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17 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2112823 PR Apelação Cível - 0211282-3 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0211282-3
EMENTA
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO. NEGATIVA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO RECLAMADA - CAUTELAR COM LITIOSIDADE - REQUISITOS LEGAIS E REGULAR PROCEDIMENTO - PEDIDO CAUTELAR PROCEDENTE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, ADMITE, NO PROCESSO CAUTELAR, A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.



VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0211282-3, da 3a Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que é apelante Rádio Lagoa Dourada FM e apelado Nilson Paulino de Oliveira.
Trata a espécie de medida cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, em que o autor pretende a exibição de documentos contra o requerido, empresa de radiodifusão, aduzindo Ter firmado com aquele, em data de 15 de agosto de 2001, contrato de arrendamento pelo qual passaria a responsável pela supervisão de toda a programação e parte comercial, enquanto que Márcio Luiz Martins conduziria a rádio. Menciona que após Ter firmado o contrato passou a supervisionar a empresa requerida, constatando, no entanto, que só havia um computador nos estúdios da emissora denominada "Rádio Tropical FM", na Rua Engenheiro Schamber, 482, que embora autorizada a funcionar em Palmeira, também tem instalações nesta cidade, onde também funcionava a Rádio Tropical Light, que foi extinta com o ressurgimento da requerida. Assim teriam locado imóvel, providenciado móveis e todo o aparato necessário para o funcionamento passando a remodelar sua programação com um programa jornalístico, levado ar no período de 24/09/2001 a 29/09/2001, com aponte de considerável número de anunciantes, em busca de altos índices de audiência. E, embora o contrato fosse pelio período de um ano, em 29/09/2001, recebeu por terceiros a informação de que a requerida havia sido vendida, sendo que a partir dessa data não teve mais acesso ao computador no qual se consubstanciava a requerida, e não mais apresentou o programa referido, ficando exposto e humilhado de um dia para o outro. Afirma que, como não ficou de posse de uma via do contrato impera-se a exibição da totalidade das fitas magnéticas referentes à programação da r. no período de 01/09/01 a 29/09/2001, quando foram ao ar as mencionadas alterações, bem como as fitas magnéticas referentes aos dias 24/09/2001 a 29/09/2001, para buscar a reparação do dano sofrido com a atitude da requerida. Requer, pela procedência do pedido, com a condenação da empresa requerida nos ônus da sucumbência.
Recebido o feito, determinou-se liminarmente a exibição e citação do requerido que, compareceu ao feito, afirmando não poder atender a determinação porque só dispõe da gravação das últimas 24 horas, e juntou sua peça de contestação, negando que tenha firmado contrato com o autor, de sorte que são inverossímeis suas alegações e que inclusive não autorizou qualquer publicação em coluna social dessa suposta transação, além de que a emissão não teria sido alienada como alegado, sendo gratuita e inverídica a alegação de danos, pleiteando a improcedência da ação.
O autor replicou, requerendo a busca e apreensão do computador da empresa requerida, onde estaria gravada toda a programação e conteria as gravações indicadas na inicial, o que restou deferido, tendo o autor requerido a designação de perito para recuperar as gravações contidas no micro computador. Sendo que o autor propôs, então outra medida, perante o juízo, razão pela qual o juízo entendeu que restou prejudicada a pretensão, visto constar na nova medida a nomeação de perito para aquele fim, proferindo, então, sentença.
Por sentença, o MM. Juíz de 1º Grau, julgou procedente o pedido, condenando o réu nas verbas de sucumbência e fixando a verba honorária em R$ 1.000,00.
Irresignada, ré, apelou, renovando os termos de sua contestação e mais, aduz que não houve resistência ao pedido, mas sim, impossibilidade de atendimento, em vista que não mais mantinha as gravações em seu poder, visto que a legislação especial determina a programação radiofônica deve ser mantida em arquivo digital por apenas 24 horas, assim, pela impossibilidade de atender ao determinado, requer a procedência do recurso, para reformar a r. sentença.
Contra-arrazoado o recurso, ...