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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2150196 PR Apelação Cível - 0215019-6
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
22/11/2002 DJ: 6255
Julgamento
8 de Novembro de 2002
Relator
Luiz Antônio Barry
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0215019-6
AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CESSÃO DE DIREITOS ANTE FORMAL DE PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO NÃO AUTENTICADO NÃO COMPROVA A PROPALADA PARTILHA - FORMAL DE PARTILHA NÃO LEVADO A REGISTRO NÃO POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES - DIREITO PESSOAL ENTRE AS PARTES, NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A alegada ilegitimidade passiva "ad causam" não prevalece ante a propalada existência de formal de partilha não levado a registro, para ter validade erga omnes.
2. Partilha efetivada e não levada a registro gera unicamente direito pessoal entre as partes, não sendo oponível contra terceiros.



VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0215.019-6, da 7a Vara Cível da Comarca de CURITIBA, em que é apelante Carlos Graça e apelado Condomínio Edifício Juvevê.
Trata a espécie de APELAÇÃO CÍVEL proposta por CARLOS GRAÇA, em face da procedência da ação SUMÁRIA DE COBRANÇA, movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JUVEVÊ, contra o ora apelante e REGINA CÉLIA SILVA GRAÇA, condenando-o, solidariamente com aquela, ao pagamento da importância de R$ 7.229,24 referente taxas de condomínio e, ainda nas verbas sucumbenciais.
O Apelante, em seu recurso, alega, em síntese: que a r. sentença não pode prevalecer, visto que resta claro que o imóvel, cujas taxas de condomínio são objeto da presente ação, foi partilhado através da 1a Vara de Família da Capital, em nome da também requerida Regina Célia da Silva Graça, restando documentalmente comprovada tal fato nos autos. De modo que resta claro que a proprietária do imóvel é a Sra. Regina Célia, cumprindo ao condomínio cobrar as referidas taxas da agora proprietária REGINA Célia, posto que detém ela, tanto o domínio como a propriedade. Cita inúmeros julgado de cortes superiores ao entendimento de que o promitente comprador é o responsável pelo pagamento de despesas condominiais, mesmo que não registrado em cartório de imóveis o compromisso de compra e venda, requerendo, ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a r. sentença.
Contra-arrazoado, o recurso, vieram, os autos, após distribuição.
É o relatório.
Conheço do recurso vez que presentes os requisitos para sua admissibilidade.
Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais, julgada procedente e condenados os réus, proprietários do imóvel, ao pagamento daquelas taxas em atraso.
Irresignado, recorre o réu varão, alegando ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que, em ação de separação judicial, o apartamento em questão, através formal de partilha, foi partilhado, ficando na propriedade de sua ex-consorte, Regina Célia Graça. De modo que, entende o apelante, a ação de cobrança de tais taxas referente despesas condominiais deverá ser dirigida unicamente contra sua ex-esposa, posto que a proprietária do imóvel, e ele, ao seu turno, deverá ser afastado da relação processual, posto que parte ilegítima.
Ocorre, em detrimento da tese invocada pelo ora apelante que o formal de partilha que apresentou não pode ser considerado como autêntico, como faz ver o apelado, uma vez que trata-se de uma mera cópia de documento, sem autenticação. Ainda mais que, a ser aceito o documento em fotocópia sem a devida autenticação, trata-se de um mero formal de partilha, que não foi levado a registro. Logo, tal documento, o formal, gera efeitos unicamente entre as partes, mas, para gerar efeitos contra terceiros, aí enquadrando-se o condomínio autor, só após o registro junto ao R.I., correspondente. Neste ponto, razão assiste ao juízo sentenciante, quando afirma que:
"É que a despeito da partilha efetivada, inclusive de conhecimento do autor, não foi levada a registro, logo, estabelecendo direito pessoal entre as partes. Por isso, não pode a partilha ser imposta ao condomínio, salvo tivesse renunciado espontaneamente à possibilidade de buscar o recebimento do crédito diretamente do titular do domínio ou do favorecido pela partilha, o que seria admissível em tese" (sic).
Quanto aos julgados citados pelo apelante, no sentido de que o promitente comprador é o responsável pelo pagamento de despesas condominiais, mesmo que não registrado no cartório de imóveis o compromisso de compra e venda, entendo que não se pode interpretar tais julgados como tendo aplicação ao caso em tela, posto que aqui estamos tratando de simples formal de partilha que gera efeitos imediatos entre as partes, mas não entre terceiros, posto que só passará a gerar efeitos entre terceiros após o devido registro.
De modo que, entendo, o ora apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que, mesmo com a partilha referida, mas não registrada, a cessão de direitos não pode ser óbice ao recebimento dos créditos perseguidos pelo condomínio, razão porque a r. sentença deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em sendo assim, o voto é no sentido de confirmar a r. sentença monocrática, e de conseqüência, negar provimento à apelação.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA 9a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes Wilde Pugliese e José Augusto Gomes Aniceto.
Curitiba, 08 de novembro de 2.002
Luiz A. Barry/ Juiz Conv.















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