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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 2150196 PR Apelação Cível - 0215019-6

Tribunal de Justiça do Paraná
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2150196 PR Apelação Cível - 0215019-6
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
22/11/2002 DJ: 6255
Julgamento
8 de Novembro de 2002
Relator
Luiz Antônio Barry
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Ementa

COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CESSÃO DE DIREITOS ANTE FORMAL DE PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO NÃO AUTENTICADO NÃO COMPROVA A PROPALADA PARTILHA - FORMAL DE PARTILHA NÃO LEVADO A REGISTRO NÃO POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES - DIREITO PESSOAL ENTRE AS PARTES, NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A alegada ilegitimidade passiva "ad causam" não prevalece ante a propalada existência de formal de partilha não levado a registro, para ter validade erga omnes.
2. Partilha efetivada e não levada a registro gera unicamente direito pessoal entre as partes, não sendo oponível contra terceiros.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4625683/apelacao-civel-ac-2150196

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PENHORA – Imóvel – Imóveis objeto de formal de partilha não levado a registro – Constrição possível, uma vez que os bens integram o patrimônio do devedor desde a abertura da sucessão – Registros das penhoras que independem da regularização formal, que deve ser implementada pelo interessado – Inteligência do art. 1.784 …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. Agravo desprovido.