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26 de Abril de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 000020921201781690001 PR 0000209-21.2017.8.16.9000/1 (Acórdão)

    NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 11 meses
    Processo
    PET 000020921201781690001 PR 0000209-21.2017.8.16.9000/1 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    4ª Turma Recursal - DM92
    Publicação
    12/05/2017
    Julgamento
    10 de Maio de 2017
    Relator
    Camila Henning Salmoria

    Ementa

    NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

    Diante do exposto, deixo de conhecer o presente agravo interno, com fulcro no ar (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0000209-21.2017.8.16.9000/1 - Maringá - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 10.05.2017)

    Acordão

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000061-90.2017.8.16.0017 Recurso: 0000209-21.2017.8.16.9000 Pet 1 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Liminar Requerente (s): João Clarindo Pratis (RG: 13609730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.503.038-42) Rua das Margaridas, 303 - Jardim Maravilha - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-320 Requerido (s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 AGRAVO INTERNO. AGRAVO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.021 DO CPC. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. RELATÓRIO Em Sessão. 2. VOTO Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. Pleiteia o agravante pela reforma da decisão. Compulsando o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná verifica-se apenas disciplina a respeito do Agravo Regimental, antecessor do Agravo Interno utilizado antes da vacância do Código de Processo Civil de 2015. ?Art. 332. Caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias, contra decisão do Presidente, dos Vice-Presidentes ou do Relator, nas causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo quando se tratar de decisão concessiva, ou não, de efeito suspensivo a qualquer recurso, de antecipação da tutela recursal ou de conversão de agravo de instrumento em agravo retido. § 4º Não se admitirá o agravo regimental contra a decisão liminar do Relator no e na apelação, agravo de instrumento a que se referem os arts. 527, incisos II e III, e 558 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.? (grifei) Concomitante ao raciocínio, o artigo 527, III do CPC de 1973 afirma: ?Art. 527. Recebido o no tribunal, e distribuído incontinenti,agravo de instrumento o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;? Nota-se que a decisão agravada adequa-se ao contido no Art. 527, III do CPC de 1973 e equivale-se ao art. 1.019, I do CPC de 2015 possibilitando sua utilização. Portanto, aplicando subsidiariamente o contido no artigo 332 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Neste sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 332 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça,"caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias, contra decisão do Presidente, dos Vice-Presidentes ou do Relator, nas causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo quando se tratar de decisão concessiva, ou não, de efeito suspensivo a qualquer recurso, de antecipação da tutela recursal ou de conversão de agravo de instrumento em agravo retido". (11.a Câmara Cível/PR, n.º 1193932-9/01, Rel. Juiz Renato Lopes de Paiva, J. 19.03.2014) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, deixo de conhecer o presente agravo interno, com fulcro no art. 332 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e providências necessárias. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de João Clarindo Pratis, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Renata Ribeiro Bau. 09 de Maio de 2017 Camila Henning Salmoria Juíza relatora BMS