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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0010068-87.2016.8.16.0014 PR 0010068-87.2016.8.16.0014/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal - DM92
Publicação
12/05/2017
Julgamento
12 de Maio de 2017
Relator
James Hamilton de Oliveira Macedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_001006887201681600140_033ab.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURO DPVAT. GRADUAÇÃO NECESSÁRIA. LAUDO REALIZADO POR PERITO QUE JÁ GRADUA A LESÃO DE ACORDO COM A LEI. SENTENÇA QUE GRADUOU NOVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELPIDIO CLARINDO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0010068-87.2016.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 12.05.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0010068-87.2016.8.16.0014 2º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): ELPIDIO CLARINDO e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Recorrido (s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e ELPIDIO CLARINDO Relator: James Hamilton de Oliveira Macedo RECURSO INOMINADO (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURO DPVAT. GRADUAÇÃO NECESSÁRIA. LAUDO REALIZADO POR PERITO QUE JÁ GRADUA A LESÃO DE ACORDO COM A LEI. SENTENÇA QUE GRADUOU NOVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I-Relatório Trata-se de cobrança do seguro DPVAT em virtude do acidente ocorrido em 20/07/2007, do qual resultou em incapacidade permanente parcial de segmento de segmento de coluna lombar na proporção de 50%, já realizada a graduação conforme a Lei 11.482/2007. Sobreveio sentença, dando parcial procedência dos pedidos, mas graduando novamente a lesão conforme Incluída pela Lei nº 11.945, de 2009. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado, sustentando que a graduação já fora realizada, razão pela qual o percentual de 50% deve ser aplicado diretamente sobre o valor máximo fixado em lei (R$ 13.500,00). II- Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Primeiramente, afasto a prejudicial de mérito. Infere-se, a teor da Súmula nº 278 do STJ, que: ?o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral?. Tem-se que do acidente sofrido pelo recorrente gerou incapacidade permanente em segmento de coluna lombar. Observa-se que o laudo já veio graduado em conformidade com a lei nº 11.482/2007. Entretanto, incorreu em equívoco a sentença ao aplicar novamente o redutor constante na tabela, tendo em vista que o laudo já fora elaborado conforme as disposições constantes. Assim, deve incidir o percentual indicado (50%) sobre o valor máximo de indenização (R$ 13.500,00), conforme a Lei nº 11.482/2007. Tem-se o seguinte cálculo: R$ 13.500,00 x 50% (graduação conforme laudo) = R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Deste modo, deve o recorrido indenizar o recorrente, já abatido o valor pago administrativamente, no montante de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), devidamente atualizado pelos índices oficiais da Contadoria Judicial desde o evento danoso (Enunciado 9.7 ? C), mais juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da parte autora e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. Da mesma forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte reclamada. Tendo em vista a derrota recursal, condena-se o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELPIDIO CLARINDO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Rafael Luis Brasileiro Kanayama, com voto, e dele participaram os Juízes James Hamilton De Oliveira Macedo (relator) e Siderlei Ostrufka Cordeiro. Curitiba, 11 de Maio de 2017 James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado
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