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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1183800 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0118380-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1183800 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0118380-0
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
23/09/2002 DJ: 6213
Julgamento
15 de Março de 2002
Relator
Jesus Sarrão
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE INICIATIVA PARLAMENTAR EM TEMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL.

-Ocorrendo a promulgação da Lei em junho e a argüição de sua alegada inconstitucionalidade somente em dezembro do mesmo ano, certo é que não mais existe o perigo na demora, requisito essencial para o deferimento da liminar. - Tratando-se de direito tributário, a Constituição Federal de 1988 admite a iniciativa parlamentar concomitante.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em confirmar a decisão que indeferiu medida liminar.

Resumo Estruturado

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMINAR - INDEFERIMENTO, TEMPO, VIGENCIA, REQUISITOS, PROJETO DE LEI, CÂMARA MUNICIPAL, DESVIO DE PODER, IPTU, LOTEAMENTO, LOTE.
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