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22 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15223613 PR 1522361-3 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 9 meses
    Processo
    AI 15223613 PR 1522361-3 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    18ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 2026 12/05/2017
    Julgamento
    5 de Abril de 2017
    Relator
    Espedito Reis do Amaral

    Ementa

    DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.522.361-3, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 1ª VARA CÍVEL AUTOS ORIG.: NPU 0030915-52.2012.8.16.0014 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO: FÁTIMA REGINA GERMANO DIAS RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B DO CPC/73. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE BASTA A APRESENTAÇÃO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1522361-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 05.04.2017)

    Acordão

    Certificado digitalmente por: ESPEDITO REIS DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.522.361-3, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ FORO CENTRAL DE LONDRINA ­ 1ª VARA CÍVEL AUTOS ORIG.: NPU 0030915-52.2012.8.16.0014 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: FÁTIMA REGINA GERMANO DIAS RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B DO CPC/73. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE BASTA A APRESENTAÇÃO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.522.361-3, de Londrina ­ 1ª Vara Cível, em que é agravante BANCO BRADESCO S.A. e agravada FÁTIMA REGINA GERMANO DIAS. 1 ­ EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 91.1 ­ PROJUDI, fls. 58/59-TJ) proferida na Ação Revisional de Contrato em fase de Cumprimento de Sentença NPU 0030915-52.2012.8.16.0014, promovida por FÁTIMA REGINA GERMANO DIAS contra BANCO BRADESCO S.A., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo credor. O agravante BANCO BRADESCO S.A. alegou, em síntese, que: I. Eventual autorização para levantamento de valores, e sua concreta efetivação, implicarão em medida praticamente irreversível, já que dificilmente a agravante poderá recuperar o valor constrito; TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.522.361-3 II. É prudente a concessão de efeito suspensivo à execução; III. Em análise ao dispositivo do acórdão, que reformou a sentença de improcedência, verifica-se que se trata de sentença ilíquida e, assim sendo, deve haver a prévia liquidação, para posterior cumprimento de sentença; IV. É inviável que haja o cumprimento de sentença por meio do rito previsto no art. 475-J, vez que a sentença não traz quantia certa, e não se pode fazê-lo por simples cálculo aritmético, devendo ser realizada por arbitramento, conforme dispõe o art. 475-C, II, do CPC, ante a complexidade dos cálculos, devendo ser nomeado perito, sob pena de cerceamento de defesa; V. Deve ser desconsiderado o pedido de bloqueio de valores, haja vista que fundado em certidão com valores teratológicos, e que a liquidação de sentença siga o rito do artigo 475-C, II, do CPC, com indicação de perito contador para determinar o valor da obrigação contida no julgado; VI. O recurso deve ser provido, para o fim de se determinar a suspensão e posterior reforma da decisão, nos termos do art. 527, II, do CPC. Em decisão inicial (fls. 69/71v), não foi antecipada a tutela recursal. O agravado não apresentou resposta (fl. 71). É o relatório. 2 ­ FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: De início, esclareço que a decisão se encontra fundamentada no CPC/1973, porque o comando judicial impugnado foi publicado antes da vigência da Lei nº 13.105/2015, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, aplicável a este Tribunal, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal, os quais reitero como razão de decidir, in verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.522.361-3 "(...) No caso, em que pesem as alegações deduzidas pela parte agravante, não se verifica a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que não se infere dos autos elementos suficientes a indicar a relevância da fundamentação expendida, inexistindo razão para se determinar a imediata suspensão da decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso pelo Colegiado, poderá lhe acarretar lesão grave ou de difícil reparação. Com efeito, não se há de falar em necessidade de liquidação, senão por mero cálculo, a teor do disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Isso porque a decisão em fase de cumprimento fornece, com base nos elementos existentes nos autos, todos os parâmetros necessários para a apuração do valor devido, eis que o acórdão possibilitou a cobrança da comissão de permanência de acordo com a orientação da Súmula 472 do STJ, não necessitando de prévia liquidação ou de qualquer outra providência, senão o simples cálculo aritmético apresentado pelo credor. E a parte credora requereu o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo (mov. 47.1), posteriormente atualizado pelo Contador Judicial (mov. 61.1). Desse modo, é certo que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético a ser realizado pelo próprio credor, nos exatos termos do contido no artigo 475-B do Código de Processo Civil."Ainda acerca da desnecessidade da liquidação por arbitramento em casos como o que ora se analisa, são os seguintes precedentes:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É ILÍQUIDA E, POR ISSO, HÁ NULIDADE NA EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA QUE FORNECE TODOS OS PARÂMETROS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NÃO NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DIVERSA DA POR MERO CÁLCULO; ALEGAÇÃO DE QUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA ORA AGRAVADA E PELO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO OBSERVAM O COMANDO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - CÁLCULO QUE DEVE SER REFEITO PELO CONTADOR JUDICIAL COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA R. SENTENÇA E PELO V. ACÓRDÃO. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR, 17ªCCv, AI 1456400-8, Des. Rui Bacellar Filho, 28.03.2016)."DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.522.361-3 BRASIL. CADERNETA DE POUPANÇA. 1. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE BASTA A APRESENTAÇÃO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. 2. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. 1. É possível a apuração do valor por mero cálculo também em se tratando de sentença proferida em ações coletivas. Nesse caso, dependendo a apuração do valor devido de mero cálculo, não terá lugar a ação de liquidação anterior à ação de execução. O valor poderá ser apurado tomando-se por base apenas o que dispõe o art. 475-B. Conquanto o art. 475-B, § 3º do CPC efetivamente autorize o juiz a valer-se de contador judicial no procedimento de liquidação por simples cálculo, tal expediente é reservado para a hipótese em que o magistrado, em face do caso concreto, entenda necessário o concurso do precitado auxiliar do juízo para a formação do seu convencimento, no intuito de sanar dúvida concernente ao cálculo. 2. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."(TJPR, 13ªCCv, AI 1417966-3, Decisão Monocrática, Des. Coimbra de Moura, 04.12.2015). No mais, encampam-se os fundamentos da decisão agravada, in verbis (fl. 59-TJ): "O acórdão trazido pelo executado em sua impugnação de seq. 83.1, não diz respeito ao julgamento destes autos, o qual diz que a `condenação considerou incabível a cobrança de comissão de permanência como ator de correção monetária, mesmo que de forma isolada, devendo ser substituída pelo IGPM- FGV, o qual reflete a variação inflacionário do país com melhor precisão'. Assim, possui razão a exequente ao afirmar que o crédito executado não depende de complicados cálculos, sendo a planilha de seq. 47 suficiente para demonstração dos valores devidos." Por fim, em consulta ao Sistema PROJUDI, é possível verificar que o crédito constante da inicial de cumprimento de sentença já foi satisfeito com o valor do bloqueio judicial realizado, o qual já foi levantado pela parte credora (alvará expedido ­ mov. 142.1). Além disso, o valor excedente foi devolvido à instituição financeira (alvará expedido ­ mov. 164.1), estando a prestação jurisdicional em vias de encerramento, inclusive com o direito pretendido satisfeito aos demandantes. Em suma, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.522.361-3 3 ­ DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA (Presidente, sem voto), DENISE KRÜGER PEREIRA e VITOR ROBERTO SILVA. Curitiba, 5 de abril de 2017. ESPEDITO REIS DO AMARAL Relator