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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 16376360 PR 1637636-0 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 6 meses
    Processo
    REEX 16376360 PR 1637636-0 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 2026 12/05/2017
    Julgamento
    18 de Abril de 2017
    Relator
    Silvio Dias

    Ementa

    DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo interposto pelo Estado do Paraná para, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que no período não prescrito, até 30.06.2009, a correção monetária do valor devido seja calculada pelo IPCA-E desde cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, acrescidos, a partir da citação, de juros pelos mesmos índices e em reexame necessário reformar a sentença para excluir a incidência do IPCA-e a partir de 26.03.2015. EMENTA: 2ªCâmara Cível - ACRN 1.637.636-0Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.637.636-0 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Estado do Paraná Apelado: Maikon da Silva Reis Relator: Des. Silvio DiasAPELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADO NA SENTENÇA.RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DE POLICIAL MILITAR.SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À VERBA DE INDENIZAÇÃO PLEITEADA. REAJUSTE CONCEDIDO PELO FUNCIONALISMO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. ARTIGO 37, XIII, DA CF. REAJUSTE GERAL ANUAL.INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.129.269- 4/01. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA.REVISÃO GERAL E NÃO REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.REESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 105/2004.CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO NÃO PRESCRITO PELO IPCA-E ATÉ 30.06.2009 E A PARTIR DE ENTÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA PELO ÍNDICE OFICIAL E REMUNERAÇÃO BÁSICA, ACRESCIDOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DE JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO.SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE 26.03.2015. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1637636-0 - Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 18.04.2017)

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