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26 de Abril de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 16376360 PR 1637636-0 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 11 meses
    Processo
    REEX 16376360 PR 1637636-0 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 2026 12/05/2017
    Julgamento
    18 de Abril de 2017
    Relator
    Silvio Dias

    Ementa

    DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo interposto pelo Estado do Paraná para, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que no período não prescrito, até 30.06.2009, a correção monetária do valor devido seja calculada pelo IPCA-E desde cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, acrescidos, a partir da citação, de juros pelos mesmos índices e em reexame necessário reformar a sentença para excluir a incidência do IPCA-e a partir de 26.03.2015. EMENTA: 2ªCâmara Cível - ACRN 1.637.636-0Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.637.636-0 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Estado do Paraná Apelado: Maikon da Silva Reis Relator: Des. Silvio DiasAPELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADO NA SENTENÇA.RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DE POLICIAL MILITAR.SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À VERBA DE INDENIZAÇÃO PLEITEADA. REAJUSTE CONCEDIDO PELO FUNCIONALISMO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. ARTIGO 37, XIII, DA CF. REAJUSTE GERAL ANUAL.INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.129.269- 4/01. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA.REVISÃO GERAL E NÃO REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.REESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 105/2004.CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO NÃO PRESCRITO PELO IPCA-E ATÉ 30.06.2009 E A PARTIR DE ENTÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA PELO ÍNDICE OFICIAL E REMUNERAÇÃO BÁSICA, ACRESCIDOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DE JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO.SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE 26.03.2015. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1637636-0 - Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 18.04.2017)

    Acordão

    Certificado digitalmente por: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ªCâmara Cível ­ ACRN 1.637.636-0 lkApelação Cível e Reexame Necessário nº 1.637.636-0 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Estado do Paraná Apelado: Maikon da Silva Reis Relator: Des. Silvio Dias APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À VERBA DE INDENIZAÇÃO PLEITEADA. REAJUSTE CONCEDIDO PELO FUNCIONALISMO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. ARTIGO 37, XIII, DA CF. REAJUSTE GERAL ANUAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.129.269- 4/01. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. REVISÃO GERAL E NÃO REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 105/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO NÃO PRESCRITO PELO IPCA-E ATÉ 30.06.2009 E A PARTIR DE ENTÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA PELO ÍNDICE OFICIAL E REMUNERAÇÃO BÁSICA, ACRESCIDOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DE JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE 26.03.2015. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida em 04.05.2016, às fls. 158/172, pelo douto magistrado de primeiro grau Thiago Gagliano Pinto Alberto que julgou procedente o pedido para declarar o direito do autor à aplicação dos reajustes devidos, conforme a TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ªCâmara Cível ­ ACRN 1.637.636-0 lk remuneração da categoria, na forma do artigo 1º da Lei Estadual 13.280/2001 sobre os valores do serviço extraordinário e por consequência, condenar o Réu, Estado do Paraná a efetuar o pagamento das diferenças apuradas em razão de serviço extraordinário prestado pelo autor, observado o prazo prescricional. Sobre a condenação, deverá incidir atualização monetária desde a data em que cada valor era devido, pela média do INCP/IBGE e IGP-DI até 29.06.2009 e a partir de então pela remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09 e pelo IPCA-E a partir de 26.03.2015 (ADIs 4.357 e 4.425, relator Min. Luiz Fux, plenário do STF, julgamento em 25.03.2015). Já os juros moratórios incidirão a partir da citação e serão de até 6% ao ano, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a partir de 30.06.2009 pela TR, observado o verbete sumular vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Condenou o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 85, § 3º, I do NCPC, que serão apurados em liquidação de sentença de acordo com o § 4º, II do artigo 85 do NCPC. O valor dos honorários será corrigido pelo IPCA-E desde o provimento judicial até o efetivo desembolso, com juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a incidir a partir do trânsito em julgado. Ao final encaminhou os autos para reexame necessário. O Estado do Paraná recorreu às fls. 179/186, alegando que o artigo 1º da Lei 13.280/01 estabeleceu vinculação de uma lei a outra, o que é inaceitável frente aos preceitos constitucionais; que a previsão de reajuste vinculado fere o disposto no art. 37, XIII da Constituição Federal; que a vedação de vinculação aplica-se a quaisquer espécies remuneratórias, sem distinção; que a extinta remuneração por serviço extraordinário era verba autônoma e especificamente destinada à categoria dos policiais militares e não poderia estar vinculada ao reajuste concedido ao funcionalismo estadual em geral. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ªCâmara Cível ­ ACRN 1.637.636-0 lk Afirma que é inconstitucional a vinculação de determinada espécie remuneratória, paga extraordinariamente e a determinada categoria, aos reajustes concedidos ao funcionalismo em geral; que a verba em questão é verba indenizatória específica; que ainda que a lei garanta que deve haver correção sempre houver reajuste para o funcionalismo público em geral, é preciso de lei específica para tanto; que ainda que a Lei Estadual 13.280/01 disponha sobre a forma de reajuste da verba de indenização de serviço extraordinário, sua aplicação não é automática e obrigatória, pois necessária edição de lei específica de iniciativa da separação dos poderes; que é vedado do Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos; que deve ser observado o teor da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração é necessária previsão orçamentária, como dispões a Constituição do Estado, fundamentada no art. 169, § 1º, I da Constituição da República; que o Estado é limitado pela Lei de Reponsabilidade Fiscal, não podendo extrapolar os limites definidos em lei com gastos do funcionalismo. Pede que, se mantida a sentença, à correção monetária seja aplicado o IPCA-E, desde a citação; que os juros incidam nos termos da Lei 11.960/09 e que haja exclusão entre a data da expedição do precatório ou RPV até o efetivo pagamento. Ao final pede o provimento do recurso com a condenação das despesas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 191/203. Sem intervenção ministerial em razão do art. 5º, XV da Recomendação nº 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. Fundamentação do Voto Conheço parcialmente do recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ªCâmara Cível ­ ACRN 1.637.636-0 lk A questão relativa à não incidência dos juros no período da graça constitucional, foi devidamente observado pela sentença (fl. 170). Assim, não conheço do recurso na parte em que pede que seja observado o disposto na Súmula 17 do Supremo Tribunal Federal, já que não há qualquer interesse da Fazenda em recorrer do que já foi analisado e aplicado pelo magistrado singular. Quanto às demais razões, conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Tempestividade comprovada uma vez que o Procurador do Estado do Paraná foi intimado da sentença em 16.05.2016 (fl. 177), e o recurso foi interposto em 19.05.2016 (fl. 178), sem preparo ante a qualidade da parte. Sustenta o apelante que há vedação do reajuste automático remuneratório e que de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 104/2004, que revogou a anterior redação do artigo 26, parágrafo único da Lei Estadual nº 6417/1973 com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.280/2001, inexiste dispositivo legal que ampare a pretensão dos apelados. Não lhe assiste razão. O autor, ora apelado, é servidor público, ocupante do cargo de Policial Militar e visa, por meio destes autos, a atualização do valor fixo (R$ 100,00) pago a título de horas extras, previsto na Lei n.º 13.280/2001, artigo 1º: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata das hipóteses de indenização ao policial militar, para incluir os serviços extraordinários, no valor máximo mensal de R$ 100,00 (cem reais), para cada militar, sendo corrigida sempre que houver reajuste para o funcionalismo estadual. O Estado, em sua contestação, sustentou que não há que se falar em correção dos valores pagos, uma vez que esta correção deve ser regulamentada por dispositivo legal, e se não há lei determinando a majoração ou alteração dos valores, não cabe à Administração Pública fazê-lo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ªCâmara Cível ­ ACRN 1.637.636-0 lk O Estado do Paraná entende que a previsão de reajuste vinculado do artigo 1º da Lei nº 13.280/2001 supostamente ofende o disposto no artigo 37, XIII, da CF, que é claro ao vedar a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; O magistrado a quo julgou procedente a ação e determinou que o Estado do Paraná proceda à correção da indenização do serviço extraordinário realizado pelos requerentes, nos mesmos índices e datas do funcionalismo estadual, excluindo-se o período prescrito. O Ente Público, em suas razões de recurso, reforçou o argumento de que a Constituição Federal veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A 1ª Câmara Cível suscitou o incidente de declaração de inconstitucionalidade n.º 1.129.269-4/01, julgado pelo Órgão Especial em 29.08.2014, que afastou a inconstitucionalidade da norma, fazendo constar a seguinte ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL N. 13.280/2001 - ARTIGO QUE VINCULA A CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ AO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1129269-4/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 18.08.2014) TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ªCâmara Cível ­ ACRN 1.637.636-0 lk Naquele acórdão restou decidido que o pagamento de horas extras tem natureza indenizatória e não natureza remuneratória, não sendo abrangido pelo disposto no artigo 37, XIII, da CF, que fala especificamente em "remuneração": "(...) Destaque-se que a norma constitucional se refere exclusivamente às verbas remuneratórias, não estendendo às parcelas de caráter indenizatórias. Assim, da leitura do texto legislativo estadual e do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conclui-se que não há que se falar em violação constitucional, uma vez que não há identidade entre os institutos mencionados." Ora, não se tratando de reajuste do valor da gratificação e sim de atualização para compensar a perda do valor da moeda (o que será examinado detalhadamente a seguir), o Órgão Especial entendeu pela constitucionalidade da norma. Ensina Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro. 34 Ed., Malheiros, 2008, p. 490.) que em direito administrativo existem duas espécies de aumento de vencimentos: a) aumento genérico, também chamado de aumento impróprio e b) aumento específico, também chamado de reestruturação: Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo. E o caso destes autos diz respeito justamente à revisão geral e não reestruturação da carreira. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ªCâmara Cível ­ ACRN 1.637.636-0 lk Desse modo, o Estado não pode deixar de realizar os reajustes das vantagens previstas em lei com o pretexto de que beneficia anualmente o apelado por meio de reajustes e reestruturações de carreira, pois são situações jurídicas distintas. Nesse sentido cito trecho do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível, no julgamento da ACRN 1.193.492-0, de relatoria do Des. Lauro Laertes de Oliveira, em caso similar: "(...) 11. Conquanto a redação da lei estadual não se paute pela boa técnica jurídica, trata-se, em verdade, da revisão geral anual, elaborada todos os anos para as carreiras públicas do Estado, indistintamente, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a fim de compensar a perda do poder aquisitivo da moeda. (grifei) 12. Importante registrar que a revisão anual não se confunde com a revisão específica, que visa reestruturar carreiras de servidores. Assim, não se trata de fixação da remuneração pelo Poder Judiciário, mas tão somente em revisão de vantagem prevista em lei, feita pela lei. (...) (grifei)". Por força do disposto no artigo 272 do Regimento Interno desta Corte, que torna essa decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, não há qualquer modificação a ser feita na sentença nesta parte. Nem se diga que a concessão do reajuste implicaria em despesas que esbarram nas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Veja-se o que determina o artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ªCâmara Cível ­ ACRN 1.637.636-0 lk E o artigo 23: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição. No caso dos autos, o Estado do Paraná não produziu qualquer prova no sentido de que não possuía dotação orçamentária suficiente para conceder o reajuste ao autor, não bastando o argumento da necessidade de previsão orçamentária sem a demonstração de que que excedeu o limite previsto em lei para despesas com pessoal. Portanto, não merece acolhimento o argumento. Também não há ofensa ao princípio da separação dos poderes e sim obediência ao princípio da legalidade. Isso porque ao aplicar a disposição legal, o Poder Judiciário não está atuando como legislador e sim cumprindo determinação elaborada pelo próprio Poder Legislativo estadual. Desse modo vem entendendo este Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REAJUSTE DO VALOR RECEBIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/01. PRECEDENTE DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E SÚMULA 339/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE GEVANILDO VALIM NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1225125-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 23.09.2014) TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ªCâmara Cível ­ ACRN 1.637.636-0 lk APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VERBA REFERENTE AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO - LEI ESTADUAL Nº 13.280/01 QUE DETERMINA A FORMA DE REMUNERAÇÃO POR VALOR FIXO DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA CADA MILITAR, COM CORREÇÃO SEMPRE QUE HOUVER REAJUSTE PARA O FUNCIONALISMO ESTADUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE REAJUSTES COM BASE EM DETERMINAÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS - INOCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO A CARGO DISTINTO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OFENDE A SEPARAÇÃO DE PODERES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO OBSTAM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO, POR MAIORIA DE VOTOS, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - READEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE RESPONSABILIDADE DO 2RÉU - RECURSO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE, POR MAIORIA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1259294-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 16.09.2014) Nem se diga, também, que ao caso se aplica a LC nº 104/2004 e que por este motivo não há dispositivo legal que regulamente a pretensão dos autores. Referida lei altera o art. 26, parágrafo único da Lei nº 6417/1973, do qual se confirma a previsão legal da natureza jurídica indenizatória do serviço extraordinário. Como a verba foi mantida no rol ali previsto, o que apenas corrobora sua natureza indenizatória, e não remuneratória, não há que se falar em ofensa à norma constitucional do artigo 37, XIII da Constituição Federal. A alegação do Estado de que o valor devido deve ser corrigido pelo IPCA-E merece parcial provimento. Isso porque a ação foi ajuizada em 30.05.2014 e excluído o prazo prescricional são devidos os valores desde 30.05.2009. Desta forma, até 30.06.2009 a correção será calculada pelo IPCA-e a partir de então a atualização será calculada pelo índice oficial de TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ªCâmara Cível ­ ACRN 1.637.636-0 lk remuneração básica, acordo com a Lei 11.960/09 e, a partir da citação, será acrescida de juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494;97, alterado pela Lei 11.960/2009. Em Reexame Necessário é de ser reformada a sentença para excluir a incidência do IPCA-e a partir de 26.03.2015. Até os julgamentos levados a efeito na Sessão do dia 24.11.2015 pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná vinha aplicando o IPCA-E, como índice de atualização da moeda, com base na modulação do julgamento das ADIs 4357 e 4425, feito em 25.03.2015. Em referida modulação parecia-me que não só os pagamentos de débitos da Fazenda em que já houvesse expedição de precatório fossem corrigidos pelo IPCA-E, como também toda e qualquer decisão que tratasse de correção monetária em débitos fazendários não tributários, após o dia 25.03.2015. Assim concluí diante dos itens 2 e 2.1 do dispositivo da decisão moduladora proferida em questão de ordem: (...) "2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários;" (...). Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, Relator o Min. Luiz Fux, em decisao de 16.04.2015, publicada no dia 27.04.2015, reconheceu a repercussão geral da matéria, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio de Mello, e sem a manifestação da Min. Cármen Lúcia, ao tratar do RE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ªCâmara Cível ­ ACRN 1.637.636-0 lk 870.947/SE, adiantando em resumo, que não se pode concluir do julgamento das ADIs 4357 e 4425 e de sua modulação, se a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, do artigo da Lei 11960/09 que alterou o artigo 1º-F da Lei 9494/97, abrangeu os débitos fazendários não tributários somente após a expedição do precatório ou também das decisões condenatórias proferidas antes da expedição de precatório, após o dia 25.03.2015. Em outras palavras, pelo que se subentende da admissão da repercussão geral em recursos que discutem a matéria, o STF sinaliza, desde já, que a inconstitucionalidade da correção pela TR se restringe a correção dos precatórios expedidos em ação já transitada em julgado, com expedição do respectivo precatório. Enquanto não ultrapassada a fase de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença proferida (ou do acórdão), a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se fará pela TR. Diante do exposto, nos julgamentos em que participei como Relator, revisor ou vogal a partir da Sessão de 01.12.2015, inclusive, passei a aplicar aos débitos fazendários não tributários a correção com base no artigo da Lei 9.494/97, modificado pela Lei nº 11.960/09 a seguir transcrito: (...) "Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)" (...) Ressalto apenas que após a expedição do precatório, a correção deverá se dar pelo IPCA-E, como já decidido pelo Supremo Tribunal e não contestado pela Fazenda Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Silvio Dias 2ªCâmara Cível ­ ACRN 1.637.636-0 lk Assim, o principal e os juros de mora serão corrigidos, uma única vez, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até a expedição do precatório. Desta forma, o recurso do Estado deve parcialmente provido, apenas para determinar que no período não prescrito, até 30.06.2009 a correção monetária do valor devido seja calculada pelo IPCA-E desde cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, acrescidos, a partir da citação, de juros pelos mesmos índices e em reexame necessário reformar a sentença para excluir a incidência do IPCA-e a partir de 26.03.2015. Dispositivo Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo interposto pelo Estado do Paraná para, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que no período não prescrito, até 30.06.2009, a correção monetária do valor devido seja calculada pelo IPCA-E desde cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, acrescidos, a partir da citação, de juros pelos mesmos índices e em reexame necessário reformar a sentença para excluir a incidência do IPCA-e a partir de 26.03.2015. Presidiu o julgamento o Desembargador Guimarães da Costa (com voto) e dele participou o Desembargador Cláudio de Andrade. Curitiba, 18 de abril de 2017. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias Relator