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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15988086 PR 1598808-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 15988086 PR 1598808-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2025 11/05/2017

Julgamento

19 de Abril de 2017

Relator

Lilian Romero

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15988086_e6ba1.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15988086_5772f.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DEFEITO EM VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO.HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE. AUTOMÓVEL "ZERO QUILÔMETRO" QUE NECESSITOU DE RECORRENTES REPAROS POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1598808-6 - Toledo - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 18.04.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: LILIAN ROMERO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.598.808-6 (NPU 0037005-79.2016.8.16.0000), DA 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Agravante: SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA. Agravada: ANDREA VIVIANI BARBOSA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE. AUTOMÓVEL "ZERO QUILÔMETRO" QUE NECESSITOU DE RECORRENTES REPAROS POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 1.598.808-6, da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em que figura como agravante Slaviero de Cascavel Ltda e como agravada Andrea Viviani Barbosa. I. Relatório A agravante insurge-se contra a decisão singular de fs. 175/178-TJ que, nos autos de Ação Ordinária de Indenização sob nº 0002202- 45.2016.8.16.0170, deferiu o requerimento de inversão do ônus da prova. Buscando a reforma da decisão agravada, a recorrente alega que: não há hipossuficiência técnica da autora, haja vista que ela contratou advogado particular, distribuiu a ação perante a Vara Cível e efetuou o pagamento das custas processuais, o que também mostra que ela não pode ser considerada hipossuficiente do ponto de vista econômico; sustentem os fatos por ela alegados; foram prestados todos os reparos e serviços necessários para restabelecer as condições de uso do veículo; logo, as alegações da agravada não são verossímeis; a autora ajuizou a presente demanda apenas porque existia a possibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista que não pode produzir prova alguma de suas alegações; inverter o ônus da prova na presente demanda seria imputar à agravante a produção de uma prova negativa, ou seja, impossível de ser produzida; o CDC é inaplicável ao caso concreto. Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão que inverteu o ônus da prova. Foi indeferida a liminar pretendida (fs. 193/195). Não foram requisitadas informações ao juízo de primeiro grau. A agravada apresentou contrarrazões (fs. 201/204). II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. A autora agravada ajuizou a denominada "ação ordinária de indenização" em face da concessionária agravante e da fabricante, afirmando, em síntese, que adquiriu um veículo zero quilômetro no ano de 2014, sendo que o automóvel, em várias oportunidades, apresentou um defeito no sistema de câmbio que causa a perda de potência do motor. Alegou que enviou duas notificações extrajudiciais à concessionária agravante, a primeira com a finalidade de obter a troca do veículo ou a restituição do valor pago e a segunda notificação, por sua vez, com o único intuito de ser integralmente ressarcida da quantia despendida no automóvel. Aduz que a concessionária, no entanto, manteve-se inerte quanto aos pedidos formulados na seara extrajudicial. Pediu, então, a restituição da quantia paga pelo veículo e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais. Após as rés contestarem a lide, o juízo de primeiro grau, em decisão saneadora, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova, atribuindo às rés o ônus de demonstrar que o veículo não possui os defeitos alegados pela autora ou que com os serviços de reparo e manutenção foram realizados e o automóvel foi entregue à agravada em plenas condições de uso e segurança. A agravante afirma que a autora agravada não é hipossuficiente do ponto de vista técnico, posto que contratou advogado particular e ajuizou a demanda perante vara cível. Pois bem. Em primeiro lugar, o fato de a autora possuir advogado particular em nada influi na configuração de sua hipossuficiência técnica, na medida em que os conhecimentos de seu procurador, evidentemente, restringem-se à área jurídica. O objeto da demanda, porém, não exige apenas conhecimento jurídico, mas requer também conhecimentos técnicos para que se possa averiguar se o veículo comprometem a segura utilização do bem. Tanto é assim que muito provavelmente será necessária a produção de prova pericial para a solução da lide, o que se constata inclusive em razão dos pontos controvertidos fixados pelo juízo de primeiro grau (existência de defeitos na embreagem ou câmbio do veículo, impossibilidade de utilização do bem em razão dos possíveis defeitos encontrados, restituição do automóvel à agravada em plenas condições de uso). E além disso, veja-se que a agravante, concessionária que revende veículos fabricados pela Ford Motor Company, induvidosamente possui maior expertise e capacidade técnica para provar que o veículo não possui os defeitos alegados pela autora. Logo, está em uma privilegiada posição de conhecimento e informação sobre o produto em relação à agravada, o que a torna "hipersuficiente" do ponto de vista técnico. Já o fato de a demanda ter sido ajuizada perante uma vara cível não afeta a configuração da hipossuficiência técnica da autora, mas deriva apenas do fato de que a instrução probatória é mais ampla no juízo comum do que perante os juizados especiais cíveis, o que é de extrema importância em uma demanda na qual provavelmente será necessária a produção de prova pericial. A hipossuficiência técnica da autora já é suficiente para a inversão do ônus da prova. Todavia, diante da impugnação recursal, é necessário averiguar a presença da verossimilhança nas alegações da agravada. Como visto, afirmou-se na petição inicial que o veículo Ford New Fiesta (placa AXZ-0259) foi adquirido zero quilômetro em 05.02.2014 e que, pouco tempo após a aquisição, passou a apresentar problemas no sistema de transmissão automática. Há nos autos indícios de provas de que o veículo, efetivamente, possuía problemas. Veja-se as ordens de serviços de fs. 140/143-TJ, trazidas aos autos pela própria fabricante, dando conta de que o automóvel vibrava em retomadas de aceleração, da existência de problemas na transmissão automática, de ruídos e vibrações nas trocas de marchas e de vibrações no volante quando a velocidade de tráfego estava abaixo de 80 km/h. Frise-se que em 23.10.2014, o veículo foi encaminhado pela primeira vez à manutenção, apenas oito meses após a aquisição. E após o primeiro reparo, foram necessários outros três consertos em um curto lapso temporal, tendo o último conserto ocorrido em 28.04.2015 (f. 143-TJ). Diante da recorrente necessidade de reparos, a autora encaminhou duas notificações extrajudiciais à agravante. Na primeira (f. 30/32), requereu a troca por um veículo novo da mesma espécie ou a restituição da quantia paga e, na segunda notificação, pediu somente a restituição do valor despendido (f. 33/34). Entretanto, a agravante não encaminhou qualquer resposta à autora, o que motivou o ajuizamento da ação originária. Enfim, relevante é o fato de que as alegações da autora não foram tecidas de forma irresponsável, mas, ao contrário, estão ancoradas em material probatório que permite concluir, ao menos, que o veículo por ela adquirido apresenta defeitos, embora não se possa afirmar se tais defeitos são insanáveis e inequívoca a verossimilhança das alegações da agravada. Por fim, não é possível afirmar que a agravante está incumbida de produzir prova negativa. Ao contrário, é perfeitamente plausível que uma perícia técnica identifique eventuais defeitos no veículo e suas causas. Voto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso. III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Joscelito Giovani Ce e o Desembargador Renato Lopes de Paiva, em Sessão de Julgamento presidida pelo Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola. Curitiba, 18 de abril de 2017. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora
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