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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16605479 PR 1660547-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 16605479 PR 1660547-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2024 10/05/2017

Julgamento

3 de Maio de 2017

Relator

Hamilton Mussi Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_16605479_2d84d.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_16605479_3bbf8.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para determinar o arresto on line de eventuais valores encontrados em contas bancárias dos executados, até o limite da dívida executada, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere arresto on line. Devedores não localizados para citação. Esgotamento dos meios para citação dos executados. Desnecessidade. Aplicação dos art. 830 e 854 do CPC/2015.É possível o arresto on line de ativos financeiros dos devedores a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil de 2015.Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1660547-9 - Toledo - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 03.05.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: HAMILTON MUSSI CORREA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1660547-9, DE TOLEDO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO:0007359-87.2017.8.16.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADOS: TECNOAVES COM. EQUIPAMENTOS AVÍCOLAS LTDA E OUTROS RELATOR: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere arresto on line. Devedores não localizados para citação. Esgotamento dos meios para citação dos executados. Desnecessidade. Aplicação dos art. 830 e 854 do CPC/2015. É possível o arresto on line de ativos financeiros dos devedores a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil de 2015. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1660547-9, de Toledo - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Agravante BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e Agravados TECNOAVES COM. EQUIPAMENTOS AVÍCOLAS LTDA E OUTROS. I ­ Trata-se de agravo de instrumento contra o seguinte despacho proferido na execução de título extrajudicial proposta pelo agravante em face dos agravados (fs. 76/77-TJ): "1 ­ Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o Exequente, ante a negativa de citação da parte Executada, postula o bloqueio de ativos financeiros em nome desta última, até o limite do débito, para fins de garantir a efetividade do processo (seq. 40.1). 2 ­ É bem verdade que o arresto previsto no art. 830 da atual legislação processual em vigor[1], objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução. Na hipótese de o Executado não ser encontrado para fins de citação, o entendimento é de somente ser admitida tal medida cautelar (pré-penhora), se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 830 (a existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 300[2] (a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/15. Quanto à não localização do Executado, todavia, é entendimento assente na jurisprudência de que deve-se esgotar os meios à disposição para a realização da citação, ou de que seja comprovada a furtividade do Executado. No caso em apreço, não foram esgotadas todas as diligências para fins de citação do Executado, fora expedido mandado de citação aos Executados uma única vez, restando infrutífero, não houve sequer a busca por outros possíveis endereços dos mesmos. De outra banda, nada indica nos autos que o Executado está se furtando à citação. Vale dizer, assim, que não estão presentes os requisitos do art. 830 do CPC. Igualmente, não há nenhuma prova nos autos acerca do perigo de dano grave ou de difícil reparação ao Exequente, nada indicando que o Executado está dilapidando seu patrimônio. Assim, sob a ótica do que disposto no art. 300, também não há como deferir o pedido do Exequente acerca do arresto de bens do Executado. 3 ­ Diante do exposto, com fundamento nos artigos 830 e 300, ambos do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido constante em seq. 40.1, para o único fim de determinar nova tentativa de citação dos Executados. Expeçam-se os mandados de citação, a serem cumpridos nos endereços indicados pelo Exequente na petição retro, conforme requerido. Intimações e diligências necessárias." Contra a decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Na parte que interessa, eis o fundamento da decisão (fs. 81 e v-TJ): "(...) Sobre a omissão apontada, a decisão foi muita clara em mencionar que, para o deferimento do pedido de arresto liminar, devem estar presentes os requisitos da tutela provisória ( CPC, art. 300). No caso dos autos, não se constatou esses elementos. De fato, muito embora tenham havido algumas tentativas de citação, é certo que não houve o esgotamento de todas as possibilidades de encontrar os Executados. Como exemplo, não houve expedição de ofício às companhias telefônicas ou à Sanepar. Também não há informação se a pessoa jurídica encerrou suas atividades, o que poderia ser comprovado com documentos da Junta Comercial ou certidão da Receita Federal. Por isso, tais circunstâncias, a princípio, impedem o deferimento do pedido. 1.3 ­Dispositivo. Ante o exposto, conheço dos embargos em razão de sua tempestividade, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar hipótese de omissão, contradição ou obscuridade. 2 ­INDEFIRO o requerimento de seq. 49, uma vez que o processo executivo necessita da citação via oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC." Alega-se: a) que o caso em questão se trata de arresto executivo, e não do arresto cautelar, sendo desnecessário o preenchimento dos requisitos da tutela provisória; b) ter realizado tentativa de citação no endereço informado como sede da empresa e no dos sócios (devedores solidários) sem êxito; c) possibilidade de realização do arresto na forma do art. 830, do CPC/2015; d) que a mudança de endereço dos agravados demonstra falta de lealdade e boa-fé no trato negocial e demonstra que estão se furtando ao cumprimento de suas obrigações; e) não existir previsão legal acerca do número de tentativas infrutíferas de citação para a concessão do arresto. Pede, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão "a fim de que seja de imediato determinada a realização de bloqueios permitidos através de convênios realizados com o Poder Judiciário (BacenJud, Renajud e InfoJud), respeitando-se a gradação legal do artigo 835, do Código de Processo Civil". O recurso foi recebido sem atribuição de efeito, posto que não requerido pelo agravante (fs. 88/90-TJ), e os agravados não foram localizados para responder ao recurso (certidões de fs. 105 e 108-TJ). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. A decisão agravada foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil, em 30.11.2016 (f. 76vTJ), e, portanto, sob sua égide deve ser apreciada. 2. Cuida-se de execução de cédula de crédito bancário - BNDES Finame - firmada entre o banco agravante e Tecnoaves Equipamentos ­ EPP, em que José Cláudio da Silva e Cristian Giovane da Silva figuram como avalistas (fs. 62/68-TJ). O agravante pediu o deferimento de consulta ao BacenJud acerca da existência de ativos financeiros em nome dos executados e, caso localizado, o seu bloqueio até o limite do montante executado (R$180.047,58) com base no art. 830 do CPC/2015. Justificou seu pedido nas tentativas infrutíferas de citação dos devedores realizadas nos mov. 32 e 36 (fs. 74/75-TJ). A decisão agravada indeferiu o pedido do agravante/exequente de arresto on line de ativos financeiros antes da citação dos executados. Alega o agravante que o caso em questão se trata de arresto requerido no processo de execução, nos termos dos art. 830, do CPC/2015, sendo desnecessário o preenchimento dos requisitos da tutela provisória. O recurso comporta provimento. O art. 830 do CPC/2015 prevê que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Por sua vez, a redação do 854 do CPC/2015 estabelece que: "para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". A medida contemplada pelo artigo acima transcrito não tem efeito de penhora, mas sim de medida acessória, com natureza de mero bloqueio judicial. Assim, nada impede que sejam requisitadas informações sobre a existência de valores disponíveis em contas bancárias e até mesmo que sua indisponibilidade seja determinada, pois na prática o bloqueio terá o mesmo efeito de arresto, modalidade de pré-penhora admitida nas hipóteses em que os devedores não são localizados para citação, como uma medida de natureza cautelar e para que em momento posterior seja realizado os atos de constrição dispostos no artigo 830 e seus parágrafos do CPC/2015. Assim, é desnecessário o esgotamento de todos os meios de localização dos executados para a realização do arresto on line. Nesse sentido é o entendimento do STJ e desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. (...). Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré- penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ ( REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). (...)" (STJ, AgRg no AREsp 555.536/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006.APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line ( CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora ( CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ, REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. ART. 830, CPC/2015. CASO CONCRETO. VIABILIDADE.PRÉVIA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE.DECISÃO AGRAVADA. REFORMA.1. É possível o arresto, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil de 2015, mesmo antes de realizada citação, a fim de garantir a satisfação do processo executivo.2. Agravo de instrumento conhecido e provido."(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1599860-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 30.11.2016) Assim, como os devedores não foram localizados para a citação, é possível o bloqueio de valores porventura existentes em suas contas bancárias através do sistema Bacen-Jud, sob forma de arresto, a teor do art. 854 do CPC/2015. Por fim, quanto a pretensão de que seja deferido seu pedido de consulta de bens via Renajud e Infojud, a matéria não pode ser conhecida, uma vez que não foi objeto de apreciação pela decisão agravada, e a sua análise em sede recursal acarretaria supressão de instância. Deste modo, voto em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para determinar o arresto on line de eventuais valores encontrados em contas bancárias dos executados, até o limite da dívida executada. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para determinar o arresto on line de eventuais valores encontrados em contas bancárias dos executados, até o limite da dívida executada, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, com voto, e dele participou, além deste Relator, o Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO. Curitiba, 03 de maio de 2017. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA - Relator
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