jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 15962653 PR 1596265-3 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 7 meses
    Processo
    REEX 15962653 PR 1596265-3 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 2023 09/05/2017
    Julgamento
    21 de Março de 2017
    Relator
    Abraham Lincoln Calixto

    Ementa

    DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em reexame necessário, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE PENALIDADE. ATO ILEGAL. IMPETRANTE QUE NÃO COMPLETOU A CONTAGEM DE 20 (VINTE) PONTOS NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 261, § 1º. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1596265-3 - Curitiba - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 21.03.2017)

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.