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22 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 15962653 PR 1596265-3 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 9 meses
    Processo
    REEX 15962653 PR 1596265-3 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 2023 09/05/2017
    Julgamento
    21 de Março de 2017
    Relator
    Abraham Lincoln Calixto

    Ementa

    DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em reexame necessário, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE PENALIDADE. ATO ILEGAL. IMPETRANTE QUE NÃO COMPLETOU A CONTAGEM DE 20 (VINTE) PONTOS NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 261, § 1º. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1596265-3 - Curitiba - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 21.03.2017)

    Acordão

    Certificado digitalmente por: ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO REEXAME NECESSÁRIO N.º 1.596.265-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 5ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO IMPETRANTE: ANDERSON GERALDO DAUK IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ ­ DETRAN/PR RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE PENALIDADE. ATO ILEGAL. IMPETRANTE QUE NÃO COMPLETOU A CONTAGEM DE 20 (VINTE) PONTOS NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 261, § 1º. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n.º 1.596.265-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 5ª. Vara da Fazenda Pública, em que é remetente o MM. Juiz de Direito, tendo como impetrante ANDERSON GERALDO DAUK e impetrado o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ ­ DETRAN/PR. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de reexame necessário originado do mandado de segurança impetrado por ANDERSON GERALDO DAUK contra ato do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ ­ DETRAN/PR, objetivando a concessão de ordem judicial que conceda a renovação da carteira de habilitação, de modo a suspender o ato que veio a motivar o pedido de cassação, bem como seja concedida a segurança em caráter definitivo, para os fins de ratificar a liminar deferida, no sentido de garantir ao impetrante o direito de dirigir. 2. Na decisão do mov. 24,1, foi deferida a liminar, para o efeito de suspender os efeitos do auto de infração n.º 270570-N50053300, permitindo a renovação da carteira de habilitação do impetrante. 3. A autoridade coatora prestou informações (mov. 31.1), arguindo preliminares de inépcia da inicial, por não ter comprovado o direito líquido e certo; e ilegitimidade passiva, vez que a infração da qual originou a suspensão foi lavrada pelo ÓRGÃO MUNICPAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ-SP. No mérito, esclarece, em relação ao processo cassação, que todas as notificações foram enviadas ao impetrante e a divergência/desatualização de endereço somente pode ser atribuída ao autor. Explica que a expressão "não procurado" não significa que o agente dos correios deixou de procurar/entregar a correspondência ao impetrante, mas que este deixou de buscar a correspondência no posto dos correios. Defende que a penalidade de suspensão da CNH foi aplicada em estrita observância aos ditames da lei, bem como os respectivos processos administrativos foram conduzidos observando a ampla defesa e o contraditório. Pugna pela denegação da segurança. 4. Adveio a sentença constante do mov. 45.1, que afastou as preliminares e concedeu a segurança, a fim de garantir ao impetrante o direito de dirigir e exercer a sua profissão de motorista, vez que não há fundamento para a suspensão do seu direito de dirigir, declarando, em consequência, nulo o ato coator, confirmando-se a ordem liminar concedida. Pela sucumbência, condenou a pessoa jurídica a qual se acha vinculado o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais. Não houve fixação de honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n.º 12.016/09 e a Súmula n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não houve interposição de recurso voluntário (mov. 54). 6. Em parecer exarado às fls. 10/12, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença em reexame necessário. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial formalizada com fulcro no § 1º. do artigo 14 da Lei n.º 12.016/09. 2. A sentença posta sob reexame necessário deve ser confirmada. 3. As preliminares foram bem afastadas pela respeitável sentença. Não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto a ausência de direito líquido e certo deve ser examinada no mérito da demanda. Confirma-se a rejeição, outrossim, da ilegitimidade passiva, pois a despeito da infração que originou a suspensão ter sido lavrada pelo Órgão Municipal de Trânsito da Prefeitura de Santo André/SP, é o DETRAN/PR responsável por aplicar as medidas administrativas pelas infrações, conforme artigo 22, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro, bem como julgar a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível, nos termos do artigo 281 do mesmo diploma. 4. Passando à questão de fundo, sabe-se que o mandado de segurança é um remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal cometido por autoridade violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental. Extrai-se da lição de SÉRGIO FERRAZ: "[...] por exigência constitucional, a existência de direito líquido e certo é uma especial condição da ação de segurança (entendida a expressão" condição de ação "como preceituou Chiovenda ­ isto é, como requisito inafastável para a obtenção de uma sentença favorável). Ou seja, para que se obtenha o `mandamus' não basta que o direito invocado exista: tem ele, ademais, que ser líquido e certo. Só por aí já se vê que é importante saber do que se fala quando se utiliza a cláusula constitucional em tela." (in MANDADO DE SEGURANÇA, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 25/26). O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo o escólio de HELY LOPES MEIRELLES: "[...] Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). Na hipótese versada nos autos, restou demonstrada a violação do direito líquido e certo por ato ilegal. Assim é porque o ato emanado da autoridade coatora que indeferiu seu recurso administrativo e manteve a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir não está em consonância à ordem jurídica. Com efeito, as infrações de trânsito que deram ensejo à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao impetrante não atingiram a contagem de vinte pontos, no período doze meses, conforme prevê o artigo 261, § 1º. do Código de Trânsito Brasileiro. A esta conclusão também chegou a MMª. Juíza de Direito PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE, valendo transcrever parte dos judiciosos fundamentos constantes na sentença de mov. 45.1, verbis: "[...] O documento acostado pelo impetrado no Mov. Projudi n. 31.3, comprova que a penalidade foi aplicada de forma direta, ou seja, pelo cometimento de uma única infração, sem a contagem dos 20 (vinte) pontos. No documento trazido no Mov. Projudi n. 31.5, é possível constar que a penalidade que culminou na aplicação direta da suspensão do direito de dirigir foi" avançar o sinal vermelho do semáforo ou de parada ". Contudo, tal penalidade não implica na suspensão direta do direito de dirigir, e sim na aplicação dos 7 pontos e multa, conforme previsão do artigo 208 do CTB.[...] Dessa forma, assiste razão ao impetrante quando informa que a penalidade de suspensão da sua CNH foi aplicada injustamente" Destarte, é medida de justiça confirmar o veredicto singular, pautando-se na ilegalidade do ato administrativo, que teve o condão de violar direito líquido e certo do impetrante. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de manter a respeitável sentença em sede de reexame necessário. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em reexame necessário, nos termos do voto e sua fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, com voto, e dele participaram a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA e a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta em 2º. grau CRISTIANE SANTOS LEITE. Curitiba, 21 de março de 2017. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR