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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14089215 PR 1408921-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
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Processo
APL 14089215 PR 1408921-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2023 09/05/2017
Julgamento
11 de Abril de 2017
Relator
Edison de Oliveira Macedo Filho

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação, para anular a r. sentença, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INTERDIÇÃO PARCIAL DE CADEIA PÚBLICA. RISCO À SEGURANÇA DOS PRESOS E SERVIDORES. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DA QUESTÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL.PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1408921-5 - Ivaiporã - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - - J. 11.04.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.408.921-5, DA COMARCA DE IVAIPORÃ ­ VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Relator Conv.: EDISON MACEDO FILHO (Em substituição ao Exmo. Des. Mario Luiz Ramidoff). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INTERDIÇÃO PARCIAL DE CADEIA PÚBLICA. RISCO À SEGURANÇA DOS PRESOS E SERVIDORES. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DA QUESTÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº. 1.408.921-5, oriundos da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, em que é Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, sendo Apelado o ESTADO DO PARANÁ. Relatório Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que, nos autos de Ação Civil Pública sob nº. 000264/2009 promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do ESTADO DO PARANÁ, onde requereu em sede inicial, a procedência da ação, para que seja, "ao final, condenado à obrigação de fazer (artigo da Lei 7.347/85), consistente em efetuar as obras necessárias (a serem especificadas em perícia, pela qual desde já se protesta) no sentido de garantir aos detentos, que se encontrem encarcerados no estabelecimento prisional local, adequadas condições de higiene, aeração, saúde e segurança, nos exatos termos do que dispõem os arts. , inciso III, e , inciso III, da Constituição da Republica c/c arts. 88 e 104 da Lei nº 7.210/84, atestadas por profissional habilitado perante o CREA e pela Vigilância Sanitária, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pelo índice oficial em vigor, a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual (mantendo-se a interdição parcial da cadeia até essa adequação estrutural às mencionadas Leis); 06. Que seja o requerido também, ao final, condenado a obrigação de fazer (artigo da Lei 7.347/85), na espécie, consistente em assegurar que, adotadas as providências legais e administrativas necessárias, dentro do prazo máximo de 01 (um) ano, retroativo à angularização da relação jurídico-processual, esteja disponível e integrado ao patrimônio humano da instituição da Policia Civil atuante nesta Comarca, de forma permanente e exclusiva, sempre um quadro geral mínimo composto de 14 Investigadores de polícia, 07 escrivães de Polícia, 02 Delegados e 03 Auxiliares de Carceragem, com exclusividade. ) 7. A condenação do Estado do Paraná, ao pagamento das despesas processuais e verba honorária de sucumbência, cujo recolhimento deve ser determinado que seja feito ao"Fundo Especial do Ministério Público", criado pela Lei Estadual nº 12.241, de 28 de junho de 1.998, nos termos do artigo 118, inciso II, alínea a, parte final, da Constituição do Estado do Paraná" (fls. 02/23-TJPR). O magistrado "a quo", ao analisar o processo, julgou "improcedente os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários advocatícios" (fls. 287/291-CD-ROM). Inconformado com a r. sentença, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apela (fls. 293/301-TJPR) alegando, em síntese: que é absurdo utilizar o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com a finalidade de garantia dos direitos fundamentais, como empecilho à efetivação dos direitos sociais, igualmente fundamentais, não podendo tais direitos ficarem subordinados à boa vontade do Administrador; que o Judiciário deve atuar como órgão controlador da atividade administrativa; que a sentença contraria a Constituição Federal, visto serem atacados diretamente os direitos fundamentais; que o Estado se recusa a garantir direitos básicos, fundamentais aqueles encarcerados, tendo em vista as precárias condições da cadeia pública, superlotação e escassez de agentes públicos; que para se eximir das obrigações de fazer o Réu se escuda ao princípio da reserva do possível o qual não deve receber guarida; que não é possível permitir que o Réu viole a Constituição mediante ação negativa, qual seja, supressão do direito constitucional fundamental; que diante do comportamento inconstitucional do Poder Público é que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário; que resta claro que o Poder Público cria obstáculos com o propósito de inviabilizar a preservação dos cidadãos, os quais possuem o direito de terem garantidas as condições mínimas de sobrevivência; que dados fáticos concretos e objetivos pré-constituídos comprovam que o serviço e dever de segurança pública não está sendo prestado de forma adequada e suficiente; que com o manejo da Ação Civil Pública pura e simplesmente objetiva- se que o Estado do Paraná tão somente assegure as reformas materiais necessárias no prédio da DEPOL e o patrimônio humano mínimo de servidores ao cumprimento e desempenho de obrigações constitucionais legais afetas à instituição da Polícia Civil junto aos Municípios que compõem a Comarca; que deve haver aplicação da obrigação de fazer em face do Estado do Paraná, cuja inércia atenta aos princípios fundamentais constitucionais. Ao final, pugna pelo conhecimento e posterior provimento do recurso de Apelação, para o fim de que seja cassada a sentença atacada a fim de que seja recebida a inicial, com regular prosseguimento do feito. Devidamente intimado (fl. 303-TJPR), o ESTADO DO PARANÁ, apresentou contrarrazões recursais (fls. 308/316-TJPR) requerendo que seja negado provimento ao recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. A douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 324/332- TJPR, através da Procuradora Dra. Isabel Claudia Guerreiro manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível. Assim, vieram os autos a este Tribunal para a reapreciação da lide. É, em síntese, o relatório. Voto Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação. O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs a presente demanda em face do ESTADO DO PARANÁ, objetivando a adoção de providências necessárias para o fim de assegurar as reformas materiais necessárias no prédio da DEPOL e o patrimônio humano mínimo de servidores ao cumprimento e desempenho de obrigações constitucionais legais afetas à instituição da Polícia Civil junto aos Municípios que compõem a Comarca. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. Assiste razão ao Apelante. Da análise dos autos verifica-se que, um dos pedidos do Autor refere-se à interdição parcial da Cadeia Pública da Comarca de Ivaiporã-PR por não ter condições mínimas de sobrevivência. O Magistrado "a quo" julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário impor ao Executivo a adoção de políticas públicas, sob pena de adentrar na esfera discricionária do administrador. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral nos autos nº RE 592581, firmou entendimento de que é possível o Judiciário, em obrigação de fazer, adentrar no mérito consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para garantir, o mínimo existencial, e a dignidade da pessoa humana, senão vejamos: "REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL. I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. , XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes. V - Recurso conhecido e provido". (RE 592581, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016) (grifei). Na mesma toada o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, se manifestou no seguinte sentido: "CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO À SEGURANÇA DOS PRESOS E SERVIDORES. INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento de interdição da Cadeia Pública de Caragola/MG - Autos n. 15/2015 - observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o diretor do estabelecimento prisional e o representante judicial do Estado foram intimados para manifestação. 2. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. 3. Não afronta o princípio da separação dos poderes a interdição, total ou parcial, de unidade penitenciária que estiver funcionando em condições inadequadas, uma vez que se trata de função atípica conferida ao Poder Judiciário pelo art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal. Precedentes desta Corte Superior. 4. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola/MG observou, na Cadeia Pública daquela Comarca, as seguintes irregularidades: a) número de detentos, por cela, superior ao limite legal; b) presença de mulheres em ambientes de homens, de presos provisórios junto a presos condenados, e de primários com reincidentes; c) insuficiência de camas individuais; d) ausência de alfabetização e ensino profissional; e) inexistência de biblioteca; f) falta de serviço de assistência social; g) deficiência na prestação de serviços de assistência à saúde; h) quadro de pessoal penitenciário inferior às necessidades do serviços; i) precárias condições de limpeza e higiene; j) não oferecimento de atividade física e de trabalho voltado à ressocialização dos apenados. 5. A situação encontrada no estabelecimento é agravada pela inexistência de Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico - PSCIP, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do disposto na Lei estadual n. 14.130/2001, regulamentada pelo Decreto n. 44.746/2008. No aspecto, a perícia realizada pelo CBMMG apontou para o real e iminente risco de ocorrência, no local em questão," de um desastre de grandes proporções, o que decorre da absoluta precariedade de suas instalações físicas, que não atendem as mais elementares condições de adequação aos reclamos de segurança. "6. Constituído esse quadro, a intervenção judicial era medida que se impunha, para, de algum modo, fazer cessar ou, ao menos, amenizar, a situação de grave violação da dignidade humana dos presos, encontrada na referida Cadeia Pública. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento". (RMS 45.212/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016) (Grifei). Esta Corte de Justiça, inclusive, em decisão exarada pelo Órgão Especial, também reconhece a possibilidade de se adentrar ao mérito da questão nesses casos, vejamos: "AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DE LIMINAR QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO PARCIAL DE CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL. 1. INCOMPATIBILIDADE DO OBJETO DO PEDIDO DE PROVIDENCIAS COM O PROVIMENTO LIMINAR. SUSPENSÃO DE LIMINAR QUE NÃO SERVE DE SUCEDÂNEO RECURSAL, CINGINDO-SE AO EXAME DE APTIDÃO PARA CAUSAR LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AMBIENTE ADEQUADO. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISAO. RAZÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O COMANDO JUDICIAL EM APREÇO. 2. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 003/2012. DETERMINAÇÃO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS QUE REÚNAM CONDIÇÕES MÍNIMAS À EXISTÊNCIA HUMANA. DEVER DE ATENDIMENTO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE ANTECEDE O CUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES. 3. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INAPLICABILIDADE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DAS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DE DEVERES CONSTITUICIONAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO". (Grifei) (TJPR - Órgão Especial - A - 1552311-2/02 - União da Vitória - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - - J. 21.11.2016). Desta forma, não resta outra alternativa a não ser dar provimento ao recurso de Apelação para o fim de anular a r. sentença determinando o prosseguimento do processo para que sejam verificados os pedidos feitos pelo Ministério Público em sua inicial. Decisão ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação, para anular a r. sentença, de acordo com o voto do Relator. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, com voto, e dele participou o Senhor Juiz Convocado HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ. Curitiba, 11 de abril de 2017. EDISON MACEDO FILHO Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau