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22 de Julho de 2017
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    TJ-PR - Queixa Crime : QCR 447712 PR Queixa Crime (OE) - 0044771-2 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0044771-2
    QUEIXA CRIME, Nº 44.771-2, DE CURITIBA

    QUERELANTES : MÁRIO MULLER E MARIA MAGNOLIA VIOTTI MULLER
    QUERELADO : LUIZ CARLOS ALBORGHETTI

    RELATOR : DES. RAMOS BRAGA

    DIREITO PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL - IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE CALÚNIA (ART. 20, LEI 5.250/67)- DELITOS IMPUTADOS COMETIDOS ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (RÁDIO E TELEVISÃO) - AFASTADAS PRELIMINARES LEVANTADAS NA DEFESA DO DENUNCIADO - IRRELEVÂNCIA ATUAL DA NEGATIVA DE LICENÇA PARA O PROCESSO POR PARTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 53,CF: MANIFESTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA POSSÍVEL SUSTAÇÃO DO PROCESSO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 53, PAR.2º, CF REDAÇÃO DA EMENDA 35/2001)- IMUNIDADE PARLAMENTAR A SER EXAMINADA APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL AMPLA - FATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA ATIVIDADE DE RADIALISTA E APRESENTADOR DE TELEVISÃO - EXCEÇÃO DA VERDADE COMO MATÉRIA DE DEFESA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO INCIDENTAL CONTRADITÓRIO (ART. 5o, LV, CF)- DESCRIÇÃO NA QUEIXA-CRIME DE FATOS TÍPICOS - DEMONSTRADA DE PLANO A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS - EXAME DE DEGRAVAÇÃO EFETIVADO POR PERITO JUDICIAL NOMEADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA QUEIXA (ART. 43/CPP)- PRESENTES TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL: PARTES LEGÍTIMAS PARA A CAUSA; INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - AFASTADA IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS QUERELANTES A ADVOGADOS: SUPRIDA FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NO INSTRUMENTO PELA ASSINATURA DOS OUTORGANTES NA PRÓPRIA PETIÇÃO DE QUEIXA - NÃO CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CAUSA DE SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR DO PAR.2º, ART. 53, CF)- FEITO SUSPENSO PELO DESPACHO DO RELATOR DETERMINANTE DA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AO PODER LEGISLATIVO PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO COM PRAZO DE 02 ANOS (ART. 41, L.5250/67) NÃO CONFIGURADA - QUEIXA-CRIME RECEBIDA - ULTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. E SEGUINTES, DA LEI 8.038/1990 - DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO QUERELADO, DESIGNAÇÃO OPORTUNA DE DATA PARA O INTERROGATÓRIO E INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.



    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de queixa crime, sob nº 44.771-2, da Comarca de Curitiba, em que são querelantes MÁRIO MULLER e sua mulher MARIA MAGNOLIA VIOTTI MULLER e querelado LUIZ CARLOS ALBORGHETTI.
    Foi apresentada pelos querelantes Mário Muller e sua mulher Maria Magnólia Viotti Muller, em 10 de julho de 1995 (certidão de fls. 10, verso), ao juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, queixa crime contra Luiz Carlos Alborghetti, com pedido de instauração da ação penal privada e condenação do mesmo como incurso nas penas do art. 20, parágrafo 3º, da Lei 5.250, de 09. 02.1967 (crime de calúnia), tendo em vista os fatos assim descritos, ipsis litteris, pelos querelantes (item 8 da queixa):
    O Querelado, transfigurando-se em apresentador de televisão, no programa denominado ALBORGUETTI, nos dias 09:12:13:22:23:27:28 de junho p.p. e nos dias 03 e 04 de julho de 1995, entre as 13 :00 e 14:00 horas, lançando expressões chulas, ofensas pessoais, denominando os querelantes como: ESSA MARIA MAGNOLIA MULLER, JÁ ESTÁ NO BICO DO URUBU; SÃO DOIS FILHOS DA PLUTA; EU VOU COLOCAR A FOTOGRAFIA DO MARIO MULLER, E VOU COLOCÁ-LO NA CADEIA; ESSE CASAL É O MAIOR ESTELIONATÁRIO DO PARANÁ ELES SÃO DA SOCIEDADE ELA ACABA DE APARECER NA COLUNA DO MILITÃO, no dia 12 de junho p.p.. foram lançadas as seguintes pechas: O ESCÂNDALO DO KIRI QUE ENVOLVE O SR. MARIO MULLER E SUA ESPOSA MARIA MAGNOLIA A MULHER DA ALTA SOCIEDADE LONDRINA QUE ENVOLVE ESTELIONATÁRIO ESTÃO PEDINDO CADEIA PARA A SRA. MARIA MAGNOLIA E PARA O SEU MARIO MULLER QUE ENVOLVE TAMBÉM O EMPRESÁRIO JAPONÊS MARIO YADOME DIZ QUE É O LARANJA DE TODA A ESTÓRIA MILIONÁRIA QUE ESTÁ NO JAPÃO E DIZ QUE ESTA CHEGANDO HOJE A LONDRINA; No dia 13 de junho p.p. foram ditas as seguintes calúnias: ESCÂNDALO DA REFLORESTADORA CACIQUE, QUE ENVOLVE O SR, MARIO MULLER E SUA SENHORA ESPOSA MARIA MAGNÓLIA, JAPA, ENVOLVE MUITA GENTE PRA MIM É UM ESTELIONATO E LUGAR DE LADRÃO É NA CADEIA... ESSE É O GOLPE DO SENHOR MARIO MULLER O MILIONÁRIO DE LONDRINA APLICOU NO BRASIL INTEIRO QUER DIZER ESTELIONATO É O CONTO DA CASCATA TOMOU VENDEU AQUILO QUE NÃO EXISTIA ROUBOU FICOU MILIONÁRIO DO DIA PARA A NOITE ELE E A SUA FAMÍLIA BILIONÁRIO DA NOITE PARA O DIA VENDERAM E USARAM DO CONTO DA CASCATA, VENDERAM AQUILO QUE NÃO EXISTIA; No dia 22 de junho p.p., disse: BOA TARDE PARA O SENHOR MÁRIO YADOME E A DONA QUAL É SEU NOME SEU MÁRIO YADOME É O MAIOR PICARETA EU ACHO QUE EU DEVO PEDIR DESCULPA PARA VOCÊ MARIO MULLER E A DONA MAGNOLIA EU ACHO QUE O MAIOR LADRÃO DE LONDRINA CHAMA-SE MÁRIO YADOME E SUA MULHER TEREZA TAECO YADOME ELE É QUE ESTA POR TRAZ DO GOLPE DE U$ 200.000.000 NA REFLARESTADORA CACIQUE... ATENÇÃO PARA A QUADRILHA DO KIRI DE LONDRINA MARIO MULLER SUA ESPOSA MARIA MAGNOLIA CARLOS RIUBENS CICHILLI MARIO YADOME SUA ESPOSA TEREZA TAEKO YADOME ESSES SÃO OS GRANDES VIGARISTAS, OS GRANDES LADRÕES QUE ROUBARAM U$ 200.000.000 NO PARANÁ E NO BRASIL; No dia 23 de junho p.p. atribuiu-se aos Requerentes as seguintes calúnias: SEGUNDA FEIRA EU QUERO TRAZER TODAS AS FOTOS DA QUADRILHA DO KIRI DE LONDRINA QUE ROUBOU U$
    EU QUERO TRAZER A FOTO SEGUNDA FEIRA DO MARIO MULLER JOSÉ ANTONIO MARMO VIOTTI QUE JÁ MORREU TAMBÉM ERA SÓCIO DA MARACUTAIA TAMBÉM CARLOS RUBENS CICHILLI TAMBÉM É DA MARACUTAIA MARIO YADOME ESSE É O GRANDE VIGARISTA O GRANDE ESTELIONATÁRIO E SUA ESPOSA TEREZA TAEKO YADOME E TAMBÉM A ESPOSA DO SENHOR MARIO MULLER A DONA MARIA MAGNOLIA TODA ESSA QUADRILHA EU VOU MOSTRAR AS FOTOS AQUI NO ALBORGUETTI NA SEGUNDA FEIRA A 1:00 HORA DA TARDE QUE OBRIGOU A QUE OS Querelante notificassem judicialmente, a requerida para o cumprimento da determinação contida no artigo 58 par.1º da Lei n. 5.250/67, para atender as formalidades legais. (doc. n. 76, constantes dos autos 531/95).
    Foi a queixa-crime acompanhada de algumas certidões e de cópias do auto de notificação judicial nº 531/95, efetivada à Rádio e Televisão Vanguarda Ltda. junto ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba.
    Autuados, registrados e distribuídos os autos ao Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, em razão da informação trazida pelo ofício nº 9508, expedido pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (doc. de fls. 128) de que o querelado Luiz Carlos Alborguetti havia sido eleito deputado estadual no pleito de 03 de outubro de 1994, o MM. Desembargador Relator, Trotta Telles, através do r. despacho de fls. 152, lavrado em 06.12.95, determinou, atendendo a pedido do Ministério Público (pronunciamento de fls. 150), fosse feita, dada a norma do art. 27, par.1º, combinada com a do art. 53, par.1º, ambas da Constituição Federal, consulta à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná sobre a concessão de prévia licença para o processamento criminal do parlamentar ao qual fora dirigida a acusação.
    Após a reiteração do pedido por várias vezes, foi comunicada oficialmente pela Presidência da Assembléia Legislativa do Paraná a edição de Decreto Legislativo nº 020/97 sustando, nos termos do art. 54, inc. VI, da Constituição do Estado do Parana, o processo de ação penal privada que se pretendia iniciar contra o deputado querelado (ofício nº 511/97, às fls. 176, acompanhado de cópia do decreto referido).
    Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo aguardo do feito na Secretaria do Tribunal até o término do mandato do querelado, porque por força das normas constitucionais federais antes indicadas, o prazo prescricional estava suspenso. Foi deferida, em 26 de novembro de 1997, essa promoção Ministerial.
    Determinada nova expedição de ofício de consulta ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (despacho de fls. 192) e expedido o ofício nº 476/99 (doc. de fls. 195), foi por aquela colenda Corte comunicado a este Tribunal que o deputado denunciado havia sido reeleito no pleito de 04 de outubro de 1998 (ofício nº 2.459/99-GP TRE/PR., às fls. 200). Foi assim determinado pelo eminente relator, depois de ouvido o Ministério Público (pronunciamento 1612 de fls. 210), que os autos aguardassem e voltassem conclusos após o término do mandato do denunciado (r. despacho de fls. 212).
    Solicitado pelos querelantes o envio de novo oficio à Assembléia Legislativa do Paraná com novo pedido de autorização para o processo, aquela Casa de Leis apenas reiterou, em 28 de agosto de 2000, a informação, através de seu ofício nº 191/00, da lavra de seu novo Presidente, Deputado Nelson Justus, sobre a existência do Decreto Legislativo nº 020/97. Continuaram os autos aguardando então o término do mandato do parlamentar querelado.
    Por iniciativa do Ministério Público (pronunciamento de fls. 240) e diante da aprovação da Emenda Constitucional nº 35, de 21.12.2001, que alterou a regra da imunidade parlamentar contida na Constituição Federal ao modificar a norma do art. 53 da Magna Carta, foi dado seguimento ao procedimento especial com a determinação de notificação do querelado para oferecer resposta em 15 dias, nos termos dos arts. , da Lei 8.038/90 e art. , da Lei 8.658/93 (r. despacho de fls. 244).
    Comunicado o teor do r. despacho de seguimento do curso procedimental ao querelado, este ofereceu resposta (fls. 253 a 290) alegando preliminarmente que o indeferimento de licença da Assembléia Legislativa Paranaense deveria ser respeitado, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 35/2001, dada a independência do Poder Legislativo Estadual e por se tratar de ato jurídico consumado (art. , inc. XXXVI, CF) ensejador de situação consolidada, bem como em razão do princípio do Direito Penal pelo qual deve ser sempre aplicada a norma mais benéfica a favor do acusado (art. 5o, XL, CF). Também apontou como preliminar, com embasamento no art. 53, da Lei Fundamental, a questão da imunidade parlamentar de natureza material, dada a inviolabilidade irrestrita dos parlamentares, civil e penal, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos, não limitada ao espaço físico do Parlamento. E, ainda preliminarmente, apontou irregularidade na procuração ad judicia que, por força do contido no art. 44, do Cod. de Proc. Penal, deveria conter requisitos especiais (descrição dos fatos, poderes especiais para ajuizar queixa-crime e o nome do querelado) o que, segundo o querelado, não aconteceu. Trouxe à baila doutrina e jurisprudência sobre esta questão, alertando ainda sobre a ocorrência de decadência, no caso, pela ultrapassagem do prazo de três meses para a apresentação da queixa- crime (Lei de imprensa), contado do dia em que os ofendidos tomaram conhecimento do crime. Sustentou mais que o prazo decadencial não é passível de interrupção ou suspensão.
    No mérito, inicialmente sustentou haver prova da verdade das notícias veiculadas pelo querelado, porque os fatos alegados pelos querelantes e que supostamente teriam causado ultraje, menoscabe e que se destinaram a aferir a sua reputação e a estima que gozam na sociedade, revelam-se rigorosamente verdadeiros e estão provados com a extensa documentação de fls. 107/161 dos autos 1.135/95, da 1a Vara Cível. Baseou-se o querelado, na qualidade de Deputado Estadual e apresentador de programa policial, em inquérito policial, ações cíveis e publicações de outros órgãos de imprensa, para narrar fatos verídicos.
    Dizendo ter apresentado apenas críticas aos fatos verdadeiros narrados em seu programa, o querelado sustentou ainda sua defesa, com respaldo nos arts. 5º, XIV, e 220, par.1º, da Lei Maior, no direito de informar e na liberdade de imprensa.
    Concluiu pedindo a rejeição da queixa-crime e o arquivamento do feito.
    É o relatório.
    Tendo em vista as normas do art. e seu parágrafo 1º, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, aplicáveis às ações penais originárias dos Tribunais de Justiça dos Estados por força do contido no art. , da Lei nº 8.658, de 26 de maio de 1993, mister é que sejam consideradas, primeiramente, por este colendo Órgão Especial, as questões expendidas na defesa do querelado Luiz Carlos Alborguetti relativas à negativa de licenciamento por parte da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná para a instauração de processo penal contra o mesmo pelos fatos relatados na queixa-crime e ainda tendo como referencial a imunidade parlamentar constitucionalmente garantida.
    Nada há agora, contudo, que impeça a instauração da ação penal contra o deputado Luiz Carlos Alborguetti, pois com a promulgação da Emenda Constitucional nº 35, de 21.12.2001, ficou o parágrafo 3º, do art. 53, da Constituição Federal, aplicável aos Deputados Estaduais por força do disposto no art. 27, par.1º, dela mesma (inclusive no que se refere à questão das imunidades) com a seguinte redação:
    Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.
    Evidente a existência de uma norma de caráter processual no dispositivo constitucional agora apontado. Assim, deve a mesma ser imediatamente aplicada, descabendo a interpretação de que isso não poderia ocorrer por acarretar situação menos favorável ao réu, pois o princípio invocado pelo denunciado é da seara do Direito Penal e não do Direito Processual Penal, cujas normas devem ter, em razão daquela do art. , do Cod. de Proc. Penal, aplicação imediata. Aliás, sobre essa questão bem elucidativa está a lição do mestre José Frederico Marques trazida à colação no pronunciamento Ministerial de fls. 192 a 200:
    ...decorrido o prazo da vacatio legis, a lei promulgada e publicada tem aplicação imediata. É que toda a norma de processo obedece ao princípio geral do efeito imediato, princípio que muitos confundem com a chamada retroatividade. A norma processual não tem efeito retroativo. A sua aplicação imediata decorre do princípio, válido para todas as leis, de que na ausência de disposição em contrário, não se aplica a norma jurídica a fatos passados, quer para anular os efeitos que já produziram, quer para tirar, total ou parcialmente, a eficácia de efeitos ulteriores derivados desses fatos pretéritos (Elementos de Direito Processual Penal, v. 1, Bookseller Ed., p. 54)
    Sem dúvida alguma que, dada a norma constitucional agora em vigor, somente pode o Poder Legislativo se manifestar após o recebimento da denúncia e não antes dele. E, no caso, isso ainda mais se justifica porque os fatos relatados na queixa-crime foram praticados pelo querelado na condição de radialista e apresentador, ao conduzir programa diário de rádio e televisão.
    Vale ressaltar aqui que ele próprio reconheceu e trouxe à baila o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre essa matéria ao dizer textualmente, em sua defesa de fls. 164 a 182, que:
    Quanto à EC nº 35/01, que modificou completamente o regime jurídico das imunidades, decidiu o STF (Inq. 1.566-AC, Sepúlveda Pertence, Informativo STF 261) que ele pode processar o parlamentar mesmo que antes a Casa legislativa respectiva já tivesse denegado a licença. Não trilhou o STF, nesse ponto, o melhor caminho, data vênia (fls. 165).
    Melhor que se fique, sem dúvida alguma, com a interpretação da Suprema Corte, guardiã e intérprete definitiva dos preceitos da Lei Maior.
    No tocante à outra pr...
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