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23 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1776549 PR Apelação Crime - 0177654-9

    O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - ART. 157, § 2º,INC. I, C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO. O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - ART. 157, § 2º,INC. I, C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 15 anos
    Processo
    ACR 1776549 PR Apelação Crime - 0177654-9
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara Criminal (extinto TA)
    Publicação
    14/06/2002 DJ: 6142
    Julgamento
    29 de Maio de 2002
    Relator
    Idevan Lopes
    Andamento do Processo

    Ementa

    O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - ART. 157, § 2º,INC. I, C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO. O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - ART. 157, § 2º,INC. I, C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO.

    O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - ART. 157, § 2º,INC. I, C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO. O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - ART. 157, § 2º,INC. I, C/C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO -- SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige para a sua concessão a observância de pressupostos objetivos e subjetivos, conforme o disposto no art. 44 do Código Penal. No presente caso tal benesse fica vedada por não atendimento dos pressupostos elencados nos incisos I e III da norma mencionada. RECURSO PROVIDO.

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