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22 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16489982 PR 1648998-2 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 10 meses
    Processo
    AI 16489982 PR 1648998-2 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    18ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 2021 05/05/2017
    Julgamento
    19 de Abril de 2017
    Relator
    Denise Kruger Pereira

    Ementa

    DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDEU O LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO - DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA POSTERIORMENTE À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - MOMENTO FINAL PARA PURGAÇÃO QUE SE DÁ COM A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - EXEGESE DOS ARTIGOS 26, §§ 1º E , E 27, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/97 - ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1648998-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 19.04.2017)

    Acordão

    Certificado digitalmente por: DENISE KRUGER PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1648998-2, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0004580-62.2017.8.16.0000 AGRAVANTE : ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADO : DOUGLAS PEREIRA RODRIGUES RELATORA : DES. DENISE KRÜGER PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ­ CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ­ DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDEU O LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO ­ DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA POSTERIORMENTE À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO ­ POSSIBILIDADE ­ MOMENTO FINAL PARA PURGAÇÃO QUE SE DÁ COM A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ­ EXEGESE DOS ARTIGOS 26, §§ 1º E , E 27, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/97 ­ ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 70/66 ­ PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL ­ RECURSO DESPROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1648998-2, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Agravante ITAÚ UNIBANCO S.A. e Agravado DOUGLAS PEREIRA RODRIGUES. I ­ Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 04/15) interposto em face de decisão interlocutória que, em autos de Ação de Consignação em Pagamento nº 6880-57.2016.8.16.0056, deferiu o pedido liminar formulado pela parte autora/agravada, suspendendo o leilão do imóvel objeto do contrato de financiamento até ulterior deliberação. Eis o teor da decisão agravada (fls. 225/227 ­ Mov. 39.1): (...) II ­ Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes uma vez que a autora realizou o depósito das parcelas vincendas do contrato. O provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque a ida do bem à leilão poderá acarretar em prejuízo ao autor. A eventual venda do bem imóvel configura o perigo da demora. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. III ­ Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para que seja suspenso o leilão do imóvel objeto do contrato de financiamento até ulterior deliberação. IV ­ Intime-se o requerido para que dê cumprimento à presente decisão, bem como para que se manifeste acerca do valor depositado nos autos em seq. 37. V ­ Diligências necessárias. Inconformado, o requerido recorre com base nas seguintes considerações: (a) que, não havendo qualquer fundamento legal para invalidar os atos praticados pelo banco agravante, resta impossível interromper o procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, uma vez que, consolidada a propriedade, não há se falar em purga da mora; (b) que, decorrido o prazo para purgação da mora, a instituição financeira não possui mais interesse nos valores objetos de vinculação nesse processo, pois a dívida está quitada; (c) que a legislação não acena qualquer necessidade de intimação do devedor a respeito dos leilões, já que, não havendo a purga da mora, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor do credor fiduciário; (d) que a concessão da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem está despida dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/15; (e) que a manutenção da decisão agravada fragiliza o instituto da garantia da alienação fiduciária de bem imóvel, premiando a conduta desidiosa da parte que se quedou inerte quando da intimação para purgação da mora; (f) que devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal. O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (fls.258/259-v). Contrarrazões ao recurso às fls. 262/265. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A presença dos pressupostos de admissibilidade recursal já foi objeto de averiguação quando da apreciação do pedido liminar, razão pela qual se passa à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia recursal, em breve síntese, à suspensão de leilão do imóvel objeto do contrato de financiamento, em antecipação de tutela de autos de Ação de Consignação em Pagamento, sob o argumento, em síntese, de que a parte autora realizou o pagamento das parcelas vencidas do contrato, destacando-se que a eventual venda do bem imóvel configura o perigo da demora. A parte recorrente, entretanto, sustenta que resta impossível interromper o procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, uma vez que, consolidada a propriedade, não há se falar em purga da mora, sequer existindo interesse nos valores objetos de vinculação nesse processo, pois a dívida está quitada, ressaltando que a propriedade do imóvel se consolidou em favor do credor fiduciário. Alega, por fim, que a manutenção da decisão agravada fragiliza o instituto da garantia da alienação fiduciária de bem imóvel, premiando a conduta desidiosa da parte que se quedou inerte quando da intimação para purgação da mora. Sem razão ao recorrente. Conforme se denota da análise dos autos, as partes firmaram contrato de financiamento habitacional em 15 de julho de 2011 (Mov. 1.8 dos autos originários) com alienação fiduciária em garantia, deixando a parte autora/agravada de adimplir as parcelas mensais, conforme aduz em sua exordial: "deixou de honorar com o pagamento das parcelas do financiamento. Atualmente existe uma dívida em favor da parte requerida no valor de R$ 15.267,47" (fl. 21-TJ). Dessa maneira, vê-se ao mov. 1.11 dos autos originários que o requerido, credor fiduciário, deu início ao procedimento extrajudicial previsto no artigo 26 e parágrafos da Lei 9.514/1997, intimando a parte recorrida para que efetuasse a purga do débito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, destacando que, em caso de ausência de cumprimento, restaria garantido o direito de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor. Foi consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, conforme documentos de mov. 34.4. A parte agravada, assim, ingressou com a demanda de Ação de Consignação em Pagamento, pleiteando, num primeiro momento, o depósito tão somente das parcelas vincendas, de forma a evitar o leilão extrajudicial do imóvel, o que restou indeferido pelo Juízo singular (Mov. 16.1), sob o argumento de que inexistia pretensão de consignar o valor vencido. Posteriormente, o autor peticionou nos autos (Mov. 37.1), informando o depósito do montante devido até aquela data (R$ 16.562,55 ­ dezesseis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), pleiteando, assim, a suspensão do leilão já citado anteriormente. Tal pleito restou deferido na decisão agravada, sob os fundamentos já expostos, sendo alvo do inconformismo da parte recorrente. Veja-se o que estabelece a Lei nº 9.514/1997 em seus artigos 26 e 27: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Efetivamente, da leitura dos artigos acima se verifica que, constando-se a inadimplência do devedor, o credor fiduciário deve promover sua intimação para quitação das parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de consolidação da propriedade em seu favor, podendo, neste caso, promover leilão para satisfação do crédito. Entretanto, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, e também desta Corte, é no sentido de que a quitação do débito, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, mostra-se possível até a alienação a terceiros mediante assinatura do auto de arrematação. Com efeito, o artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97 dispõe expressamente: Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Por sua vez, o artigo 34 do Decreto-lei nº 70/1966 estabelece: Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. Assim, conforme já citado anteriormente, a jurisprudência solidificou-se quanto à possibilidade da purga da mora em financiamentos imobiliários até a lavratura do auto de arrematação: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 70/1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM A FINALIDADE. 1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997), após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. A garantia do direito de quitação do débito antes da assinatura do auto de arrematação protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa - recebimento do débito contratado. (...) (REsp 1518085/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015) (grifou- se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL CONSTITUÍDA MEDIANTE SUA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL AO CREDOR. POSSIBILIDADE - DESDE QUE NÃO TENHA SIDO ARREMATADO POR TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DEPOSITADO. INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Não tendo o bem imóvel objeto da alienação fiduciária sido arrematado por terceiros, mostra-se possível a purgação da mora pelo devedor fiduciante, ainda que posteriormente à consolidação da propriedade ao credor fiduciário, eis que o objetivo da alienação fiduciária é garantir a quitação da dívida e não a transferência definitiva da propriedade do bem imóvel dado em garantia ao credor fiduciário (...) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1571926-5 - Ponta Grossa - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 07.12.2016) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 26, § 1º E , E 27, CAPUT, DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ART. 34, DO DECRETO-LEI 70/66. BEM IMÓVEL JÁ ARREMATADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Sendo regularmente intimado o devedor fiduciante, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, e não ocorrendo a purgação da mora no prazo e modo legal, é facultado ao credor promover a averbação da consolidação da propriedade (§ 7º, art. 26/Lei SFI), para posterior alienação do bem em leilão para satisfação de seu crédito (art. 27, caput/Lei SFI). 2. Decorrido o prazo a que alude o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, só é possível a quitação do débito até a assinatura do auto de arrematação, não se aplicando subsidiariamente o disposto no art. 34, do Decreto-Lei nº 70/1966 nos casos em que o bem já foi arrematado em leilão público por terceiro de boa-fé [Precedentes STJ]. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1426751-1 - Curitiba - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 01.06.2016) (grifou-se) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador PERICLES BELLUSCI PEREIRA, com voto, e dela participou e também acompanhou o voto da Relatora o Desembargador VITOR ROBERTO SILVA. Curitiba, 19 de abril de 2017. Des. DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora