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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15888189 PR 1588818-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15888189 PR 1588818-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2020 04/05/2017
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
Simone Cherem Fabrício de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15888189_db998.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15888189_5b3a0.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação manejada por IVAN DOS SANTOS BENEVIDES, nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO (ART. 157, § 2º, INC. IE II, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-BDA LEI 8.069/1990) RECURSO DA DEFESA.

2) REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTEFATO QUE RESTOU DEVIDAMENTE APREENDIDO E PERICIADO.ADEMAIS, ACUSADO QUE CONFESSOU A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO QUANDO DA PRÁTICA DELITUOSA.
3) RECEPTAÇÃO. PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DA COISA PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO ACUSADO QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO --1 Em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa.-- Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.
4) INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME DELINEADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR DE IDADE JÁ ESTAVA CORROMPIDO À ÉPOCA DOS EVENTOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA TÃO SOMENTE COM A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE IMPUTÁVEL NA COMPANHIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SÚMULA 500 DO STJ. PRECEDENTES.
5) DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO LIMITE LEGAL. INDEFERIDO. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO PODEM CONDUZIR À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 231 DO STJ.
6) REGIME PRISIONAL INICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA MODALIDADE ABERTA. DENEGAÇÃO QUE SE AFIGURA DE RIGOR ANTE A MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO NA SENTENÇA EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. CONSERVAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588818-9 - São José dos Pinhais - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 20.04.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.588.81 8-9 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: IVAN DOS SANTOS BENEVIDES. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO 1. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO (ART. 157, § 2º, INC. I E II, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990) RECURSO DA DEFESA. 1) ROUBO TENTADO X CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. SAÍDA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DOS OFENDIDOS. CONSUMAÇÃO DO CRIME. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. 2) REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTEFATO QUE RESTOU DEVIDAMENTE APREENDIDO E PERICIADO. ADEMAIS, ACUSADO QUE CONFESSOU A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO QUANDO DA PRÁTICA DELITUOSA. 3) RECEPTAÇÃO. PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DA COISA PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO ACUSADO QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. 4) INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME DELINEADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR DE IDADE JÁ ESTAVA CORROMPIDO À ÉPOCA DOS EVENTOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA TÃO SOMENTE COM A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE IMPUTÁVEL NA COMPANHIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SÚMULA 500 DO STJ. PRECEDENTES. 5) DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO LIMITE LEGAL. INDEFERIDO. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO PODEM CONDUZIR À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 231 DO STJ. 6) REGIME PRISIONAL INICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA MODALIDADE ABERTA. DENEGAÇÃO QUE SE AFIGURA DE RIGOR ANTE A MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO NA SENTENÇA EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. CONSERVAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.588.818-9, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante IVAN DOS SANTOS BENEVIDES e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 1. Trata-se de Apelação Criminal (mídia - fls. 327/328 - mov. 153.1 e fls. 11/42-TJ) interposta por IVAN DOS SANTOS BENEVIDES em decorrência da sentença (mídia - fls. 289/324 - mov. 145.1) que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em seu desfavor na ação penal nº 0005849-65.2016.8.16.0035, em decorrência da prática dos crimes capitulados nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 180, caput, do Código Penal, resultando na imposição de pena definitiva de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa. Detraída a pena, remanesceu para cumprimento de sanção privativa de liberdade o total de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão. Restou, ainda, absolvido do cometimento do ilícito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artig o 386, incisos I e II, do Código de Processo Penal. 2. O recurso foi recebido (mídia - fl. 329 - mov. 155.1) e, posteriormente, apresentadas as razões de reforma (fls. 11/42-TJ). Em se apelo, o recorrente pugna pela desclassificação do delito para roubo tentado, pelo fato de a posse do bem subtraído não ter sido mansa e pacífica, eis que foi perseguido pela polícia. No tocante à individualização da pena do injusto de roubo, entende que não restou evidenciado o uso de arma de fogo, sobretudo porque o artefato não foi apreendido e Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 tampouco periciado, de modo que deve ser aplicada a regra do in dubio pro reo. No tocante ao crime de receptação, almeja seja declarada a sua inocência, nos exatos termos postulados pela acusação em sede de alegações fina is. Garante que era o adolescente quem estava na posse e na direção da motocicleta, e que a despeito de o veículo ser objeto de furto, não restou demonstrado que o recorrente tivesse ciência da sua origem ilícita. Objeta, outrossim, sua absolvição quanto ao crime de corrupção de menor pela ausência de provas de que efetivamente tenha corrompido ou facilitado a corrupção moral do adolescente, uma vez que este já teria se envolvido em inúmeras práticas delituosas anteriormente. Ao final, almeja a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa , bem como seja o regime de cumprimento da reprimenda fixado na modalidade aberta. 3. Ato contínuo foi o Ministério Público intimado a dizer sobre o apelo. Na contraminuta (fls. 44/61-TJ) o digno Promotor de Justiça pugna pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, a fim de que o réu IVAN seja absolvido do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. 4. Remetido o processo a este e. Tribunal de Justiça, emitiu a douta Procuradoria de Justiça parecer no qual rebate as Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 assertivas lançadas na insurreiç ão, opinando pelo conhecimento em parte do apelo e, nesta extensão, pelo seu desprovimento, com a consequente manutenção do édito condenatório em seus precisos termos (fls. 64/89-TJ). 5. Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos. 6. É o sucinto relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Do Conhecimento 7. Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se o recurso interposto pelo Senhor IVAN comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o apelante det ém legitimidade para manejar a insurgência ­ posto que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado ­, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição do direito de liberdade. É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que antes mesmo da intimação do Sr. IVAN, em 19/08/2016 (mov. 160.1), sua defensora já havia interposto recurso em 16/08/2016 (mov. 153.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, com a intimação pessoal do sentenciado, também fora a insurreição ofertada no lapso temporal competente. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600). Do Mérito 8. Ultrapassados os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende agora o enfrentamento das teses desenvolvidas em seu bojo. 9. Com efeito, consta da peça acusatória (fls.): "FATO I: `No dia 19 de março de 2016, por volta das 00h10min, em endereço não determinado nos autos, mas certo que em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado IVAN DOS SANTOS BONAVIDES, juntamente com o adolescente WESLEY DOS SANTOS CORDEIRO, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com inequívoco animo de assenhoreamento definitivo, abordaram a vítima ELÓI ERASMO DALLAGNOL, bem como seu filho de cinco anos de idade mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (apreendida às Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 fls. 38/39), subtraíram para ambos, o veículo marca GM, modelo Corsa, placas ART-9984, de propriedade da referida vítima.' FATO II: `NO dia 19 de março de 2016, por volta das 00h10min, em endereço não determinado nos autos, mas certo que em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado IVAN DOS SANTOS BONAVIDES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta facilitou a corrupção do adolescente WESLEY DOS SANTOS CORDEIRO, ora com 17 anos de idade, com ele praticando o crime acima descrito.' FATO III: `No dia 19 de março de 2016, em horário não determinado nos autos, em via pública, na Rua Floresta, Bairro Ouro Fino, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado IVAN DOS SANTOS BONAVIDES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins de uso próprio, a quantia de quatro buchas da substancia entorpecente conhecida como `cocaína', conforme auto de constatação provisório de drogas de fls. 42/43, sem possuir autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.' FATO IV: `No dia 19 de março de 2016, em horário não determinado nos autos, em via pública, na Rua Floresta, Bairro Ouro Fino, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado IVAN DOS SANTOS BONAVIDES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia em proveito próprio a motocicleta marca Honda, modelo CBX 250, placas ASA-6979, coisa que sabia ser produto de crime, anteriormente subtraído da vítima ANDRE RODRIGUES HARDEN, conforme boletim de ocorrência de n.. 2016.288958 de fls. 46.' FATO V: `No dia 19 de março de 2016, em horário não determinado nos autos, em via pública, na Rua Floresta, Bairro Ouro Fino, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado IVAN DOS SANTOS BONAVIDES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo de uso permitido, com numeração de série suprimida, qual seja, um revolver, marca Taurus, calibre 38, com quatro munições intactas do mesmo calibre, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 37/38, sem Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 possuir autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.' Da Tentativa de Roubo 10. Roga o apelante pela admissão de que o injusto de roubo fora perpetrado na modalidade tentada, na medida em que a posse do bem subtraído não foi mansa e pacífica, eis que foi perseguido pela polícia. Porém, do exame às informações da vítima e, principalmente, à confissão firmada pelo réu em juízo, conclui-se extreme de dúvidas que o roubo se consumou. Neste aspecto, destaque-se que o recorrente foi preso em flagrante delito [na companhia do adolescente Wesley] cerca de 20 (vinte) minutos depois de terem abordado o ofendido e levado seu automóvel, em local distante daquele onde efetuaram o roubo e após terem abandonado a res furtiva. Ve-se, então, que ocorreu inversão da posse do objeto roubado. A jurisprudência dominante dos Tribunais pátrios, adotando a teoria da apprehensio ou amotio, entende que, para a consumação dos crimes contra o patrimônio, basta a inversão da posse e a saída da res da esfera de disponibilidade do ofendido; isto é, o delito resta consumado no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia ­ ainda que por período curto ­ e independentemente de tê-la de forma `mansa e pacífica'. Nesse compasso já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (...) ROUBO CONSUMADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA DOTADA DE ALARME E SISTEMA DE CORTE DE IGNIÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. BEM EFETIVAMENTE SUBTRAÍDO E TRANSPORTADO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. (...) APONTADA IMPROPRIEDADE RELATIVA DO OBJETO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. ACUSADO QUE DETÉM A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O crime de roubo, assim como o de furto, se consuma quando o agente obtém a posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se dê de forma mansa e pacífica. Doutrina. Jurisprudência. 2. Na hipótese em apreço, tendo a autoridade apontada como coatora atestado que a motocicleta subtraída teria saído da esfera de vigilância da vítima, tendo o paciente logrado transportá-la para local distante, restando preso em flagrante momentos depois, não há que se falar em impropriedade relativa do objeto apta a ensejar o reconhecimento da forma tentada do delito. 3. Habeas corpus não conhecido."(STJ, Quinta Turma. Habeas Corpus nº 199613/SP. Relator: Ministro Jorge Mussi. Publicado em 12/02/2013, grifei)."CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO DE POSSE EVIDENCIADA. DELITO CONSUMADO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR MÁXIMO PELA TENTATIVA. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. I. O delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 II. Para que o agente adquira o caráter de posse ou detenção, basta a cessação da clandestinidade ou da violência, mesmo que a vítima venha a retomar o bem, via perseguição própria ou de terceiro. III. Evidenciado que as pacientes mantiveram a posse do celular subtraído da vítima que se encontrava dirigindo seu veículo, mediante grave ameaça exercida com a simulação de porte de faca, ainda que por um pequeno período de tempo, já que somente foram presas em local diverso de onde ocorreu o delito, após serem perseguidas por um acompanhante da vítima, resta consumado o delito de roubo, não havendo que se falar em tentativa. IV. É pacífica a compreensão desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples detenção da res, ainda que por restrito espaço de tempo, não se exigindo a posse mansa e pacífica do bem. Precedentes. V. Afastado o pleito de desclassificação do crime, resta prejudicado o pedido de incidência do redutor máximo de pena previsto na hipótese de reconhecimento da prática de delito em sua modalidade tentada. VI. Ordem denegada."(STJ, Quinta Turma. Habeas Corpus nº 238.355/SP. Relator: Ministro Gilson Dipp. Publicado em 28/08/2012, grifei). Este é, também, o posicionamento desta e. Corte de Justiça:"CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA CONSISTENTE - CONFISSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - INVIABILIDADE - SÚMULA Nº 582/STJ - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO SEGUNDO GRAU - TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA - LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 - VALORES APROVADOS PELA OAB/PR - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima e os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem relevante eficácia probatória para embasar a condenação. A desclassificação para o crime de furto é inviável porque comprovado ter sido o crime praticado mediante violência e em concurso de pessoas, de modo que a conduta do apelante se amolda ao tipo descrito no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal. Nos termos da Súmula nº 582/STJ Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 `Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada' (Terceira Seção, j. 14/09/2016, DJe 19/09/2016). (...)."(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1566241-4 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 15.12.2016, grifou-se)."RECURSO DE APELAÇÃO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL)- INCONFORMISMO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA `APPREHENSIO OU AMOTIO' - DELITO DE ROUBO QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA PENA ANTE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA N.º 231 DO STJ, CHANCELADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 597.270/RS, JULGADO PELO RITO DO ART. 543- C DO CPC/73 - MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM."(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1584566-4 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 08.12.2016, grifou-se)."APELAÇÃO CRIME - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90, RESPECTIVAMENTE - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO - INADMISSIBILIDADE - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO CONSUMADO - PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL CORRETAMENTE APLICADOS - IMPOSSIBILIDADE DE Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - EXEGESE DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA."(TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1557957-8 - Umuarama - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 01.12.2016, grifou-se). Na hipótese concreta, emerge evidente que o réu e o adolescente foram surpreendidos pela polícia após retirarem a res furtiva da posse da vítima, eis que o próprio acusado admitiu, por ocasião de sua oitiva em juízo, que somente abandonaram o veículo na frente de uma empresa porque a gasolina acabara. E, como mantiveram a posse do bem subtraído, por tempo razoável, indiscutível a prática do delito prescrito no caput do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal em sua forma consumada, sem olvidar que o fato de a vítima ter reavido o objeto roubado não guarda qualquer relação com o reconhecimento da tentativa. Da pretendida exclusão do aumento em razão do uso de arma de fogo 11. Clama o recorrente pela desclassificação da conduta para sua forma simples, ao argumento de que não houve apreensão e nem perícia da arma. Acontece que ficou fartamente evidenciado nos autos que o apelante e o adolescente, mediante grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo, subtraíram o automóvel da vítima. Aliás, o próprio acusado e o adolescente admitiram que portavam arma de fogo, cuja informação restou corroborada pelo ofendido em delegacia (mov. 1.6) e pelos policiais militares ouvidos em juízo, que garantiram que o Sr. IVAN tentou ocultar o artefato quando da abordagem policial. Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 Não se ignora, ainda, que a arma não só restou apreendida, consoante se verifica do auto de exibição (mov. 1.9), como foi objeto de exame pericial, que concluiu pela prestabilidade do revólver e das munições arrestadas (laudo de mov. 129.2). Assim, a majorante referente ao emprego de arma de fogo deve ser mantida, não procedendo a irresignação do réu. Do Crime de Receptação: Protesto por Absolvição 12. Razão não assiste ao apelante ao arguir que as provas coligidas ao caderno processual são inaptas a apontar a necessidade de condenação, porquanto a autoria também é certa e recai sobre o acusado, embora tenha ele negado, ao longo da instrução criminal, ter conhecimento da procedência criminosa da motocicleta. Com efeito, ouvido na delegacia (mov. 1.4), o Sr. IVAN garantiu desconhecer a origem ilícita do veículo. Afirmou que a moto pertencia ao adolescente WESLEY e confirmou que era o interrogado quem pilotava a moto no momento da abordagem policial. Por ocasião da inquirição ultimada em Juízo (mov. 108.2), manteve em parte a versão inicialmente apresentada. Afirmou que, na data dos fatos, estava na casa da sua namorada quando solicitou que o adolescente lhe buscasse no local. Relatou que este chegou perto da meia noite, numa motocicleta, e que então eles saíram. Em seguida, o menor de idade teve a ideia de roubarem um carro, razão pela qual efetuaram a abordagem do veículo da vítima. Explicou que o revólver era do adolescente, mas que este entregou a arma ao depoente. Contou que foi o próprio réu quem deu `voz de assalto', e que eles pediram para que o ofendido saísse do carro juntamente com seu filho. Elucidou que o interrogado passou a dirigir o automóvel, ao passo que o adolescente permaneceu guiando a motocicleta. Rememorou que andou cerca de 10km com o veículo e depois o abandonou, pois acabou a gasolina. Explicou que Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 apenas objetivavam `dar uma volta' com o automóvel, e que ambos passaram novamente a utilizar a motocicleta [marca Twister] depois que o veículo parou. Disse que quem pilotou a moto foi o adolescente WESLEY. Falou que foram abordados pela polícia cerca de 20 minutos depois. Garantiu que desconhecia o fato de a motocicleta ser objeto de crime, e que guardou a arma dentro do seu capacete a pedido do adolescente, afirmando não saber que o revólver estava com a numeração suprimida. Contou que conheceu o adolescente em uma festa há cerca de dois meses. Afiançou não ter conhecimento dos ilícitos praticados pelo menor de idade. Referiu ser usuário de cocaína há aproximadamente um ano, e que a droga encontrada em seu poder era para o seu consumo próprio. Por sua vez, inquirido sob o crivo do contraditório, o adolescente WESLEY confirmou a versão de que a motocicleta Twister preta lhe pertencia. Disse que `comprou' a moto de um desconhecido e que no momento da abordagem policial, era ele quem estava pilotando. Negou que soubesse da procedência ilícita do automotor. Explicou que participou do roubo ao automóvel, e que era IVAN quem estava pilotando a motocicleta [2min44s], o qual desceu da moto e deu voz de assalto ao ofendido. Relatou que foram abordados cerca de 20 minutos depois que o veículo parou. Confirmou que já teve inúmeras passagens pela polícia, e que já estava na posse da motocicleta quando passou buscar o acusado. Percebe-se, pois, que a despeito de o apelante e o adolescente terem admitido estarem na posse da motocicleta furtada, garantiram que o bem pertencia ao menor de idade, bem como que era ele quem a pilotava e que ambos desconheciam sua origem ilícita. Todavia, os policiais militares responsáveis pela abordagem foram uníssonos ao afirmar que era o Sr. IVAN quem guiava a motocicleta, e não o adolescente WESLEY, como querem fazer crer os envolvidos na prática criminosa. Aliás, o próprio apelante confirmou, em sede policial, que era ele quem conduzia o automotor no momento da abordagem policial. Corroborando tal afirmação, o miliciano Willyan Dias da Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 Rosa, interpelado judicialmente (mov. 97.3), explicou que recebeu a notícia de um roubo efetuado na região de São José dos Pinhais, supostamente efetuado por dois indivíduos em uma motocicleta preta. Em seguida, a equipe logrou encontrar a referida moto, ocasião em que realizaram a abordagem. Nesse momento, visualizou que o acusado IVAN tentou esconder algo dentro do capacete, que posteriormente verificou se tratar de um revólver .38 com numeração suprimida. Na busca pessoal, localizaram algumas `buchas de cocaína' com o réu, tendo ele informado que se tratava de usuário. Ao consultarem a placa e o chassi da motocicleta, observaram se tratar de objeto de furto. Elucidou que o menor de idade assumiu a posse da moto na ocasião da abordagem, afirmando ter comprado o veículo de uma pessoa desconhecida. Todavia, explicou que era o Sr. IVAN quem a conduzia, sendo que o adolescente estava no `carona'. Em seguida, a vítima do delito de roubo foi conduzida até a delegacia, local onde reconheceu as pessoas do denunciado e do menor de idade WESLEY como autores do crime. Do mesmo modo, o soldado Eduardo Francisco Ferreira de Lima relatou que na data dos fatos realizaram a abordagem de uma motocicleta preta ocupada por dois indivíduos, a qual era conduzida pelo maior de idade. Contou que o Sr. IVAN tentou esconder um revólver calibre .38 municiado dentro do capacete. Relatou que o réu ainda portava algumas porções de substância entorpecente. Elucidou que o adolescente garantiu que a motocicleta lhe pertencia, a qual verificaram constar alerta de furto. Rememorou que era o maior de idade quem conduzia a motocicleta, mas que o adolescente disse que ela lhe pertencia. Explicou que, na sequência, souberam que havia sido cometido um roubo por dois indivíduos com as mesmas características físicas dos ocupantes da moto. Referiu que os envolvidos não conseguiram levar o carro objeto do roubo pelo fato de ter um sistema antifurto. Disse, então, que o proprietário do automóvel reconheceu o Sr. IVAN e o adolescente como os autores do crime de roubo. Lembrou que foi informado que os criminosos utilizaram arma de fogo quando da prática do injusto de roubo, mas não soube explicitar outros detalhes. Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 Ve-se, portanto, que a prova carreada aos autos é suficiente para a manutenção da condenação do apelante como incurso no delito do art. 180, caput, do Código Penal. É certo que a prova da ciência da ilicitude do objeto nos crimes de receptação é de complexa aferição, não raras vezes demonstrada por meio das circunstâncias reflexas ao próprio fato, conjugando-se as declarações do réu e as demais peculiaridades do caso concreto. Nesse diapasão a jurisprudência:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte admite a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, não se caracterizando o vedado reexame do material de conhecimento. 2. Caso o agente adquira a arma sabendo ser ela fruto de um delito, estará cometendo um crime contra o patrimônio no momento em que se apoderar da res. Se depois mantiver consigo a arma, circulando com a mesma ou mantendo-a guardada, estará cometendo o delito de porte ou posse ilegal (os quais possuem uma objetividade jurídica diversa e momentos consumativos ulteriores). 3. Na receptação, sabe-se que o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente. No caso, ambos estão a evidenciar a prévia ciência da origem criminosa por parte do recorrido. Se a numeração estava raspada quando da apreensão da arma, ou o acusado já recebeu o revólver nesse estado, o que permitiria afirmar que tinha ciência da sua origem ilícita, pois é certo que quem recebe arma com numeração raspada tem ciência da sua origem ilícita, ou o próprio acusado raspou a numeração, o que faz com que também se possa afirmar que conhecia a origem ilícita do revólver quando recebeu, tanto que queria apagar a numeração original, para evitar futura identificação da arma. 4. Agravo a que se nega provimento."(STJ, Sexta Turma. AgRg no REsp nº 908.826/RS. Relatora: Ministra Jane Silva [Desembargadora convocada do TJ/MG]. Julgado em 30/10/2008, grifou-se). Ap. Cr. nº. 1.588.818-9" (...).1. "No crime de receptação se exige o conhecimento da origem ilícita do objeto. Entretanto, tal conhecimento é estágio subjetivo do comportamento, e de sutil e difícil comprovação, motivo pelo qual a jurisprudência salienta que tal conhecimento decorre das circunstâncias externas ao delito e do comportamento do agente" (TJPR - Apelação Criminal 316514-2. Relator Des. Bonejos Demchuk - 3ª Câmara Criminal - grifei); (...) "(STJ - HC 139457/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)." (TJPR, 3ª C. Criminal. Ap. Crime nº 1.008.519-7. Relator: Desembargador Marques Cury. Julgado em 20/06/2013, grifou-se). Na hipótese, na esteira do arrazoado, exsurge cristalina a origem ilícita da motocicleta "Honda, modelo CBX 250, placa ASA-6979", a qual era objeto de furto. Doutro vértice, não é crível a versão do réu e do adolescente, de que desconheciam a origem ilícita do bem. Com efeito, a aquisição de automotor exige vários cuidados e formalidades, de modo que não se mostra plausível a alegação de que WESLEY simplesmente teria adquirido a moto de um desconhecido sem que soubesse de sua procedência criminosa. Além disso, os policiais militares confirmaram que era o Sr. IVAN quem pilotava a motocicleta no momento da abordagem, e não o adolescente, evidenciando que conduziu produto de crime sem se preocupar com a origem duvidosa do bem. Aliás, o próprio réu confirmou que pediu ao adolescente que passasse lhe pegar no local onde estava [residência de sua namorada], de modo que tinha plena ciência que o menor de idade conduziria motocicleta obtida de maneira suspeita. Vale dizer, ainda, que não fora produzida nenhuma prova pela defesa com o objetivo de demonstrar que o Sr. IVAN efetivamente desconhecia a origem ilícita da motocicleta, sendo que tal ônus, diante da alegação, incumbir-lhe-ia, com o fito de investir na desconstituição das provas amealhadas. Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 Ademais, o simples fato de o adolescente WESLEY ter corroborado a versão defensiva não é hábil a afastar a condenação de IVAN, sobretudo porque igualmente envolvido na prática delituosa. Não se pode perder de vista, outrossim, que corriqueiramente se evidencia a atribuição da prática de condutas ilícitas a adolescentes, no intuito de se afastar a responsabilização penal daqueles [maiores de idade imputáveis] verdadeiramente envolvidos nos injustos. E conforme salientou o Magistrado singular (mov. 145.1, verbis): "O acusado, em seu interrogatório em Juízo, limitou-se a afirmar que não tinha conhecimento sobre a origem ilícita da motocicleta e que, no momento da abordagem, era o WESLEY quem a conduzia. Com efeito, os depoimentos das autoridades são harmônicos e coerentes no sentido de que o réu estava na condução do veículo furtado, não havendo nos autos qualquer demonstração de má-fé dos agentes públicos ou intenção de prejudicar o acusado, o que, em tese, poderia infirmar os seus testemunhos. (...) No caso em exame, a autoria chamada pelo menor não se sustenta diante dos demais elementos dos autos, sobretudo em razão da sua qualidade de informante, com inequívoco interesse em uma resposta penal menos gravosa ao seu comparsa. Deste modo, não há qualquer dúvida quanto à prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal em sua modalidade dolosa, devendo o acusado responder criminalmente por sua conduta."No mesmo alinhamento o pronunciamento da douta Procuradoria Geral de Justiça (fl. 83, verbis):"(...) Apesar de a motocicleta ser alegadamente do adolescente Wesley, nota-se que, para lograr êxito no roubo perpetrado, o acusado conduziu produto de origem lícita, cujo conhecimento da proveniência era, no mínimo, esperado. Não se pode dizer que o menor, firmemente envolvido no crime, não soubesse a procedência do veículo. É digno de desconfiança Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 o fato de um sujeito desconhecido ter vendido produto altamente protegido por instrumentos burocráticos do Estado a adolescente de 17 anos sem renda declarada. Nesse cenário, era completamente exigível que o réu soubesse da origem ilícita daquele bem, já que tinha conhecimento das condições de seu comparsa. Além disso, os policiais militares foram enfáticos em dizer que a placa da motocicleta estava com alerta de furto/roubo. É assente que, quando se vai adquirir um automóvel, o mínimo de cuidado que se espera é a verificação da situação do produto junto aos órgãos consultivos. Assumiu-se, portanto, o risco de se comprar móvel de origem duvidosa. Assim, não há credibilidade a tese de que a procedência ilícita do bem era desconhecida, inclusive pelo apelante, o qual não se declarou como proprietário do veículo." Portanto, ao contrário do que defende o apelante, dúvida não há de que tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta que conduzia no momento da abordagem policial, razão pela qual não há que se falar em absolvição, diante das provas seguras da materialidade e autoria delitiva. Ademais, a jurisprudência tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, pena de condenação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - (ARTIGO 180, CAPUT, CP)- PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE FOI PRESO CONDUZINDO A `RES' - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1579038-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 09.02.2017, grifou-se). Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 "APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1557364-3 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 20.10.2016, grifou-se)."APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - OBJETOS FURTADOS EM PODER DO RÉU - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - INVERSÃO - ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA - AUTO DE AVALIAÇÃO - VALIDADE - RECEPTAÇÃO CULPOSA - NÃO RECONHECIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME FECHADO CORRETAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO". (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1203244-9 - Cascavel - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 07.08.2014, grifou-se)."APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DO FATO PUNÍVEL - IMPROCEDÊNCIA - APREENSÃO DOS VEÍCULOS OBJETOS DE FURTO NA POSSE DO RÉU - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA COISA SUBTRAÍDA - NÃO ACOLHIMENTO - ADULTERAÇÃO NÍTIDA DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO GOL INCLUINDO O MOTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - NÃO CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DO CRIME NA FORMA DOLOSA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação. (STJ. HC 143681/SP. DJe 15/06/2010). 2. A constatação de que os fatos subsumem-se ao tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal, resulta na impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação culposa". (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 770822-1 - Curitiba - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 07.07.2011, grifou-se). Por fim, destaque-se que o genitor do réu [Senhor EMERSON] nada soube elucidar acerca dos fatos, já que seu testemunho foi meramente abonatório da conduta do denunciado (mov. 97.6). No caso, todo o conjunto probatório vem a demonstrar que o Sr. IVAN possuía ciência da origem ilícita da motocicleta receptada, de modo que, presente o dolo, deve ser mantida a sua condenação como incurso no art. 180, caput, do Código Penal. Do Crime de Corrupção de Menores 13. Razão não assiste ao Sr. IVAN ao voltar-se contra a condenação operada pelo delito de corrupção de incapaz. Prefacialmente, há que se rememorar que em ocasião nenhuma o apelante questiona a circunstância de efetivamente ter perpetrado delito patrimonial na companhia de adolescente. Aventa, apenas, que a ele seria impossível corromper pessoa de postura já desnaturada. Ocorre que, ao contrário do deduzido pela defesa, pouco importa se WESLEY [coautor, que à época era adolescente] já havia cometido infrações outras antes dos eventos descritos na peça acusatória. Com efeito, o delito sub judice é assim tipificado: Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 "Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena ­ reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos". Por conseguinte, da mera leitura ao citado dispositivo de lei é possível perceber que se trata de delito formal. Vale dizer: a simples prática de ilícito acompanhado de menor de 18 (dezoito) anos já é suficiente para aperfeiçoar o crime, tornando irrelevante a prova da efetiva corrupção do incapaz. Com feito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento na Súmula 500, a qual dispõe: "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Portanto, independentemente do resultado naturalístico, a consumação do tipo penal decorre, automaticamente, da violação da formação moral do menor de idade [bem jurídico tutelado], desviando-o dos padrões éticos da sociedade. Para corroborar a premissa colhem-se julgados das Cortes Superiores e deste Tribunal Estadual: `RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. DA LEI Nº 2.252/54. NATUREZA FORMAL. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento'. Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 (STF, Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 107.760/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 28 de junho de 2011). `AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.127.95 4/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (DJe 1º/2/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. 2. Tendo sido comprovado que os recorridos (um deles, o ora agravante), quando do cometimento do delito de roubo, agiram em unidade de desígnios com o adolescente C. H. L. D., mostra-se inviável a sua absolvição em relação ao crime descrito no art. 244-B do ECA. 3. Agravo regimental não provido'. (STJ - AgRg no REsp nº 1491069/MG, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015, grifou-se). "APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DO CRIME E DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INADMISSIBILIDADE. CRIME FORMAL. DELITO QUE SE CONSUMA TÃO SOMENTE COM A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE NA COMPANHIA DE PESSOA MENOR DE Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 IDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1612148-9 - Alto Piquiri - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 02.02.2017, grifou-se)."CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PROVA CONSISTENTE - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME DE NATUREZA FORMAL - SÚMULA 500/STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA EQUIVOCADA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA. O direito de o réu apelar em liberdade, que não é absoluto, sofre mitigações, em especial nos casos em que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e já proferida sentença penal condenatória, visto que a manutenção da prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar. Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal (Súmula 500/STJ), cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. A reincidência específica, bem como a valoração negativa dos antecedentes, justifica a imposição do regime semiaberto." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1584801-8 - Campo Largo - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 15.12.2016, grifou-se). `APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA E POSTERIOR CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. SÚMULA Nº 500, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA LATROCÍNIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FASE INTERMEDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. CONCURSO FORMAL. ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. a) "O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável." (RHC 111434, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 16-04-2012 PUBLIC 17-04-2012). b) Súmula nº 500, do Superior Tribunal de Justiça: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". c) Denota maior reprovabilidade da conduta o réu ter se aproveitado do fato de conhecer a vítima para entrar na residência em que praticou o delito. d) Está justificado o aumento da pena -base quanto às consequências do crime já que o acusado desferiu 96 (noventa e seis) facadas no ofendido, o que causou inquestionável sofrimento, circunstância suficiente para ensejar o aumento da reprimenda. e) Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". f) Segundo o art. 70, parágrafo único, do Código Penal, a regra do concurso formal não permite a majoração da pena acima da que seria cabível em caso de concurso material'. (TJPR, Apelação Crime nº 1.184.886-3, Relator Desembargador Rogério Kanayama, 3ª Câmara Criminal, julgado em 05 de junho de 2014). Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 Logo, tendo em mente o caráter formal do delito, de rigor a manutenção da condenação, devendo, por conseguinte, ser rechaçada a proposição lançada a esse respeito. Da dosimetria penal - do pleito pela redução da basilar, na segunda fase dosimétrica, abaixo do mínimo legal 14. Na segunda fase dosimétrica as reprimendas de todos os delitos [roubo majorado, receptação e corrupção de menor] foram mantidas no mínimo legal, malgrado tenha sido reconhecida a presença da causa atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do Código Penal) e, no tocante ao crime do artigo 157 do Código Penal, igualmente a atenuante da confissão espontânea. Neste ponto, sustenta a defesa a necessidade de diminuição da sanção aquém do limite mínimo. Contudo, razão não lhe assiste. A despeito da presença das atenuantes em favor do réu, o abatimento da reprimenda fica restrito ao mínimo legal, em razão do disposto na Súmula nº 2312 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos aplicados na sentença. Acerca da questão, o Supremo Tribunal Federal assim assentou: "AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. 2"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". (STF, Tribunal Pleno. RE nº 597.270/RS. Relator: Ministro Cezar Peluso. Julgado em 26/03/2009). Vale mencionar que o tema já fora pacificado na Corte Suprema, havendo diversos precedentes sobre a matéria [HC 93187/RS (DJE de 19.9.2008); HC 93141/RS (DJE de 22.8.2008); HC 94365/RS (DJE de 29.8.2008); HC 92203/RS (DJE de 12.9.2008); HC 93821/RS (DJE de 11.4.2008)]. Sobre o assunto, doutrina GUILHERME DE SOUZA NUCCI: "(...) as atenuantes não fazem parte do tipo penal, d e modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem a possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou diminuição" (in `Código Penal Comentado', 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 469). Reforçando este entendimento, colhem-se pronunciados do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MEN ORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecid o em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a ap licação da sanção penal. Súmula 231 do STJ -"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o pr eceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 4. Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543 -C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de a gosto de 2008". (Recurso Especial nº 1.117.073/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgamento em 26 de outubro de 2011)."HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL . IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PISO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA 231 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Inviável considerar ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecendo a presença da atenua nte genérica da menoridade relativa, não reduziu a reprimenda do paciente aquém do mínimo legalmente previsto em lei, em estrita observância ao enunciado na Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. Tendo a Corte Estadual imposto de forma fundamentada o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, diante da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pela existência de outra cond enação transitada em julgado, não Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 há ilegalidade a ser sanada através da via eleita no tocante ao modo de resgate da reprimenda. 2. Ordem denegada". (Habeas Corpus nº 160.185, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgamento em 14 de junho de 2011 ­ grifou-se). Não é outro o posicionamento desta colenda 5ª Câmara Criminal: "APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ARMA BRANCA) - ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, VISANDO A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO - INCIDÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DEVIDAMENTE CONSIGNADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA APLICADA NA 2ª FASE DO CÁLCULO, VISTO QUE JÁ SE ENCONTRA EM SEU MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - PRECEDENTES - APLICABILIDADE DO TEXTO DA REFERIDA SÚMULA DECIDIDA PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AFETADO POR REPERCUSSÃO GERAL - MANUTENÇÃO DA PENA ARBITRADA NA SENTENÇA RECO RRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1593699-7 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 16.02.2017, grifou-se). "CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FORMAL E SÚMULA Nº 231/STJ - ARTIGO 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 APELAÇÃO DESPROVIDA. Nos t ermos da Súmula nº 231/STJ"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", porque o magistrado está adstrito aos limites fixados no dispositivo legal, que não podem ser inobservados, sob pena de violação ao princípio da legalidade formal . A Súmula nº 231/STJ é dotada de constitucionalidade e legalidade, inclusive porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (RE 597270 QO - RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, j. 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - DJe- 104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009).Mostra-se inidônea a fundamentação utilizada na sentença ao atribuir ao Juízo da Execução Penal a aplicação do instituto da detração prevista no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, porque"É certo que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal - CPP, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser considerado na pena imposta, para o estabelecimento do regime prisional fixado pela sentença condenatória, não se confundindo com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal"(ST J, HC 353.190/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j.28/06/2016, DJe 01/08/2016)." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1596330-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 09.02.2017, grifou-se). Dessa forma, in casu, nada obstante tenham sido divisadas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena intermediária não pode ultrapassar a barreira mínima estabelecida em face do óbice legal. Deve, por isso, ser ratificada in totum a sentença prolatada pelo primeiro grau. Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 Do regime prisional 15. Requer o recorrente, outrossim, a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. Todavia, com a manutenção da expiação fixada ao Sr. IVAN na sentença, razão não há para a modificação da modalidade prisional, em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea `b', do Código Penal. 16. Por fim, destaque-se que inexistem outras insurgências recursais passíveis de exame. 17. EX POSITIS, voto pelo conhecimento do recurso interposto pelo réu IVAN DOS SANTOS BENEVIDES e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume a sentença vergastada. III ­ DISPOSITIVO 18. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação manejada por IVAN DOS SANTOS BENEVIDES, nos termos da fundamentação. Levando em conta o recentíssimo posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292, delibera-se pela comunicação imediata ao Juízo de origem ­ via "Sistema Mensageiro" ­ acerca da confirmação por esta Corte de Justiça do pronunciamento condenatório exarado em desfavor do réu no primeiro grau Ap. Cr. nº. 1.588.818-9 de jurisdição, ficando desde já autorizada a Sra. Chefe de Seção a assinar o ofício necessário à implementação da ordem. A sessão de julgamento foi presidida Senhor Desembargador Jorge Wagih Massad, com voto, e dela participou a Senhora Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (Revisora). Curitiba, 20 de abril de 2017. Simone Cherem Fabrício de Melo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau ­ Relatora -- 1 Em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa. --
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