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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hirosê Zeni
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Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0116594-6
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 116.594-6, DE TOLEDO, 1ª VARA CÍVEL.

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO.
APELANTE: EDITORA GAZETA DO PARANÁ LTDA.
APELADOS: 1) EDITORA OPR S/C LTDA.
2) PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO.
RELATOR: DES. HIROSÊ ZENI.

MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS EDITAL ELABORADO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93 - CONTRATAÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES - JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NO MUNICÍPIO DE TOLEDO ÓRGÃO OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAL EMPRESA HABILITADA COM DIVERSOS DÉBITOS JUNTO AO INSS E À FAZENDA NACIONAL INFRAÇÃO DO ART. 27 DA LEI DE LICITAÇÕES FALTA DE REGULARIDADE FISCAL VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE COMO CONCORRENTE AO CERTAME ATO ILEGAL E ABUSO DE PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº. 1.533/51 - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.






VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 116.594-6, de TOLEDO, 1ª VARA CÍVEL, em que é apelante EDITORA GAZETA DO PARANÁ LTDA, apelados: 1. EDITORA OPR S/C LTDA; 2. PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, e remetente JUIZ DE DIREITO. I - Contra ato do Prefeito Municipal de Toledo, permitindo ao Diretor Superior da Administração Pública Municipal a prática de ato ilegal na tramitação do processo de licitação, sob a modalidade de Tomada de Preços, destinado a contratar jornal oficial daquele município, impetra a Editora POR S/C Ltda o presente mandamus, alegando em síntese o seguinte: - que a irregularidade está atrelada ao deferimento da habilitação da empresa EDITORA GAZETA DO PARANÁ LTDA, a qual participa do certame intitulando-se legítima proprietária da marca utilizada pelo JORNAL A GAZETA DO PARANÁ; - que a Sociedade Equatorial de Comunicações Ltda acobertada pela Editora Gazeta do Paraná Ltda, é devedora contumaz de tributos, encargos sociais, e previdenciários, afrontando assim os princípios da legalidade e moralidade adminitrativas preconizados pelo art. 37 da Constituição Federal; - que o deferimento para participação licitatória da Editora Gazeta do Paraná Ltda atinge o direito líquido e certo da impetrante, que, participando do certame dentro de todos os aspectos da legalidade, não pode concorrer com empresa que comunga e ajuda a fraudar a administração pública.

Concedida a liminar (fls. 247), o Prefeito Municipal de Toledo prestou informações às fls. 251/260, asseverando: - que as normas gerais inseridas na Lei 8.666/93, criada especificamente para regular as licitações e contratos com a Adminstração Pública, reza em ser art. 27, o seguinte: Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa a: I) habilitação jurídica; II) qualificação técnica: III) - qualificação econômico-financeira; IV regularidade fiscal e, V) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal; - que a empresa EDITORA GAZETA DO PARANÁ LTDA, está devidamente licenciada por todos os órgão competentes, eis que apresentou a constituição legal da sua personalidade jurídica, consubstanciada em seu Contrato Social registrado na Junta Comercial e, notadamente, apresentou todas as certidões relativas a tributos das Fazendas Públicas, Federal, Estadual e Municipal, e prova de quitação com o FGTS e INSS, como exigido no Instrumento Convocatório. Pediu ao final, a improcedência do mandamus.

Após o parecer do Ministério Público às fls. 263/266, opinando pela concessão do writ, sobreveio a sentença de fls. 371/377, onde a Juíza a quo concedeu a segurança pleiteada, considerando o parecer do representante do Ministério Público assim exposto: de modo que a fraude parece estar manifestada, com o que a Administração Pública Municipal não poderá contribuir ao aceitar referida empresa no certame licitatório. Aliás, tal fraude pode ter havido não só com o intuito da participação em licitação, mas também para se buscar fraudar os cofres públicos, retirando-se patrimônio da primeira empresa e transferindo-o para a Segunda, fato que deve ser investigado pela Receita Federal e o INSS.. Submeteu a referida decisão ao duplo grau de jurisdição.

Não se conformando com o resultado da decisão, apela a Editora Gazeta do Paraná Ltda (fls. 382/388), alegando que não há nos autos comprovação de conluio entre a impetrante e a empresa Sociedade Equatorial, com o fim de fraudar o erário público, como sentenciou a douta magistrada a quo. Pede a reforma do decisum.

Anotado o regular preparo (fls. 389), e com as contra-razões; de fls. 395/403 pela Impetrante, e de fls. 404/410 pelo Impetrado; assim como, da manifestação ministerial de primeiro grau às fls.411/415, e do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça às fls.427/433, opinando o órgão do parquet nas duas instâncias pelo improvimento ao apelo, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO II - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Administração Pública do Município de Toledo, em virtude de inobservância das condições procedimentais previstas na Lei 8.666/93, para participação em processo de licitação na modalidade de tomada de preços, visando a contratação de órgão de imprensa de circulação diária, para divulgação dos atos oficiais daquela municipalidade.

Alega a Impetrante em seu prol, que a Cessão e Transferência de Direitos (fls.130/131), pelo qual a Sociedade Equatorial de Comunicações Ltda., representada por seu sócio gerente, Sr. José Marcos de Almeida Formighieri, cede à Editora Gazeta do Paraná Ltda., representada pelo sócio gerente, Sr. Luis Guilherme Marques Formighieri, todos os direitos de propriedade e uso exclusivo da marca nominativa "Gazeta do Paraná", fere-lhe o direito líquido e certo como participante do certame por ser uma transação fraudulenta na medida em que se apresenta dissociada da realidade.

Colhe-se da sentença recorrida os seguintes fundamentos:
Embora preenchidos os requisitos legais do art. 27 da Lei nº 8.666/93 para a habilitação da empresa Editora Gazeta do Paraná Ltda, na licitação, não se pode olvidar que os documentos coligidos no presente caderno processual, os quais também foram submetidos à apreciação da autoridade coatora, revelam em extreme de dúvidas a existência de fraude a resultar em prejuízos para o erário público, emergindo daí o direito líquido e certo da impetrante na condição de participante concorrente do certame licitatório. O Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos de Marca Nominativa (fls.130/131), pelo qual a Sociedade Equatorial de Comunicações Ltda., representada por seu sócio gerente, Sr. José Marcos de Alrneida Formighieri, cede à Editora Gazeta do Paraná Ltda., representada pelo sócio gerente, Sr. Luis Guilherme Marques Formighieri, todos os direitos de propriedade e uso exclusivo da marca nominativa "Gazeta do Paraná", pelo preço irrisório de R$5.000,00 (cinco mil reais), formalizado em 31 de janeiro de 2.000, evidencia a realização de uma transação fraudulenta na medida em que se apresenta dissociada da realidade. Na verdade, a transação efetuada por instrumento particular entre cedente e cessionário aparenta conferir direitos a pessoa diversa da que realmente se confere em evidente simulação de ato jurídico vedado pela legislação civil vigente.

A propósito, este Tribunal em situação semelhante assim já decidiu:
AGRAVOS REGIMENTAIS LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS CONSORCIADAS, PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - TUTELA CAUTELAR CONCESSÃO, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVOS DESPROVIDOS.
(Acórdão nº 18324 Relatora Desª REGINA AFONSO PORTES - 3ª CÂMARA CÍVEL - Data de Publicação: 06/11/2000).

Não há que falar na espécie de intromissão do Poder Judiciário na esfera administrativa do Executivo, porquanto, a essência do postulado da divisão funcional dos poderes, além de derivar da necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem a Administração Pública, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição.

Ainda analisando a sentença recorrida, extrai-se em continuidade o seguinte:
E isso é possível afirmar com convicção e em extreme de dúvidas porque muito embora a existência de contrato cedente do uso exclusivo da marca nominativa "Gazeta do Paraná", a realidade demonstrada documentalmente nos autos, traduz que toda a edição e a impressão do jornal Gazeta do Paraná continua sob a responsabilidade do cedente Sr. José Marcos de Alrneida Formighieri, sócio gerente da Sociedade Equatorial de Comunicações Ltda., consoante certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Paraná (fl.137) e documentos de fls.122/129. Ademais, relevante é ressaltar que além da transação entre cedente e cessionário ter sido realizada entre parentes - pai e filho, respectivamente a licitante empresa Editora Gazeta do Paraná Ltda, possui um capital irrisório de R$20.000,00 (vinte mil reais), consoante certidão de fl.136, insuficiente para enfrentar eventuais adversidades porventura advindas na execução da prestação dos serviços, objeto da licitação, acaso saia vencedora do certame, o que resultaria em prejuízos ao erário público.

A atual Lei das Licitações Públicas (Lei nº 8.666/93), apesar de inovadora, não subtraiu o princípio da isonomia entre os licitantes, ao invés, consolidou-o, afigurando-se o edital, "Lei interna da licitação", adstritas as partes ao cumprimento da convocação editalícia à qual se encontra, igualmente vinculada a administração.

Além das exigências previstas na legislação pertinente, implicitamente deve ser considerada como inserta no chamamento, a isonomia e a moralidade da administração, cujo descumprimento constitui infringência aos princípios basilares dos procedimentos licitatórios.

E é nesse sentido o entendimento sufragado por esta Corte de Justiça:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO PELO MUNICÍPIO (....) INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
(Acórdão nº 17103 - Relator Des. OCTAVIO VALEIXO - 4ª CÂMARA CÍVEL - Data de Publicação: 12/06/2000).

Concluindo o exame do que consta no decisum, colaciono o seguinte:

Da análise da documentação acostada aos autos, é possível constatar que a Sociedade Equatorial de Comunicações Ltda. possui inúmeros débitos fiscais junto ao INSS e a Fazenda Nacional, conforme se extrai das certidões de fls.151/152, porquanto, impedida de participar de processo de licitação e de contratar com o Poder Público. Urge salientar que não demonstrou a alegada regularidade fiscal pois não comprovou pelos documentos de fls.285/335, de maneira efetiva, sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e o pagamento regular das parcelas. Portanto, aprova documental que instrui o presente writ é robusta no sentido de evidenciar o conluio fraudulento existente entre a licitante empresa Editora Gazeta do Paraná Ltda. e a empresa Sociedade Equatorial de Comunicações Ltda. com o intuito de burlar a lei e o sistema administrativo e fiscal, a fim de obter a participação daquela empresa no certame licitatório acobertada por esta, resultando em flagrantes prejuízos ao erário público municipal, além de gerar desequilíbrio na licitação em relação aos demais concorrentes, entre os quais a impetrante. Em suma, o Instrumento Particular de Marca Nominativa nada mais representa do que um subterfúgio da participante Editora Gazeta do Paraná Ltda. para vir a ser habilitada no processo de licitação em face da existência de certidões positivas de débitos tributários e previdenciários em nome da Sociedade Equatorial de Comunicações Ltda., manobra com a qual não pode pactuar o Judiciário e nem deveria tê-la admitido o Prefeito Municipal. Dessa forma, ante a convicção de certeza que a autoridade impetrada tinha conhecimento e foi conivente com a fraude perpetrada na medida em que externou conduta omissiva ao deixar de tomar as providências cabíveis em resguardo dos interesses da Administração Pública, tendo admitido mesmo assim a participação da empresa Editora Gazeta do Paraná Ltda, no processo de licitação, resta caracterizada a ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, pelo que a concessão da ordem é medida que se impõe.

O descumprimento, por parte da empresa Editora Gazeta do Paraná Ltda, do contido no edital de licitação, quanto às documentações que deveria apresentar sobre inexistência de débito fiscal, gera irregularidade e afronta ao direito da Impetrante.

Nesse particular, é a seguinte orientação jurisprudencial com assento neste Tribunal:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - AS EMPRESAS IMPETRANTES FORAM DESQUALIFICADAS DA CONCORRÊNCIA POR NÃO TEREM ATENDIDO O REQUISITO DA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA JUNTO A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL (EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL)- EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO PÚBLICA IMPERA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL (LEI INTERNA DA LICITAÇÃO), TANTO PARA O LICITANTE QUANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO SE JUSTIFICANDO O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DE SUAS CONDIÇÕES COM BASE NA MERA ALEGAÇÃO DE QUE A CERTIDÃO APONTADO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL EM FASE DE EXECUÇÃO, TEM EFEITO DE CERTIDÃO NEGATIVA, UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA, ESTAMPADA NO EDITAL, NÃO TEM A FINALIDADE DE FORÇAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL, MAS SIM A DE SELECIONAR AS EMPRESAS, COMO FORMA DE AQUILATAR A SUA IDONEIDADE E SANAR QUAISQUER DÚVIDAS EM TORNO DE EFETIVO CUMPRIMNETO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. COM EFEITO, A INABILITAÇÃO NO CERTAME DECORREU DA NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL (ITEM 89, D DO EDITAL PUBLICADO)- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Acórdão nº 17363 Relator Juiz Conv. SÉRGIO RODRIGUES - 3ª CÂMARA CÍVEL - Data de Publicação: 26/06/2000).

O edital de Tomada de Preços nº 03/2001 (fls. 44/47), prevê como condição para habilitação, a prova de situação regular perante ao FGTS e o INSS, assim como, certidão negativa de tributos Municipais da sede da licitante.

A Lei de Licitação é mais abrangente, pois exige, também, a prova de inexistência de débitos com o Fisco Estadual e com a Fazenda Nacional.

Não tendo desse encargo se desincumbido satisfatoriamente a empresa Editora Gazeta do Paraná Ltda, é evidente que sua habilitação deferida pela Administração Pública implica em ato ilegal que fere o direito líquido e certo da Impetrante, resultando daí o acerto da decisão monocrática.
Em face o exposto, e acolhendo os pareceres ministeriais, tanto em primeira como em segunda instância, nego provimento ao apelo e ao reexame necessário, mantendo-se incólume a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.


Nessa conformidade: III - ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ÂNGELO ZATTAR (Presidente, com voto) e MILANI DE MOURA.

Curitiba, 27 de junho de 2002.



Des. HIROSÊ ZENI - Relator






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