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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário: APCVREEX 1165946 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0116594-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APCVREEX 1165946 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0116594-6

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

05/08/2002 DJ: 6178

Julgamento

27 de Junho de 2002

Relator

Hirosê Zeni
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS - EDITAL ELABORADO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93 - CONTRATAÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES - JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NO MUNICÍPIO DE TOLEDO - ÓRGÃO OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAL - EMPRESA HABILITADA COM DIVERSOS DÉBITOS JUNTO AO INSS E À FAZENDA NACIONAL - INFRAÇÃO DO ART. 27 DA LEI DE LICITAÇÕES - FALTA DE REGULARIDADE FISCAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE COMO CONCORRENTE AO CERTAME - ATO ILEGAL E ABUSO DE PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI Nº. 1.533/51 - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do voto.

Resumo Estruturado

APELACAO, REEXAME NECESSARIO, PREFEITO MUNICIPAL, JORNAL, LICITACAO, HABILITACAO, CF/88 - ART. 37, LF 8666/93, FGTS, INSS.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4554503/apelacao-civel-e-reexame-necessario-apcvreex-1165946