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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rosana Andriguetto de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15461386_fa6f2.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15461386_08223.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE TUTELA PARA ENTREGA DO BEM AO AGRAVADO.RECURSO DO DEVEDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PROPOSTA PELOS DEVEDORES QUE NÃO OBSTA A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. VERIFICAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE SOMENTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. LIMINAR REVOGADA.DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.546.138-6 13ª Câmara Cível 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1546138-6 - Cascavel - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 05.04.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.546.138-6, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL AGRAVANTES: ANGELO SPILLERE E OUTRO AGRAVADA: EVERALDO JOSÉ GONÇALVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE TUTELA PARA ENTREGA DO BEM AO AGRAVADO. RECURSO DO DEVEDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PROPOSTA PELOS DEVEDORES QUE NÃO OBSTA A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. VERIFICAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE SOMENTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 1546.138-6, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que são agravantes Angelo Spillere e outro e é agravado Everaldo José Gonçalves. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGELO SPILLERE E OUTRO da decisão proferida pela Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos de ação de imissão de posse nº XXXXX-79.2016.8.16.0021, ajuizada por EVERALDO JOSÉ GONÇALVES, deferiu a tutela antecipada de urgência e determinou que a ré entregue o imóvel ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de mandado de imissão, na forma do art. 538 do NCPC, sem prejuízo de incidir no contido no art. 37-A da Lei nº 9.514/97. Em suas razões, destacam que obtiveram liminar para permanecer no imóvel, conforme decisão proferida no agravo de instrumento nº 1.540.356-0, vinculados aos autos nº 0007807- 31.2016.8.16.0021, cujo objeto da ação é a nulidade da consolidação do imóvel em favor do Banco Bradesco S/A. Sustentam que o procedimento expropriatório ocorreu em desconformidade com o rito da Lei nº 9.514/97 e que não foram notificados para pagamento do débito, tampouco dos leilões, descobrindo que seu imóvel foi expropriado por terceiro. Assim, pugnam para que seja concedido o direito de permanecer na posse do imóvel, em razão da liminar deferida nos autos de agravo de instrumento nº 1.540.356-0 (fls. 04/11). Juntam documentos às fls. 12/251. Distribuídos e conclusos os autos de agravo de instrumento a esta relatora, o efeito suspensivo foi deferido (fls. 255/258 ­ TJ). Contrarrazões às fls. 264/270-TJ. Em síntese, é o relatório. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do presente recurso. Das peças juntadas ao presente instrumento verifica- se que EVERALDO JOSÉ GONÇALVES ajuizou ação de imissão de posse contra ANGELO SPILLERE e NERCI DIAS DE AMARAL, narrando que adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 27.625 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascabel, decorrente de leilão extrajudicial em que era credor o Banco Bradesco S/A; o imóvel encontra-se ocupado pelos agravantes; o agravado requereu liminarmente a expedição do mandado de imissão de posse, após aquisição do bem. Contra essa decisão insurge-se os agravantes. Em que pese meu posicionamento exarado na liminar de fls. 255/258-TJ, observo que os agravantes não possuem razão. Justifico. Da análise dos autos, bem como da consulta ao processo eletrônico (Projudi) não vislumbro a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo, para o fim da concessão da tutela de urgência. Na verdade, não existe qualquer motivo que obstaculize a concessão da liminar de imissão de posse. O agravado demonstrou que comprou o imóvel no dia 18/02/2016, cujo negócio e transferência do domínio foi registrado na matrícula, conforme documento de fls. 74/80-TJ. Em outras palavras, o negócio jurídico se encontra perfeito e acabado e confere ao agravado a plena propriedade do imóvel. Não obstante a existência de ação paralela (autos nº XXXXX-31.2016.8.16.0021), em que se discute a validade dos atos de consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial, não causa qualquer reflexo na ação de imissão de posse ajuizada pelo agravado. Saliento ainda que toda e qualquer discussão sobre eventuais irregularidades no procedimento de consolidação de propriedade não pode ser aqui discutida, por ser matéria estranha a esta lide. Nesta oportunidade somente se analisa se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015. A jurisprudência não destoa desse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROPOSTA PELOS DEVEDORES. VEROSSIMILHANÇA NEGADA. PROPOSITURA ISOLADA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMITIR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC.RECURSO PROVIDO. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1427951-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 06.04.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AQUISIÇÃO DE BEM DO CREDOR HIPOTECÁRIO ARREMATANTE. PRETENSÃO DE ANULABILIDADE DA ARREMATAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. TERCEIRO DE BOA- FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO ADQUIRENTE NÃO INFIRMADAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO REJEITADO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 895949-5 - Londrina - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 08.08.2012) IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. QUESTIONAMENTOS SOBRE A VALIDADE DO LEILÃO E ADJUDICAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÕES QUE NÃO PODEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA. A demanda de imissão na posse qualifica-se como de juízo possessório, não se permitindo a discussão sobre a validade, ou não, do leilão e adjudicação do bem em tela, o que deve ser discutido em ação própria. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 260292-0 - Londrina - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 25.06.2008) Nesse viés, a alegação que já foi deferida liminar no processo ordinário de anulação de consolidação da propriedade não obsta a concessão da tutela de urgência nos autos de imissão de posse. Revogo, portanto, a liminar deferida às fls. 255/258-TJ. DISPOSITIVO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador Athos Pereira Jorge Junior e o Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito. Curitiba, 05 de abril de 2017 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA
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