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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16406670 PR 1640667-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 16406670 PR 1640667-0 (Acórdão)

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2017 27/04/2017

Julgamento

12 de Abril de 2017

Relator

Rabello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_16406670_54ee9.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_16406670_e6670.pdf
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Ementa

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 12 de Abril de 2017 Desembargador RABELLO FILHO EMENTA: Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Contrato de abertura de conta de depósito - Pessoa jurídica.

1. Capitalização mensal de juros - Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, convertida na de n.º 2.170-36/2001 - Autorização de cobrança de juros capitalizados para os contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratados - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Extratos bancários que demonstram a prática de capitalização no presente caso - Não demonstração, ademais, da existência de pactuação nesse sentido - Juros capitalizados que devem ser extirpados, por conseguinte.
2. Ônus da sucumbência - Resultado do julgamento que não enseja sua redistribuição.
3. Sucumbência recursal - Parte ré-apelante que, em sede recursal, decaiu de todos os pedidos deduzidos no recurso de apelação - Majoração dos honorários fixados na sentença, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal pelos procuradores da parte autora-apelada, com a apresentação de contrarrazões, que se impõe - CPC, art. 85, § 11. 3. Apelação desprovida. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1640667-0 - Sertanópolis - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 12.04.2017)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1640667-0, DE SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. APELADA : M.J. ORTIZ - FÁBRICA DE MÓVEIS - ME Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Contrato de abertura de conta de depósito - Pessoa jurídica. 1. Capitalização mensal de juros - Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, convertida na de n.º 2.170-36/2001 - Autorização de cobrança de juros capitalizados para os contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratados - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Extratos bancários que demonstram a prática de capitalização no presente caso - Não demonstração, ademais, da existência de pactuação nesse sentido - Juros capitalizados que devem ser extirpados, por conseguinte. 2. Ônus da sucumbência - Resultado do julgamento que não enseja sua redistribuição. 3. Sucumbência recursal - Parte ré-apelante que, em sede recursal, decaiu de todos os pedidos deduzidos no recurso de apelação - Majoração dos honorários fixados na sentença, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal pelos procuradores da parte autora-apelada, com a apresentação de contrarrazões, que se impõe - CPC, art. 85, § 11. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 1640667- 0, de Sertanópolis, Juízo único, em que é apelante Banco Bradesco S.A. e apelada, M.J. Ortiz - Fábrica de Móveis - ME. Exposição 1. M.J. Ortiz - Fábrica de Móveis - ME ajuizou ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em face de Banco Bradesco S.A., perante o Juízo único de Sertanópolis. 1.1. Petição inicial (mov. 1.1) e documentos (movs. 1.2-1.20): i) requer os benefícios da justiça gratuita; ii) mantinha com a parte ré a conta-corrente n.º 29.984-7, junto à agência n.º 0050-7, tendo realizado movimentações financeiras no período compreendido entre 3/3/2009 e 31/12/2013; ii.i) nesse período houve a cobrança de juros abusivos e capitalizados, tarifas admi- nistrativas sem previsão no contrato ou autorização expressa do correntista; iii) é aplicável ao caso a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; iv) o contrato sob exame é de adesão; iv.i) as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas; iv.ii) houve a cobrança de encargos abusivos fixados unilateralmente; v) os extratos da conta-corrente evidenciam a cobrança de juros abusivos e capitali- zados; v.i) é aplicável ao caso a súmula 121 do Supremo Tribunal Federal; vi) a aplicação da tabela Price deve ser afastada, permanecendo somente a incidência de juros de forma linear; vii) é ilegal a cobrança de IOF incluído na base de cálculo de juros remuneratórios; viii) houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, o que é vedado; ix) os juros debitados na conta-corrente perfazem o valor de R$ 16.833,86, que foi incorporado aos saldos devedores mensais, servindo de base de cálculo para os juros dos períodos subsequentes; ix.i) os valores debitados de forma indevida a título de tarifas totalizam o valor de R$ 1.618,09; ix.ii) o excesso de juros cobrados de forma capitalizada composta perfaz o montante de R$ 13.193,30; ix.iii) o valor de R$ 2.001,88 se refere a tarifas cobradas sem comprovação da presta- ção de serviços; x) as ilegalidades praticadas pela instituição financeira perfazem o montante de R$ 15.195,18, estando deduzido dessa quantia o valor relativo ao saldo devedor; xi) o ônus da prova deve ser invertido; xii) as irregularidades e abusividades perpetradas pela parte ré demonstram desres- peito aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos; xiii) requer o deferimento da medida liminar para que seja afastada a mora e seja determinado o cancelamento das inscrições de seus dados em órgãos restritivos de crédito. 1.2. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 6.1). 1.3. Contestação (mov. 13.1): i) a parte autora anuiu com os termos do contrato; ii) as obrigações pretéritas foram liquidadas espontaneamente pela parte autora, pelo que é negócio perfeito e acabado; iii) o silêncio da parte autora demonstrou anuência tácita ao que foi pactuado; iv) não questiona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, o ônus da prova não pode ser invertido; v) as taxas de juros e demais encargos foram todos cobrados em consonância com a legislação aplicável à matéria; v.i) foram respeitados os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional; v.ii) as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura; vi) inexistiu capitalização de juros durante os prazos do financiamento; vi.i) na fase pré-contratual a parte autora teve pleno conhecimento quanto aos valores das parcelas que deveriam ser pagas; vi.ii) inexiste anatocismo em financiamentos com parcelas pré-fixadas; vi.iii) a capitalização de juros foi expressamente pactuada; vii) todas as tarifas cobradas na movimentação da conta-corrente são autorizadas pelo Banco Central do Brasil; viii) não houve cobrança de comissão de permanência; viii.i) a cobrança de comissão de permanência somente poderia ser verificada por meio de perícia técnica, o que não ocorreu; viii.ii) a cobrança de comissão de permanência tem amparo na legislação; ix) os juros remuneratórios não podem ser limitados ao patamar de 12% ao ano; ix.i) a taxa de juros remuneratórios pactuada não pode ser alterada; x) o IOF deve incidir no percentual determinado no artigo 7.º do Decreto n.º 2.291/1997 e sobre o montante do valor que constitua a obrigação contratual; x.i) no presente caso, houve a incidência de IOF no momento da contratação; xi) o cálculo apresentado pela parte autora é absurdo e contrário ao princípio da boa- fé; xii) não há ilegalidade na utilização da tabela Price; xiii) incabível o pedido de repetição de indébito. 1.4. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 20.1), as partes requereram produção de prova documental (movs. 25.1 e 26.1). 1.5. Foi deferido o prazo de 30 dias para a apresentação dos documen- tos pela parte ré e em seguida foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 28.1). 1.6. Ato contínuo, a parte ré apresentou documentos (movs. 35.2-35.3), sobre os quais a parte autora se manifestou (mov. 41.1). Em seguida, foi determi- nado o julgamento conjunto dos presentes autos com os de ação cautelar n.º 1214- 82.2015.8.16.0162 (mov. 39.1). 1.7. A sentença 1 (mov. 43.1): i) julgou procedente o pedido cautelar, para o fim de determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito em relação ao débito relativo ao contrato sob exame; ii) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: ii.i) declarar a ilegalidade da capitalização mensal de juros; ii.i.i) condenar a parte ré a restituir os valores pagos a tal título, de forma simples, corrigidos pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, a partir do efetivo desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação; iii) em razão da sucumbência recíproca, condenar as partes ao pagamento das custas processuais de ambas as demandas, na proporção de 70% para o réu, impondo à parte autora os 30% restantes, observando-se, contudo, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/1950; iii.i) arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixa- dos em 10% sobre a soma dos valores atualizados de ambas as causas. 1.8. Apelação da parte ré (mov. 54.1): i) em contratos de abertura de crédito em conta-corrente não há capitalização de juros durante as movimentações financeiras; i.i) há somente a incidência de juros sobre o saldo devedor apurado mensalmente; i.ii) os juros sempre incidem sobre o saldo devedor apurado ao final de cada mês após o débito do valor dos juros devidos, de modo que inexiste capitalização; ii) não há capitalização em virtude da própria natureza da operação e por isso não há falar em expressa previsão no contrato; iii) o laudo apresentado pela parte autora foi feito de forma unilateral; iii.i) a parte autora não requereu a produção de prova pericial para comprovar suas alegações; iii.ii) o ônus da prova não foi invertido; iv) no contrato sob exame houve declaração expressa de entrega do regulamento para 1 Juíza Karina de Azevedo Malaguido. abertura de contas de depósito, contendo as condições gerais para a manutenção da conta- corrente; v) os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos. 1.9. Com a resposta (mov. 60.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. Voto 2. Os pressupostos de admissibilidade recursal 2.1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, assim os intrínsecos (cabimento, le- gitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regulari- dade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 3. A capitalização de juros 3.1. Sustenta o banco-apelante que no contrato sob exame não houve capitalização de juros, não havendo falar em necessidade de expressa pactuação. 3.2. Pois bem. Para a configuração da capitalização de juros, basta ter- se presente que os juros remuneratórios de um dado mês, por conta do crédito con- cedido, são incorporados no saldo devedor da conta; passam para o mês seguinte, e ali, embutidos no saldo devedor transportado, sofrem nova incidência de juros. 3.3. É dizer: (i) Se no final do período (mensalmente) o débito financiado for inteiramente quitado, implica em que não haverá saldo devedor na conta-corrente naquele mês; para o mês se- guinte, então, nenhum transporte (= saldo devedor anterior) será feito. (ii) Quando, diversamente, no final do período não for inteiramente quitado o débito financiado (= saldo devedor) é transferido para o mês seguinte, quando é acrescido dos en- cargos contratados (juros remuneratórios etc.), para pagamento nesse mês seguinte. (iii) Se nesse mês subsequente o devedor, para usar uma linguagem popular, não zerar a conta, isto é, se ele não pagar todo o saldo devedor do mês anterior, os juros debitados, mais a movimentação negativa (débitos em geral), todo o saldo devedor será transportado para o mês seguinte. Sobre todo esse saldo devedor, então, novamente são calculados os encargos, quando, induvidosamente, os juros estarão capitalizados. 3.4. É, por conseguinte, autêntica capitalização de juros que o banco- réu praticou. 3.4.1. Isso porque a análise dos extratos de conta-corrente apresentados pela parte autora (movs. 1.12-1.18) permite concluir, de forma inequívoca, ter ha- vido prática de capitalização de juros. 3.5. É perguntar agora: e no caso presente, ¿poderia o banco, valida- mente, ter praticado capitalização de juros? É o que passo a responder em seguida: 4. O de que aqui se trata é de contrato de abertura de conta de depósito - pessoa jurídica. 4.1. Quanto a isso, é notar que a assim chamada capitalização de juros (rectius: regime de capitalização composta de juros, ou, simplesmente, juros com- postos) passou a ser admissível nas operações realizadas pelas instituições inte- grantes do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000, quando houver expressa pactuação, na forma da Medida Provisória (MP) n.º 2.170-36/2001 (ori- ginariamente MP n.º 1.963-17/2000). 4.2. Esse, aliás, foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo no REsp 973827-RS: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISI- ONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZA- ÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓ- RIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em inter- valo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expres- samente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos se- rem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pac- tuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publi- cação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadim- plência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais ques- tionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. 2 4.2.1. Desde então, tem prevalecido naquela Corte Superior o entendi- mento de que nos contratos posteriores a 31 de março de 2000, desde que expres- samente pactuado, é admitida a prática de anatocismo. Ilustrativamente: AgRg no AgRg no REsp 885206-SP, Gallotti; AgRg no REsp 1321170-RS, Vilas Bôas; AgRg no AREsp 548825-MS, Bellizze; AgRg no AgRg no AREsp 384283-SC, Ferreira; AgRg no AREsp 574590-RS, Salomão; AgRg no REsp 1409833-RS, No- ronha. 4.2.2. Também o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592377-RS, julgado com fulcro no artigo 543-B do Código de Processo Civil, re- 2 STJ, 2.ª Seção, REsp 973827-RS, maioria, rel. min. Maria Isabel Gallotti, j. 8/8/2012, inDJe 24/9/2012. centemente reconheceu a constitucionalidade do artigo 5.º, caput, da Medida Pro- visória n.º 2.170-36/2001, cujo acórdão restou assim ementado: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁ- RIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIEN- TES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgên- cia. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estrutu- ração do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. 3 4.3. No caso, não houve apresentação de contrato que evidenciasse a existência de expressa pactuação sobre a capitalização de juros, uma vez que o único instrumento contratual exibido ("contrato de conta de depósito - pessoa ju- rídica"- mov. 35.2) é silente a esse respeito. 3 STF, Pleno, RE 592377-RS, maioria, rel. min. Teori Zavascki, j. 4/2/2015, inDJe 20/3/2015. 4.4. Dessa forma, deve ser mantido o expurgo dos juros capitalizados mensalmente. 5. Os ônus sucumbenciais 5.1. Defende a parte ré-apelante que decaiu de parte mínima dos pedi- dos formulados pela parte autora na petição inicial, pelo que sua sucumbência deve ser minorada. 5.2. Razão não lhe assiste. 5.3. É notar que a sentença julgou procedente o pedido formulado na ação cautelar ajuizada pela parte autora em desfavor do banco-réu e parcialmente procedentes os pedidos formulados nos presentes autos, fixando para ambas as de- mandas uma única sucumbência. 5.4. Desse modo, a sentença não merece reforma nesse ponto. 6. A sucumbência recursal 6.1. Como a sentença foi publicada sob a égide do atual Código de Pro- cesso Civil ( CPC), cabível o arbitramento de honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal, consoante previsto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. 6.2. Quanto a isso, é notar que no âmbito da sucumbência recursal, a parte ré-apelante não obteve êxito em nenhum de seus pedidos. 6.3. A partir daí, levando em conta o trabalho adicional realizado pelos procuradores da parte autora-apelada em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões, deve a verba honorária fixada (10% sobre a soma dos valores atua- lizados de ambas as causas) ser majorada para 15% sobre a soma dos valores atu- alizados de ambas as causas. 7. A conclusão 7.1. Passando-se as coisas dessa maneira, meu voto é no sentido de que se negue provimento ao recurso de apelação. Decisão 8. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.
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