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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0011695-48.2015.8.16.0019 PR 0011695-48.2015.8.16.0019/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
27/04/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_001169548201581600190_83106.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL. PERÍODO EM QUE O IMOVEL FOI USUFRUÍDO PELA RÉ. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A OUTRA DEMANDA AJUIZADA CONTRA LOCATÁRIOS NO PERIODO DE LOCAÇÃO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IMOBILIARIA SEULAR LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011695-48.2015.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 25.04.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0011695-48.2015.8.16.0019 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa IMOBILIARIA SEULAR LTDARecorrente (s): LAURA GOULARTRecorrido (s): Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL. PERÍODO EM QUE O IMOVEL FOI USUFRUÍDO PELA RÉ. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A OUTRA DEMANDA AJUIZADA CONTRA LOCATÁRIOS NO PERIODO DE LOCAÇÃO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. LAURA GOULART em face deTrata-se de ação indenizatória, ajuizada por IMOBILIARIA SEULAR LTDA. Narra a autora que contratou os serviços da ré para administração do contrato de locação de imóvel de sua propriedade, porém, um dos contratos não foi cumprido, ficando o locatário inadimplentes, pleiteando em face da ré o ressarcimento dos danos sofridos. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento dos aluguéis dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2011, na importância mensal de R$277,77. Inconformada a reclamada interpôs recurso inominado, alegando, em síntese que a sentença é extra-petita, pois o pedido inicial está embasado no período de locação de dezembro de 2013, janeiro, fevereiro e março de 2014 e, portanto, não a aluguéis do ano de 2011. Que há duplicidade no ajuizamento da lide, pois também intentado demanda conta os locatários Michel e Paloma, objetivando o mesmo objeto da presente lide. Ao final, requereu a extinção do feito. É o relatório Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão pela qual, merece conhecimento. No mérito, sem razão a recorrente. Isto porque, pela leitura da petição inicial, a recorrida objetiva o ressarcimento dos aluguéis no período em que o imóvel foi usufruído pela própria recorrente e, portanto, no período de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro do ano de 2011, os quais a recorrente não comprova o pagamento. Desta forma, o presente feito não possui relação com a demanda ajuizada em face dos locatários Michel e Paloma, se tratando de período diversos daquele pleiteado na presente lide. Ante o exposto, não merece provimento ao recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50 c/c artigo 98, §§ 2º e do Código de Processo Civil de 2015. Do dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IMOBILIARIA SEULAR LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem e Aldemar Sternadt. Curitiba, 20 de Abril de 2017 Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora
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