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22 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1842122 PR Apelação Cível - 0184212-2

    TA - EMISSÃO - AUTORIA - INDICAÇÃO NA CARTA DE PROTESTO - PROVA JURIS TANTUM - DOCUMENTO UNILATERAL E APÓCRIFO - INEFICÁCIA CONTRA A PARTE QUE NEGA A VERACIDADE.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 16 anos
    Processo
    AC 1842122 PR Apelação Cível - 0184212-2
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Cível (extinto TA)
    Publicação
    05/04/2002 DJ: 6095
    Julgamento
    19 de Março de 2002
    Relator
    Hamilton Mussi Correa

    Ementa

    TA - EMISSÃO - AUTORIA - INDICAÇÃO NA CARTA DE PROTESTO - PROVA JURIS TANTUM - DOCUMENTO UNILATERAL E APÓCRIFO - INEFICÁCIA CONTRA A PARTE QUE NEGA A VERACIDADE.

    O documento apócrifo e unilateral tem valor apenas contra aquele que os elabora, e não em desfavor da parte contrária que refuta a autenticidade (art. 372 do CPC). Por isso, não é eficaz para afastar a indicação do emitente da duplicata sem causa contida no documento em poder do cartório de protesto. Apelação desprovida.

    Resumo Estruturado

    DECLARATORIA, DUPLICATA MERCANTIL, NULIDADE, INDENIZACAO, TITULO AO PORTADOR, EMISSAO, OCORRENCIA, RELACAO CONTRATUAL, INEXISTENCIA, CESSIONARIO, DUPLICATA (S), ENDOSSO, COMPROVACAO, AUSENCIA.

    Referências Legislativas