Processo
AC 1842122 PR Apelação Cível - 0184212-2
Orgão Julgador
Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
05/04/2002 DJ: 6095
Julgamento
19 de Março de 2002
Relator
Hamilton Mussi Correa
Andamento do Processo
Ementa
TA - EMISSÃO - AUTORIA - INDICAÇÃO NA CARTA DE PROTESTO - PROVA JURIS TANTUM - DOCUMENTO UNILATERAL E APÓCRIFO - INEFICÁCIA CONTRA A PARTE QUE NEGA A VERACIDADE.
O documento apócrifo e unilateral tem valor apenas contra aquele que os elabora, e não em desfavor da parte contrária que refuta a autenticidade (art. 372 do CPC). Por isso, não é eficaz para afastar a indicação do emitente da duplicata sem causa contida no documento em poder do cartório de protesto. Apelação desprovida.
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