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22 de Julho de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1842122 PR Apelação Cível - 0184212-2

    TA - EMISSÃO - AUTORIA - INDICAÇÃO NA CARTA DE PROTESTO - PROVA JURIS TANTUM - DOCUMENTO UNILATERAL E APÓCRIFO - INEFICÁCIA CONTRA A PARTE QUE NEGA A VERACIDADE.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 15 anos
    Processo
    AC 1842122 PR Apelação Cível - 0184212-2
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Cível (extinto TA)
    Publicação
    05/04/2002 DJ: 6095
    Julgamento
    19 de Março de 2002
    Relator
    Hamilton Mussi Correa
    Andamento do Processo

    Ementa

    TA - EMISSÃO - AUTORIA - INDICAÇÃO NA CARTA DE PROTESTO - PROVA JURIS TANTUM - DOCUMENTO UNILATERAL E APÓCRIFO - INEFICÁCIA CONTRA A PARTE QUE NEGA A VERACIDADE.

    O documento apócrifo e unilateral tem valor apenas contra aquele que os elabora, e não em desfavor da parte contrária que refuta a autenticidade (art. 372 do CPC). Por isso, não é eficaz para afastar a indicação do emitente da duplicata sem causa contida no documento em poder do cartório de protesto. Apelação desprovida.

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