jusbrasil.com.br
29 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1842122 PR Apelação Cível - 0184212-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1842122 PR Apelação Cível - 0184212-2
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
05/04/2002 DJ: 6095
Julgamento
19 de Março de 2002
Relator
Hamilton Mussi Correa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TA - EMISSÃO - AUTORIA - INDICAÇÃO NA CARTA DE PROTESTO - PROVA JURIS TANTUM - DOCUMENTO UNILATERAL E APÓCRIFO - INEFICÁCIA CONTRA A PARTE QUE NEGA A VERACIDADE.

O documento apócrifo e unilateral tem valor apenas contra aquele que os elabora, e não em desfavor da parte contrária que refuta a autenticidade (art. 372 do CPC). Por isso, não é eficaz para afastar a indicação do emitente da duplicata sem causa contida no documento em poder do cartório de protesto. Apelação desprovida.

Resumo Estruturado

DECLARATORIA, DUPLICATA MERCANTIL, NULIDADE, INDENIZACAO, TITULO AO PORTADOR, EMISSAO, OCORRENCIA, RELACAO CONTRATUAL, INEXISTENCIA, CESSIONARIO, DUPLICATA (S), ENDOSSO, COMPROVACAO, AUSENCIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4533273/apelacao-civel-ac-1842122