jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16439677 PR 1643967-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 16439677 PR 1643967-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2016 26/04/2017
Julgamento
12 de Abril de 2017
Relator
Hayton Lee Swain Filho

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, com fixação dos honorários recursais, a teor do art. 85, § 11º do CPC/2015; nos termos do voto do relator. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.ART. , XXVI, DA CF/88. ART. 649, VIII, DO CPC/73 (ART. 833, VIII DO CPC/2015).Tratando-se de pequena propriedade rural, explorada pela família do devedor para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1643967-7 - Cantagalo - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 12.04.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: HAYTON LEE SWAIN FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.643.967-7 ­ NPU 0001194- 09.2015.8.16.0060 - DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTAGALO APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO GRANDES LAGOS DO PARANÁ ­ SICREDI GRANDES LAGOS PARANÁ APELADOS: FRANCISCO NUNES BETIM E OUTRO RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. , XXVI, DA CF/88. ART. 649, VIII, DO CPC/73 (ART. 833, VIII DO CPC/2015). Tratando-se de pequena propriedade rural, explorada pela família do devedor para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.643.967-7, de Cantagalo ­ Vara Única, em que é apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO GRANDES LAGOS ­ SICREDI GRANDES LAGOS PARANÁ e apelados FRANCISCO NUNES BETIM e JUNIOR DE ARRUDA BETIM. Os apelados opuseram-se à execução que lhes foi movida pela Cooperativa, por meio dos embargos à execução (fls. 03/19 - mov. 1.1), alegando dentre outras matérias a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Depois de instaurado o contraditório sobreveio a sentença (fls. 127/134 ­ mov. 25.1) que julgou parcialmente procedentes os embargos, para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº. 4.949 do CRI de Cantagalo, por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família, bem como declarar a abusividade dos juros moratórios de 6,99% ao mês, limitando-os em 12% ao ano e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 18 e 485, VI, ambos do NCPC, por ilegitimidade ativa dos embargantes, em relação à alegada impenhorabilidade do bem de terceiro. Diante da sucumbência, condenou as partes ao pagamento das custas processuais (60% sob responsabilidade do embargado e 40% para os embargantes) e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor corrigido da causa, respeitada à mesma proporção. Demonstrando seu inconformismo e pedindo a reforma da sentença, a Cooperativa apelou (fls. 143/150 ­ mov. 33.1) alegando, em síntese: necessidade de recebimento do recurso no duplo efeito; ausência de comprovação de que os embargantes residem no imóvel ou que dele retiram seu sustento, razão pela qual deve ser mantida a penhora e; necessidade de condenação integral dos embargantes nas verbas de sucumbência. Os embargantes apresentaram contrarrazões (fls. 158/163 ­ mov. 37.1). Assim vieram os autos a esta Corte. É O RELATÓRIO. Inicialmente, ressalto que se aplicam ao presente caso as disposições do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a decisão foi proferida e o recurso interposto já na sua vigência. Conheço do apelo eis que estão presentes os requisitos de admissibilidade. De início, convém destacar que sequer há interesse da apelante quanto ao pedido de recebimento do recurso no duplo efeito, isto porque nos termos do art. 1.012 do CPC/2015, a apelação interposta em face da sentença que julga parcialmente procedentes os embargos, terá efeito suspensivo. 2 Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige prova de ser a única fonte de renda de toda a unidade familiar, tampouco de servir de moradia. A relevância está na análise do preenchimento dos dois requisitos legais, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo , § 2º, Lei n.º 8.009/90). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2013). Isso porque, a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXVI e § 1º, dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Seguindo a mesma orientação, o artigo 649 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 833, VIII do CPC/2015 determina que é absolutamente impenhorável a "(...) pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Ou seja, como já mencionado, dois são os pressupostos exigidos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família. Nesse passo, resta analisar a efetiva demonstração de que estão presentes os requisitos exigidos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural. Considera-se pequena propriedade rural, para os efeitos legais, o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: 3 Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo , estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 09/12/2011). Da análise dos autos infere-se que a propriedade penhorada é de aproximadamente 10 hectares (matrícula nº. 4.949 ­ fl. 47 ­ mov. 1.9) e o módulo fiscal na região de Cantagalo corresponde a 18 hectares (conforme a Instrução Especial nº 20, do INCRA, de 28 de maio de 1980, aprovada pela Portaria/MA 146/80 - DOU 12/6/80, Seção I p. 11.606), sendo, portanto, equivalente a 0,55 do módulo fiscal da região em que se situa, menos, portanto, que os 4 módulos considerados como pequena propriedade pela jurisprudência. No que tange ao segundo pressuposto ­ área trabalhada pela família -, tem-se que ele restou devidamente preenchido pelas provas dos autos, fato não impugnado especificamente pela embargada, a qual restringe suas alegações na ausência de comprovação pelos embargantes de que residem ou retiram do imóvel seu sustento. Observe-se que, ao contrário do alegado pela cooperativa, não há respaldo legal à exigência de que a pequena propriedade rural seja a residência dos embargantes, sendo exigido, apenas que o imóvel rural seja explorado pela família e que dele seja retirado seu sustento, fato devidamente comprovado pelos documentos (fls. 27/55), os quais não foram refutados pela cooperativa de modo específico, com base em outros elementos, nos termos do art. 333, II, do CPC/73 (atual 373, II do CPC/2015). Note-se que a cooperativa apenas sustenta que os documentos não são suficientes, contudo, sequer aponta qualquer indício a embasar sua defesa. E, da análise dos documentos apresentados com os embargos, verifica-se que os embargantes atuam como trabalhadores rurais (qualificação indicada nas declarações juntadas ­ fls. 28/29 e na cédula de crédito bancário ­ fl. 62), não possuem outros bens (fls. 34/35) e, ainda, utilizam o imóvel para criação de gado e plantação de lavoura, conforme indicado nas fotos anexadas (fls. 50/55). Não bastasse, ainda foi juntado comprovante de conta de luz, referente ao mês de junho/2015 (fl. 27), em nome de Junior de Arruda Betim, o que indica, inclusive, 4 sua residência no local. Vale destacar que os embargos foram opostos em setembro de 2015, portanto, a referida conta mostra-se atual e suficiente a embasar o pedido formulado. A propósito: EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAIORIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. , XXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DEFINIÇÃO EM LEI. ART. LEI nº 8.629/1993. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL DE EXTENSÃO NÃO INFERIOR A 1 (UM) E NEM SUPERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. MÓDULO FISCAL DETERMINADO, PARA CADA REGIÃO, PELO INCRA. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NOS LIMITES ESTABELECIDOS POR LEI. ART. 50, § 3º DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/1964). DIVISÃO DA ÁREA TOTAL APROVEITÁVEL DO IMÓVEL PELO MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÕES QUANTO AO MÓDULO RURAL INDICADO PELO INCRA PARA A REGIÃO. INFORMAÇÃO QUE CONSTA DA CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE QUE O TRABALHO DO IMÓVEL PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE SEJA A ÚNICA FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE QUE O AGRICULTOR RESIDA NO IMÓVEL RURAL. ART. 4, § 2º DA LEI Nº 8.009/1990. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 508153-8/01 - Catanduvas - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 12.05.2010) Desse modo, preenchidos os requisitos legais, é de ser mantida a declaração da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 4.949, do Cartório de Registro de Imóveis de Cantagalo, pois de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel rural. Pequena propriedade trabalhada pelo devedor. Demonstração por prova documental. Pressupostos existentes. Recurso provido. (AGI nº 0736229-2; Des. Hamilton Mussi Correa; DJ de 29/03/2011). Não bastasse, conforme destacado na sentença (fl. 130), o imóvel em discussão é gravado com cláusula de impenhorabilidade, fundamento não impugnado pela apelante, o que inviabilizaria eventual constrição, nos termos do art. 833, I do CPC/2015 (art. 649, I do CPC/73). Restando inalterada a r. sentença, mantidas devem ser as verbas de sucumbência, tais como fixadas. 5 Assim, diante do desprovimento do recurso da cooperativa, com manutenção da sentença, impõe-se majorar a verba honorária dos procuradores dos embargantes, a teor do art. 85, § 11º do CPC/15, concedendo-lhes mais R$800,00 (enunciado administrativo nº. 7 do STJ). Conclusão Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, com fixação dos honorários recursais, a teor do art. 85, § 11º do CPC/2015; nos termos do voto do relator. O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO (COM VOTO) E DELE PARTICIPOU E O SENHOR DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO. Curitiba, 12 de abril de 2017. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR 6