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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16439677 PR 1643967-7 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.643.967-7 – NPU 000119409.2015.8.16.0060 - DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTAGALO

APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO GRANDES LAGOS DO PARANÁ – SICREDI GRANDES LAGOS PARANÁ

APELADOS: FRANCISCO NUNES BETIM E OUTRO

RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. , XXVI, DA CF/88. ART. 649, VIII, DO CPC/73 (ART. 833, VIII DO CPC/2015).

Tratando-se de pequena propriedade rural, explorada pela família do devedor para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.643.967-7, de Cantagalo – Vara Única, em que é apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO GRANDES LAGOS – SICREDI GRANDES LAGOS PARANÁ e apelados FRANCISCO NUNES BETIM e JUNIOR DE ARRUDA BETIM.

Os apelados opuseram-se à execução que lhes foi movida pela Cooperativa, por meio dos embargos à execução (fls. 03/19 - mov. 1.1), alegando dentre outras matérias a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Depois de instaurado o contraditório sobreveio a sentença (fls. 127/134 – mov. 25.1) que julgou parcialmente procedentes os embargos, para o fim de declarar a impenhorabilidade

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Apelação Cível n.º 1.643.967-7

do imóvel matriculado sob o nº. 4.949 do CRI de Cantagalo, por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família, bem como declarar a abusividade dos juros moratórios de 6,99% ao mês, limitando os em 12% ao ano e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 18 e 485, VI, ambos do NCPC, por ilegitimidade ativa dos embargantes, em relação à alegada impenhorabilidade do bem de terceiro. Diante da sucumbência, condenou as partes ao pagamento das custas processuais (60% sob responsabilidade do embargado e 40% para os embargantes) e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor corrigido da causa, respeitada à mesma proporção.

Demonstrando seu inconformismo e pedindo a reforma da sentença, a Cooperativa apelou (fls. 143/150 – mov. 33.1) alegando, em síntese: necessidade de recebimento do recurso no duplo efeito; ausência de comprovação de que os embargantes residem no imóvel ou que dele retiram seu sustento, razão pela qual deve ser mantida a penhora e; necessidade de condenação integral dos embargantes nas verbas de sucumbência.

Os embargantes apresentaram contrarrazões (fls. 158/163 – mov. 37.1).

Assim vieram os autos a esta Corte.

É O RELATÓRIO.

Inicialmente, ressalto que se aplicam ao presente caso as disposições do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a decisão foi proferida e o recurso interposto já na sua vigência.

Conheço do apelo eis que estão presentes os requisitos de admissibilidade.

De início, convém destacar que sequer há interesse da apelante quanto ao pedido de recebimento do recurso no duplo efeito, isto porque nos termos do art. 1.012 do CPC/2015, a apelação interposta em face da sentença que julga parcialmente procedentes os embargos, terá efeito suspensivo.

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Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Apelação Cível n.º 1.643.967-7

Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural

Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige prova de ser a única fonte de renda de toda a unidade familiar, tampouco de servir de moradia. A relevância está na análise do preenchimento dos dois requisitos legais, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

1.- Conformeorientaçãopacíficadesta Corte,éimpenhoráveloimóvelqueseenquadracomopequenapropriedaderural, indispensável àsobrevivência do agricultor e de sua família (artigo , § 2º, Lei n.º 8.009/90).

2.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2013).

Isso porque, a Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXVI e § 1º, dispõe que"a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Seguindo a mesma orientação, o artigo 649 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 833, VIII do CPC/2015 determina que é absolutamente impenhorável a "(...) pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhadapela família".

Ou seja, como já mencionado, dois são os pressupostos exigidos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, quais sejam: ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família.

Nesse passo, resta analisar a efetiva demonstração de que estão presentes os requisitos exigidos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural.

Considera-se pequena propriedade rural, para os efeitos legais, o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

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Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Apelação Cível n.º 1.643.967-7

Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo , ...