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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 1382250 PR 138225-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2013 20/04/2017
Julgamento
11 de Abril de 2017
Relator
Edison de Oliveira Macedo Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_1382250_98d1d.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_1382250_6fc97.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 138.225-0, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URAÍ.

Apelante (01): MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ.

Apelante (02): WILIAM ROBERTO DA SILVA. Apelante (03): LUIZ YOSHIHARU SATO.

Apelantes (04): OBRA PRIMA CONSTRUÇÕES

E EMPREENDIMENTOS E OUTRO.

Apelante (05): YUKIWO KUBO.

Apelados: JOSÉ ROBERTO PAVÃO E

OUTROS.

Relator Conv.: EDISON MACEDO FILHO (Em

substituição ao Exmo. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira).

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES DOS RÉUS. LICITAÇÕES. VERBA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERBA INCORPORADA AO

PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 202 DO

Apelação Cível nº 138.225-0 2

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DE IMPROBIDADE. ADI QUE JÁ FOI JULGADA NO STF. NORMA CONSTITUCIONAL. FRAUDE A LICITAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS DANDO CONTA DE CONLUIO ENTRE EMPRESAS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO A FIM DE REALIZAR “ACERTO” PARA DIVISÃO DOS OBJETOS DOS CERTAMES DE TOMADA DE PREÇO 03/98 E 04/98. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DESCRITO NO ART. 11 DA LEI 8.492/92. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO. SERVIDORES QUE NÃO TIVERAM NENHUMA INFLUÊNCIA SOBRE OS ATOS DE IMPROBIDADE. AMBOS OS APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível nº 138.225-0 3

- A partir de tais depoimentos é possível seguramente concluir que os procedimentos licitatórios não foram devidamente respeitados, e que, na reunião do dia 08 de janeiro de 1998, houve um acerto de vontades ilegal entre os representantes da Administração Municipal e das empresas PREX-Construções Civis e OBRA-PRIMA, com intuito precípuo de ratear os objetos dos certames licitatórios entre ambas.

- os Réus agiram em conluio, violando os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os de honestidade, imparcialidade, legalidade, para o fim de realizar “acerto” entre as empresas e a Administração, frustrando certame licitatório, configurando o tipo descrito no art. 11, caput, da Lei 8492/92.

Apelação Cível nº 138.225-0 4

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 138.225-0, oriundos da Vara Única da Comarca de Uraí, em que são Apelantes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; WILIAM ROBERTO DA SILVA; LUIZ YOSHIHARU SATO; OBRA PRIMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRO; YUKIWO KUBO; sendo Apelados JOSÉ ROBERTO PAVÃO E OUTROS.

Relatório

O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública por prática de Atos de Improbidade Administrativa, argumentando, em sede inicial, que: a) o Réu Luiz Yoshiharuy Sato, Prefeito Municipal de Jataizinho a época dos fatos, autorizou abertura de dois procedimentos licitatórios, visando edificação de uma creche e de uma escola; b) após os primeiros certames serem anulados, foram instaurados dois novos, com os mesmos objetos, tomada de preço 03/98 e tomada de preço 04/98; c) em 21 de outubro de 1998 a Comissão Especial de Licitação reuniu-se, e sem a presença dos participantes do certame, entendeu pela desclassificação das concorrentes OBRA-PRIMA e ICOPAN, bem como pela classificação da empresa YUKIWO KUBO (PREX-Construções Civis); d) após a desclassificação, a empresa Obra-Prima ajuizou a Medida Cautelar Inominada 474/98, na qual narrou todas as mazelas dos procedimentos licitatórios, e acabou por obter provimento liminar para a paralisação das obras; e) a Comissão de Licitação reuniu-se em nova sessão, e com a ciência do Prefeito Municipal, efetivaram um “acerto”, no qual declararam a concorrente OBRA-PRIMA vencedora do certame do Edital 03/98, com a condição de que a mesma desistisse da demanda judicial, permanecendo a vencedora do certame 04/98 a empresa YUKIWO KUBO; f) tais atos feririam os princípios que regem os Procedimentos

Apelação Cível nº 138.225-0 5

Licitatórios e a Administração Pública, o que enseja a nulidade dos contratos administrativos celebrados.

Com base em tais argumentos, requereu o Ministério Público, liminarmente, a suspensão dos contratos administrativos, o impedimento da continuidade das obras em questão e, ao final, a nulidade dos procedimentos licitatórios realizados através dos Editais 03 e 04/98, bem como a condenação dos Requeridos Luiz Yoshiharu Sato, Wilian Roberto da Silva, José Roberto Pavão, Vera Lúcia Chamilete Queiroz, Dirceu Antunes, Maurício Terra, Yukiwo Kubo, Norberto Farinha, PREX-Construções Civis e Obra Prima – Construções e Empreendimentos LTDA, cada um, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso VIII, e 11, inciso I, aplicando-lhes as sanções cunhadas no artigo 12, incisos II e III, todos da Lei 8.8429/92.

Foi proferida sentença às fls. 754/773, todavia a mesma foi anulada pelo Acórdão de fls. 1199/1204, que determinou a produção de provas.

Houve nova sentença, sendo a demanda julgada procedente nos seguintes termos:

“Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial em relação aos réus José Roberto Pavão, Vera Lúcia Chamilete Queiroz, Dirceu Antunes e Maurício Aparceido Terra e Município de Jataizinho e PROCEDENTE o pedido inicial da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para condenar os requeridos LUIZ YOSHIHARU SATO, WILLIAN ROBERTO DA SIVA, PREXCONSTRUÇÕES CIVIS, YUKIWO KUBO, OBRA PRIMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E NORBERTO FARINHA, nas penas do artigo 11, I, todos da Lei 8492/92, nos termos do artigo 12 da mesma Lei, condeno os requeridos:

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1) Ao pagamento de multa civil de 05 (cinco) vezes o valor da maior remuneração recebida pelo Prefeito da época Luiz Y. Sato, acrescida de correção monetária e juros, destinada ao Município;

2) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos;

3) à proibição de contratarem com o Poder Público, bem como de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

4) Sucumbentes, pagarão os réus às custas processuais e honorários advocatícios em favor do Ministério Público, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação”. ( fls. 1551/1552)

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de Apelação, sustentando que: a) José Roberto Pavão, Vera Lúcia Chamilete Queiroz, Dirceu Antunes e Maurício Aparecido Terra deveriam ter se abstido da prática ou participação de atos administrativos que não buscassem o interesse público; b) na qualidade de servidores públicos sempre tiveram conhecimento que os “acertos e conchavos” eram ilegais; c) ao simularem a realização de procedimento licitatório, atendendo a determinações ilegais do Prefeito Municipal, violaram as disposições da Lei 8.666/93, da Constituição Federal, e da Lei 8.492/92, devendo responder solidariamente pelos atos de improbidade praticados.

Com base em tais argumentos, requereu o Apelante, o provimento do recurso, para o fim de condenar os Apelados José Roberto Pavão, Vera Lúcia Chamilete Queiroz, Dirceu Antunes e Maurício Aparecido Terra, pela prática de improbidade administrativa.

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Yukiwo Kubo, responsável pela da empresa PREXCONSTRUÇÕES CIVIS, recorreu argumentando que: a) sua participação no certame deu-se de maneira lícita; b) não foi beneficiário de ato de improbidade, não havendo enriquecimento ilícito; c) a suspensão da obra por falta de repasse das verbas e nulidade da licitação o prejudicou financeiramente; d) não obteve qualquer vantagem pecuniária, não havendo ato de improbidade por tal motivo.

o final requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja julgada totalmente improcedente a presente Ação Civil Pública.

Wilian Roberto da Silva, Presidente da Comissão de Licitação, recorreu argumentando preliminarmente que: a) a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação; b) o Ministério Público Estadual não possui legitimidade ativa, tendo em vista que parte das verbas destinadas as obras em discussão provieram da esfera federal, fazendo com que a competência para o ajuizamento da ação seja do Ministério Público Federal; c) a Lei 8.666/93 exige que, se a ação for ajuizada com base em depoimento verbal, haja assinatura de duas testemunhas, fato que não foi observado pelo Ministério Público, ensejando a nulidade da peça inicial e de todos os atos subsequentes. Quanto ao mérito alegou que: a) não houve qualquer direcionamento para a decisão da comissão especial composta pelo Réu, ora Apelante; b) o Prefeito do Município anulou os Editais 03/98 e 04/98, e destituiu a Comissão Especial de Licitações, sendo que a simples presunção do Ministério Público de que a Comissão de Licitação ou o Prefeito podem voltar a errar não são capazes de legitimar o ajuizamento da presente Ação Civil Pública; c) não houve demonstração de prejuízo ao erário; d) o Ministério Público não foi capaz de comprovar a fraude nos procedimentos licitatórios; e) a sentença também é nula por ter dado julgamento diferenciado ao Réu Apelante, em relação aos demais, que foram absolvidos, encontrando-se na mesma situação.

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Com base em tais argumentos requereu a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a demanda.

Luiz Yoshiharu Sato, Prefeito Municipal a época dos fatos, recorreu argumentando preliminarmente a inconstitucionalidade formal da Lei 8.829/92, e quanto ao mérito argumentou que: a) anulou os certames em discussão assim que tomou conhecimento das irregularidades; b) não houve prejuízo ao erário, vez que o dinheiro ficou depositado em juízo; c) não há comprovação de dolo ou má-fé ; d) o representante da empresa que ingressou com pedido de providências reconheceu que o Apelante não estava presente na reunião onde supostamente ocorreu o “acerto” entre as empresas e o Município.

o final requereu o provimento do recurso a fim de que seja julgada improcedente a ação.

Obra Prima Construções e Empreendimentos, e Norberto Farinha igualmente apelaram, alegando que: a) a sentença é nula ante a ausência do depoimento do representante legal da empresa ICOPAN, Sr. Oassis Alberto Pansolin, visto que o mesmo estava presente em todos os atos e firmou a ata da sessão; b) o retorno da empresa ao certame deu-se em razão de convocação da Administração Municipal; c) a desistência da ação anteriormente proposta, que questionava irregularidades no processo de licitação, proveio da convicção de que a Administração estava agindo de forma lícita, posto que o Presidente da Comissão de Licitação alegou estar respaldado por parecer da Procuradoria do Município; d) o acerto alegado pelo Ministério Público não é ilícito, e nada mais significa que a Comissão de Licitação resolver e reconsiderar suas decisões anteriores; e) o Apelante não auferiu qualquer benefício, posto sequer foi autorizado o início das obras; f) o depoimento de Vera Lucia Chamilete Queiróz, que serviu de base para condenação é contraditório; g) o Apelante deve receber o mesmo tratamento dos Réus absolvidos.

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Com base em tais argumentos requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja julgada a ação improcedente, em especial para que seja anulada a sentença por irregular procedimento.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público às fls. 1.610-1.653 e por Dirceu Antunes, José Roberto Pavão, Maurício Aparecido Terra e Vera Lúcia Chamilete Queiroz às fls. 1.692-1.703

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (fls. 437-448) pelo conhecimento de todos os recursos de Apelação, e pelo o provimento do apelo interposto pelo Ministério Público, e a inadmissão da Medida Cautelar Manejada, ou, no mérito, sua improcedência.

É o relatório.

Voto

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de todos os recursos de Apelação interpostos.

Considerando que os recursos interpostos pelos Réus, versam sobre questões semelhantes, e a fim de evitar a repetição de argumentos, e por bem da didática, realizarei a análise destes em conjunto.

De início passo as questões preliminares levantadas pelos Réus/Apelantes.

Yukiwo Kubo, proprietário da empresa PREX – Construções Civil, alegou em sede preliminar a nulidade das declarações que embasaram o ajuizamento da Ação Civil Pública, ante a violação ao parágrafo único do art. 101 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que exige a assinatura de duas testemunhas quando da comunicação dos fatos Ministério Público.

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A preliminar deve ser afastada.

Primeiro porque tal artigo trata de representação na seara administrativa, descrevendo apenas procedimento administrativo para provocação do órgão ministerial, senão vejamos:

“Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência”.

Da exegese do artigo percebe-se que tal não se aplica ao ajuizamento de ação judicial, e de forma alguma é requisito para a admissibilidade da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, que tem seu rito disciplinado pela Lei 8.492/92 e pela Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).

Ainda que do contrário fosse, foram coletadas nos autos provas suficientes a justificar o ajuizamento da demanda, que baseou-se em diversas provas documentais e testemunhais, devendo, portanto, ser afastada a preliminar.

O Apelante Willian Roberto da Silva, Presidente da Comissão de Licitação, alegou preliminarmente que a sentença é nula, ante a ausência de fundamentação.

Todavia, da análise da decisão recorrida verifica-se que o douto Magistrado Singular analisou com o devido cuidado a questão posta nos autos, demonstrando, com bastante clareza, quais foram as provas que o levaram a seu convencimento, bem como apontou os dispositivos legais aplicáveis ao caso, fundamentando sua decisão em doutrina e jurisprudência.

E ainda que a sentença fosse sucinta, o que repita-se, não

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é o caso, tal fato por si só não ensejaria a nulidade da mesma, nesse sentido é sólida a jurisprudência, a exemplo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. II. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA de QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E ARRESTO DE BENS, A FIM DE BUSCAR ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. III. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA INSERTOS NO ART. 300, DO NCPC/15 C/C ART. 50 CC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Não obstante sua forma objetiva, a decisão enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde do feito, de forma suficientemente fundamentada - em observância à norma disposta no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se podendo falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Para que se conceda a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do NCPC/15, há necessidade da existência de evidência da probabilidade do direito - "fumus boni iuris", bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - "periculum in mora", o que se evidenciou no presente caso, pois as medidas concedidas são necessárias para a prova da existência de grupo econômico atuando em desvio de finalidade e confusão patrimonial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.!”

(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1596752-1 - Toledo - Rel.: Shiroshi Yendo -Unânime - - J. 14.12.2016).

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Alegou ainda, o Apelante Wiliam, a ilegitimidade ativa do Ministério Público, tendo em vista que parte das verbas tratadas na demanda possuem origem federal, sendo, portanto, competência do Ministério Público Federal o ajuizamento da Ação de Improbidade.

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 209, senão vejamos:

“Súmula 209

Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.”

Ou seja, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ainda que as verbas em discussão possam ter, em parte, origem federal, foram incorporadas ao patrimônio municipal, cabendo o julgamento da presente ação a Justiça Estadual.

O Apelante Luiz Yoshiharu Sato, Prefeito Municipal à época dos fatos, alegou preliminarmente a inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista que a Lei é objeto de ADI junto ao Supremo Tribunal Federal.

A preliminar não procede, visto que o Supremo Tribunal Federal já debateu o tema, e julgou improcedente ADI contra o referido diploma legal:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. QUESTÃO DE ORDEM: PEDIDO ÚNICO DE DECLARAÇÃO DE

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INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 2. MÉRITO: ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): INEXISTÊNCIA. 1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a eventuais vícios materiais de constitucionalidade da norma. 2. Iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sanção do Presidente da República depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão. 3. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.”

(ADI 2182, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-01 PP-00129 RTJ VOL-00218-01 PP-00060).

Considerando que a preliminar levantada baseava-se em ADI ainda não julgada pelo STF, e que a referida Ação já teve seu julgamento, sendo este improcedente, afasto a preliminar.

Alegaram, preliminarmente, os Apelantes Obra Prima Construções e Norberto Farinha que não foi tomado depoimento do representante

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legal da empresa ICOPAN, e considerando que este participou de todos atos e firmou ata de sessão, seria testemunha essencial para o deslinde do caso.

Todavia, às fls. 1248 foi lavrado o termo de audiência, no qual o juízo a quo declarou que restava prejudicada a oitiva da testemunha, oportunidade em que os Apelantes quedaram-se silentes. Ressalta-se que não houve interposição de recurso de tal decisão, estando a questão, portanto, abarcada pela preclusão.

Nesse sentido colaciono o seguinte julgado:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MERCADORIA EM REDE DE SUPERMERCADOS. ENTREGA EFETUADA DE FORMA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO . DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. 1. Preclui o direito de recorrer dos autores quando, de decisão interlocutória proferida em audiência, não interpõe agravo retido oral e imediatamente, nos termos do artigo 523, § 3º do Código de Processo Civil. 2. A configuração do dano moral requer muito mais que mero aborrecimento, mágoa, dissabor. Só se reputa verificado o dano moral quando evidenciado o ilícito que acuse dor, vexame, sofrimento, humilhação, que interfira intensamente no comportamento do indivíduo, causando desequilíbrio em seu bem estar. 3. Os honorários advocatícios fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, de forma eqüitativa pelo Juiz, não merecem redução. 4. Não são consideradas injuriosas as frases

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utilizadas pelo magistrado para fundamentar sua decisão. RECURSO NÃO PROVIDO.”

(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 871988-0 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta -Unânime - - J. 05.07.2012).

Superadas todas as preliminares levantadas, passo a

análise dos fatos que levaram o ajuizamento da demanda.

Extrai-se dos autos que Luiz Yoshiharu Sato, Prefeito Municipal a época dos fatos, firmou convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social e com a Fundação Educacional do Paraná (FUNDEPAR), a partir do qual obteve liberação de verbas para construção de uma creche e de uma escola, no Município de Jataizinho, verbas estas nos valores de R$ 262.327,20 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos), e R$ 190.530,00 (cento e noventa mil, quinhentos e trinta reais).

A fim de dar segmento a realização das obras foram instaurados os certames licitatórios de Tomada de Preço n.º 01/98, e n.º 02/98, nos quais foi considerada vencedora a empresa PREX – Construções Civis de propriedade do Réu Yukiwo Kubo.

Após recurso de outra empresa participante do certame, a empresa PREX – Construções Civis foi desclassificada, o que posteriormente levou a anulação dos Editais.

Com a anulação das licitações supracitadas, foram instaurados novos procedimentos (03/98 e 04/98), com objeto idêntico, dos quais participaram as empresas Yukiwo Kubo (PREX – Construções Civis), OBRAPRIMA e Construtora ICOPAN.

Na data de 21 de outubro de 1998, a Comissão de Licitações declarou inabilitadas as empresas OBRA-PRIMA e Construtora

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ICOPAN, e manteve a habilitação da empresa PREX – Construções Civis (Yukiwo Kubo), que sagrou-se vencedora de ambos os certames.

Face sua desclassificação, a empresa OBRA-PRIMA ajuizou Medida Cautelar Inominada 474/98, na qual alegou diversas irregularidades ocorridas dentro do certame licitatório, tendo liminar deferida a seu favor para o fim de suspender os certames licitatórios.

Diante disso, a Comissão de Licitação, na data de 08 de janeiro de 1999 (fls. 231/232), realizou nova reunião, desta vez com a presença de representantes das empresas OBRA-PRIMA e Construtora ICOPAN.

Os fatos acima narrados encontram-se incontroversos nos autos, a celeuma, no entanto, reside no teor desse “acerto”, que teria acontecido na data de 08 de janeiro de 1999, sendo que os Réus argumentam que o “acordo” não teve finalidade ilícita, e apenas serviu para regularizar o certame, sendo nada mais que uma correção do procedimento licitatório.

Todavia, de toda a prova coligida nos autos, em especial os depoimentos dos envolvidos, ficou provado a contento a existência de um conluio entre as empresas a fim de fraudar o certame licitatório, conforme será demonstrado abaixo.

Primeiro, do depoimento de Vera Lúcia Chamilete Queiroz, tomado na Comissão de Inquérito da Câmara Municipal, também integrante da Comissão de Licitação, é bastante esclarecedor, oportuna sua transcrição:

“e que nesse “acordo”, a empresa OBRA PRIMA em troca de retirar o processo contra a Prefeitura Municipal, ficaria como vencedora do certame para a construção da Escola.

(...)

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Disse que durante esse período, o Sr. Wiliam Roberto da Silva solicitou ao Sr. José Roberto, o envelope contendo a documentação da empresa Yukiwo Kubo. Disse que o Sr. José Roberto alertou o Sr. Willian que ele não poderia pega o envelope, mesmo assim ele insistiu. Disse que o Sr. Wiliam, usando da autonomia de Presidente da Comissão de Licitação, pegou o envelope e sumiu com ele.

(...)

Questionada se os membros da Comissão de Licitação Chegaram a discutir sobre as proposições das empresas ao certame, ela respondeu que não, que o Sr. Djalma Eugênio Guarda chegou com a Ata pronta, dizendo que ela deveria ser redigida com urgência, e que teria de leva-la a Londrina, pois o “acordo” com a empresa OBRA PRIMA já havia sido feito.

Ela disse que quando estava redigindo a Ata no livro próprio, o Sr. Djalma Eugênio Guarda pediu para que ela parasse, pois ele iria até londrina arrumar a proposta da empresa OBRA PRIMA, pois da forma que se encontrava, a proposta da empresa ICOPAN, de Londrina, seria a vencedora do Certame” (fls. 702-707-TJPR).

Convém aqui fazer esclarecer que, ainda que o depoimento supra não tenha sido tomado em juízo, tal foi juntado aos autos, sendo oportunizado as partes que se manifestassem sobre o mesmo (fl. 726-TJPR), com isso, encontra-se respeitado o contraditório quanto a tal prova.

Ademais, os depoimentos tomados na audiência de instrução e julgamento, ainda que não tragam a mesma riqueza de detalhes, corroboram o que foi dito pela servidora, delineando que de fato houve um “acordo” entra as empresas e o Município, a fim de haver uma divisão de objetos

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licitatórios.

Ratificando o que havia dito anteriormente, Vera Lúcia Chamilete Queiroz, assim se manifestou em audiência:

“Que encontrou com Djalma na prefeitura e este pediu urgência na transcrição pois o mesmo queria pegar a assinatura dos representantes das empresas em londrina. que não se recorda a data da suposta reunião, mas o conteúdo da ata era um acordo realizado entre as empresas. Que neste acordo constava que a empresa PREX ficaria com a obra da creche e a outra empresa OBRA-PRIMA ficaria com a construção da escola. Que a depoente perguntou a Djalma e este respondeu que a iniciativa do acordo foi dele.” (fl. 1295-TJPR).

Depoimento de José Roberto Pavão, servidor da Administração Municipal:

“Que não leu a ata portanto não sabe dizer se o acordo contou no termo da ata, mas sabe dizer que existe um termo de acordo (...) que na época uma funcionaria foi depor numa CEI na câmara, e foi remanejada em represália pelo Prefeito, o que levou o depoente a crer que se não assinasse poderia ter o mesmo destino. ” (fl. 1293-TJPR).

Depoimento de Wiliam Roberto da Silva, Presidente da Comissão de Licitação:

“Que realmente relatou ao promotor de um acordo existente entre a prefeitura e a empresa PREX e OBRA-PRIMA, para

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que a segunda retirasse o processo judicial, para construir a escola, fincando a obra da creche com a empresa PREX” (fls. 1292-TJPR).

O depoimento de Djalma Eugênio Guarda:

“Que o depoente quando da conversa supra mencionada fizera com a pessoa de Norberto no seu escritório em Londrina e com a pessoa de Yukiwo Kubo em Jataizinho; Que o depoente tem conhecimento de que as pessoas acima, junto com a comissão de licitação “elaboraram um acordo ficando cada um tocando uma obra e a retira do processo no Fórum de Uraí” (...)

Que o depoente exercia o cargo de assessor parlamentar, no executivo municipal, Que a incumbência do depoente, a pedido do prefeito, fosse para que “ambos acordassem a respeito das construções das obras”; ” (fls. 1325-TJPR).

As provas testemunhais ainda evidenciaram a ligação entre Yukiwo Kubo, proprietário da empresa PREX – Construções Civis e a Administração Municipal, como se vê do depoimento da testemunha Pedro Gonçalves:

“que a outra empresa era de propriedade de Yukiwo Kubo. Que Yukiwo Kubo sempre foi funcionário da prefeitura, não sabendo o depoente informa se o mesmo deixou o cargo para participar da concorrência”

Fato que inclusive foi admitido, pelo próprio Yukiwo

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Kubo:

“Que o depoente começou a trabalhar na prefeitura na gestão de Armando Luiz Pavão no ano de 1984, sempre na parte de obras. Que o depoente deixou o cargo em comissão, também para concorre à licitação além de outros motivos. Que depois da concorrência voltou a exercer a mesma função no município”.

A partir de tais depoimentos é possível seguramente concluir que os procedimentos licitatórios não foram devidamente respeitados, e que, na reunião do dia 08 de janeiro de 1998, houve um acerto de vontades ilegal entre a representantes da Administração Municipal e das Empresas PREXConstruções Civis e OBRA-PRIMA, com intuito precípuo de ratear os objetos dos certames licitatórios entre ambas, como bem resumido no parecer da douta Procuradoria:

“ Se num primeiro momento somente a empresa PREX – Construções Civis, pertencente ao réu Yukiwo Kubo – diga-se, pessoa que possuía estreitos laços com a Administração Pública Municipal seria beneficiada pelas fraudes perpetradas, após a propositura da Ação Cautelar pela empresa OBRA-PRIMA – Construções e empreendimentos Ltda, que denunciou as ilegalidades que estavam sendo praticadas, não restou outra alternativa senão a realização do “acerto” com a referida empresa, para que esta desistisse” (fls. 1.794TJPR).

Ou seja, os Réus agiram em conluio, violando os

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princípios que regem a Administração Pública, notadamente os de honestidade, imparcialidade, moralidade e legalidade, para o fim de realizar “acerto” entre as empresas e a Administração, frustrando o certame licitatório, configurando o tipo descrito no art. 11, caput, da Lei 8492/92.

Feitas tais considerações gerais, passo a enfrentar os

argumentos específicos, e a responsabilização de cada Apelante.

Luiz Yoshiharu Sato, Prefeito Municipal à época dos fatos, enquanto chefe do executivo era responsável pela instauração e homologação dos procedimentos licitatórios, todavia ordenou a Djalma Eugênio da Guarda que o acordo entre as empresas fosse realizado.

Vale ressaltar que a anulação posterior dos Editais e o desfazimento da comissão não tem o condão de apagar as irregularidades que foram cometidas no decorrer dos certames, vez que o ato de improbidade já havia se concretizado, sendo irrelevante para efeitos de sua configuração as anulações posteriores.

Igualmente, resta evidente o papel ativo de Willian Roberto da Silva nos atos de improbidade, sendo que a partir dos depoimentos é possível concluir que o mesmo foi figura primordial na execução das fraudes no certame licitatório, até mesmo porque, em razão de seu cargo de Presidente da Comissão, o mesmo poderia diretamente coibir qualquer ilegalidade de pronto, o que não o fez.

Ressalta-se ainda que a absolvição dos outros servidores pela sentença recorrida não implica em tratamento desigual, visto que, do que se comprova dos autos, o papel do Presidente da Comissão, nos atos de improbidade, foi sensivelmente mais relevante do que o dos outros servidores, que limitaram-se a assinar as atas das reuniões.

No tocante as empresas que foram beneficiadas pelo

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acerto, seus argumentos cingem-se a ausência de ilicitude no agir das mesmas, bem como a ausência de culpa nos atos.

Todavia as empresas Prex e Obra-Prima foram diretamente favorecidas pelo acordo realizado com o Município, por meio do Presidente da Comissão de Licitação, e com anuência do Prefeito. Como se viu pelos provas coligidas, resta amplamente comprovado que houve uma reunião na data de 08 de janeiro de 1999, na qual foi realizado “acordo” com o fim precípuo de dividir os objetos das licitações de Tomada de Preço 03/98 e 04/98, o que violou os princípios que regem a Administração Pública.

Por fim quanto as alegações trazidas pelos Apelantes de que não houve ato de improbidade administrativa ante a ausência de prejuízo ao erário, as mesmas não procedem.

Isto porque os Réus foram condenados nos atos de improbidade do art. 11 da Lei 8492/92, consistindo na violação dos princípios que regem a Administração, independem de comprovação de prejuízo ao erário.

Além disso, a Lei de Improbidade é clara em seu art. 21, o dispor que a aplicação das sanções independe da ocorrência de prejuízo ao erário:

“Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;”

Esta Corte igualmente entende pela desnecessidade de comprovação de prejuízo ao erário em caso de Ato de Improbidade descrito no art. 11 da LIA, in verbis:

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“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO OU PRÉVIA DISPENSA PARA COMPRA DE COMBUSTÍVEL. EXISTÊNCIA DE APENAS UM POSTO DE GASOLINA NA CIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. MÁ-GESTÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. DESPESAS SEM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EMPENHO E LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NA DISPENSA DA LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LIA). TIPO QUE PRESCINDE DE DANO

O ERÁRIO . PENA DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO PRATICADO. DESNECESSIDADE, IN CASU, DE SUSPENDER OS DIREITOS POLÍTICOS DO REQUERIDO. MULTA PECUNIÁRIA QUE É SUFICIENTE PARA REPRIMIR A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU E POSSUI O 2 CONDÃO DE PREVENIR A PRÁTICA DE NOVOS ATOS, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO QUE SE PERQUIRE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”

(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1381525-7 - Siqueira Campos - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 06.12.2016).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DESPESAS, SEM LICITAÇÃO PRÉVIA, EM FAVOR DE ALIADO POLÍTICO DO PREFEITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 23, I, DA LEI Nº 8.429/1992. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 05 ANOS APÓS O FIM DO MANDATO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO

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ERÁRIO. DESNECESSIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 21, I, DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1385115-7 - Siqueira Campos - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 15.03.2016).

Desta forma, a não comprovação de prejuízo ao erário

não é capaz de afastar a ocorrência de ato de improbidade.

Isto posto, nego provimento a todos os recursos de Apelação interpostos pelos Réus, visto que não foram capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.

Da Apelação do Ministério Público

Busca o Ministério Público a reforma da sentença para que a condenação alcance também os Apelados José Roberto Pavão, Vera Lúcia Chamilete Queiroz, Dirceu Antunes e Maurício Aparecido Terra.

Argumenta que os servidores supracitados jamais poderiam ter cedido a qualquer tipo de pressão por parte da Administração, afirmando que deveriam os Recorridos, a qualquer preço, absterem-se da prática ou participação de atos administrativos que não buscassem o interesse público, independente de qual fosse a ordem de seus superiores.

Em que pese as argumentações levantadas pelo Ministério Público, entendo que o agir de tais Apelados não teve influência sobre a realização dos atos de improbidade aqui discutidos.

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Primeiro porque as declarações emitidas por tais servidores são coerentes entre si, dando conta de que os mesmos tiveram nenhuma influência no desenrolar dos atos de improbidade ora discutidos, senão vejamos:

Depoimento de Vera Lucia Chamilete Queiroz:

“após os dois primeiros editais, os de nºs 01 (um) e 02 (dois), os membros não queriam mais participar da comissão de Licitação, (...) Ela disse que o Sr. Wiliam fazia pressão para que os membros da Comissão de Licitação permanecessem na mesma ”

“que participou da comissão de licitação apenas para elaborar as atas pois tinha pratica. Que não viu os dois assinando, mas sabe que Djalma pegou a assinatura deles.”

Corroborando tais informações, o depoimento de Mauricio Aparecido Terra:

“Que inicialmente não queria entrar na comissão, mas aceitou por pressões de Djalma e Willian. ”

Depoimento do Jose Roberto:

“que o depoente foi procurado pela pessoa de Djalma Eugênio Guarda, que era assessor do prefeito, em sua casa, em horário de almoço com a minuta de uma ata, que constava o acordo acima (...) que assinou a ata pois como funcionário é muito pressionado e deve obedecer as ordens do prefeito, sob pena de represálias diversas”

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Depoimento de Dirceu Antunes:

“Primeiramente assinou a ata a bem do serviço público, a pedido de Djalma e do presidente da comissão que alegaram que o governo federal iria recolher o dinheiro caso não fosse realizada a obra. Que assinou também pois cumpre ordens.”

Ou seja, do que se pode concluir das provas coligidas, a atuação dos mesmos, em relação aos atos de improbidade, limitou-se a simples assinatura das atas, não trazendo o Ministério Público prova suficiente a demonstrar que tais Réus estiveram envolvidos, ainda que indiretamente, no “acerto” que ensejou a presente Ação de Improbidade.

Ainda, como prudentemente analisou o juízo singular:

“Ora, é cediço, que mesmo sendo concursados, os funcionários públicos, especialmente nos pequenos municípios, são constantemente pressionados a fazer “tudo” o que o Prefeito determina, sob pena de represálias diversas, como transferências para funções menos respeitadas, dentre outras mesquinharias dos Senhores Prefeitos.

No presente caso, depreende-se que os funcionários públicos acima citados, não participaram efetivamente das decisões irregulares , pois os trabalhos foram conduzidos pelo Sr. Willian e comandados pelo Sr. Djalma (...)”

Desta forma considerando que não há prova suficiente nos autos capaz de demonstrar que tais servidores tenham participado dos atos de

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improbidade administrativa, não merece provimento o apelo do Ministério Público.

Por fim, tendo em vista a notícia do falecimento do Réu Yukiwo Kubo (fls. 1740), convém fazer alguns esclarecimentos em relação a aplicação da pena.

Primeiro, com o falecimento do Réu, por consequência lógica, extingue-se a punibilidade em relação as penas de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

No tocante a penalidade de multa civil, sabe-se que a pena de multa posta da Lei de Improbidade Administrativa independe da ocorrência de dano ao Erário ou de enriquecimento ilícito pelo agente ímprobo, não decorrendo da obrigação de reparar o prejuízo, levando-se a conclusão que a mesma possuí natureza punitiva, e não indenizatória.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS DE VIAGEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO EXCLUÍDA. MULTA CIVIL REDUZIDA. (..) 6. Não havendo prova de dano ao erário, afasta-se a sanção de ressarcimento prevista na primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos). (...)”

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(REsp 880.662/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/2/2007, DJ 1/3/2007 p. 255).

O art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, por sua vez, dispõe que o sucessor de quem causar dano terá de arcar com as cominações da lei até o limite da herança, todavia o disposto tem aplicabilidade apenas quando houver lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. Vejamos:

“Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”.

Considerando que no presente caso o Réu Yukiwo Kubo foi condenado pelo Ato de Improbidade descrito no art. 11, que trata da violação dos princípios que regem a Administração e prescinde de comprovação de dano ao erário, ou enriquecimento ilícito, entendo não ser aplicável ao caso o art. 8º da LIA, não devendo, portanto, a penalidade alcançar o patrimônio dos herdeiros.

Da mesma forma, em caso idêntico, se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES.

1. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem

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contratação de serviço de transporte sem licitação, praticaram atos de improbidade tratados no art. 10 da Lei 8.429/1992. No julgamento da Apelação, o Tribunal de origem afastou o dano ao Erário por ter havido a prestação do serviço e alterou a capitulação legal da conduta para o art. 11 da Lei 8.429/1992.

2. Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ (REsp 765.212/AC), o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico.

3. Para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade, revela-se dispensável a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário.

4. In casu, a conduta dolosa é patente, in re ipsa. A leitura do acórdão recorrido evidencia que os recorrentes participaram deliberadamente de contratação de serviço de transporte prestado ao ente municipal à margem do devido procedimento licitatório. O Tribunal a quo entendeu comprovado o conluio entre o ex-prefeito municipal e os prestadores de serviço contratados, tendo consignado que, em razão dos mesmos fatos, eles foram criminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art.

90 da Lei 8.666/1993, com decisão já transitada em julgado.

5. O acórdão bem aplicou o art. 11 da Lei de Improbidade, porquanto a conduta ofende os princípios da moralidade

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administrativa, da legalidade e da impessoalidade, todos informadores da regra da obrigatoriedade da licitação para o fornecimento de bens e serviços à Administração.

6. Na hipótese dos autos, a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos ultrapassou o limite máximo previsto no art. 12, III, cabendo sua redução. As penas cominadas (suspensão dos direitos políticos e multa) atendem aos parâmetros legais e não se mostram desprovidas de razoabilidade e proporcionalidade, estando devidamente fundamentadas.

7. A multa civil é sanção pecuniária autônoma, aplicável com ou sem ocorrência de prejuízo em caso de condenação fundada no art. 11 da Lei 8.429/92. Precedentes do STJ.

8. Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art.11.

9. Como os réus foram condenados somente com base no art. 11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º do mesmo estatuto.

10. Recurso Especial parcialmente provido para reduzir a sanção de proibição de contratar e receber subsídios públicos e afastar a transmissão mortis causa da multa civil.”

(REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 04/05/2011).

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Diante disso, considerando o falecimento do Réu Yukiwo Kubo, bem como a natureza da penalidade de multa em sede de Improbidade Administrativa, e a interpretação do art. 8 da Lei 8.492/92, extingo a punibilidade em relação a este.

No mais, irretocável a sentença recorrida.

Ante todo o exposto, julgo desprovidos todos os recursos de Apelação interpostos, e mantenho a sentença recorrida, apenas fazendo a ressalva de que encontra-se extinta a punibilidade em relação ao Réu Yukiwo Kubo, conforme as considerações acima.

Decisão

ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento a todos os recursos de Apelação interpostos, nos termos do voto do Relator.

Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA, sem voto, e dele participaram os Senhores Desembargadores NILSON MIZUTA e CARLOS MANSUR ARIDA.

Curitiba, 11 de abril de 2017.

EDISON MACEDO FILHO

Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau

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