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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15555138 PR 1555513-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E NESTA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, CP)- NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNIFORME E COESO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS DE QUE O RÉU OFENDEU A DIGNIDADE DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E COR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA DA QUEIXA (ART. 104, CP) E DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 105, CP)- NÃO ACOLHIMENTO - INSTITUTOS QUE SÓ PODEM SER RECONHECIDOS EM PROCESSOS MOVIDOS MEDIANTE QUEIXA-CRIME - CRIME DE INJÚRIA RACIAL É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CASO DE AFASTAR O AUMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO INIDÔNEA DA ‘CULPABILIDADE’ - CRIME OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE NÃO ACARRETA EM UM PLUS DE REPROVABILDIADE MAIOR EM SUA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA (ART. 61, II, ‘H’, CP)- PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A IDADE, POSTO QUE A MESMA PODE SER VERIFICADA NOS TERMOS DE DEPOIMENTOS, QUANDO DE SUA QUALIFICAÇÃO - DEFERIDO PARCIALMENTE O PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E NESTA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, CP)- NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNIFORME E COESO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS DE QUE O RÉU OFENDEU A DIGNIDADE DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E COR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA DA QUEIXA (ART. 104, CP) E DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 105, CP)- NÃO ACOLHIMENTO - INSTITUTOS QUE SÓ PODEM SER RECONHECIDOS EM PROCESSOS MOVIDOS MEDIANTE QUEIXA-CRIME - CRIME DE INJÚRIA RACIAL É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CASO DE AFASTAR O AUMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO INIDÔNEA DA ‘CULPABILIDADE’ - CRIME OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE NÃO ACARRETA EM UM PLUS DE REPROVABILDIADE MAIOR EM SUA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA (ART. 61, II, ‘H’, CP)- PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A IDADE, POSTO QUE A MESMA PODE SER VERIFICADA NOS TERMOS DE DEPOIMENTOS, QUANDO DE SUA QUALIFICAÇÃO - DEFERIDO PARCIALMENTE O PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
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Processo
APL 15555138 PR 1555513-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2012 19/04/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Roberto De Vicente

Ementa

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E NESTA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, CP)- NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNIFORME E COESO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS DE QUE O RÉU OFENDEU A DIGNIDADE DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E COR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA DA QUEIXA (ART. 104, CP) E DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 105, CP)- NÃO ACOLHIMENTO - INSTITUTOS QUE SÓ PODEM SER RECONHECIDOS EM PROCESSOS MOVIDOS MEDIANTE QUEIXA-CRIME - CRIME DE INJÚRIA RACIAL É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CASO DE AFASTAR O AUMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO INIDÔNEA DA ‘CULPABILIDADE’ - CRIME OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE NÃO ACARRETA EM UM PLUS DE REPROVABILDIADE MAIOR EM SUA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA (ART. 61, II, ‘H’, CP)- PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A IDADE, POSTO QUE A MESMA PODE SER VERIFICADA NOS TERMOS DE DEPOIMENTOS, QUANDO DE SUA QUALIFICAÇÃO - DEFERIDO PARCIALMENTE O PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E NESTA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, CP)- NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNIFORME E COESO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS DE QUE O RÉU OFENDEU A DIGNIDADE DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E COR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA DA QUEIXA (ART. 104, CP) E DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 105, CP)- NÃO ACOLHIMENTO - INSTITUTOS QUE SÓ PODEM SER RECONHECIDOS EM PROCESSOS MOVIDOS MEDIANTE QUEIXA-CRIME - CRIME DE INJÚRIA RACIAL É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CASO DE AFASTAR O AUMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO INIDÔNEA DA ‘CULPABILIDADE’ - CRIME OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE NÃO ACARRETA EM UM PLUS DE REPROVABILDIADE MAIOR EM SUA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA (ART. 61, II, ‘H’, CP)- PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A IDADE, POSTO QUE A MESMA PODE SER VERIFICADA NOS TERMOS DE DEPOIMENTOS, QUANDO DE SUA QUALIFICAÇÃO - DEFERIDO PARCIALMENTE O PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.
DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E NESTA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, CP)- NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNIFORME E COESO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS DE QUE O RÉU OFENDEU A DIGNIDADE DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E COR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA DA QUEIXA (ART. 104, CP) E DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 105, CP)- NÃO ACOLHIMENTO - INSTITUTOS QUE SÓ PODEM SER RECONHECIDOS EM PROCESSOS MOVIDOS MEDIANTE QUEIXA-CRIME - CRIME DE INJÚRIA RACIAL É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CASO DE AFASTAR O AUMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO INIDÔNEA DA ‘CULPABILIDADE’ - CRIME OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE NÃO ACARRETA EM UM PLUS DE REPROVABILDIADE MAIOR EM SUA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA (ART. 61, II, ‘H’, CP)- PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A IDADE, POSTO QUE A MESMA PODE SER VERIFICADA NOS TERMOS DE DEPOIMENTOS, QUANDO DE SUA QUALIFICAÇÃO - DEFERIDO PARCIALMENTE O PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E NESTA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, CP)- NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNIFORME E COESO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS DE QUE O RÉU OFENDEU A DIGNIDADE DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E COR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA DA QUEIXA (ART. 104, CP) E DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 105, CP)- NÃO ACOLHIMENTO - INSTITUTOS QUE SÓ PODEM SER RECONHECIDOS EM PROCESSOS MOVIDOS MEDIANTE QUEIXA-CRIME - CRIME DE INJÚRIA RACIAL É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CASO DE AFASTAR O AUMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO INIDÔNEA DA ‘CULPABILIDADE’ - CRIME OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE NÃO ACARRETA EM UM PLUS DE REPROVABILDIADE MAIOR EM SUA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA (ART. 61, II, ‘H’, CP)- PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A IDADE, POSTO QUE A MESMA PODE SER VERIFICADA NOS TERMOS DE DEPOIMENTOS, QUANDO DE SUA QUALIFICAÇÃO -- DEFERIDO PARCIALMENTE O PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1555513-8 - Alto Piquiri - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 16.03.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ROBERTO DE VICENTE APELAÇÃO CRIME Nº. 1.555.513-8 DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI. APELANTE: GIVALDO ALVES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE APELAÇÃO CRIMINAL ­ CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, CP)­ NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ­ DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNIFORME E COESO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS DE QUE O RÉU OFENDEU A DIGNIDADE DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE ELEMENTOS REFERENTES A RAÇA E COR ­ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA DA QUEIXA (ART. 104, CP) E DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 105, CP)­ NÃO ACOLHIMENTO ­ INSTITUTOS QUE SÓ PODEM SER RECONHECIDOS EM PROCESSOS MOVIDOS MEDIANTE QUEIXA-CRIME ­ CRIME DE INJÚRIA RACIAL É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ CASO DE AFASTAR O AUMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO INIDÔNEA DA `CULPABILIDADE' - CRIME OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE NÃO ACARRETA EM UM PLUS DE REPROVABILDIADE MAIOR EM SUA CONDUTA ­ IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA (ART. 61, II, `H', CP)­ PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A IDADE, POSTO QUE A MESMA PODE SER VERIFICADA NOS TERMOS DE DEPOIMENTOS, QUANDO DE SUA QUALIFICAÇÃO -­ DEFERIDO PARCIALMENTE O PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 1.555.513-8, do Juízo Único da Comarca de Alto Piquiri, em que é apelante GIVALDO ALVES DOS SANTOS e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O representante do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra GIVALDO ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções tipificadas no artigo 140, § 3º, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos descritos na exordial acusatória (fls. 02/04): "Em 02 de Março de 2013, entre às 23h30 e 23h50, na residência das vítimas, situada na Rua Europa, s/n.º, no distrito de Ercilância, no município de Brasilância do Sul/PR, Comarca de Alto Piquiri/PR, o ora denunciado GIVALDO ALVES DOS SANTOS, dolosamente, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude de sua conduta, injuriou as vítimas Maria dos Santos Pereira e Minervino Pereira, ofendendo-lhes a dignidade mediante a utilização de elementos referentes à raça e cor, por meio das seguintes palavras:"Nega pé rachado, lugar de macaco é no mato; velha macaca; ali está a mãe dos macacos, sua negra do pé rachado"; e também" seu macaco, eu vou pegar um cacho de bananas e entregar em sua casa para matar a sua fome ". Encerrada a instrução criminal, o douto Juiz a quo prolatou sentença (fls. 117/123), julgando parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para o fim ABSOLVER o réu GIVALDO ALVES DOS SANTOS, da imputação de prática do crime do artigo 140, § 3º, do Código Penal, em relação a vítima Minervino Pereira; e CONDENAR o réu GIVALDO ALVES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 140, § 3º, do referido códex em relação a vítima Maria dos Santos Pereira, tornando definitiva a pena em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 71 (setenta e um) dias-multa. Irresignado, GIVALDO ALVES DOS SANTOS interpôs recurso de apelação (fl. 125). Em suas razões (fls. 133/141), pleiteou em suma: I) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; II) a absolvição do crime de injúria racial, estabelecido no artigo 140, § 3º, do Código Penal; III) o reconhecimento do perdão judicial, com fundamento no artigo 104 e artigo 105, ambos do Código Penal; IV) a redução da pena-base para o mínimo legal; V) o afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, do Código Penal; VI) a redução da pena de multa; VII) a majoração dos honorários advocatícios para o montante estabelecido na tabela da OAB/PR; VIII) a fixação de honorários advocatícios pela sua atuação em segundo grau de jurisdição. O representante do Ministério Público em primeiro grau contrarrazoou o apelo requerendo o conhecimento e o não provimento do recurso (fls. 142/147). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer às fls. 153/162, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Pleito de Concessão do Benefício de Justiça Gratuita. Esta parte do recurso não comporta conhecimento. O pedido de concessão do benefício de justiça gratuita é matéria afeta ao Juízo da Execução, razão pela qual, não pode ser conhecida nesta instância. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui diversos julgados a respeito do tema, vide: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - APELO 1 - ISENÇÃO DAS CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO CONHECIDOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SANÇÃO BASILAR JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NO INQUÉRITO POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO- ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NEGA-SE PROVIMENTO.APELO 2 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO ARTIGO 244-B DO ECA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O COAUTOR DO ROUBO ERA ADOLESCENTE - NATUREZA FORMAL DO DELITO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PROVIMENTO. Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça:"a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". (TJPR. 5ª Câmara Criminal. Apelação Criminal nº. 1398890-6. Rel. Des. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA. Dju. 11.02.16) (grifei) Mérito. O apelante requereu sua absolvição do crime de injúria racial, estabelecido no artigo 140, § 3º, do Código Penal, negando a autoria delitiva, o que implicaria na atipicidade de conduta. Tais razões não merecem prosperar. A materialidade do delito encontra-se devidamente consubstanciadas na Portaria (fl. 06), nos Boletins de Ocorrência (fls. 07/10) e Termo de Representação (fl. 12). A autoria dos fatos narrados na denúncia é certa e recai sobre a pessoa do apelante GIVALDO ALVES DOS SANTOS, comprovada, tanto pelo depoimento da vítima Maria dos Santos Pereira, como também pelos depoimentos prestados pelas testemunhas. A vítima Maria dos Santos Pereira em seu depoimento em Juízo (fl. 77 ­ mídia digital) contou: ele passava me provocando, me chamando de macaca; um dia eu falei `o Givaldo pelo amor de deus, não me fala uma coisa dessa que eu acho que não mereço uma coisa dessa', ele falou assim `é macaca mesmo, lugar de macaco é no mato e vou jogar banana pra você comer macaca mesmo'. (sublinhei) O depoimento da vítima nos crimes contra a honra assume especial importância, principalmente quando aliado as demais provas do caderno processual, vide: APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE O RÉU TENHA OFENDIDO A VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHOS E VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE SE MANTIVERAM UNÍSSONOS, COMPROVANDO A OFENSA À SUA DIGNIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UM ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. 2ª Câmara Criminal. Apelação Crime nº. 1527421-4. Rel. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA. Dju. 30.06.2016) (grifei) Em igual sentido ao depoimento da vítima, a testemunha Minervino Pereira ao prestar seu depoimento em juízo (fl. 78 ­ mídia digital) confirmou que o apelante teria chamado sua esposa de macaca e falado que daria um cacho de banana para ela. A corroborar, a testemunha Luciane Cristina Pereira em seu depoimento em juízo (fl. 79 ­mídia digital) disse: presenciou várias vezes o Givaldo xingando a Maria dos Santos Pereira; presenciou ele xingando ela de macaca, que a indenização dela ia ser um cacho de banana. (sublinhei) De igual forma, a testemunha Natalina de Cassia Ferreira em seu depoimento em juízo (fl. 85 ­ mídia digital) contou: não ouviu o Givaldo chamando a vítima de nega do pé rachado, mas escutou ele falar do cacho de banana e de macaca; ambas as partes trocaram xingamentos por causa de tempos de política; não escutou ele falar nega pé rachado macaca no mato e mãe dos macacos; escutou ele chamar ela de macaca e que daria um cacho de banana, ela retribuía com xingamentos. (sublinhei) A testemunha Sebastiana Rodrigues em seu depoimento judicial (fl. 87 ­ mídia digital) confirmou que o apelante teria chamado a vítima de macaca. O apelante Givaldo Alves dos Santos, quando de seu interrogatório em juízo (fl. 88 ­ depoimento em mídia digital) negou a prática do delito: ela é sogra de sua irmã; morava do lado da casa dela, ela é oposição; quando chegou na época pra pedir voto ela excomungou e fechou as portas; quando passava na frente da casa dela e ela mostrava o dedo, fazia gestos e xingava sua pessoa e suas filhas; xingou ela, mas ela também teria lhe xingado; ela disse `é você não traz nem uma cesta básica pra mim' e eu falei `dona maria eu vou arranjar uma cesta pra senhora então, um cacho de banana'; não chamou ela de macaca, nega pé rachado ou lugar de macaco é no mato. (sublinhei) Cabe asseverar que, apesar da negativa do apelante, da análise dos autos ressalta evidente sua intensão consciente de injuriar a vítima. Com efeito, a vítima Maria dos Santos Pereira e as testemunhas prestaram seus depoimentos de forma harmônica e coesa entre si, no sentido de que o apelante Givaldo Alves dos Santos teria ofendido a dignidade da vítima, em razão da utilização de elementos referentes a raça e cor, ao verbalizar a frase"é macaca mesmo, lugar de macaco é no mato e vou jogar banana pra você comer macaca mesmo", restando evidente a prática do crime de injúria racial, estabelecido no artigo 140, § 3º, do Código Penal. Assim, a conclusão a que se chega é de que Givaldo Alves dos Santos realmente proferiu impropérios de conteúdo racial contra a vítima na data dos fatos, pelo que entendo suficientemente comprovada a prática do delito do artigo 140, § 3º, do Código Penal, qual seja, o crime de injúria racial. Em caso como o presente já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA RACIAL E DE LESÃO CORPORAL, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 140, § 3º, E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TESE AFASTADA. AMPLO CONTEÚDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inviável é o pleito absolutório por insuficiência de prova quando demonstradas, com segurança, a autoria e a materialidade do delito de injúria racial e do de lesão corporal. (TJPR. 2ª Câmara Criminal. Apelação Criminal nº. 1109595-3. Rel. Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. DJ em 18/12/2013) (grifei) De consequência, não há que se falar na absolvição do apelante Givaldo Alves dos Santos do crime de injúria racial, previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, devendo ser mantida a sentença condenatória pelos próprios fundamentos. Perdão Judicial. O apelante pleiteou a sua absolvição do delito de injúria racial sustentando que ocorreu o perdão por parte da vítima, com fundamento no artigo 104 e artigo 105, ambos do Código Penal. Tal requerimento não prospera. Isto porque, a renúncia a queixa, estabelecido no artigo 104, do Código Penal, prevê:"O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.". Já o perdão do ofendido, encontra-se disposto no artigo 105, do referido códex, sic:" O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. ". (sublinhei) Ambos os institutos exigem como requisito para o seu reconhecimento, o processamento da ação por meio de queixa-crime, situação esta que não se verifica nos autos, pois o delito de injúria racial procede-se por ação penal pública condicionada a representação. Por conseguinte, não há que se falar em renúncia da queixa ou perdão judicial. Dosimetria da Pena. O apelante requereu a redução da sua pena-base para o mínimo legal, com o afastamento da circunstância agravante em razão da idade da vítima e a redução da pena de multa. Este pleito merece prosperar em parte. Em análise da pena-base estabelecida a Givaldo Alves dos Santos é possível observar que o Magistrado valorou como desfavorável à circunstância judicial da culpabilidade, realizando um aumento de 03 (três) meses e 43 (quarenta e três) dias-multa, sic:" A culpabilidade, em sentido lato, tratando-se da reprovação social que o fato e o seu autor merecem além daquela já valorada quando da elaboração do tipo, o supera, pois o delito foi praticado na própria residência da vítima, para a qual se dirigiu o Réu, agravando sua exposição e mácula de sua individualidade. "Posto isto, entendo que a circunstância judicial da culpabilidade deve ser afastada, visto que, o fato do crime de injúria racial ter sido praticado na residência da vítima Maria dos Santos Pereira não pode ser utilizado como fundamento idôneo para justificar um plus de reprovabilidade mais acentuado em sua conduta. Desta forma, a pena-base do apelante Gilvaldo Alves dos Santos deve ser alterada para o mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que concerne ao requerimento de afastamento da circunstância agravante da idade da vítima, este não merece prosperar. Embora não haja cópia de documento da vítima atestando sua idade, constam nos autos as qualificações da vítima em fase inquisitorial (fl. 11) e judicial (fl. 77), sendo fácil a constatação de que possuía mais de 60 (sessenta) anos na época dos fatos, já que nasceu em 06 de novembro de 1938. Sobre a aplicação desta agravante de pena este Egrégio Tribunal de Justiça vem entendendo, vide: REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO DA PENA- BASE E QUANTO À AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA H DO CP. ACOLHIMENTO PARCIAL.O PREJUÍZO FINANCEIRO, EM DELITO PATRIMONIAL, DE REGRA É CONSEQUÊNCIA INERENTE À TIPICIDADE, NÃO SE PRESTANDO A EXASPERAR A PENA-BASE. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP SOPESADAS VALIDAMENTE. AGRAVANTE DECORRENTE DA IDADE DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA, OBJETIVAMENTE VERIFICADA. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DE OFÍCIO, EXTENSÃO DA MINORAÇÃO DA REPRIMENTA CORPORAL AO CORRÉU, E A ESTE E AO AUTOR MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. (TJPR. 4ª Câmara Criminal. Revisão Crime nº. 1043275-2. Rel. Juiz Subst. 2º grau JOSCELITO GIOVANI CE. Dju. 03.04.2014) (grifei) Logo, não estando presente nenhuma circunstância atenuante e incidindo 02 (duas) agravantes, sendo elas a da reincidência e a da idade da vítima, previstas respectivamente no artigo 61, incisos I e II, alínea `h', do Código Penal, a pena intermediária do apelante resta em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Não havendo causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, por conseguinte, a pena definitiva de Givaldo Alves dos Santos resta alterada para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Em relação ao pedido de redução da pena de multa arbitrada, o mesmo restou acolhido quando da alteração da dosimetria da pena. Por fim, pleiteou a majoração dos honorários advocatícios estabelecidos em primeiro grau e a fixação da verba dada a interposição do recurso sob análise, requerendo a observância da tabela da OAB. A sentença de primeiro grau arbitrou os honorários do defensor em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). O arbitramento de honorários em valor irrisório implica em não remunerar convenientemente o trabalho desenvolvido, tendo a jurisprudência firmado o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma a valorizar o trabalho do profissional. Diante do montante fixado em primeiro grau, entendo que este se apresenta condizente com a baixa complexidade do feito, com número reduzido de peças processuais produzidas pelo defensor do apelante. Como houve a interposição de recurso, a verba honorária deve ser acrescida do valor de R$ 300,00, perfazendo os honorários ao defensor dativo pelo trabalho realizado nestes autos um total de R$ 2.100,00, quantia que se mostra suficiente e adequada a remunerar condignamente o trabalho realizado, tanto em primeiro quanto em segundo grau. Saliente-se que, esta Corte tem se posicionado no sentido de que a Tabela de Honorários fixada pelo órgão de classe é de mera referência, não vinculando o julgador. Confira-se os seguintes precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO (ART. 312 DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE SOPESADOS PELO JULGADOR SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/PR. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO E NÃO VINCULAÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Subsistindo circunstâncias desfavoráveis ao condenado, escorreito o aumento da pena- base de acordo com os critérios indicados em lei, e, devidamente fundamentada a majoração da pena. 2. A Tabela da OAB possui caráter meramente referencial de valores e não vincula o magistrado, que arbitra os honorários advocatícios diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo trabalho desempenhado, pela complexidade do caso e pelo tempo despendido, dentre outros fatores. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1492764-3 - Telêmaco Borba - Rel.: Des. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Unânime - - J. 12.05.2016) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES - 157, § 2º, I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS - ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA - AFASTAMENTO - ALTO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NO QUE TANGE A ILÍCITOS PATRIMONIAIS - RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM AS PRISÕES EM FLAGRANTE - PARA AFASTAR A PRESUMIDA IDONEIDADE DE POLICIAL (OU AO MENOS SUSCITAR DÚVIDA) É PRECISO QUE SE CONSTATEM IMPORTANTES DIVERGÊNCIAS EM SEUS RELATOS, OU QUE ESTEJA DEMONSTRADA ALGUMA DESAVENÇA COM OS RÉUS (SÉRIA O BASTANTE PARA TORNÁ-LO SUSPEITO) - PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS DELITOS POR PARTE DOS RÉUS - PLEITO PELA ALTERAÇÃO/REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS - AFASTAMENTO - DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MANTIDA POR ESTA CORTE - SANÇÕES QUE, EM RAZÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33 DO CP, DEVERÃO SER CUMPRIDAS EM REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS ESTIPULADAS POR PENAS ALTERNATIVAS (RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA) OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (SURSIS) - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - DEFENSOR DATIVO - ACOLHIMENTO - TABELA DA OAB - INAPLICABILIDADE - VALOR A SER ARBITRADO DE ACORDO COM O ZELO DO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A QUANTIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1493425-5 - Curitiba - Rel.: Des. LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Unânime - - J. 23.06.2016) (grifei) Por fim, entendo seja o caso de se aplicar o disposto no artigo 44, § 3º, do Código Penal, posto que o réu preenche os requisitos ali elencados, procedendo à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, em local a ser definido pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser destinada a entidade beneficente a critério do Juízo da Execução. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se conhecer parcialmente do recurso, e nesta extensão, dar parcial provimento para, mantendo a condenação, alterar a dosimetria da pena e proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação, deferindo parcialmente o pedido de arbitramento de honorários pela interposição do recurso. ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E NESTA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Luis Carlos Xavier e dele participaram os Desembargadores José Carlos Dalacqua e Laertes Ferreira Gomes. Curitiba, 16 de março de 2017. DES. ROBERTO DE VICENTE Relator