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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16179927 PR 1617992-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
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Processo
AI 16179927 PR 1617992-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2011 18/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
Tito Campos de Paula

Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSPENSÃO DE LEILÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE À CREDORA E REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL RURAL ALIENADO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR - INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ART. , INC. V, DA LEI 8.009/90 - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO EDITAL DE LEILÃO - TESES DE INEXATIDÃO DO VALOR DO DÉBITO, LEILÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL E PROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO EM CONDIÇÕES DIVERSAS ÀS PACTUADAS DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO - ADEMAIS, LEILÃO JÁ REALIZADO E SEM REGISTRO DE LANCES, INEXISTINDO RISCO DE DANO APTO A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1617992-7 - Lapa - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 05.04.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: TITO CAMPOS DE PAULA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1617992-7, DE LAPA - VARA CÍVEL. AGRAVANTES : ARLINDO RIBEIRO, BEATRIZ MUGNAGA RIBEIRO, FERNANDO CLAUDIR RIBEIRO E CLEIDIANE APARECIDA WEGA RIBEIRO AGRAVADA : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC. RELATOR : DES. TITO CAMPOS DE PAULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSPENSÃO DE LEILÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ­ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ­ CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE À CREDORA E REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL RURAL ALIENADO ­ DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR ­ INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR ­ EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ­ ART. , INC. V, DA LEI 8.009/90 ­ AUSÊNCIA DE NULIDADE NO EDITAL DE LEILÃO ­ TESES DE INEXATIDÃO DO VALOR DO DÉBITO, LEILÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL E PROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO EM CONDIÇÕES DIVERSAS ÀS PACTUADAS DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO ­ ADEMAIS, LEILÃO JÁ REALIZADO E SEM REGISTRO DE LANCES, INEXISTINDO RISCO DE DANO APTO A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA ­ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VISTOS. I ­ Arlindo Ribeiro, Beatriz Mugnaga Ribeiro, Fernando Claudir Ribeiro e Cleidiane Aparecida Wega Ribeiro ajuizaram medida cautelar inominada de suspensão de leilão sob n.º 0004938-43.2016.8.16.0103 em face de Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Integração ­ Sicredi Integração PR/SC, pretendendo, em liminar, a suspensão da realização dos leilões extrajudiciais programados para os dias 23/11/2016 e 01/12/2016 e, no mérito, a nulidade da execução extrajudicial. Segundo narra a petição inicial, os ora requerentes são os legítimos proprietários do terreno rural, com área de 54.192,93 m², situado no local denominado "Colônia Virmond", e registrado na matrícula n.º 23.297 do Cartório de Registro Geral de Imóveis Da Comarca da Lapa/PR, o qual é usado para exploração de atividade rural pela família e como residência do requerente Fernando. Com o objetivo de exploração da atividade agropecuária, o primeiro autor buscou junto à requerida, da qual é associado, o levantamento de capital, pelo que firmou contratos de financiamento, porém, ante a quebra na produção e as dificuldades financeiras enfrentadas no período, tornou-se inadimplente. A fim de renegociar as dívidas inadimplidas, o autor firmou junto à requerida, em 21/10/2015, cédula de crédito bancário no valor de R$378.547,88, mediante o pagamento de três parcelas, tendo sido constituída, em garantia, alienação fiduciária do bem objeto da matrícula n.º 23.297. Uma vez que a primeira parcela foi paga parcialmente, o autor buscou negociação junto ao banco, o que lhe teria sido prometido pelos funcionários da ré. Porém, em 18/08/2016, o requerente foi notificado para purga da mora, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e, ante a ausência de pagamento, foi notificado acerca da designação de data de leilão para arrematação do imóvel, em 23/11/2016 e em 01/12/2016. Ao tomar conhecimento de que o referido imóvel alienado estava sendo ofertado em leilão extrajudicial, os autores ajuizaram a presente ação. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo da Vara Cível da Lapa (fls. 189/190-TJ ­ mov. 6.1), pelo que, irresignados com a decisão, os autores interpuseram agravo de instrumento, pretendendo a suspensão de qualquer ato/leilão extrajudicial referente ao bem imóvel apontado à inicial, sob os seguintes argumentos: a) boa-fé dos devedores, os quais apresentaram à ré proposta para o pagamento do débito, eis que a inadimplência é resultante de caso fortuito e força maior; b) inexatidão da dívida cobrada pela parte ré; c) impenhorabilidade do bem de família, o que afasta a execução; d) avaliação do imóvel para leilão em valor inferior ao valor de mercado; e) falta de publicidade do leilão e ausência de notificação dos devedores com a antecedência mínima exigida por lei; f) observância ao princípio da dignidade da pessoa humana; g) respeito à função social da propriedade; h) necessidade de se ater ao princípio da execução menos gravosa ao devedor. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 205/206-TJ) e não foi apresentada resposta ao agravo de instrumento, eis que ainda não houve citação da requerida nos autos de origem. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso não merece provimento. Conforme adiantado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo pretendido, não se vislumbram os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito. A propriedade imóvel foi alienada fiduciariamente mediante contrato de crédito bancário, voltado à renegociação de dívida anterior com a mesma credora, no valor de R$378.547,88, firmado em 21/10/2015, cujo pagamento consistia em três parcelas a serem adimplidas em 30/01/2016, 20/06/2016 e 20/06/2017, calculadas com base no percentual do saldo devedor e acrescidas de encargos na data de cada pagamento. A primeira parcela foi paga parcialmente (R$50.000,00), razão pela qual a instituição agravada promoveu a intimação dos agravantes para o pagamento integral do débito e, ante a inocorrência de purgação da mora, a propriedade do bem restou consolidada em favor da agravada (cf. averbação no registro do imóvel, fl. 106-TJ). Da consolidação da propriedade do imóvel à credora decorre a inaplicabilidade da tese de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, eis que a opção pela sua oneração foi feita pela própria entidade familiar (tanto pelos emitentes, quanto pelos avalistas, todos residentes no imóvel), situação que se enquadra na exceção à regra da impenhorabilidade prevista no art. , inciso V, da Lei 8.009/90: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". Há que se destacar que, mesmo o referido dispositivo legal mencionando tão somente a hipoteca, a aplicação analógica da regra é possível também à alienação fiduciária devido à função comum de ambas como garantidoras de dívida em favor da credora. Neste sentido, é a jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CONTRATO FIRMADO EM 11.08.2010. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.1. LEI Nº 9.514/97 (ARTIGO 22). BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...). 1.2. PENHORA BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE SE ENCAIXA NA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO INCISO V, ART. DA LEI Nº 8.009/90. GARANTIA INDICADA PELA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR. (...). (TJPR, AP 1215441-9, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech. j. 04.02.2015). Ademais, o imóvel é de posse indireta da credora desde a sua alienação e já se consolidou em sua esfera patrimonial, tratando-se o seu leilão, portanto, de cumprimento de exigência legal expressa para quitação da dívida e satisfação de seu direito (art. 27 da Lei 9.514/90). Neste contexto, indiferente a alegada intempestividade da intimação dos agravantes acerca do leilão ­ posto que tal circunstância é prescindível para a realização do mesmo, que deve apenas obedecer aos parâmetros ditados pelo Decreto-Lei 70/66. Ainda nesta seara, insubsistente o argumento de que "não há informação nos autos, nem prova de que foi procedida a devida e correta divulgação do leilão designado. Não há prova de que houve publicação em jornal de circulação" (fl. 27) para anular o ato, posto que os únicos elementos constantes nos autos foram trazidos justamente pelos autores/agravantes, ante a pendência de citação da requerida/agravada até o momento. Quanto à discussão acerca do valor do imóvel anunciado no edital de leilão (se aquém do seu valor real de mercado, como alegam os agravantes), esta não se presta a obstar a sua realização. O valor previsto no edital de leilão é superior ao indicado na cédula de crédito bancário, circunstância que indica a atualização do valor, cabendo a apreciação de tal insurgência ao juízo a quo no momento oportuno, sob pena de supressão de instância. Não se olvida que os agravantes tenham, de fato, tido sua produção agrícola prejudicada por condições climáticas adversas e sido impactados por dificuldades financeiras que refletiram no adimplemento do contrato; todavia, a proposta para pagamento em condições diversas às pactuadas (apresentada apenas após a data prevista para o pagamento da segunda prestação, sem notícia de tentativa anterior de quitação ou amortização da dívida) extrapola os limites de análise desta via recursal: após a consolidação da propriedade à credora, compete a esta a aceitação de pagamento em forma diversa e prazo superior (em grãos de soja e por cinco anos, com início em 2017, cf. fl. 20) ao pactuado. Soma-se a isso o não ajuizamento de qualquer ação cabível à impugnação ao valor do débito no lapso temporal entre a sua constituição em mora e a propositura da presente demanda, o que torna inócua a alegação de inexatidão do débito. De todo modo, impende destacar que o segundo leilão já foi realizado e, conforme consulta realizada pela assessoria do gabinete ao site do leiloeiro1, não há registro de lances, o que fulmina também a alegação de perigo de dano pela manutenção da decisão agravada. Assim, mostrando-se irretocável a decisão atacada, e considerando-se que a presente decisão tem natureza provisória, podendo ser a qualquer momento revista pelo juízo a quo caso surjam novos fatos, conclui-se que as razões recursais não merecem acolhimento. Destarte, vota-se pelo não provimento do recurso. 1 https://www.hkleiloes.com.br/leilao/detalhe_lote/2318/8189#conteudo, acesso em 15/03/2017. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador RUI BACELLAR FILHO e o Juiz Substituto em 2º Grau FRANCISCO JORGE. Curitiba, 05 de abril de 2017. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator