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21 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16278610 PR 1627861-0 (Acórdão)

    DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Assistência de Acusação, conhecer parcialmente do recurso da Defesa e, na parte conhecida, dar parcial provimento, somente para fixar a pena privativa de liberdade imposta ao réu em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de detenção, mantendo-se o regime inicial semiaberto, fixar a pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor em 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias, e afastar, de ofício, a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, CTB).

    Tribunal de Justiça do Paraná
    ano passado
    Processo
    APL 16278610 PR 1627861-0 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Criminal
    Publicação
    DJ: 2010 17/04/2017
    Julgamento
    30 de Março de 2017
    Relator
    Naor R. de Macedo Neto

    Ementa

    DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Assistência de Acusação, conhecer parcialmente do recurso da Defesa e, na parte conhecida, dar parcial provimento, somente para fixar a pena privativa de liberdade imposta ao réu em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de detenção, mantendo-se o regime inicial semiaberto, fixar a pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor em 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias, e afastar, de ofício, a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, CTB).

    1. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO.TIPIFICAÇÃO EM CRIMES DOLOSOS. IMPOSSIBILIDADE.DOLO EVENTUAL NÃO DEMONSTRADO. RESULTADO NATURALÍSTICO NÃO PREVISTO, EMBORA OBJETIVAMENTE PREVISÍVEL. CULPA INCONSCIENTE. TIPIFICAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    2. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AVANÇO DE SINAL VERMELHO QUE RESULTOU NO ATROPELAMENTO DAS VÍTIMAS SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA.PREVISIBILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. BOAS 2CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, DE LUMINOSIDADE E DA SINALIZAÇÃO QUE NÃO SÃO HÁBEIS A AGRAVAR A CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PENA BASE AJUSTADA.PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES VALORADAS NEGATIVAMENTE. REÚ QUE APÓS OS FATOS TORNOU A AVANÇAR SINAL VERMELHO EM VIA MOVIMENTADA. CONSEQUÊNCIAS QUE DESBORDAM DAQUELAS INERENTES AOS TIPOS EM ESPÉCIE. MORTE DA VÍTIMA QUE CAUSOU DEBILIDADE PSÍQUICA EM SUA GENITORA. VÍTIMA DE LESÕES CORPORAIS QUE PASSOU QUATRO DIAS EM COMA E SE SUBMETEU À CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO FACIAL. SEQUELAS FÍSICAS E PSÍQUICAS PERMANENTES. QUANTUM DE AUMENTO JUSTIFICADO.IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DE 1/6 PELO CONCURSO FORMAL. TESE DEFENSIVA DE FALTA DE CULPA. INCOERÊNCIA. CULPA COMPROVADA. INSTITUTO PENAL BENÉFICO AO ACUSADO APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PENA NÃO COMINADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM MOMENTO OPORTUNO PELA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA 3DE LIBERDADE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS RELATIVAS À FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1627861-0 - Ponta Grossa - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 30.03.2017)

    Acordão

    Certificado digitalmente por: NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO Apelação Crime nº 1627861-0 APELAÇÃO CRIME Nº 1627861-0, DA COMARCA DE PONTA GROSSA ­ 1ª VARA CRIMINAL APELANTES : VALDECI DE ALMEIDA e LUCILENE LEIFELD e OUTROS APELADOS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ VALDECI DE ALMEIDA LUCILENE LEIFELD e OUTROS RELATOR CONV. : JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, CTB). 1. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. TIPIFICAÇÃO EM CRIMES DOLOSOS. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL NÃO DEMONSTRADO. RESULTADO NATURALÍSTICO NÃO PREVISTO, EMBORA OBJETIVAMENTE PREVISÍVEL. CULPA INCONSCIENTE. TIPIFICAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVANÇO DE SINAL VERMELHO QUE RESULTOU NO ATROPELAMENTO DAS VÍTIMAS SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. BOAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, DE LUMINOSIDADE E DA SINALIZAÇÃO QUE NÃO SÃO HÁBEIS A AGRAVAR A CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PENA BASE AJUSTADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES VALORADAS NEGATIVAMENTE. REÚ QUE APÓS OS FATOS TORNOU A AVANÇAR SINAL VERMELHO EM VIA MOVIMENTADA. CONSEQUÊNCIAS QUE DESBORDAM DAQUELAS INERENTES AOS TIPOS EM ESPÉCIE. MORTE DA VÍTIMA QUE CAUSOU DEBILIDADE PSÍQUICA EM SUA GENITORA. VÍTIMA DE LESÕES CORPORAIS QUE PASSOU QUATRO DIAS EM COMA E SE SUBMETEU À CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO FACIAL. SEQUELAS FÍSICAS E PSÍQUICAS PERMANENTES. QUANTUM DE AUMENTO JUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DE 1/6 PELO CONCURSO FORMAL. TESE DEFENSIVA DE FALTA DE CULPA. INCOERÊNCIA. CULPA COMPROVADA. INSTITUTO PENAL BENÉFICO AO ACUSADO APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PENA NÃO COMINADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM MOMENTO OPORTUNO PELA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS RELATIVAS À FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1627861-0, da Comarca de Ponta Grossa ­ 1ª Vara Criminal, em que são apelantes Valdeci de Almeida e Lucilene Leifeld e outros, e apelados o Ministério Público do Estado do Paraná, Valdeci de Almeida e Lucilene Leifeld e outros. I. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Valdeci de Almeida como incurso nas sanções do artigo 302, parágrafo único, inciso II, e artigo 303, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.503/1997 (CTB), pela suposta prática dos fatos delituosos descritos na denúncia, nos seguintes termos: "No dia 16 de dezembro de 2011, por volta das 14h42min, na Av. Carlos Cavalcanti, esquina com a Luiz Guimarães, Bairro de Uvaranas, neste município e comarca de Ponta Grossa, o denunciado VALDECI DE ALMEIDA conduzia um minicaminhão Hyundai, modelo HR HDL WBSC, de placas AQQ-3137 (PR-Guarapuava), quando, agindo de maneira imprudente e negligente, violando deveres objetivos de cuidado, avançou diante de sinal vermelho do semáforo que havia naquele cruzamento, quando deveria obrigatoriamente ter prestado atenção aos cuidados indispensáveis à segurança e parado completamente o veículo, a fim de dar preferência aos pedestres que se encontravam sobre a faixa a eles destinada. Desse modo, ao avançar o sinal vermelho do semáforo, veio a atingir os adolescentes Mateus Leifeld e Gabriel Fernandes de Camargo que atravessavam a via sobre a faixa de pedestres, causando a morte daquele e lesões corporais neste. Com o impacto, a vítima Matheus Leifeld sofreu choque traumático (politraumatismo) que foi a causa eficiente de sua morte conforme Laudo de Exame Cadavérico de fl. 32. O ofendido Gabriel Fernandes de Camargo, por sua vez sofreu traumatismos múltiplos (fratura de zigomático à direita, laceração do parênquima esplênico ­ baço- lesão talâmica compatível com confusão hemorrágica, fratura da mandíbula esquerda, fratura em C4), paralisia facial, fraturas dentárias e demais contusões, que resultaram em perigo de vida, incapacidade para suas ocupações habituais por período maior que trinta dias e enfermidade incurável (paresia facial intra nuclear à direita permanente), conforme Laudo de Exame de Lesões Corporais de fl. 44. Vale ressaltar, com base no Laudo de Exame de Local de Atropelamento e Morte (fl.94), que o denunciado tinha total visibilidade do sinal semafórico e, além disso, outro veículo que vinha na mesma direção, na pista lateral, já havia parado diante do sinal vermelho, de maneira que era possível ao acusado antever a possibilidade de causa um atropelamento. Portanto, é certo que ambos os resultados eram previsíveis, embora não pretendidos pelo denunciado." A denúncia foi recebida em 29/01/2014 (fl.149). Sérgio Orlei Leifeld, Lucilene Leifeld e Sandra Fernandes de Oliveira, genitores das vítimas, pleitearam sua habilitação como Assistentes de Acusação (fls.167/168), o que foi deferido (fl.282). Citado (fl.273), o réu apresentou Resposta à Acusação (fls.275/276). Durante a instrução foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas, 01 (um) informante, a vítima, e interrogado o réu (fls. 356/361, 415 e 416). Alegações finais pelo Ministério Público às fls. 420/433, pela Assistência de Acusação às fls. 442/459 e pela Defesa às fls. 470/483. O Dr. Juiz "a quo" julgou procedente a Denúncia e condenou o réu à pena de 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de detenção e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor (fls.489/496). Inconformada, a Assistência de Acusação interpôs tempestivo Recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença para que, reconhecendo-se o dolo eventual, seja determinada a remessa dos autos à Vara do Tribunal do Júri, a fim de que o Ministério Público adite a denúncia para enquadrar os fatos nos tipos do artigo 121, §, IV, CP e artigo 129, § 1º, I e II, e § 2º, II, CP (fls.520/541). Em Recurso de Apelação da Defesa, o réu pleiteou sua absolvição sob o fundamento de (a) ausência de provas da imprudência (salientando que não teria passado no sinal vermelho) e de (b) culpa exclusiva das vítimas. Subsidiariamente, demandou a reforma da dosimetria da pena para o fim de (c) excluir o aumento de 1/4 pela valoração negativa da culpabilidade em relação à ambos os crimes; (d) fixar a pena dos crimes no mínimo legal; (e) excluir o aumento de 1/6 pelo concurso formal ante a ausência de culpa; (f) reformar a pena pecuniária para atender à sua situação econômica; e (g) a fixação da suspensão do direito de dirigir no mínimo legal (fls.547/575). Contrarrazões recursais pelo Ministério Público acostadas às fls. 579/592 pelo não provimento dos recursos. Contrarrazões da Assistência de Acusação e da Defesa às fls. 610/632 e 635/645, respectivamente. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da ilustre Procuradora Dra. Elza Kimie Sangalli, opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, desprovimento do recurso interposto pelo réu, e pelo desprovimento do recurso dos Assistentes de Acusação (fls.12/30). É o relatório. Voto. II. Recurso de Apelação da Assistência de Acusação Insurgem-se os apelantes, Assistentes de Acusação, em face da condenação do acusado pelos crimes dos artigos 302, parágrafo único, II, e 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de configurarem tipos culposos. Alegaram que o acusado teria agido com dolo eventual e, portanto, deveria ser julgado pelo Tribunal do Júri, pelos crimes dos artigos 121, § 2º, IV, e 129, § 1º, I e II, e § 2º, ambos do Código Penal. Todavia, não lhes acolhe razão. Conforme delineado pelo Ministério Público em sua peça acusatória, e bem demonstrado ao longo da instrução criminal, não há indícios de que o réu tenha assumido o risco de produzir um resultado objetivamente previsível. Do contrário, percebe-se que a conduta (passar no sinal vermelho) foi violadora de um dever objetivo de cuidado, na modalidade imprudência, e causadora de um resultado naturalístico (morte de uma das vítimas e lesão corporal de outra) não previsto, mas previsível. Na visão do Supremo Tribunal Federal: "A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas do caso concreto, sendo certo que, em ambas as situações, ocorre a representação do resultado pelo agente. Deveras, tratando-se de culpa consciente, o agente pratica o fato ciente de que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá" . (HC 101698, Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011) A bem da verdade, as circunstâncias fáticas evidenciam que o condutor não viu as vítimas iniciarem a travessia na faixa de pedestres, inexistindo, portanto, indícios de que tenha sequer previsto o resultado, ainda que objetivamente previsível (ao "homem médio") Trata-se, assim, de culpa inconsciente. Com efeito, no Laudo de Exame de Local de Atropelamento e Morte de fls. 366/382, os peritos concluíram que "a análise do vídeo permitiu aos Peritos observar que os pedestres não estavam no campo visual do condutor da caminhonete até praticamente o momento do atropelamento, uma vez que havia um caminhão trator parado diante da faixa de pedestre, sobre a faixa direita da pista da avenida em questão". O réu, em seu interrogatório, sustentou não ter visto que as vítimas estavam atravessando, tanto que sequer teve tempo de frear o veículo, quando percebeu que saíram da frente do veículo que estava parado na pista da direita. Em suas palavras: [...] que só viu os pedestres quando cruzaram na frente do caminhão e não deu tempo de fazer nada [...]"(fl.416). A isso corroboram os depoimentos das demais testemunhas e informantes, bem como o laudo pericial, dando conta da inexistência de marcas de frenagem. Com relação aos fatos trazidos pelos recorrentes que indicariam o dolo eventual (fato de o acusado ser motorista profissional; de estar conduzindo caminhão de caçamba aberta; de o sinaleiro possuir temporizador; e de ter realizado manobra para transpor os veículos parados), tratar-se-iam, em verdade, dos elementos caracterizadores da violação do dever objetivo de cuidado, a ensejar a tipificação dos delitos em sua forma culposa. Neste sentido, a douta Procuradoria-Geral de Justiça:"Conquanto haja nos autos prova segura de que o acusado tenha agido com imprudência e negligência, o mesmo não se pode dizer em relação do dolo eventual, o que afasta a possibilidade de ter aditamento da denúncia. Não já como imputar ao réu uma suposta conduta dolosa, sem haver uma prova robusta"(fl.28). Desta forma, deve ser mantida a tipificação contida na sentença recorrida razão pela qual, nego provimento ao recurso. III. Recurso de Apelação da Defesa O apelante defende, em síntese, a ausência de imprudência em seu comportamento, e que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva das vítimas ou, ainda, por mera fatalidade. Contudo, a prova testemunhal produzida em juízo, aliada ao laudo técnico realizado na fase inquisitorial, demonstram a ocorrência de culpa em sua conduta, à medida que deixou de observar o dever objetivo de cuidado na direção de veículo automotor. O réu, em seu interrogatório, narrou"que quando conduzia o minicaminhão o sinal estava verde; que estava na esquerda e à direita tinha um caminhão maior que o seu trancando a visão; que não tinha visão de nada quando as crianças saíram da frente do caminhão; que atravessaram correndo na faixa, um correndo e os outros dois que atingiu; que estava na velocidade permitida, 45, 60km/h; que o sinal estava verde e ainda estava passando carro; [...] que não deu tempo de ter reação; [...] que trabalha com caminhão de oxigênio medicinal; [...] que só viu os pedestres quando cruzaram na frente do caminhão e não deu tempo de fazer nada [...]"(fl.416). Na mesma linha, a testemunha Annah Karin Vieira, que destacou"que já tinha escutado a batida e quando chegou no local já tinha bastante gente; que não chegou na hora do atropelamento; que escutou comentários de que as crianças tinham atravessado a rua, mas o sinal estava aberto para o motorista; [...] que ouviu de mais de uma pessoa que o sinal estava verde para o motorista [...]"(fl.415) Não obstante, as demais testemunhas ouvidas em juízo são enfáticas em mencionar que o sinal estava vermelho para o motorista. Veja-se, neste sentido, as declarações de Valdiney da Silva Prestes:"que estava na Luiz Guimarães e parou no sinal vermelho; que estava conduzindo um veículo; que iria dobrar à esquerda na Carlos Cavalcante; que quando abriu o sinal e foi arrancar, fechou o sinaleiro do lado esquerdo, parou um carro Santana ou Voyage e uma moto atrás; que veio o caminhão da Tecgás na pista da direita; que na hora que ele `fechou', ele [acusado] `jogou' para a esquerda, acelerou e passou; que neste momento as vítimas estavam atravessando a rua; [...]; que os rapazes aguardaram o sinal fechar, e quando fechou, eles atravessaram; que ao atravessar, o caminhãozinho atravessou o sinal vermelho e os atropelou; [...] que o acusado queria `aproveitar' o sinal amarelo; que mudou de faixa para a da esquerda e acelerou mais, querendo `aproveitar' o sinal; que as vítimas estavam sobre a faixa de pedestres; [...] que não havia outra motocicleta passando na frente do caminhão da Tecgás [...]"(fl.358) Estas declarações são corroboradas pelas de sua esposa, Sra. Lucilene dos Santos Prestes:"que estava parada no sinaleiro com seu marido; [...] que no momento que abriu o sinaleiro, quando seu marido foi arrancar o carro [...]; o carro estava vindo [...] o primeiro carro que estava na frente dele parou; [...] quando o carro da frente parou, porque o sinal para eles fechou, esse carro acelerou e jogou para a outra pista, que foi bem no momento em que os meninos foram atravessar a rua; [...] que os meninos pararam um pouco na esquina [...]"(fl.359). Da mesma forma, a testemunha Lucas Ribeiro da Silva destacou que presenciou os fatos e que o caminhão de gás estava na pista da esquerda em velocidade alta, porque na da direita tinha um carro e uma moto parados, pelo que conclui que o sinal estava fechado (fl.360). Ainda, a testemunha Loriane Mauda salientou que parou no sinaleiro fechado (do lado oposto da rua) ­ tanto que algumas pessoas já estavam atravessando a rua ­ quando veio o caminhão do acusado e atropelou os dois meninos sobre a faixa de pedestres. Narrou que o acusado estava na pista da esquerda e que se lembra de ter um carro parado do lado direito, sendo que na frente do caminhão já tinha passado um ciclista, antes das vítimas (fl.361). Em consonância com estes depoimentos, o informante Lucas Fernandes de Camargo, narrou"que desceram até a esquina; que o sinal ainda estava verde; que aguardaram que ficasse vermelho (que fechasse para os carros); que quando o sinal fechou, iniciou a travessia; que seu irmão e seu primo ficaram para trás; que o informante chamou para que viessem pois o semáforo da outra rua, que cruza a Carlos Cavalcante, abre; que conseguiu chegar até o meio da rua, onde tem as tartarugas; que só sentiu um `vento' atrás; que ouviu o barulho da batida e viu seu irmão terminando de cair, mas não viu seu primo; que antes de iniciar a travessia, como o semáforo fechou, o carro do lado direito parou; que primeiro olhou para o semáforo, e depois que ele fechou, e viu que o carro parou, iniciou a travessia; que atravessou a via andando; que não viu a aproximação do veículo do réu [...]"(fl.357). Some-se, a isso, o contido no Laudo de Exame de Local de Atropelamento e Morte de fls. 366/382, dando conta de que o acusado avançou sobre a faixa de pedestres 1,8 segundos após o fechamento do sinal. In verbis:" Concluem os Peritos que a caminhonete Hyundai HR de placas AQQ-3137 (PR ­ Guarapuava) era conduzido em sentido adequado pela faixa da esquerda da pista com sentido Centro ­ Bairro da Avenida Carlos Cavalcanti, quando seu condutor, VALDECI DE ALMEIDA, não reduziu a velocidade de seu conduzido ao se aproximar do cruzamento motivo pericial, permitindo que a caminhonete avançasse sobre a faixa de pedestres 1,8s após o fechamento do sinal, vindo a atropelar dois pedestres que empreendiam travessia da avenida sobre a faixa de pedestres "(fls.380/381). Logo, não restando dúvidas de que o sinal estava vermelho para o acusado, tem-se que este violou um dever objetivo de cuidado, na modalidade imprudência, vez que realizou manobra de transposição de veículo com o intuito de `aproveitar' o sinal amarelo, e ultrapassou o sinal vermelho. Tal conduta, por si só, já caracterizaria a infração de trânsito do artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro, tida como gravíssima, vez que violadora do princípio da confiança, orientador das relações de trânsito. Sobre o conceito de crime culposo é de ser citada a lição doutrinária do Professor RENÉ ARIEL DOTTI, no sentido de que" Existe o crime culposo quando o agente, violando o dever e cuidado objetivo a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado previsível ou, prevendo-o, supõe levianamente que o mesmo não ocorreria ou que poderia evitá-lo. "(Curso de Direito Penal, Parte Geral, Editora Forense, 2001, pág. 314). CESAR ROBERTO BITENCOURT ensina que"O essencial no tipo de injusto culposo não é a simples causação do resultado, mas sim a forma em que a ação causadora se realiza. Por isso, a observância do dever objetivo de cuidado, isto é, a diligência devida, constitui o elemento fundamental do tipo de injusto culposo, cuja análise constitui uma questão preliminar no exame da culpa. Na dúvida, impõe-se o dever de abster-se da realização da conduta, pois quem se arrisca, nessa hipótese, age com imprudência, e, sobrevindo um resultado típico, torna-se autor de um crime culposo."(Tratado de Direito Penal, Parte Geral. vol. 1. 9ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2004). Sob este enfoque, não se pode negar que o réu infringiu o dever de cuidado objetivo e, omitidas as precauções exigidas pelas circunstâncias, tornou previsível a ocorrência de um resultado lesivo, não havendo, agora, como o isentar da responsabilidade criminal. Tocante à previsibilidade objetiva, tem-se que o avanço de sinal vermelho, sobre a faixa de pedestres, em área urbana movimentada, após um veículo à direita ter parado no sinal, sem contar com visibilidade adequada, poderia levar ao resultado lesivo efetivamente ocorrido. Nesse sentido é o entendimento desta colenda Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, § 1º, CPP. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA APRECIAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRESTADA PELA ESPOSA DA VÍTIMA NA ESFERA CIVIL.INFORMANTE QUE SEQUER PRESENCIOU OS FATOS. PROVA IRRELEVANTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. COLISÃO COM BICICLETA. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1170079-9 - Curitiba - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 09.10.2014) APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO COM BICICLETA. AVANÇO DE SINAL VERMELHO E EXCESSO DE VELOCIDADE. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PENA DE CARÁTER CUMULATIVO. ART. 302 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 729935-4 - Maringá - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 05.05.2011) Com relação à culpa exclusiva da vítima sustentada pela Defesa, não há como admiti-la no presente caso. Com efeito, os depoimentos apontam uniformemente no sentido de que as vítimas teriam esperado o sinal fechar para os veículos, para só então, iniciar a travessia da pista, na faixa de pedestres, tendo, inclusive, observado que o veículo da primeira pista já havia parado ao sinal. Ressalta-se, também, que o informante Lucas Fernandes de Camargo, que atravessou junto com as vítimas (logo à frente), já havia atingido o canteiro central, quando o veículo do acusado cruzou o sinal vermelho e as atingiu, passando por suas costas. Neste ponto, o tempo de 1,8 segundos entre o fechamento do sinal, e a colisão com as vítimas na faixa de pedestres, conforme apurado no laudo de fls. 366/382, não apresenta contradição com a dinâmica dos fatos, tanto que descreve que no instante" 4min26s "do vídeo os pedestres, que aguardavam sobre o passeio à direita da via, iniciaram a travessia, até que foram atropelados no instante" 4min27,8s "do vídeo. De mais a mais, ainda que houvesse incremento do risco pelas vítimas (o que não se demonstrou), é de se destacar não ser admissível, no Direito Penal, a compensação de culpas, visto que a violação ao dever objetivo de cuidado, por si só, em havendo o resultado naturalístico não desejado, demonstra-se penalmente relevante. A esse respeito, GUILHERME DE SOUZA NUCCI leciona que tal"(...) não se admite no direito penal, pois infrações penais não são débitos que se compensem, sob pena de retornarmos ao regime do talião. Assim, se um motorista atropela um pedestre, ambos agindo sem cautela e ferindo-se, responderão o condutor do veículo e o pedestre, se ambos atuaram com imprudência (...)"(Manual de Direito Penal - 12ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pag.196) Outro não é o posicionamento da jurisprudência:"No crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal, não há compensação de culpas entre agente e vítima."(STJ, HC 193.759/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015) APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 302, `CAPUT', DA LEI 9.503/97 - ATROPELAMENTO DE IDOSO POR MOTOCICLETA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDUTA IMPRUDENTE - EXCESSO DE VELOCIDADE - VIOLAÇÃO DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - PROIBIÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1479698-6 - Assaí - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - - J. 05.05.2016) Tocante à dosimetria da pena, o recorrente pleiteia a fixação das penas no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Em relação a ambos os crimes, o magistrado" a quo "entendeu como desfavorável a circunstância da culpabilidade, e aumentou a pena mínima em 1/4 sob o fundamento de que" a conduta merece censura mais elevada, tendo em vista que a pista estava seca, as condições climáticas e a luminosidade eram boas, havia sinalização no local, as placas eram visíveis e, mesmo diante das circunstâncias plenamente favoráveis de visibilidade, o acusado deu causa ao acidente ". Todavia, a fundamentação não se mostra adequada à valoração negativa da culpabilidade, visto que atinente à própria violação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do tipo penal culposo. Com efeito, se as circunstâncias do local fossem desfavoráveis, exigir-se-ia do condutor maior cuidado, devendo adequar sua velocidade (art. 43, CTB), sendo que o desrespeito à esta cautela seria apto a caracterizar imprudência. Contudo, a interpretação contrária não enseja, per se, o agravamento da culpabilidade, vez que em condições favoráveis não se exige" maior cuidado "na direção de veículo automotor, que não aquele normal que se espera do" homem médio ", sob pena de a circunstância da culpabilidade poder ser valorada negativamente em qualquer hipótese, e sob o mesmo fundamento. Cite-se, aqui, por analogia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:" O excesso de velocidade não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade, por ser inerente ao delito - de homicídio e lesões corporais culposos, praticados na direção de veículo automotor -, caracterizando a imprudência, modalidade de violação do dever de cuidado objetivo, necessária à configuração dos delitos culposos ". (AgRg no HC 153.549/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015) Assim, deve ser afastado o aumento de pena pela culpabilidade. Por outro lado, a valoração negativa da conduta social em relação aos crimes se demonstra adequada e devidamente fundamentada, visto que o acusado, mesmo após o cometimento do delito, cometeu outra infração do mesmo gênero (fls.98/99), revelando desprezo com as leis de trânsito. Nos termos da fundamentação exposta na sentença recorrida:"Conduta social: enseja elevação da pena-base, porquanto há registro que, mesmo após envolver-se nos fatos, Valdeci tornou a avançar sinal vermelho em via movimentada (seq. 1.39)". A quantidade de pena aumentada, em relação aos crimes também se verifica razoável (03 meses para o delito do art. 302, CTB, e 02 meses para o do art. 303, CTB). Da mesma forma, as consequências dos delitos, porque muito graves e desbordantes daquelas atinentes ao próprio tipo penal, foram corretamente julgadas como desfavoráveis, sendo que o quantum de aumento (1/4) restou devidamente fundamentado pela gravidade concreta dos efeitos dos delitos. De fato, conforme consta da fundamentação da sentença de primeiro grau, para o crime do art. 302, CTB,"a morte da vítima (circunstância inerente ao tipo penal), causou quadro de debilidade psíquica em sua mãe, que recorreu a tratamento mediante antidepressivos."; e , para o crime do art. 303, CTB,"a vítima ficou quatro dias em coma, internada durante uma semana, passou por cirurgia para reconstrução facial e, em plena adolescência, foi privada de atividades habituais, como a prática de esportes. Sofreu perda de memória. Atualmente, convive com paralisia facial e notadamente o evento também influenciou sua autoestima. Gravíssimas, portanto, as consequências". Desta forma, afastando-se apenas a circunstância da culpabilidade, deve a pena base do delito do art. 302, CTB ser fixada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção, que, com a causa especial de aumento de pena do art. 302, parágrafo único, II, CTB, de 1/3, resulta numa pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de detenção. Também, ao delito do art. 303, CTB deve ser fixada a pena base de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, com o acréscimo de 1/3 na terceira fase da dosimetria, em razão de seu parágrafo único, resultando em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Registre-se, aqui, não ser possível cogitar, como sustenta a defesa, em exclusão do aumento da pena pelo concurso formal sob o fundamento da" inexistência de culpa ". Como se sabe, a culpa (na modalidade imprudência) já restou reconhecida para a caracterização dos delitos, não podendo ser afastada. Por outro lado, a regra do concurso formal é benéfica ao acusado, visto que evita a soma das penas (cúmulo material), e já foi aplicada no mínimo legal de 1/6, eis que praticados dois crimes (art. 70, CP). Assim, mantém-se a exasperação de 1/6 da pena mais grave, resultando numa pena definitiva de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de detenção, mantendo-se o regime inicial semi-aberto e os demais comandos da sentença quanto à pena privativa de liberdade (impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena). Tocante ao pleito de reforma da pena pecuniária, verifico que esta sequer foi cominada, considerando que os tipos penais não preveem a pena de multa, e que a pena privativa de liberdade não foi convertida em restritivas de direito. Não há, portanto, que se conhecer do recurso neste ponto ante a ausência de interesse recursal. A bem da verdade, o douto magistrado fixou o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos previstos no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, perfazendo o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais. Não obstante, observo, inexistir pedido específico para a fixação deste valor, seja em relação aos danos morais, seja quanto aos danos materiais, visto que a quota ministerial de fl. 145 (item 4) tão somente pugnou pela juntada dos comprovantes das despesas efetuadas em razão dos fatos, o que foi deferido à fl. 149 (item 3), e cumprido às fls. 167/259. Contudo, não há pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos na denúncia, ou mesmo nas alegações finais do Ministério Público ou dos Assistentes de Acusação, em razão do que, sob pena de se caracterizar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser afastada, de ofício, a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos. Neste sentido, os seguintes julgados:"Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes."(REsp 1193083/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013)"A fixação do valor mínimo, para reparação dos danos causados pelo delito, pressupõe a existência de pedido formal e a apuração do montante devido". (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1366263-6 - Porecatu - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 23.07.2015) [...] AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM MOMENTO OPORTUNO PELO ÓRGÃO ACUSADOR - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, EXTIRPAÇÃO, EX OFFICIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1534036-6 - Guaratuba - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - - J. 06.10.2016) Por fim, há que se acolher o pedido de readequação da pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação, fixada, pelo Juiz a quo, pelo período de 02 anos e 06 meses. Com efeito, a penalidade em questão deve ser fixada com base nos limites estabelecidos no artigo 293, CTB (dois meses a cinco anos), de forma proporcional à pena privativa de liberdade cominada. Cite-se, aqui, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em conta o fato típico, bem como as circunstâncias judiciais e legais relativas à fixação da pena. Com esse parâmetro, o magistrado deverá justificar o prazo da penalidade de suspensão ou de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, o qual, nos termos do art. 293 da Lei n.º 9.503/97, poderá variar entre dois meses e cinco anos". (HC 149.739/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011) Outro não é o entendimento desta Câmara Criminal:"A pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade". (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1542435-4 - Medianeira - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 06.10.2016) Assim, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 2 (dois inteiros) e 1/8 (um oitavo) acima do mínimo legal, tem-se que a pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação deve ser da mesma forma fixada, ou seja, em 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso da Assistência de Acusação, conhecer parcialmente do recurso da defesa e, na parte conhecida, dar parcial provimento, reformando-se a sentença recorrida tão somente para o fim de fixar a pena privativa de liberdade imposta ao réu em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de detenção, mantendo-se o regime inicial semi-aberto, fixar a pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor em 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias, e afastar, de ofício, a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos. IV. ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Assistência de Acusação, conhecer parcialmente do recurso da Defesa e, na parte conhecida, dar parcial provimento, somente para fixar a pena privativa de liberdade imposta ao réu em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de detenção, mantendo-se o regime inicial semiaberto, fixar a pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor em 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias, e afastar, de ofício, a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos. À Divisão Criminal para que encaminhe cópia deste acórdão, via mensageiro, ao Juízo de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA (sem voto) e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores MIGUEL KFOURI NETO e MACEDO PACHECO. Curitiba, 30 de março de 2017. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator convocado