jusbrasil.com.br
22 de Julho de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-PR - Apelação : APL 16278610 PR 1627861-0 (Acórdão)

    DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Assistência de Acusação, conhecer parcialmente do recurso da Defesa e, na parte conhecida, dar parcial provimento, somente para fixar a pena privativa de liberdade imposta ao réu em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de detenção, mantendo-se o regime inicial semiaberto, fixar a pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor em 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias, e afastar, de ofício, a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, CTB).

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 meses
    Processo
    APL 16278610 PR 1627861-0 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Criminal
    Publicação
    DJ: 2010 17/04/2017
    Julgamento
    30 de Março de 2017
    Relator
    Naor R. de Macedo Neto

    Ementa

    DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Assistência de Acusação, conhecer parcialmente do recurso da Defesa e, na parte conhecida, dar parcial provimento, somente para fixar a pena privativa de liberdade imposta ao réu em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de detenção, mantendo-se o regime inicial semiaberto, fixar a pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor em 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias, e afastar, de ofício, a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, CTB).

    1. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO.TIPIFICAÇÃO EM CRIMES DOLOSOS. IMPOSSIBILIDADE.DOLO EVENTUAL NÃO DEMONSTRADO. RESULTADO NATURALÍSTICO NÃO PREVISTO, EMBORA OBJETIVAMENTE PREVISÍVEL. CULPA INCONSCIENTE. TIPIFICAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    2. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AVANÇO DE SINAL VERMELHO QUE RESULTOU NO ATROPELAMENTO DAS VÍTIMAS SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA.PREVISIBILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. BOAS 2CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, DE LUMINOSIDADE E DA SINALIZAÇÃO QUE NÃO SÃO HÁBEIS A AGRAVAR A CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PENA BASE AJUSTADA.PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES VALORADAS NEGATIVAMENTE. REÚ QUE APÓS OS FATOS TORNOU A AVANÇAR SINAL VERMELHO EM VIA MOVIMENTADA. CONSEQUÊNCIAS QUE DESBORDAM DAQUELAS INERENTES AOS TIPOS EM ESPÉCIE. MORTE DA VÍTIMA QUE CAUSOU DEBILIDADE PSÍQUICA EM SUA GENITORA. VÍTIMA DE LESÕES CORPORAIS QUE PASSOU QUATRO DIAS EM COMA E SE SUBMETEU À CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO FACIAL. SEQUELAS FÍSICAS E PSÍQUICAS PERMANENTES. QUANTUM DE AUMENTO JUSTIFICADO.IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DE 1/6 PELO CONCURSO FORMAL. TESE DEFENSIVA DE FALTA DE CULPA. INCOERÊNCIA. CULPA COMPROVADA. INSTITUTO PENAL BENÉFICO AO ACUSADO APLICADO NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PENA NÃO COMINADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM MOMENTO OPORTUNO PELA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA 3DE LIBERDADE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS RELATIVAS À FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1627861-0 - Ponta Grossa - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 30.03.2017)

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.