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22 de Julho de 2017
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    TJ-PR - Apelação : APL 15861004 PR 1586100-4 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 meses
    Processo
    APL 15861004 PR 1586100-4 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 2009 12/04/2017
    Julgamento
    9 de Março de 2017
    Relator
    Maria Aparecida Blanco de Lima

    Ementa

    DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR ERAM INCOMPATÍVEIS COM O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO POR ELE OCUPADO. LEI ESTADUAL Nº 13.420/2002. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DOS ANTIGOS CARGOS DE ASSISTENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. FUNÇÕES PREVISTAS DE MANEIRA ABERTA, SENDO FIXADAS APENAS AS ATIVIDADES QUE NÃO PODERIAM SER DESEMPENHADAS PELOS COMISSIONADOS (FUNÇÕES PRÓPRIAS DOS CARGOS DE CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL). AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FUNÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1586100-4 - Curitiba - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 09.03.2017)

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