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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16062134 PR 1606213-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2009 12/04/2017
Julgamento
5 de Abril de 2017
Relator
José Hipólito Xavier da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_16062134_cf6c8.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_16062134_bd3c3.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1606213-4, DO FORO

CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO

METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA

CÍVEL.

APELANTE 01 : DEGRAU INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME.

APELANTE 02 : ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS

LTDA.

APELADOS: OS MESMOS.

RELATOR : JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA.

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO DO CASO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – OFENSA À DIALETICIDADE – VÍCIO NOS PRODUTOS – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA –

Apelação Cível nº 1.606.213-4 fls. 2

DANO MORAL RECONHECIDO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER REPARATÓRIO, PREVENTIVO E REPRESSIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, VEDADO, TODAVIA, QUE SEJA FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E EM ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação

Cível nº 1606213-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de

Curitiba - 7ª Vara Cível, em que são apelantes e apelados DEGRAU

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME e

ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA .

I – RELATÓRIO.

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em

ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito c/c Repetição de

Indébito, ajuizada por Engepeças Equipamentos Ltda. em face de Degrau

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Indústria e Comércio de Confecções Ltda., visando a declaração da inexigibilidade da duplicata mercantil de R$ 7.533,02, por desacordo comercial (falha na entrega de todos produtos contratados e entrega de mercadorias com defeito de fabricação).

Citada, a Ré apresentou contestação (mov. 1.1, fls. 98/107).

Impugnada a contestação (mov. 1.1, fls. 139/148), as partes foram intimadas para falarem sobre a possibilidade de conciliação e especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 1.1, fls. 150).

Após manifestação das partes (mov. 1.1, fls. 152/153 e 156/157), foi designada audiência conciliatória que, contudo, restou infrutífera (mov. 1.1, fls. 165).

Determinada a intimação das partes para informar sobre a fase do feito executivo, as partes se manifestaram (mov. 1.1, fls. 168/169 e 172/173).

Na sequência, a magistrada singular anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 1.1, fl. 175).

Em face desta decisão, a Ré apresentou Agravo, na sua

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forma retida, defendendo a necessidade de realização de outras provas para o deslinde da causa (mov. 1.1, fl. 179/182). Apresentada contraminuta (mov. 1.1, fls. 186/193), a decisão agravada foi mantida (mov. 1.1, fl.196).

Determinado o julgamento conjunto com os Embargos à Execução (mov. 7, fls. 208) e após a ciência das partes, sobreveio a sentença (mov. 17.1, fls. 219/225) que julgou parcialmente procedente a ação para declarar inexigível o débito indicado na inicial. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73, admitida a compensação dos honorários.

Opostos declaratórios por ambas as partes (mov. 21.1, fls. 230/234 e mov. 25.1, fls. 240/242), foram rejeitados (mov. 41.1, fls. 266/267).

Irresignada, a Autora interpôs recurso de Apelação aduzindo ter sido comprovado nos autos o abalo que o protesto indevido gerou à sua imagem, de forma a justificar a indenização por danos morais, seja pelo fato de seus funcionários terem utilizado os uniformes antigos ou mesmo não utilizado uniformes em feira realizada na cidade de São Paulo, seja pela negativa de fornecedores da venda de produtos essenciais à sua atividade, diante da pendência financeira registrada junto aos órgãos de restrição ao crédito em seu desfavor. Assim, com base nesse argumento, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar parcialmente a sentença para condenar

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a Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Também irresignada, a Ré interpôs recurso de Apelação pugnando, preliminarmente, pela apreciação do Agravo Retido interposto às fls. 156/159, do mov. 1.1, com o fim de anular a sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial. No mérito, argumentou que, da prova oral produzida nos Embargos à Execução, restou demonstrado que a Autora não devolveu as peças defeituosas, tampouco fez menção às peças que, quase na sua integralidade, foram reparadas aos padrões por ela exigidos. Nesse sentido, pontuou os depoimentos das testemunhas Sandra e André que atestam que nenhuma peça foi devolvida à Ré. Desta forma, argumentou que, diante da ausência de devolução formal e regular das peças tidas como defeituosas, houve a aceitação e o consequente reconhecimento do adimplemento total do serviço (art. 8º, II, da Lei 5.474/68), o que enseja a improcedência da ação. Ressaltou, ainda, o cerceamento de defesa imposto pelo indeferimento da prova pericial, por meio da qual se apuraria, com a certeza necessária, a qualidade e quantidade final das peças entregues, dentro do pactuado. Argumentou, ainda, ser temerária a liquidação de sentença na forma em que determinada, pois todas as peças estão em poder da Embargante, o que possibilitará que sejam manipuladas de acordo com a vontade e interesse dela, inclusive com relação à quantidade. Destacou, também, que as peças masculinas foram inteiramente desconsideradas, pois reparadas e não devolvidas, fato que comprova que estavam aptas para uso. Com base nesses argumentos, requereu o conhecimento e provimento do Agravo Retido, para anular a sentença por cerceamento de defesa, porém, superado

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ponto, pede o provimento do apelo a fim de reformar a sentença para julgar improcedente a demanda (mov. 48.1, fls. 288/293).

Recebidos os recursos no duplo efeito (fl. 303), foram apresentadas contrarrazões (mov. 57.1, fls. 309/314 e mov. 58.1, fls. 316/319).

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO .

Diante da prejudicialidade dos argumentos, passo a analisar o recurso interposto pela Ré, por primeiro.

1.O Agravo Retido interposto pela Ré.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões cingem-se em ver anulada a sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da realização da prova pericial.

Contudo, sem acerto.

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Pelo que se via da leitura conjugada dos artigos 130, 131 e

330, I, todos do CPC/73, o magistrado era o destinatário final das provas e,

inexistindo a necessidade de dilação probatória, caberia a ele decidir ou não pelo

julgamento antecipado da lide. Leia-se:

“Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

“Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento”.

“Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (...)”.

E, por mais que essa regra não fosse absoluta, devendo ser

sempre aplicada caso a caso, neste feito a matéria discutida não exigia extensa

dilação probatória. Além disso, a produção da prova testemunhal e documental

foram suficientes para elucidação do caso.

Logo, não haveria que se falar na necessidade de

realização da prova pericial, pelo que o desprovimento do Agravo Retido é

medida impositiva.

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2. – A Apelação Cível interposta pela Ré.

Preliminarmente, deixo de conhecer do apelo com relação à matéria afeta à liquidação da sentença, por ofensa à dialeticidade.

Inobstante a determinação de apensamento da ação Declaratória e dos Embargos à Execução, da análise dos autos observa-se que foram proferidas sentenças distintas, inexistindo qualquer determinação de liquidação no feito declaratório.

Por essa razão, uma vez que a insurgência recursal não estabeleceu com a sentença proferida no feito declaratório qualquer diálogo quanto à liquidação do julgado, deixo de conhecer da matéria, pela ofensa ao disposto no art. 514, II 1 , do CPC/73 (reafirmado pelos artigos 932, III e 1.010, III, ambos do CPC/2015 2).

No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1 Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito;(...).”

2 “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”;

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”;

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Argumentou a Ré-apelante que da prova oral produzida nos Embargos à Execução restou demonstrado que a Autora não devolveu as peças defeituosas, tampouco fez menção às peças que, quase na sua integralidade, foram reparadas aos padrões por ela exigidos. Assim, diante da ausência de devolução formal e regular das peças tidas como defeituosas, defendeu que houve a aceitação e o consequente reconhecimento do adimplemento total do serviço, nos termos e para os efeitos do art. 8º, II, da Lei 5.474/68.

Ressaltou, ainda, o cerceamento de defesa imposto pelo indeferimento da prova pericial, por meio da qual se apuraria, com a certeza necessária, a qualidade e quantidade final das peças entregues, dentro do pactuado.

Pois bem.

Primeiramente, com relação à alegação de cerceamento de defesa, a tese já foi afastada quando da apreciação do Agravo Retido.

Defendeu a Ré-apelante a exigibilidade da duplicata porque a Autora não realizou a devolução formal e regular das peças defeituosas, pelo que, em atenção ao disposto no art. 8º, II, da Lei 5.474/68, deve ser reconhecido o adimplemento total do serviço.

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Segundo a dicção referido artigo, o comprador somente poderá deixar de aceitar a duplicata por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados. Leia-se:

“Art. 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de: (...) II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;”

Na hipótese dos autos, pela prova testemunhal produzida nos autos dos Embargos à Execução, é incontroverso que os uniformes foram contendo vícios, tanto que a gerente de vendas da Ré-apelante à época, Sandra Mara Chimichek Mattei, afirmou que, após a primeira entrega, uma costureira da Ré foi até a sede da Autora para verificar os ajustes que deveriam ser feitos em virtude das reclamações da Autora. Declarou a testemunha, também, que os uniformes foram feitos em tamanho padrão “camisaria” e readequaram todos os tamanhos que apresentaram problemas.

As testemunhas arroladas pela Autora, Alan Ricardo de Oliveira, Allan Gabardo e Thiago Fernando Ferraz de Oliveira, foram categóricos ao afirmarem que todos os funcionários passaram sob as medições da costureira da Ré e que os uniformes foram entregues em “sacos”, identificados com os respectivos nomes dos funcionários e não puderam ser utilizados pelos vícios apresentados, quais sejam, mangas em tamanhos menores e diferentes dos que solicitados, parte da frente das camisas em tamanho menor que a parte de trás,

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diferença na disposição do bordado, suporte de caneta em espaço inferior ao necessário para sua utilização, e acabamento. Afirmaram, também, que os problemas nas camisas permaneceram mesmo após a coleta das camisas para reparo.

O informante André Luiz de Oliveira Furtado (responsável pela empresa terceirizada que confeccionou as camisas) relatou que as camisas foram feitas em tamanho padrão e dentro das medidas repassadas pela costureira da empresa Degrau (ré), no entanto, em seguida, afirmou que algumas camisas não foram feitas sob medida, mas no tamanho padrão. Com relação às reclamações da Autora, alegou ser possível que um funcionário tenha um braço maior que o outro, atribuindo a responsabilidade pela conferência das medidas e dos tamanhos padrões à costureira da Ré (Degrau). Relatou, ainda, que o espaço para caneta é de tamanho padrão BIC, confirmando que várias camisas foram refeitas.

Nesse quadro, a informação apresentada em alguns relatos chama a atenção. A primeira, é que, se a confecção ia ser realizada em tamanho padrão, para que a costureira faria anotações quanto às particularidades de cada funcionário, como tamanho de manga, tal como realizado com a testemunha Tiago? Se o contratado era a confecção em padrão camisaria, porque a terceirizada produziu algumas camisas sob medida? Ainda, o representante da terceirizada afirmou que todas as camisas saíram do mesmo tamanho e na forma contratada, mas, ainda assim, realizou reparos nos uniformes.

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As fotos acostadas aos autos demonstram parte dos vícios reclamados pela Autora, como mangas muito grandes, camisas largas e algumas muito curtas, impondo-se a aplicação do disposto no inciso II, do art. 8º, da Lei 5.474/68, evidenciando, assim, a inexigibilidade da duplicata protestada.

Ainda que se considere que parte dos produtos foram aceitos após o devido ajuste (camisas femininas) não poderia a Ré exigir a integralidade do valor da duplicata.

Dos e-mails trocados entre as partes, nota-se que, desde o início da relação, a Autora noticiou os vícios encontrados nos produtos, colocando os à disposição da Ré. Nesse sentido, muito embora a Ré tenha comparecido ao menos duas vezes na sede da Autora (conforme testemunhos prestados), após a reclamação com relação à segunda entrega (feita após os reparos), não retornou para retirá-las.

Nesse sentido, do testemunho de Thiago extrai-se que a Ré ficou encarregada de recolher a mercadoria junto à Autora para fazer os reparos, contudo, por desentendimento entre as empresas, não foi retirada.

Ademais, concluir de forma diversa (exigibilidade do título) seria autorizar o enriquecimento sem causa da Ré (art. 884, CCB), pois estaria autorizada a exigir o valor encartado no título mesmo tendo entregue

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produtos defeituosos. Ou seja, estaria recebendo os bônus do negócio sem a contraprestação devida (entrega das mercadorias em quantidade e qualidade contratada).

Por essas razões, não há como reconhecer a exigibilidade da duplicata mercantil em discussão, pelo que imperiosa a manutenção da sentença, neste ponto.

3.A Apelação Cível interposta pela Autora.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões cingem-se em ver condenada a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, pelo protesto indevido.

Inicialmente, o enunciado sumular do STJ é claro ao prever a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral:

“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. (Súmula 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

E, quanto à demonstração do dano, é exemplo clássico de ato passível de ensejar condenação por esse título o protesto indevido, cuja demonstração é dispensável uma vez que nitidamente gerador de abalo do

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crédito 3 . Sobre a matéria, mostra Yussef Said CAHALI 4 :

“(...) afirmada constitucionalmente a reparabilidade do dano moral, a jurisprudência está se consolidando no sentido de que o ‘abalo de crédito’ na sua versão atual, independentemente de eventuais prejuízos econômicos que resultariam do protesto indevido de título, comporta igualmente ser reparado como ofensa aos valores extrapatrimoniais que integram a personalidade das pessoas ao seu patrimônio moral”.

Daí porque dizer que o protesto indevido, por si só, é

suficiente para caracterizar o dano moral, considerado, assim, “in re ipsa”, sendo

irrelevante a demonstração do prejuízo concreto sofrido pela parte.

Nesse sentido, de fato, é consolidada a jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO IN RE IPSA, AINDA QUE SOFRIDO POR PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ.83.

1. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 2. "Não se conhece do

3 Nesse sentido, por exemplo, é a conclusão do experiente doutrinador Ovídio Baptista da Silva: “na prática comercial todos os que tenham títulos protestados, ainda que o protesto seja abusivo e ilegítimo e tenha o obrigado os melhores meios para discutir em juízo a validade da própria obrigação, sofrerão sérias restrições em seu crédito, de molde a impedir, até mesmo, o normal exercício de suas atividades econômicas” (In: SILVA, Ovídio Baptista da. Ação cautelar inominada no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 392).

4 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 4 ed, 2011, p. 323.

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recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula 83/STJ).”

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”

(STJ, Ag. Reg. nº 1261225/PR, TERCEIRA TURMA, Rel.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 09/08/2011. DJ 15/08/2011)

É esse também é entendimento deste Egrégio Tribunal de

Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER- EMISSÃO DE NOVA FATURA - EXCLUSÃO DE NÚMEROS DE TELEFONES NÃO CONTRATADOS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA -DESCRITIVO COMPLETO NO PARECER PERICIAL - EXCESSO DE FORMALISMO. DANOS MORAIS -PEDIDO DE EXCLUSÃO - ARGUMENTO NOVO -NÃO CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA -DANO MORAL IN RE IPSA - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTAMENTO. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - REFORMA NESTE PONTO.

1."Esta Corte já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a

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prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).

2. "Tratando-se de responsabilidade contratual, deve ser observado o disposto no artigo 405 do Código Civil de 2002, o qual rege o cálculo das perdas e danos decorrentes de responsabilidade contratual e determina que os juros de mora sejam contados a partir da citação" (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0705909-2 - Rel. Des. Ruy Muggiati - Unânime - J. 15.12.2010).3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte.

(TJPR - 11ª C.Cível - AC 988246-0 - Londrina - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 22.05.2013 – grifei)

Diante disto, bastaria já o protesto indevido para a

ocorrência de prejuízo, sendo desnecessário demonstrar efetivamente a sua

ocorrência porque presumido, o que autoriza concluir pela presença de todos os

requisitos necessários para disparar o dever indenizatório.

Sobre o valor da indenização, essencial a lição de Carlos

Alberto BITTAR:

“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto de interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente

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significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” 5 .

Daí porque dizer que a indenização por dano moral reveste-se de caráter reparatório, preventivo e repressivo, devendo atentar-se o magistrado a todas essas características para que a fixação importe em condenação justa e adequada ao caso concreto, reparando, assim, os prejuízos causados (sendo, contudo, vedado, seu enriquecimento ilícito 6) e punindo, ademais, o agente, autor do ato ilícito e causador do dano, visando, inclusive, que ele não mais cometa os atos que sustentaram a condenação.

Acerca do tema, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL.

LOJAS DE DEPARTAMENTOS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE PRIVADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

5 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993. p. 220.

6 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO NÃO CONFIGURADO.

(...) 2. Os danos morais devem assegurar a reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa.

(...) 5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 266.391/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013)

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(...) III – A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades da cada caso. Ademais, deve ele contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...)".

(STJ, REsp. 265133/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/09/2000, DJ 23/10/2000, p. 145).

Igualmente digno de destaque é o entendimento deste

Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes:

“APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM QUANTIA

INFERIOR AOS PARÂMETROS

JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS SEMELHANTES (ENTRE 20 A 30 SM), E QUE, POR ISTO, NÃO PODE SER DIMINUÍDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A indenização por dano moral deve ser estabelecida em montante razoável, atendidas as peculiaridades do caso concreto, notadamente as condições das partes envolvidas.

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2. Caso em que a indenização foi fixada abaixo dos parâmetros jurisprudenciais, que estariam em valores correspondentes entre 20 a 50 SM e que, por isto, não pode ser reduzida.”

(TJPR, AP. Cível nº 905429-3 – Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Unânime – J. 22.11.2012 – DJ 11.12.2012) (grifei)

Com efeito, tomando-se, então, tais circunstâncias, enquanto critérios balizadores de aferição do quantum indenizatório e levando em conta as peculiaridades do caso, bem como a extensão do dano, mostra-se razoável a sua fixação em R$ 8.000,00.

Na hipótese dos autos, foram acostados dois e-mails de fornecedores da Autora no sentido de que o cadastro e a liberação de crédito não foram aprovados em razão do protesto em seu nome (da Autora - mov. 1., fls. 56/58).

Não obstante a Autora seja empresa de grande porte (capital social de dois milhões de reais), pelo que, num primeiro momento, a quantia fixada possa parecer ser de pouca monta, não se pode ignorar o tempo de permanência da inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito (de outubro de 2011 a novembro de 2011 - vide movs. 1.1, fls. 48/49 e 1.1, fl. 95, dos autos da medida cautelar nº 00059707-89.2011.8.16.0001, em apenso), o capital social da Ré (que é de quarenta mil reais), bem como que não foi reconhecida a inexigibilidade da totalidade do valor posto na duplicata.

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Dadas essas particularidades, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

3.1. – O ônus sucumbencial.

Diante do êxito recursal da Autora-apelante, deve o ônus sucumbencial ser redistribuído, devendo a Ré arcar com o custeio de 80% das custas e despesas processuais e a Autora com os 20% restantes, proporção a ser observada com relação aos honorários advocatícios, sendo indevida sua compensação por se tratar de verba alimentar.

4. – Conclusão.

Voto, portanto, por conhecer e negar provimento ao Agravo Retido interposto pela Ré, conhecer parcialmente do apelo interposto pela Ré e, nesta parte, negar-lhe provimento, e conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação interposto pela Autora.

Apelação Cível nº 1.606.213-4 fls. 21

III – DECISÃO .

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Retido, conhecer em parte o recurso de Apelação 01 e, na parte conhecida negar provimento e conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação 02, nos termos do voto do Relator.

JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA

Relator

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER.

Curitiba, 5 de Abril de 2017

Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA

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