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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0007751-40.2015.8.16.0083 PR 0007751-40.2015.8.16.0083/0 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal - DM92
Publicação
11/04/2017
Julgamento
7 de Abril de 2017
Relator
GIANI MARIA MORESCHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_000775140201581600830_5c49b.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO INOMINADO: 0007751-40.2015.8.16.0083

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO.

RECORRENTE: PEDROSO E KOECHE LTDA E ADEMAR ALBERTO KOECHE.

RECORRIDO: LUIZ ANTONIO FARIA.

RELATORA: GIANI MARIA MORESCHI.

RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE LIQUIDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. PROTESTO ANTERIOR A OUTRAS INSCRIÇÕES DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE (R$4.000,00). ACERTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO E PATAMARES DE INDENIZAÇÃO FIXADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Evidenciado o protesto indevido do cheque, que

deveria estar na posse dos recorrentes e foi indevidamente colocado em circulação, causou evidente abalo de crédito ao autor.

2. A inclusão indevida do nome do suposto devedor

nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte.

RECURSO DESPROVIDO.

I. Relatório em sessão.

II. Passo ao voto.

O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Vislumbra-se que as teses atacadas já restaram decididas nas razões da decisão recorrida, fundada em farta jurisprudência desta Turma Recursal, notadamente quanto ao ato ilícito e o quantum indenizatório fixado em situações análogas à presente. Outrossim, o recurso não demonstra que os fundamentos da decisão impugnada deixaram de contemplar o que se arguiu e defendeu no recurso inominado.

Sendo assim, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida tal qual prolatada, por seus próprios fundamentos (artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995).

Pela sucumbência, devem os recorrentes ser condenados o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas de Lei.

III. Do dispositivo .

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Fernanda Bernert Michielin (com voto), e dele participou o Senhor Daniel Tempski Ferreira da Costa.

Curitiba, 06 de Abril de 2017.

GIANI MARIA MORESCHI

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449268282/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-775140201581600830-pr-0007751-4020158160083-0-acordao/inteiro-teor-449268292