jusbrasil.com.br
25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16037846 PR 1603784-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 16037846 PR 1603784-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2006 07/04/2017
Julgamento
29 de Março de 2017
Relator
Fabian Schweitzer

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO COM BEM IMÓVEL EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA - DESCABIMENTO NO CASO POR EXCESSO NA FORMAÇÃO DA GARANTIA PARA A MODALIDADE CONTRATUAL - PENHORA DE BEM COM 7,5 HECTARES QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE COM HIPOSSUFICIÊNCIA E POR VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DOS ARTIGOS , INCISO XXVI, DA CF; ART. DA LEI 8.629/93; § 2º DO ART. DA LEI Nº. 8.009/90, BEM COMO ART. 649, INCISO VIII DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL - FINALIDADE SOCIAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - REJEITADA ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - INCABÍVEL PEDIDO DE REFORMA DOS HONORÁRIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1603784-6 - Chopinzinho - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 29.03.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: FABIAN SCHWEITZER PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.603.784-6, DA COMARCA DE CHOPINZINHO ­VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. APELADO : ADILSON HOFFMANN RELATOR : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN. REL. CONV. : JUIZ FABIAN SCHWEITZER. APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ CONTRATO DE CONSÓRCIO COM BEM IMÓVEL EM GARANTIA HIPOTECÁRIA ­ ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA ­ DESCABIMENTO NO CASO POR EXCESSO NA FORMAÇÃO DA GARANTIA PARA A MODALIDADE CONTRATUAL ­ PENHORA DE BEM COM 7,5 HECTARES QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ­ IMPENHORABILIDADE COM HIPOSSUFICIÊNCIA E POR VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DOS ARTIGOS , INCISO XXVI, DA CF; ART. DA LEI 8.629/93; § 2º DO ART. DA LEI Nº. 8.009/90, BEM COMO ART. 649, INCISO VIII DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL ­ FINALIDADE SOCIAL ­ PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ­ REJEITADA ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO ­ INCABÍVEL PEDIDO DE REFORMA DOS PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA HONORÁRIOS ­ EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.603.784- 6, da Comarca de Chopinzinho ­Vara Cível e Anexos, em que é apelante UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA e apelado ADILSON HOFFMAN. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de fls. 241/246 (mov. 76.1), proferida nos autos de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, sob nº. 0001024- 13.2015.8.16.0068, que acolheu o pedido inicial para reconhecer a impenhorabilidade do bem hipotecado e penhorado nos autos de Execução de Título Extrajudicial (escritura de hipoteca) sob o nº 0000703-75.2015.8.16.0068 (atualmente apenso aos autos dos embargos), interpostos pela instituição financeira, ora apelante, em face do ora apelado em razão do não pagamento das parcelas anteriormente firmadas. Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação, defendendo, em síntese, que a quitação da dívida, através da penhora do bem, é de interesse coletivo por se tratar de contrato de consórcio, além disso que o bem hipotecado é passível de penhora, devendo ser analisado o contido nos artigos 10 e 23 da Lei nº 11.795/08. Além disso, sustenta que não há a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisibilidade, alegada pela apelante e utilizada pelo Douto juízo em sua decisão. Além disso, requer que seja reformada a condenação em honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA A resposta ao recurso está às fls. 287/299. É o breve relatório. VOTO. 2. Estando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Faz-se necessário apontar que a presente controvérsia se rege pelo Código de Processo Civil de 2015 a partir do conhecimento do recurso, passo à analise pontual das alegações feitas pela apelante. Primeiramente quanto a alegação de que o cumprimento da obrigação, através da penhora do bem, tem o fim de atender à um interesse coletivo, qual seja o dos demais aderente do consórcio faz-se necessário indicar que a eventual extensão de efeitos patrimoniais da inadimplência aos demais contratantes do consórcio em nada influenciará este juízo, porquanto ambas as partes tinham amplo conhecimento dos riscos contratuais no momento de celebração do contrato, inclusive em relação à terceiros. Em sede de contestação dos embargos bem como em apelação, a requerida indica que o devedor agiu de má-fé, quando no momento da celebração do contrato indicou que a verba advinda do mesmo seria destinada ao pagamento do bem oferecido em hipoteca, sendo assim, um contrato de compra e venda de bem imóvel. Porém esta alegação não prospera, tendo em vista que no contrato acostado aos autos (movimento 12.5) nada consta sobre venda ou financiamento do bem imóvel como indicado pelo apelado, sendo certo que o bem já era de propriedade da família antes do contrato ser celebrado. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Contudo, do exame dos elementos contidos nos autos dessume-se, à toda evidência, que o bem objeto de constrição está ao abrigo, não apenas da norma inscrita no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, mas também do disposto no artigo , § 2º da Lei 8.009/90, de cujo teor se verifica ser impenhorável a pequena propriedade rural que se destine à subsistência do devedor e de sua família. Segundo se infere no documento de fls. 98 ­ mov. 16.2, o Agravado está inscrito como Produtor Rural do Estado do Paraná (CICAD-PRO 95031377-36), cujo imóvel utilizado para o desenvolvimento de sua atividade é o penhorado nos autos de Execução de Título Extrajudicial. Está meridianamente claro que a apelada Unilance desvirtuou a natureza do ajuste consorcial, e colheu garantia em demasia e estranha a esse tipo de negócio, usurpando da condição de credora e, por assim dizer, da relação de hipossuficiência do consorciado, no caso um microagricultor que vive e mora em sua própria gleba rural e dali retira seu sustento, na forma preconizada em lei para a impenhorabilidade. Poder-se-ia debater sobre ter o consorciado abdicado do fvor legal quanto à pequena área, mas, no caso concreto, a impenhorabilidade é inequívoca e a formação de hipoteca para essa forma de ajuste é modo excepcional, que somente se justifica quando há paridade de forças entre as partes, o que não se apresenta neste processo. Ademais, as declarações de pessoas físicas confirmam que o bem é a única propriedade que o apelado possui, que reside nesta há mais de 10 anos, e que utiliza a propriedade para ele e sua família trabalharem. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA E mais: a parte ideal do imóvel corresponde a 7,5 hectares, ou seja, é inferior ao módulo rural, pelo que, a teor do disposto no artigo , II, da Lei 8.629/93, configura-se como pequena propriedade rural, o que a torna impenhorável. Destarte, não há como afastar as conclusões do Magistrado singular, eis que a impenhorabilidade do imóvel ­ inferior ao módulo rural ­ atende ao contido no artigo 833, VIII do Código de Processo Civil, garantia esta que tem status constitucional (artigo 5o, XXVI), devendo ser assegurada a defesa da "propriedade familiar", cujo conceito tem origem no Estatuto da Terra. Acerca do tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo , estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA IV - Recurso especial improvido. (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011) No mesmo sentido, já se decidiu esta corte, conforme voto do Excelentíssimo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PENHORA LAVRADA SOBRE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR, INSUSCETÍVEL DE PENHORA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. , XXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE PODE SER OPONÍVEL NOS PROCESSOS PARA EXECUÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DA ATIVIDADE PRODUTIVA ESTABELECIDA NA PROPRIEDADE. DÍVIDA DE NATUREZA DIVERSA. CONSTRIÇÃO MANTIDA, RESSALVADA, PORÉM, A "SEDE DA MORADIA, COM OS RESPECTIVOS BENS MÓVEIS", EIS QUE SE CONSTITUI NA RESIDÊNCIA FAMILIAR DO EXECUTADO, IMPENHORÁVEL POR FORÇA DO § 2º DO ART. DA LEI 8009/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por força do art. , XXV da CF/88 e art. , § 2º da lei 8009/90, é impenhorável a pequena propriedade rural, explorada em regime de economia familiar, nos processos para execução de débitos provenientes de sua atividade produtiva. 2. Todavia, nos processos movidos para execução de dívidas de outra natureza, não é possível ao executado opor-se à penhora de pequena propriedade rural, alegando ser a mesma impenhorável ex vi do art. XXV da Constituição Federal, ainda que dela retire o sustento próprio e familiar com a exploração de produtos agrícolas. 3. Nesse caso, a impenhorabilidade restringir-se-á tão somente à "sede da moradia, com os respectivos bens móveis", por força do contido no art. , § 2º da Lei 8009/90, uma vez demonstrado pelo agravante que tem o mesmo a sua residência familiar no local. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 981042- 4 - Guaratuba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 03.04.2013) PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ainda de relatoria do eminente Des. GAMALIEL SEME SCAFF no Agravo de Instrumento nº 700090-8, de Pitanga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - IMÓVEL RURAL PENHORADO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ANÁLISE - FIGURINO CONSTITUCIONAL, LEI ORDINÁRIA, CADASTRO DO INCRA, CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ELEMENTOS DE ANÁLISE PRESENTES NOS AUTOS - MÓDULO FISCAL COMO REFERÊNCIA E NÃO MÓDULO RURAL - ENQUADRAMENTO CONFIGURADO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - ALEGAÇÕES DE QUE OS BENS MÓVEIS PENHORADOS E DEPOSITADOS NAS MÃO DE TERCEIRO SÃO INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE QUE HÁ EXCESSO NA EXECUÇÃO, DE QUE É APLICÁVEL AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DE QUE FAZ JUS À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA FRUSTRAÇÃO DE SAFRA - ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA QUE NÃO PERMITE ESTA POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. I- A Constituição Federal dá como impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A Lei 8.629/93, que trouxe definição acerca do que seria a pequena, média e grande propriedade rural para fins de reforma agrária, supre a lacuna conceitual, servindo de parâmetro para o fim de se averiguar, objetivamente, se uma propriedade rural se enquadra como pequena e, portanto, sendo protegida constitucionalmente pela impenhorabilidade. Precedentes dos Tribunais Superiores (STF e STJ). Agravo de Instrumento nº 700.090-8 II- Classifica- se como pequena propriedade rural, nos termos do art. da Lei 8.629/93, PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) "módulos fiscais". III "Módulo fiscal" é uma unidade de medida, expressa em hectare, fixada para cada município, instituída pela Lei 6.746/79 e que atualmente serve de parâmetro para a classificação do imóvel rural, em conformidade com a Lei 8.629/93. O Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, em seu art. 50, § 3º estabelece que "O número de módulos fiscais de um imóvel será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do município". IV Configura impropriedade técnica falar em "módulo rural" ao invés de "módulo fiscal", mormente após a reforma processual que modificou o antigo inciso X do art. 649 do Código de Processo Civil, suprimindo tal terminologia e deslocando topograficamente a hipótese para o inciso VIII, reproduzindo a dicção do texto Constitucional para considerar como impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". V Para a estrita hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. , inciso XXVI da Constituição Federal pequena propriedade rural , não se exige a residência do agricultor na propriedade, mas apenas que esta seja trabalhada pela família. VI Família. Se o conceito de família é plástico no entender do Poder Judiciário em relação às questões do Direito de Família, aceitando como tal a unidade mínima voltada às relações de um lar, razoável que o mesmo Poder Judiciário, em questão tão relevante para o País como é a agricultura, não modifique o conceito. VII No caso concreto, a propriedade rural objeto da constrição mede no total 73,3 ha. O módulo fiscal no município de Boa Ventura de São Roque (PR) é de 20 ha. Logo, essa propriedade corresponde a 3,66 módulos fiscais. Sendo inferior a 4 (quatro) módulos, conforme a dicção do art. da Lei 8.629/93, trata-se de uma pequena propriedade rural impenhorável, à luz da Constituição Federal. VIII "Se a defesa dos executados está calcada na impenhorabilidade de imóvel rural explorado em regime de economia familiar, nos termos dos arts. 5o, XXVI, PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA da Carta Política, e 4º, parágrafo 2º, da Lei Agravo de Instrumento nº 700.090-8 n.8.009/90, essencial que o Tribunal estadual, ao qual cabe o exame da prova, dizer do enquadramento ou não da propriedade constritada naquela situação, sem o que ficam obstadas as Cortes Nacionais ad quem de aplicar o direito constitucional ou ordinário à espécie." (REsp 646825/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 09/02/2005 p. 203). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 557, § 1º-A DO CPC) Agravo de Instrumento nº 700.090-8 Quanto a teoria da imprevisão, essa poderá ser aplicada quando ocorrer fato novo imprevisível às partes e a ela não podem ser imputados, que refletem na execução do contrato, o que autoriza a sua revisão para readequá-lo a estas circunstancias. No caso em questão, é possível a aplicação da teoria da imprevisão, pois o apelado apenas deixou de adimplir com as prestações em razão de que sua única fonte de renda, qual seja o trabalho rural, restou prejudicada pela enchente que abalou o município, contendo a área compatível com o módulo rural de 5 a 20 hectares que deve ser preservado e sendo assim, quanto ao pedido da apelante, para inaplicabilidade da teoria tal raciocínio é razão de decidir aplicável neste caso como consequência de causa da natureza totalmente imprevista e que não lhe foi possível evitar. Por fim, fica mantida a sentença quanto ao valor dos honorários advocatícios nela fixados, pois atendeu aos critérios legais e orçada a verba com moderação. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. Nestas condições, proponho seja o recurso conhecido e desprovido, extinguindo o feito com resolução do mérito, mantendo a sentença nos termos da fundamentação acima. ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador, LAURI CAETANO DA SILVA, com voto, e dele participaram o Excelentíssimo Desembargador TITO CAMPOS DE PAULA, e o Excelentíssimo Juiz FABIAN SCHWEITZER, relator convocado. Curitiba, 29 de março de 2017. FABIAN SCHWEITZER Relator