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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16037846 PR 1603784-6 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.603.784-6, DA COMARCA DE CHOPINZINHO –VARA CÍVEL E ANEXOS.

APELANTE : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.

APELADO : ADILSON HOFFMANN

RELATOR : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN .

REL. CONV. : JUIZ FABIAN SCHWEITZER .

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CONSÓRCIO COM BEM IMÓVEL EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA – DESCABIMENTO NO CASO POR EXCESSO NA FORMAÇÃO DA GARANTIA PARA A MODALIDADE CONTRATUAL – PENHORA DE BEM COM 7,5 HECTARES QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE COM HIPOSSUFICIÊNCIA E POR VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXVI, DA CF; ART. 4ª DA LEI 8.629/93; § 2º DO ART. DA LEI Nº. 8.009/90, BEM COMO ART. 649, INCISO VIII DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL – FINALIDADE SOCIAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – REJEITADA ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO – INCABÍVEL PEDIDO DE REFORMA DOS

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HONORÁRIOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.603.7846, da Comarca de Chopinzinho –Vara Cível e Anexos, em que é apelante UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA e apelado ADILSON HOFFMAN.

1. Cuida-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de fls. 241/246 (mov. 76.1), proferida nos autos de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, sob nº. 000102413.2015.8.16.0068, que acolheu o pedido inicial para reconhecer a impenhorabilidade do bem hipotecado e penhorado nos autos de Execução de Título Extrajudicial (escritura de hipoteca) sob o nº 0000703-75.2015.8.16.0068 (atualmente apenso aos autos dos embargos), interpostos pela instituição financeira, ora apelante, em face do ora apelado em razão do não pagamento das parcelas anteriormente firmadas.

Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação, defendendo, em síntese, que a quitação da dívida, através da penhora do bem, é de interesse coletivo por se tratar de contrato de consórcio, além disso que o bem hipotecado é passível de penhora, devendo ser analisado o contido nos artigos 10 e 23 da Lei nº 11.795/08. Além disso, sustenta que não há a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisibilidade, alegada pela apelante e utilizada pelo Douto juízo em sua decisão.

Além disso, requer que seja reformada a condenação em honorários advocatícios.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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A resposta ao recurso está às fls. 287/299.

É o breve relatório.

VOTO.

2. Estando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

3. Faz-se necessário apontar que a presente controvérsia se rege pelo Código de Processo Civil de 2015 a partir do conhecimento do recurso, passo à analise pontual das alegações feitas pela apelante.

Primeiramente quanto a alegação de que o cumprimento da obrigação, através da penhora do bem, tem o fim de atender à um interesse coletivo, qual seja o dos demais aderente do consórcio faz-se necessário indicar que a eventual extensão de efeitos patrimoniais da inadimplência aos demais contratantes do consórcio em nada influenciará este juízo, porquanto ambas as partes tinham amplo conhecimento dos riscos contratuais no momento de celebração do contrato, inclusive em relação à terceiros.

Em sede de contestação dos embargos bem como em apelação, a requerida indica que o devedor agiu de má-fé, quando no momento da celebração do contrato indicou que a verba advinda do mesmo seria destinada ao pagamento do bem oferecido em hipoteca, sendo assim, um contrato de compra e venda de bem imóvel. Porém esta alegação não prospera, tendo em vista que no contrato acostado aos autos (movimento 12.5) nada consta sobre venda ou financiamento do bem imóvel como indicado pelo apelado, sendo certo que o bem já era de propriedade da família antes do contrato ser celebrado.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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Contudo, do exame dos elementos contidos nos autos dessume-se, à toda evidência, que o bem objeto de constrição está ao abrigo, não apenas da norma inscrita no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, mas também do disposto no artigo , § 2º da Lei 8.009/90, de cujo teor se verifica ser impenhorável a pequena propriedade rural que se destine à subsistência do devedor e de sua família.

Segundo se infere no documento de fls. 98 – mov. 16.2, o Agravado está inscrito como Produtor Rural do Estado do Paraná (CICAD-PRO 95031377-36), cujo imóvel utilizado para o desenvolvimento de sua atividade é o penhorado nos autos de Execução de Título Extrajudicial.

Está meridianamente claro que a apelada Unilance desvirtuou a natureza do ajuste consorcial, e colheu garantia em demasia e estranha a esse tipo de negócio, usurpando da condição de credora e, por assim dizer, da relação de hipossuficiência do consorciado, no caso um microagricultor que vive e mora em sua própria gleba rural e dali retira seu sustento, na forma preconizada em lei para a impenhorabilidade.

Poder-se-ia debater sobre ter o consorciado abdicado do fvor legal quanto à pequena área, mas, no caso concreto, a impenhorabilidade é inequívoca e a formação de hipoteca para essa forma de ajuste é modo excepcional, que somente se justifica quando há paridade de forças entre as partes, o que não se apresenta neste processo.

Ademais, as declarações de pessoas físicas confirmam que o bem é a única propriedade que o apelado possui, que reside nesta há mais de 10 anos, e que utiliza a propriedade para ele e sua família trabalharem.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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E mais: a parte ideal do imóvel corresponde a 7,5 hectares, ou seja, é inferior o módulo rural, pelo que, a teor do disposto no artigo , II, da Lei 8.629/93, configura-se como pequena propriedade rural, o que a torna impenhorável.

Destarte, não há como afastar as conclusões do Magistrado singular, eis que a impenhorabilidade do imóvel – inferior ao módulo rural – atende ao contido no artigo 833, VIII do Código de Processo Civil, garantia esta que tem status constitucional (artigo 5o, XXVI), devendo ser assegurada a defesa da “propriedade familiar”, cujo conceito tem origem no Estatuto da Terra.

Acerca do tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL -IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE -RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte.

II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo , estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie.

III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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IV - Recurso especial improvido. (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011)

No mesmo sentido, já se dec...