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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Gabardo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_16189907_c850d.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_16189907_6b53e.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Farmácia Redemed Eireli - ME, e dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE "TRAVA BANCÁRIA". ART. 300, CPC/2015. CASO CONCRETO. REQUISITOS ATENDIDOS.MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR.REDUÇÃO.

1. Justifica-se a concessão de tutela de urgência, quando evidenciada a probabilidade do direito e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015.2. "É possível cominação de multa - ‘astreintes’ - pelo magistrado singular, a fim de dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC/1973 ou do art. 537 do CPC/2015" 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1499264-6 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 08.06.2016).3. O valor da multa cominatória deve ser suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1618990-7 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 29.03.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: LUIZ CARLOS GABARDO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.618.990-7, DE CURITIBA ­ 10ª VARA CÍVEL Agravante: FARMÁCIA REDEMED EIRELI ­ ME Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE "TRAVA BANCÁRIA". ART. 300, CPC/2015. CASO CONCRETO. REQUISITOS ATENDIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR. REDUÇÃO. 1. Justifica-se a concessão de tutela de urgência, quando evidenciada a probabilidade do direito e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015. 2. "É possível cominação de multa ­ `astreintes' ­ pelo magistrado singular, a fim de dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC/1973 ou do art. 537 do CPC/2015" Agravo de Instrumento n.º 1.618.990-7 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1499264-6 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 08.06.2016). 3. O valor da multa cominatória deve ser suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1.618.990-7 (NPU XXXXX-92.2016.8.16.0000), do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 10ª Vara Cível, em que é agravante FARMÁCIA REDEMED EIRELI ­ ME, e agravado ITAÚ UNIBANCO S/A. I ­ RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de ff. 49/53-TJ, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de ação de obrigação de fazer NPU XXXXX-30.2016.8.16.0001, que Itaú Unibanco S/A move em face de Farmácia Redemed Eireli ­ ME, pela qual deferiu pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, "[...] para determinar: a) o Agravo de Instrumento n.º 1.618.990-7 restabelecimento da manutenção do domicílio bancário, para que, com isso, todos e quaisquer créditos advindos de vendas à cartão de crédito e/ou débito, da bandeira MASTER, efetivadas nos estabelecimentos comerciais da Ré sejam destinados à seguinte conta: Banco: 341 (Itaú Unibanco S.A.), Agência: 8614, Conta Corrente: 49746-2; b) a não utilização nos estabelecimentos comerciais da parte ré, durante o regular cumprimento contratual, dos serviços de recebimento de cartões de crédito e/ou débito, da bandeira MASTER, das Credenciadoras que não sejam cadastradas na CIP" (f. 52-TJ). Fixou, em caso de descumprimento da ordem, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determinou, ainda, a expedição de ofício "[...] à Câmara Interbancária de Pagamento ­ CIP, com cópia da presente decisão liminar, para que seja realizada a trava de domicílio bancário perante todas as credenciadoras que nela sejam cadastradas, a fim de que sejam os recebíveis direcionados à conta garantia contratual (bandeira MASTER)" (ff. 52/53-TJ). A agravante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Aduz que "O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não restou configurado, haja vista que o Agravado poderá demandar judicialmente para cobrar o que acha devido, sem comprometer as atividades da empresa [...]" (f. 09-TJ). Afirma que "[...] a medida deferida é irreversível, pois a partir do momento em que os valores recebidos mediante vendas com cartões de débitos e créditos forem destinados exclusivamente para o Agravado, a empresa [...] não terá mais capital de giro e não terá como manter seus compromissos com funcionários, Agravo de Instrumento n.º 1.618.990-7 fornecedores, tributos, etc., vindo a interromper com suas atividades" (f. 09-TJ). Sustenta que "[...] o procedimento instituído para a manutenção do domicílio bancário exige que a instituição financeira solicite ao Sistema de Controle de Garantias (SCG) o registro da manutenção de domicílio bancário (seq. 1.12, p. 8), conforme autorizado pela Agravante no instrumento de seq. 1.5., o que não foi realizado pelo Agravado" (f. 11-TJ). Destaca que "[...] em nenhum momento o Agravado mencionou qual é o valor do débito que hipoteticamente justificaria atitude tão drástica que poderá ocasionar a falência da empresa [...]" (f. 12-TJ). Assevera que, diante de sua situação de quase falência e das cobranças abusivas por parte da instituição financeira, "[...] optou em não mais trabalhar com o Agravado, pois estava se afundando cada vez mais em dívida e tendo seus recebíveis de cartões destinado (sic) exclusivamente para o Agravado" (f. 15-TJ). Argumenta que "[...] jamais houve a intenção de fraudar ou desviar recursos, pois os recursos advindos foram sendo utilizados exclusivamente para manter a empresa aberta" (f. 17-TJ). Defende que "A `trava bancária' é abusiva e fere a função social da empresa e é um meio de coagi-las a se submeter às regras dos Bancos, pois esse mecanismo constitui o maior óbice para a recuperação de empresas, pois cerca de 90% do faturamento ficaria retido para pagamento de juros e amortizações. A trava bancária é o perigo ao fluxo da empresa" (f. 17-TJ). Argui que tem "[...] a opção de contratar com qualquer credenciadora e operar com qualquer maquineta de cartão. A vinculação da trava do domicílio bancário fere a função social da empresa, posto que lhe tira toda e qualquer liberdade de gerenciamento"(f. 20-TJ). Agravo de Instrumento n.º 1.618.990-7 Suscita a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que "[...] não é cabível qualquer tipo de multa, pois não houve qualquer tentativa de fraude, mas sim a tentativa desesperada da empresa [...] em dar continuidade as suas atividades" (f. 23-TJ). Entende que a multa deve ser afastada ou, então, reduzida ao patamar de R$ 100,00 (cem reais). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, "[...] para reformar a decisão atacada e determinar a que os valores decorrentes das vendas de cartão de crédito e débito permaneçam com a Agravante a fim de viabilizar a continuidade de sua atividade empresária" (f. 25-TJ). O processamento do agravo de instrumento foi determinado às ff. 120/123-verso-TJ, com a concessão de efeito suspensivo. O agravado apresentou resposta e documentos às ff. 127/225-TJ, sobre os quais a agravante, devidamente intimada, manifestou-se às ff. 230/241-TJ. Por meio da petição de f. 243-TJ, a agravante afirma que "[...] a BIN entrou em contato [...], por telefone e por e-mail, para informar que a partir do dia 06/03/2017, todos os valores recebidos serão destinados ao Itaú, o que irá agravar a situação da recorrente, bem como descumprindo uma determinação judicial" (f. 243-TJ). Postula, assim, "[...] que se oficie a CIP ou a outro órgão competente para que impeça tal transferência de valores a conta vinculada ao Agravado até julgamento final do presente recurso" (f. 243-TJ). É o relatório. Agravo de Instrumento n.º 1.618.990-7 II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da tutela de urgência O agravado, Itaú Unibanco S/A, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da agravante, Farmácia Redemed Eireli ­ ME, com base na seguinte narrativa fática: "A empresa ora Ré emitiu em favor do Itaú Unibanco S.A., ora Autor, Cédula de Crédito Bancário (doc. 2) garantida por recebíveis de cartões de crédito e débito provenientes de compras a serem realizadas em seu estabelecimento, conforme se observa em cláusula de n. 7 do referido contrato. Referida garantia constituiu-se via cessão fiduciária de Direitos Creditórios ­ Cartão de Crédito/Débito, tendo por objeto os créditos, atuais e futuros, perante as credenciadoras, decorrentes de transações efetuadas por portadores de cartões de crédito e/ou débito da bandeira MASTER, junto aos estabelecimentos comerciais da Empresa Ré (isto é, da compra e venda de produtos e serviços disponibilizados pela Ré nos estabelecimentos comerciais da `Farmácia Redemed', indicados no Anexo `Autorização para Alteração e Manutenção de Domicílio Bancário' ­ doc. 2.1 ­ , e que são pagos por seus clientes por intermédio de cartões de crédito e/ou débito). Em termos práticos, os direitos creditórios (operações de crédito e/ou débito) são transferidos ao Banco, ora Autor, da seguinte maneira: as maquinetas de cartões possuem uma `trava' de domicílio bancário, de modo que o produto dos recebíveis é depositado e considerado automaticamente Agravo de Instrumento n.º 1.618.990-7 vinculado à `Conta Domicílio/Garantia' (Banco: Itaú Unibanco; Agência: 8614, Contas Correntes: 49746-2). Assim, a Ré aquiesceu com que todos e quaisquer créditos, advindos de transações realizadas por cartão de crédito e/ou débito da bandeira MASTER fossem, independentemente da Credenciadora, direcionados a uma conta específica de domicílio bancário de sua titularidade, mantida junto ao Autor. Pois bem, Excelência. Nada obstante as vedações e obrigações contratuais assumidas pela Ré, a partir do mês de maio de 2016, o Autor verificou uma queda brusca no fluxo de operações envolvendo cartões de crédito e débito nos estabelecimentos da Ré, (cf. doc. 4) Vejamos, então, como se deu a queda no fluxo de operações envolvendo cartões de crédito e/ou débito, da bandeira Master, nos estabelecimentos da Ré (doc. 4): [...] Veja-se que o fluxo de depósitos, em todas as operações (master débito e crédito) caiu drasticamente em relação aos meses anteriores. Diante da observância da referida queda no fluxo, o Autor, então, enviou um preposto até o endereço em que a Ré está sediada, sendo realizado consumo nestes estabelecimentos comerciais. Quando do consumo nos locais, observou-se que a Empresa Ré está operando com a credenciadora Bancoob S.A, através de maquinetas da BIN. Tais informações podem ser comprovadas pela ata notarial ora anexada, bem como pelos comprovantes de pagamentos (doc. 5). Veja que a conta garantia (49746-2, agência 8614, cf. cláusula 2 do `termo de autorização para alteração e manutenção de domicílio bancário' - documento 2.1)é sediada no Itaú-Unibanco S.A, uma vez que o código de identificação desta instituição financeira, 3411, consta, expressamente, na indigitada cláusula, vejamos: [...] Portando, embora a Ré possa contratar com qualquer credenciadora e operar com qualquer maquineta de cartão, como há uma contratação de garantia de recebíveis de cartão de crédito e/ou débito com o Banco Autor, eventual Agravo de Instrumento n.º 1.618.990-7 contratação tem que ser vinculada com a conta de domicílio bancário indicada no item 2.1 do termo de autorização para alteração e manutenção do domicílio bancário, qual seja Banco: 341 (Itaú Unibanco S.A.), Agência: 8614, Conta Corrente: 49746-2. Assim, todos os recebíveis serão repassados, pela própria credenciadora que contratou com a Ré, à conta travada, garantia das operações, no Itaú- Unibanco. Neste sentido, inclusive, é a cláusula 6, i, do termo de autorização para alteração e manutenção do domicílio bancário ­ doc. 2.1, vejamos: [...] Nada obstante as vedações e obrigações contratuais assumidas pela Ré, verificou-se que a mesma optou por alterar a Credenciadora com as quais antes trabalhava, cujas maquinetas possuíam a trava bancária vinculada ao Itaú- Unibanco, e passou a se utilizar dos serviços da credenciadora Bancoob S.A ­ operada pela maquineta da BIN, através de terminais que não são `travados', de modo que os direitos creditórios passaram a ser desviados para outro domicílio bancário. Como se pode observar, portanto, há motivos suficientes para acreditar que a Ré está desviando os recursos obtidos por meio de vendas realizadas por cartões de crédito e/ou débito e, consequentemente, a garantia oferecida ao Banco Autor, no intuito de fraudar e escusar-se de adimplir a obrigação com a instituição financeira ora Autora. Tal conduta, além de evidentemente contrária ao pactuado com o ora Autor, vem trazendo prejuízos consideráveis, já que cédula de crédito bancário já se encontra em atraso. Diante deste cenário, verifica-se o evidente desvio da garantia, no intuito de fraudar o Banco Autor, conforme se esmiuçará nos tópicos seguintes. Assim, almeja o Autor a obtenção da tutela jurisdicional, a fim de que sejam assegurados os seus direitos contratualmente previstos" (ff. 30/31-verso-TJ). Em resumo, arguiu na petição inicial que: a) a Cédula de Crédito Bancário de ff. 42-verso/46-TJ está garantida pelos créditos atuais e futuros Agravo de Instrumento n.º 1.618.990-7 decorrentes das compras realizadas no estabelecimento da agravante, mediante cartões da bandeira MASTER; b) as maquinetas de cartão possuem uma "trava" de domicílio bancário, a qual possibilita que os recebíveis sejam destinados automaticamente à conta garantia específica (conta corrente n.º 49746-2, agência 8614); c) a agravante, com o intuito de desviar os valores, passou a operar com maquinetas sem a chamada "trava bancária"; e, d) o desvio da garantia tem acarretado evidente prejuízo, notadamente diante da existência de débito em atraso. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de ver imediatamente restabelecida a garantia prestada na referida Cédula de Crédito Bancário. Por meio da decisão de ff. 49/53-TJ, a MM.ª Juíza deferiu o pedido, "[...] para determinar: a) o restabelecimento da manutenção do domicílio bancário, para que, com isso, todos e quaisquer créditos advindos de vendas à cartão de crédito e/ou débito, da bandeira MASTER, efetivadas nos estabelecimentos comerciais da Ré sejam destinados à seguinte conta: Banco: 341 (Itaú Unibanco S.A.), Agência: 8614, Conta Corrente: 49746-2; b) a não utilização nos estabelecimentos comerciais da parte ré, durante o regular cumprimento contratual, dos serviços de recebimento de cartões de crédito e/ou débito, da bandeira MASTER, das Credenciadoras que não sejam cadastradas na CIP" (f. 52-TJ). E, a princípio, neste juízo de cognição sumária, tem-se que a decisão deve ser mantida. Com efeito, dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Agravo de Instrumento n.º 1.618.990-7 No caso em tela, a instituição financeira instruiu a petição inicial com cópia da Cédula de Crédito Bancário, em cuja cláusula 7 estaria prevista a cessão fiduciária de créditos (f. 44-TJ). Nota-se, ainda, que o banco acostou aos autos "Autorização para Alteração e Manutenção de Domicílio Bancário" (ff. 46- verso/47-verso-TJ), pela qual a agravante teria anuído com a chamada "trava bancária". Logo, ao que parece, a prática estaria pautada em expressa previsão contratual. De outro lado, em cumprimento à decisão de ff. 120/123-verso-TJ, exarada neste juízo recursal, a instituição financeira indicou o valor atualizado do débito de R$ 273.729,29 (duzentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos). Esclareceu que são mantidas 03 (três) contas em nome da agravante: a) conta corrente n.º 01797-1; b) conta do limite de crédito n.º 49745- 4; e, c) conta dos recebíveis n.º 49746-2. Apresentou, também, os extratos das mencionadas contas, dos quais se depreende que os valores creditados na conta dos recebíveis n.º 49746-2 (garantia) já teriam sido destinados à liquidação de parte do saldo devedor acumulado na conta do limite de crédito n.º 49745-4. Ou seja, quando do ajuizamento da demanda, a conta dos recebíveis n.º 49746-2 estava zerada (f. 172-TJ), o que evidencia a ausência de garantia bastante para fazer frente ao débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário de ff. 42-verso/46-TJ, à época no valor de R$ 193.503,32 (cento e noventa e três mil, quinhentos e três reais e trinta e dois centavos ­ f. 225-TJ). Agravo de Instrumento n.º 1.618.990-7 Nesse contexto, ao menos nesta análise preliminar, a manutenção da "trava bancária" não seria abusiva, diante da existência de previsão contratual e notadamente da aparente insuficiência da garantia prestada na Cédula de Crédito Bancário de ff. 42-verso/46-TJ. Assim, vislumbra-se, por ora, a probabilidade do direito invocado pela instituição financeira. Da mesma forma, extrai-se dos autos o perigo de dano, pois o desvio da garantia poderá frustrar a recuperação do crédito concedido pelo banco, especialmente diante da alegação da própria agravante, de que não teria condições de adimplir a obrigação neste momento. Portanto, presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, correta a tutela de urgência deferida em primeiro grau, motivo pelo qual o recurso não comporta provimento nesse ponto. Por conseguinte, fica revogado o efeito suspensivo concedido às ff. 120/123-verso-TJ e, também, prejudicado o pedido formulado pela agravante na petição de f. 243-TJ. - Da multa A agravante alega, ainda, que "[...] não é cabível qualquer tipo de multa, pois não houve qualquer tentativa de fraude, mas sim a tentativa desesperada da empresa [...] em dar continuidade as suas atividades" (f. 23-TJ). Entende que a multa imposta para o caso de descumprimento da ordem exarada às ff. 49/53-TJ deve ser afastada ou, então, reduzida ao patamar de R$ 100,00 (cem reais). Agravo de Instrumento n.º 1.618.990-7 Assiste-lhe razão, em parte. Nos termos dos artigos 497, caput, e 537, ambos do Código de Processo Civil de 2015, a imposição de multa é perfeitamente cabível quando se busca compelir a parte ao efetivo cumprimento de determinação judicial. Sobre o assunto, os precedentes desta 15ª Câmara Cível: "Agravo de instrumento. Ação inibitória com pedido de tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Descumprimento de decisão que determina a abstenção do banco em efetuar descontos na conta salário da agravada. Multa cominatória em tutela antecipada. Possibilidade. Valor excessivo. Minoração devida. Juros de mora. Não incidência. Precedentes do STJ. 1. A fixação da multa para o caso de descumprimento de decisão que determina à parte obrigação de fazer ou não fazer encontra previsão no art. 497, caput, e art. 537, ambos do CPC/2015, equivalente ao art. 461, do CPC/1973. 2. Embora a multa aplicada em razão de descumprimento de decisão judicial deva ser expressiva a ponto de coagir a instituição financeira a cumprir a obrigação, não pode ser excessiva a ponto de permitir o enriquecimento indevido do beneficiário. Recurso provido." (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1528922-0 - Ponta Grossa - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.06.2016). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO (BANCO). I. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. PREENCHIMENTO. II. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. III. REDUÇÃO DO VALOR COMINADO À MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. Agravo de Instrumento n.º 1.618.990-7 INVIABILIDADE NO PRESENTE CASO. I."Na análise do pedido de exclusão dos nomes dos devedores em bancos particulares de dados dos órgãos de restrição ao crédito, devem estar presentes, concomitantemente: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida como incontroversa."( REsp nº 527.618-RS do STJ). No caso, preenchidos os requisitos, impõe-se a manutenção da referida restrição. II. É possível cominação de multa - `astreintes' - pelo magistrado singular, a fim de dar efetividade ao cumprimento de decisão judicial, nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC/1973 ou do art. 537 do CPC/2015. III." Multa. Redução. Somente é possível a revisão do valor da multa estipulada pelo descumprimento da obrigação de fazer quando aplicada de forma exorbitante ou irrisória, de maneira a aviltar o princípio da proporcionalidade. (...)"(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 696765-9 - Campo Mourão - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 03.11.2010) AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1499264-6 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 08.06.2016). Logo, a decisão de ff. 49/53-TJ deve ser mantida no tocante à imposição da multa, cujo valor (R$ 5.000,00 por dia de descumprimento), todavia, mostra-se excessivo. No caso concreto, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se que o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento é suficiente a infundir na agravante a intenção de atender ao comando judicial, sem constituir enriquecimento sem causa Agravo de Instrumento n.º 1.618.990-7 da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem. Assim, o recurso comporta parcial provimento quanto ao tema, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Farmácia Redemed Eireli ­ ME, e dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais). III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Farmácia Redemed Eireli ­ ME, e dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais). O julgamento foi presidido por este Relator e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Magistrados JUCIMAR NOVOCHADLO e MARCO ANTONIO ANTONIASSI. Curitiba, 29 de março de 2017. LUIZ CARLOS GABARDO Relator
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