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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15391001 PR 1539100-1 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1539100-1 DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO NEGRO

APELANTE: LUCIANO RAMOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE

APELAÇÃO CRIME – RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA (06 VEZES) E EXPLOSÃO (04 VEZES).

– CRIME DE AMEAÇA INCONTESTADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, CONDENAÇÃO MANTIDA.

– CRIME DE INCÊNDIO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDO, POSTO QUE O RÉU NÃO FOI CONDENADO POR ESTE CRIME.

– CRIME DE EXPLOSÃO COMPROVADO – DELITO DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO QUE TENHA HAVIDO A COMPROVAÇÃO DE QUE A EXPLOSÃO FOI PROVOCADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

- DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA.

ACOLHIDO O PLEITO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO, FIXANDO OS MESMOS EM R$ 1.800,00, QUANTIA ADEQUADA PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime nº 1167157-3

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação

Criminal nº. 1539100-1, da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro, em que é

apelante LUCIANO RAMOS e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ.

O Ministério Público denunciou LUCIANO RAMOS, como

incurso nas sanções do artigos 147 (seis vezes); 163, parágrafo único, inc. IV;

250 (quatro vezes) e 251, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, em razão dos

seguintes fatos (fls. 02/03):

FATO 1 (IP n. 74191/2015 – autos n. 000357875.2015.8.16.0146) :

Na data 24 de agosto de 2015, por volta das 13h00min, na residência situada na Rua Maxi Paulo Chossi, nº 47, bairro alto, neste município de Rio Negro/PR, o ora denunciado LUCIANO RAMOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou a sua ex-esposa a vítima SOILI MARTINS DE SOUZA, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em dizer a ela que ‘vou tem matar quanto te encontrar na rua’ (mov. 1.4).

Outrossim, constata-se dos fatos descritos no mencionado inquérito policial que o delito foi praticado em circunstancia que caracterizam violência doméstica, tendo em vista que o denunciado e a vítima eram casados há 22 anos e tem uma filha.

FATOS 2 e 3 (IP 97999/2015 - autos n. 000427074.2015.8.16.0146):

Na data de 13 de outubro de 2015, por volta das 21h00min, na Rua Otto Buch, nº 60, bairro Bom Jesus, neste Município de Rio Negro/PR, o ora denunciado, LUCIANO RAMOS , com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, expôs a perigo o patrimônio da EMPRESA VIASUL CONFECÇÕES, ao arremessar no interior do referido estabelecimento uma garrafa plástica com gasolina e um pano, que veio a explodir (mov. 1.3).

Observa-se que a empresa é o local de trabalho de sua exmulher, Soili Martins de Souza. Com tais atos com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou a sua ex-esposa a vítima SOILI MARTINS DE SOUZA, de causarlhe mal injusto e grave. Cumpre frisar que o crime de ameaça foi praticado em contexto de violência doméstica (violência psicológica – art , II da Lei 11.340/2006), tendo em vista que o ora denunciado é ex-marido da vítima.

FATO 4 e 5 (IP 97999/2015 - autos n. 000427074.2015.8.16.0146)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Apelação Crime nº 1167157-3

Na data de 29 de outubro de 2015, por volta das 23h25min, na Rua Egon Bruno Leite, nº 12, bairro Alto, neste Município de Rio Negro/PR, o ora denunciado, LUCIANO RAMOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da vítima SANDRA REGINA DE SOUZA, ao arremessar contra a residência da vítima uma garrafa com combustível e um pano, que veio a explodir (evento 1.6). Observa-se que a residência é da irmã da ex-mulher do denunciado SOILI MARTINS DE SOUZA. Com tais atos com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou a sua ex-esposa a vítima SOILI MARTINS DE SOUZA, de causar-lhe mal injusto e grave. Cumpre frisar que o crime de ameaça foi praticado em contexto de violência doméstica (violência psicológica – art , II da Lei 11.340/2006), tendo em vista que o ora denunciado é ex-marido da vítima.

FATO 6 (IP 97999/2015 - autos n. 000427074.2015.8.16.0146)

Na data de 29 de outubro de 2015, por volta das 23h30min na Rua Maxi Paulo Chossi, 47, bairro Alto, na cidade e Comarca de Rio Negro/PR, o ora denunciado, LUCIANO RAMOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da sua ex-esposa, a vítima SOILI MARTINS DE SOUZA, ao arremessar uma bomba caseira no pátio da residência da vítima (mov. 1.9).

FATO 7 e 8 (IP 97999/2015 - autos n. 000427074.2015.8.16.0146):

Na data de 29 de outubro de 2015, em horário não precisado, mas no período da noite, na Rua Otto Buch, nº 60, bairro Bom Jesus, neste Município de Rio Negro/PR, o ora denunciado, LUCIANO RAMOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, expôs a perigo o patrimônio da EMPRESA VIASUL CONFECÇÕES, ao arremessar no interior do referido estabelecimento uma garrafa plástica com gasolina e um pano, que veio a explodir (mov. 1.3). Observa-se que a residência é da irmã da ex-mulher do denunciado SOILI MARTINS DE SOUZA. Com tais atos com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou a sua exesposa a vítima SOILI MARTINS DE SOUZA, de causar-lhe mal injusto e grave. Cumpre frisar que o crime de ameaça foi praticado em contexto de violência doméstica (violência psicológica – art , II da Lei 11.340/2006), tendo em vista que o ora denunciado é ex-marido da vítima.

FATO 9 E 10 (IP 97999/2015 - autos n. 000427074.2015.8.16.0146):

Na data de 03 de novembro de 2015, por volta das 23h45min na Rua Rodolfo Alois Pfeffer, bairro Alto, na cidade e Comarca de Rio Negro/PR, o ora denunciado, LUCIANO RAMOS, com

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Apelação Crime nº 1167157-3

consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, ameaçou as vítimas ISABEL DA SILVA E SOILI MARTINS DE SOUZA com faca, de causar-lhes mal injusto e grave, tentando agredir Isabel e correndo atrás de Soili a faca nas mãos. Ainda o ora denunciado encaminhou mensagens por celular para a vítima SOILI, ameaçando-a de morte (mov. 1.4 e 1.9).

FATO 11 (IP 97999/2015 - autos n. 000427074.2015.8.16.0146):

Na data de 03 de novembro de 2015, por volta das 23h50n na Rua Frei Eraldo Maria, bairro Alto, na cidade e Comarca de Rio Negro/PR, o ora denunciado, LUCIANO RAMOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, deteriorou coisa alheia consistindo em jogar pedras em ônibus da empresa expresso mafrense, que veio a danificar a lataria do referido veículo. O ato se deu por motivo egoístico, uma vez que sua ex-mulher estava dentro do veículo (mov. 1.7)

Finda a instrução, o Juiz proferiu sentença (fls. 110),

julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu como

incurso nas sanções do art. 251, §§ 1º e 2º, do CP, nas circunstâncias do inc.

II, e,do § 1º, do art. 250, do CP, por duas vezes; nas sanções do art. 251,

§§ 1º e 2º, do CP, nas circunstâncias do inc. II, e,do § 1º, do art. 250, do CP,

por duas vezes; e nas sanções do art. 147, do CP, por seis vezes, todos com

incidência do art. 65, III ‘d’, e todos na forma do 69, do CP, e extinguir a

punibilidade do réu com relação aos delitos do art. 163 do CP (dano).

A pena aplicada para os crimes de explosão foi 01 ano

e 08 meses de reclusão, para cada crime, perfazendo o total de 06 anos e 08

meses de reclusão; e para os crimes de ameaça foi de 01 mês e 15 dias de

detenção, perfazendo o total de 09 meses de detenção. O regime determinado

foi o semiaberto.

Inconformado, o réu LUCIANO RAMOS interpôs recurso

de apelação (fls. 122), alegando, em síntese: que não haveria materialidade do

crime de incêndio, sendo que a confissão do acusado não supre a

apresentação de vestígios; que seria ausente de dúplice intento a conduta dos

crimes de explosão e incêndio; que a conduta do crime de explosão seria

atípica; que os fatos não teriam posto em perigo à incolumidade pública; que a

pena base merece ser recalculada para ser fixada no mínimo legal.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Apelação Crime nº 1167157-3

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls.154) manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo se inalterada a sentença.

Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça , em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação crime interposta contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu como incurso nas sanções do art. 251, §§ 1º e 2º, do CP, nas circunstâncias do inc. II,