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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15548139 PR 1554813-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 15548139 PR 1554813-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1995 23/03/2017

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Leonel Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15548139_d2ac7.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15548139_68c80.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS DE VEREADORES. PROCEDIMENTOS DA LEGISLAÇÃO OBSERVADOS. CURSOS E VIAGENS COM PERTINÊNCIA TEMÁTICA À FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992).a) A respeito do recebimento da petição por suposta prática de improbidade administrativa dispõe o parágrafo 6º do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 que "A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da Agravo de Instrumento nº 1554813-9 impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 e 18 do Código de Processo Civil".b) Ou seja, nos termos do parágrafo 6º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, a existência de "indícios" da prática de atos que configuram improbidade administrativa é suficiente para autorizar o recebimento da inicial e o processamento da ação.c) No entanto, embora o recebimento da petição inicial possa ser realizado com base na existência de "indícios" do ato de improbidade, não se pode analisar o disposto no artigo dissociado do estabelecido no parágrafo 8º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe "Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita".d) Assim, o objetivo da fase preliminar prevista no artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 é evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das Agravo de Instrumento nº 1554813-9 repercussões morais do procedimento judicial contra o cidadão, sendo o caso de rejeição da petição inicial quando o Juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.e) No caso dos autos, os documentos juntados aos autos, verifica-se que os gastos foram solicitados observando os parâmetros estabelecidos no artigo 3º da Resolução nº 08/2010, cujo conteúdo está reproduzido no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.882/2013, e, autorizados pela Autoridade indicada Competente.f) Destaca-se, ainda, que após a realização das Viagens e dos Cursos, os Vereadores apresentavam Relatórios de Viagens, contendo Declaração dos órgãos ou pessoas visitadas, e, também, Certificados de participação nos Cursos, tudo em atendimento ao artigo 4º dos referidos Diplomas Legais.g) Por outro lado, vê-se que o valor gasto com diárias, por si só, não indica "indícios" de improbidade, como pretende fazer o Ministério Público em sua petição inicial, mormente quando os documentos Agravo de Instrumento nº 1554813-9 juntados aos autos comprovam a realização de Cursos, cuja matéria estava relacionada ao exercício da atividade parlamentar, bem como de Viagens, cujo o objetivo era tratar de assuntos inerentes ao Município.h) Importante ressaltar que se as diárias pagas fossem para complementar os salários dos Vereadores, e, que se os Cursos e Viagens na verdade não aconteciam, deveria ter o Ministério Público ter apresentando no mínimo "indícios" de tal prática, uma vez que os documentos juntados aos autos comprovam que ocorreu a participação nos Cursos, bem como que ocorreu realmente as Viagens, e, ainda, que tanto os Cursos como as Viagens possuíam conteúdos atinentes as funções dos Vereadores.i) Nessas condições, considerando que não existe nos autos lastro probatório mínimo a respeito da ilegalidade e do elemento subjetivo, com base no disposto no artigo 17, parágrafo 8º, da Lei nº 8.429/1992, por me convencer da inexistência do ato de improbidade, a petição inicial deve ser rejeitada.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE DÁ PROVIMENTO. Agravo de Instrumento nº 1554813-9 (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1554813-9 - Jacarezinho - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 07.03.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: LEONEL CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1554813-9, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO Agravante : DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO e OUTROS Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS DE VEREADORES. PROCEDIMENTOS DA LEGISLAÇÃO OBSERVADOS. CURSOS E VIAGENS COM PERTINÊNCIA TEMÁTICA À FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992). a) A respeito do recebimento da petição por suposta prática de improbidade administrativa dispõe o parágrafo 6º do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 que "A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 e 18 do Código de Processo Civil". b) Ou seja, nos termos do parágrafo 6º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, a existência de "indícios" da prática de atos que configuram improbidade administrativa é suficiente para autorizar o recebimento da inicial e o processamento da ação. c) No entanto, embora o recebimento da petição inicial possa ser realizado com base na existência de "indícios" do ato de improbidade, não se pode analisar o disposto no artigo dissociado do estabelecido no parágrafo 8º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe "Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita". d) Assim, o objetivo da fase preliminar prevista no artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 é evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das repercussões morais do procedimento judicial contra o cidadão, sendo o caso de rejeição da petição inicial quando o Juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. e) No caso dos autos, os documentos juntados aos autos, verifica-se que os gastos foram solicitados observando os parâmetros estabelecidos no artigo 3º da Resolução nº 08/2010, cujo conteúdo está reproduzido no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.882/2013, e, autorizados pela Autoridade indicada Competente. f) Destaca-se, ainda, que após a realização das Viagens e dos Cursos, os Vereadores apresentavam Relatórios de Viagens, contendo Declaração dos órgãos ou pessoas visitadas, e, também, Certificados de participação nos Cursos, tudo em atendimento ao artigo 4º dos referidos Diplomas Legais. g) Por outro lado, vê-se que o valor gasto com diárias, por si só, não indica "indícios" de improbidade, como pretende fazer o Ministério Público em sua petição inicial, mormente quando os documentos juntados aos autos comprovam a realização de Cursos, cuja matéria estava relacionada ao exercício da atividade parlamentar, bem como de Viagens, cujo o objetivo era tratar de assuntos inerentes ao Município. h) Importante ressaltar que se as diárias pagas fossem para complementar os salários dos Vereadores, e, que se os Cursos e Viagens na verdade não aconteciam, deveria ter o Ministério Público ter apresentando no mínimo "indícios" de tal prática, uma vez que os documentos juntados aos autos comprovam que ocorreu a participação nos Cursos, bem como que ocorreu realmente as Viagens, e, ainda, que tanto os Cursos como as Viagens possuíam conteúdos atinentes as funções dos Vereadores. i) Nessas condições, considerando que não existe nos autos lastro probatório mínimo a respeito da ilegalidade e do elemento subjetivo, com base no disposto no artigo 17, parágrafo 8º, da Lei nº 8.429/1992, por me convencer da inexistência do ato de improbidade, a petição inicial deve ser rejeitada. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE DÁ PROVIMENTO. Vistos, RELATÓRIO 1) O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido de indisponibilidade de bens, em face de DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO, VALDIR PEREIRA MALDONADO, FULVIO BOBERG, LUCIANE APARECIDA ALVES, JOSÉ IZAIAS GOMES, RICARDO TONET, FRANCISCO CARLOS MORAES, FABIANO FIGUEIREDO SAAD e MARCOS APARECIDO GANZELA (NU 0009828-74.2015.8.16.0098 - fls. 59/76/TJ e mov. 1 dos autos originários), alegando que: a) foi instaurado o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº MPPR-0070.15.000205-6, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na concessão de diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de Jacarezinho para realização de cursos em diversas cidades do Estado do Paraná; b) segundo apurado, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2013 e julho de 2013, com base em simples Resolução (08/2010), a Câmara Municipal de Jacarezinho, por ato do Requerido DIOGO efetuou o pagamento da quantia de R$ 49.225,00 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais) em favor dos demais Requeridos a título de diárias para participação em 11 (onze) cursos, supostamente, de capacitação; c) ainda em 2013, mediante autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 2.882/2013, aprovada pelos próprios Requeridos, foi autorizado o pagamento de mais R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais) para a participação em outros 10 (dez) eventos, todos custeados pelos cofres públicos municipais, inclusive as inscrições e transporte; d) no ano de 2014, os Vereadores receberam dos cofres públicos municipais a quantia de R$ 81.650,00 (oitenta e um mil e seiscentos e cinquenta reais) com o pretexto de participar de outros 18 (dezoito) cursos, realizados em diversas cidades do Estado do Paraná; e) em 2015, já sob a presidência do Requerido VALDIR, as irregularidades prosseguiram, e, até julho, outras 18 (dezoito) participações em cursos, também custeados integralmente pelos cofres públicos, acarretando um prejuízo ao erário da ordem de R$ 102.100,00 (cento e dois mil e cem reais); f) houve também o pagamento das inscrições em cada um dos eventos, em tese, frequentados pelos Vereadores, acrescidos dos valores referentes ao transporte para o local, no valor de R$ 92.798,62 (noventa e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centos), que, somados aos valores despendidos com as diárias referidas acima, totalizam a quantia de R$ 363.173,62 (trezentos e sessenta e três mil, cento e setenta e três reais e sessenta e dois centos); g) irregularidades e ilegalidades na concessão de diárias aos Requeridos para realização de cursos em diversas cidades do Estado do Paraná, com custeio de inscrições e transporte, sem devida demonstração de interesse primário na realização dos referidos cursos e proveito para os munícipes de Jacarezinho; h) a concessão de diárias foi efetuada como forma de criar um salário paralelo; i) a pretexto de atualização os Requeridos viajaram 57 (cinquenta e sete) vezes no período de 02 (dois) anos; j) é evidente que as despesas com diárias para a participação dos mesmos Vereadores, em curto espaço de tempo, em eventos de idênticos ou muito similares temas, não se trata de interesse público, mas, sim, de interesse pessoal dos Requeridos; e, k) a conduta dos Réus além de acarretar danos ao erário, na forma do disposto no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, violaram os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal; caracteriza ato de improbidade administrativa. Pediu, liminarmente, fosse concedido o pedido de indisponibilidade dos bens dos Requeridos, e, ao final, a condenação dos Requeridos nas sanções de improbidade administrativa pela prática das infrações descritas nos artigos 10, caput, e artigo 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/1992. 2) Em atenção à decisão (fls. 1.753/1.754/TJ e mov. 8.1 dos autos originários), o MINISTÉRIO PÚBLICO emendou a petição inicial, conforme se infere das fls. 1.762/1.798 e mov. 13.1 e 13.2 do processo originário, nominando os cursos frequentados pelos Vereadores, bem como nominando as viagens realizadas, e, também, citou o valor pago a título de diárias e de inscrições. Pediu fosse decretada a indisponibilidade dos bens dos Requeridos, em valores indicados individualmente, e, ao final, fosse julgada procedente a demanda, e, condenados os requeridos DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO e VALDIR PEREIRA MALDONADO ao ressarcimento integral do dano, consistente na restituição dos valores auferidos individualmente a título de diárias, bem como, solidariamente, no montante percebido pelos demais Requeridos, e, ainda, fossem condenados os Requeridos FULVIO BOBERG, LUCIANE APARECIDA ALVES, JOSÉ IZAIAS GOMES, RICARDO TONET, FRANCISCO CARLOS MORAES, FABIANO FIGUEIREDO SAAD e MARCOS APARECIDO GANZELA nas demais penalidades previstas artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa. 3) A decisão (fls. 1.812/1.818/TJ e mov. 21.1 dos autos originários) indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens e determinou a notificação dos Requeridos para que oferecessem manifestação prévia. 4) DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO, VALDIR PEREIRA MALDONADO, FULVIO BOBERG, LUCIANE APARECIDA ALVES, JOSÉ IZAIAS GOMES, RICARDO TONET, FRANCISCO CARLOS MORAES, FABIANO FIGUEIREDO SAAD e MARCOS APARECIDO GANZELA apresentaram defesa (fls. 1.890/1.904/TJ e mov. 59.1 dos autos originários), alegando que: a) utilizaram os valores das diárias em conformidade com as normas de concessão de diárias da Câmara Municipal de Jacarezinho, quais sejam, Resolução nº 08/2010 e Leis Municipais nº 2.882/2013 e nº 3.191/2015; b) as referidas normas estabelecem que as diárias se destinam a cobrir despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de Vereadores, Servidores efetivos e ocupantes de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Jacarezinho, em casos de viagem para realização de estudos ou participação de eventos de natureza política, educacional, cultural, administrativa e de outros assuntos de interesse da Câmara ou do Município de Jacarezinho; c) para a utilização das diárias, o interessado deve apresenta requerimento ao Presidente da Câmara, contendo exposição resumida dos objetivos da viagem, com os nomes dos órgãos, entidades ou pessoas que serão contatados e o número de dias que serão necessários para a consecução desses objetivos, e, quando o interessado for o Presidente, o requerimento é direcionado ao Vice- presidente; d) o Poder Executivo efetua repasses mensais ao funcionamento da Câmara Municipal (conhecidos por duodécimo), em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal, e, este repasse passa a ser o orçamento da Câmara e é dividido para diversas despesas, dentre elas reserva para o custeio de diárias; e) os valores gastos nos anos de 2013, 2014 e 2015 foram abaixo dos valores previstos para as despesas de diárias; f) as viagens foram todas no interesse da Administração, seja buscando recursos para o Município seja para capacitação dos Requeridos; g) em decorrência das viagens foram realizadas emendas parlamentares que geraram inúmeros benefícios para o Município; e, h) a ilegitimidade ativa do Ministério Público porque não existe dano ao erário. 5) A decisão (fls. 42/49/TJ e mov. 82.1 dos autos originários) afastou a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público e por entender que não estava consubstanciada nos autos qualquer das hipóteses que permitem a rejeição preliminar da petição inicial nos termos do parágrafo 8º da Lei de Improbidade Administrativa, recebeu a petição inicial, e, determinou a citação dos Requeridos para apresentarem contestação. 6) Contra essa decisão, DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO, VALDIR PEREIRA MALDONADO, FULVIO BOBERG, LUCIANE APARECIDA ALVES, JOSÉ IZAIAS GOMES, RICARDO TONET, FRANCISCO CARLOS MORAES, FABIANO FIGUEIREDO SAAD e MARCOS APARECIDO GANZELA interpuseram Agravo de Instrumento (fls. 04/38/TJ), alegando que: a) a decisão que recebeu a petição inicial é nula ante a ausência de fundamentação; b) a situação de cada Réu é distinta, sendo que a decisão do recebimento da petição inicial deveria ter apontado a conduta que cada Requerido praticou; c) todas diárias concedidas foram pautadas no interesse público e passavam por uma análise prévia; d) por meio das viagens os Vereadores angariaram valores expressivos ao Município, por meio de emendas parlamentares; e, e) a petição inicial não descreve se os Agravantes agiram dolosamente ou culposamente, nem quais foram seus atos ilícitos, sendo, portanto, inepta. Pediram ante à presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora a concessão de efeito suspensivo para que se suspenda o andamento da ação originária, e, ao final, o provimento do recurso para que fosse declarada a inépcia da petição inicial. 7) A decisão (fls. 2.044/2.050/TJ) concedeu o efeito suspensivo, visto que a decisão que recebe a petição inicial de Ação de Improbidade não pode ser genérica e evasiva, devendo apontar objetivamente a existência de indícios de improbidade. 8) O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou resposta ao recurso nas fls. 2.057/2.060/TJ e a Procuradoria de Justiça apresentou parecer nas fls. 2.063/2.079/TJ, no sentido de que fosse dado parcial provimento ao Recurso, decretando a nulidade da decisão, e, de imediato fosse nova decisão, recebendo, agora, fundamentadamente a petição inicial. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A decisão de fls. 42/49/TJ e mov. 82.1 dos autos originários por entender que não estava consubstanciada nos autos qualquer das hipóteses que permitem a rejeição preliminar da petição inicial nos termos do parágrafo 8º da Lei de Improbidade Administrativa, recebeu a petição inicial, e, determinou a citação dos Requeridos para apresentarem contestação. Realmente, têm razão os Agravantes ao sustentarem que a decisão que recebe a petição inicial da Ação de Improbidade não pode ser genérica e evasiva, devendo apontar objetivamente a existência de indícios de improbidade, o que não se verifica da decisão agravada, como bem entendeu a decisão de fls. 2.044/2.050/TJ, que concedeu o efeito suspensivo ao presente recurso. Destaca-se, nesse aspecto, que o parecer da própria Procuradoria da Justiça reconhece que falta fundamentação à decisão que recebeu a petição inicial. Observe-se: "Com efeito, pois não obstante sustentada em fundamentos jurídicos corretos e chegue a uma conclusão acertada, a r. decisão impugnada não expõe o porquê desta conclusão. Não demonstra os indícios da prática de atos de improbidade administrativa existentes no caso concreto. Não explica porque os documentos evidenciam a prática dos atos ímprobos. A mera referência aos"documentos apresentados pelo Ministério Público"é excessivamente genérica, constituiu fundamentação que se prestaria a motivar quaisquer outras decisões de recebimento de petição inicial com pedidos de condenação pela prática de atos de improbidade. Caberia ao r. Juízo a quo demonstrar, ainda que de forma sucinta, quais elementos probatórios juntados aos autos formaram a sua convicção, evidenciam os indícios dos atos ímprobos imputados. Desta forma, considerando que a r. decisão agravada não especifica quais elementos probatórios motivaram o recebimento da petição inicial, deve ela ser declarada nula por falta de fundamentação, vez que sua motivação é excessivamente genérica, como dispõe o artigo 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil, se presta a qualquer caso com o mesmo pedido" (f. 2.066/TJ, destacado) No entanto, entendo que não é o caso de reconhecer a nulidade da decisão e determinar que nova decisão seja proferida, visto que o Agravo de Instrumento está instruído com documentos necessários para que fosse analisada o recebimento ou não da petição inicial. Ou seja, considerando que no caso já foram apresentadas as defesas prévias e que o Agravo de Instrumento está instruído os documentos juntados na petição inicial, ao analisar o presente recurso, pode-se deixar de apenas reconhecer a nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação, e, já analisar a questão do recebimento ou não da petição inicial. A respeito do recebimento da petição por suposta prática de improbidade administrativa dispõe o parágrafo 6º do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 que "A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 e 18 do Código de Processo Civil" (destaquei). Ou seja, nos termos do parágrafo 6º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, a existência de "indícios" da prática de atos que configuram improbidade administrativa é suficiente para autorizar o recebimento da inicial e o processamento da ação. No entanto, embora o recebimento da petição inicial possa ser realizado com base na existência de "indícios" do ato de improbidade, não se pode analisar o disposto no artigo dissociado do estabelecido no parágrafo 8º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe "Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita" (destaquei). Ou seja, o objetivo da fase preliminar prevista no artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 é evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das repercussões morais do procedimento judicial contra o cidadão, sendo o caso de rejeição da petição inicial quando o Juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Observa-se que as alegações constantes da petição inicial e de sua emenda dizem respeito a desproporcionalidade das viagens e cursos realizados, bem como que os cursos frequentados pelos Vereadores não tinham temas correlatos com o interesse público. Nota-se que no ano de 2013, com base na Resolução nº 08/2010 e depois com base na Lei nº 2.882/2013, os valores gastos pelos Vereadores com diárias para participação de cursos de capacitação, bem como a quantia referente as inscrições e transporte, totalizou a importância de R$ 86.625,00 (oitenta e seis mil e seiscentos e vinte e cinco reais). No ano seguinte (2014), verifica-se que foram gastos R$ 81.650,00 (oitenta e um mil e seiscentos e cinquenta reais), e, no ano de 2015 até julho foram gastos R$ 102.100,00 (cento e dois mil e cem reais), conforme alegações constantes na petição inicial. O valor gasto com diárias, por si só, não contém "indícios" de improbidade, como pretende fazer o Ministério Público em sua petição inicial, mormente quando os documentos juntados aos autos comprovam a realização de Cursos, cuja matéria estava relacionada ao exercício da atividade parlamentar, bem como de Viagens, cujo o objetivo era tratar de assuntos inerentes ao Município. No caso, analisando as alegações constantes da petição inicial e os documentos juntados aos autos, verifica-se que os gastos foram realizados de acordo com o que estabelecia a Resolução nº 08/2010 (vigente até a entrada em vigor da Lei nº 2.882/2003 ­ 17 de julho de 2013), e, a Lei Municipal nº 2.882/2013, que, reproduziu em sua maioria os dispositivos da Resolução nº 08/2010. Nesse aspecto, analisando, por exemplo, o Requerimento de Diária nº 24/2013 do Vereador RICARDO TONET, realizado em 11 de março de 2013, observa-se que o artigo 3º da Resolução nº 08/2000 ­ reproduzido na Lei nº 2.882/2013 - ("Art. 3º. O interessado deverá requerer ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a liberação dos recursos, mediante exposição resumida dos objetivos da viagem, com os nomes dos órgãos, entidades ou pessoas que serão contactados e o número de dias que serão necessários para a consecução desses objetivos") foi observado, visto que o pedido está endereçado ao Presidente da Câmara de Vereadores, bem como nele constou a exposição resumida dos objetivos da viagem, e, os nomes dos órgãos, entidades ou pessoas que serão contactados e o número de dias que serão necessários para a consecução desses objetivos. Observe-se: "RICARDO TONET ­"FUCINHO", abaixo assinado, vereador nesta Casa de Leis, vem requerer a Vossa Excelência a concessão de 2 (duas) diárias para o custeio de suas despesas com viagem a ser realizada a cidade de Curitiba-PR, nos dias 13 e 14 de março deste ano, onde irá visitar a Assembleia Legislativa ­ Gabinetes dos Deputados Pedro Lupion, Hermas Brandão Junior, Enio Verri, Mara Lima e Evandro Junior, para tratar de assuntos de interesse do município de Jacarezinho" (f. 401/TJ e mov. 1.25 dos autos originários). Noutro aspecto, verifica-se também, tomando exemplificativamente, o mesmo caso, que ocorreu o atendimento ao artigo 4º da Resolução nº 08/2000 ­ também reproduzido na Lei nº 2.882/2013 - ("Art. 4º. No prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do último dia do evento ou dos contatos realizados, o requerente apresentará ao Presidente relatório das atividades desenvolvidas e objetivos alcançados, devendo anexar os documentos comprobatórios em vias originais ou cópias autenticadas no ato da entrega"), conforme se infere dos documentos juntados nas fls. 402/405/TJ e mov. 1.25 dos autos originários. Em outro caso, agora de pedido de diárias para Curso de Capacitação, observa-se que os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 08/2000, então vigente, foram observados, conforme se infere das fls. 442/447 e mov. 1.28 dos autos originários e das fls. 1.564/1.566 e mov. 1.196 dos autos originários, citados por exemplo. Destaca-se, ainda, que analisando, em geral, todos os documentos juntados neste Agravo de Instrumento e que instruem a petição inicial, observa-se que os Requerimentos de diárias, fosse para realizar Cursos, ou, fosse para realizar Viagens, estão em consonância com o disposto na Resolução nº 008/2000 e na Lei Municipal nº 2.882/2013, sendo certo que se em algum caso não houvesse sido atendido os parâmetros estabelecidos para a liberação dos valores, deveria ter o Ministério Público detalhado e especificado, o que não se verifica dos autos. Por outro lado, vê-se que os Cursos e as Viagens realizadas pelos Vereadores, ao contrário do alegado pelo Ministério Público, dizem respeito a atividade por eles desempenhada, e, visavam, assim, capacitá-los para melhor desempenhar as suas funções, que são relevantes para a Administração Municipal, porque vai desde a elaboração do Regimento Interno até fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta. Nesse aspecto, destaca-se que dentre as funções da Câmara Municipal expressas na Lei Orgânica do Município de Jacarezinho, em seus artigos 11 e 12 estão, por exemplo: - elaborar Regimento Interno, tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado; - autorizar a realização de empréstimos, operações ou acordos externos de qualquer natureza de interesse do Município; - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais; - criar Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, observados os termos do Regimento Interno; - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; - dispor sobre plano plurianual, Lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como a abertura de créditos suplementares e especiais; e, outros. Assim, observa-se que o Curso realizado pelo Vereador JÚLIO CÉSAR DA SILVA DOS SANTOS intitulado "PARÂMETROS PARA UMA BOA GESTÃO PÚBLICA", tinha por objetivos: "- Divulgar os procedimentos de controle adotados pelo Tribunal de Contas do Paraná no exercício de suas atribuições; - Apresentar aos gestores os encaminhamentos e exigências para gestão pública responsável; - Demonstra os desafios a serem enfrentados ante ao processo de planejamento governamental no início do mandato; e, - Evidenciar os componentes e informações necessários a prestação de contas face à nova legislação envolvendo a contabilidade pública e seu impacto no SIM-AM 2013" (f. 446 e mov. 1.28 dos autos originários), e, o próprio panfleto do Curso do Tribunal de Contas do Estado do Paraná dizia que o público alvo era Prefeitos, Vereadores e Gestores Públicos. Ou seja, não se pode dizer que os Cursos realizados não apresentavam pertinência com as funções desempenhadas pelos Vereadores e nem que não visavam a capacitação dos mesmos, uma vez que os objetivos e os temas dos Cursos eram inerentes a atividade desempenhada pelos Vereadores Nesse mesmo sentido, analisando os Cursos elencados na emenda à petição inicial, que cita por amostragens alguns, - Câmaras Municipais ­ Início de Legislatura; Secretários Municipais e Equipe de Apoio; Imagem Política e Vida Pública; Licitações ­ Como fiscalizar; Conferência Estadual das Cidades; Reforma Política; Regimento Interno; Comissões Permanentes ou especiais; Vereança 2014; Gestão Administrativa da Câmara Municipal, Políticas Públicas Municipais ­ 2ª Turma; Saúde Municipal, V Curso Intensivo sobre Autonomia Municipal; fiscalização de Contratos Públicos; Prestação de Contas e Improbidade Administrativa; Atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica - não se sustenta as alegações contidas na petição inicial de que não os Cursos não diziam respeito aos atividades desempenhadas pelos Vereadores e também fugia ao Interesse Público. Além disso, é importante consignar que os Vereadores após a realização dos Cursos de Capacitação apresentavam os respectivos Relatórios e Certificados, conforme se infere, por exemplo, nas fls. 473 (mov. 1.30 dos autos originários), 480 (mov. 1.31 dos autos originários), 487 (mov. 1.32 dos autos originários), 502 (mov. 1.37 dos autos originários), e, 514 (mov. 1.38 dos autos originários). Ou seja, os Cursos realizados estão em consonância com as atividades parlamentares exercidas pelos Vereadores, sendo que as Viagens realizadas e nominadas na emenda à petição inicial também dizem respeito as funções dos Vereadores, visto que a maioria delas foram realizadas para tratar de assuntos atinente ao Município, conforme Declarações juntadas nos autos dos Chefes de Gabinete dos Deputados Estaduais e demais órgãos visitados. Nessas condições, verifica-se que os documentos juntados aos autos comprovam que o pagamento das diárias atendeu aos dispositivos da Resolução nº 08/2000 e da Lei Municipal nº 2.882/2013, existindo o requerimento, com o conteúdo exigido no artigo 3º dos Referidos Diplomas Legais, o despacho da Autoridade Competente, e, após, a apresentação do Relatório e Certificados e/ou Declarações, em consonância com o disposto no artigo 4º dos referidos Diplomas Legais. Destaca-se que, em casos semelhantes, este Tribunal entendeu não existir ato de Improbidade Administrativa no procedimento adotado pela Câmara de Vereadores, visto que seguia o disposto na Lei Municipal, caso dos autos. Observe-se: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CASA DE LEIS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E O ATO DO PRESIDENTE Nº 29/05. DEFERIMENTO DAS DIÁRIAS DE ACORDO COM A NECESSIDADE PARA A CÂMARA, DE ANÁLISE DISCRICIONÁRIA PELO PRESIDENTE, MAS NÃO ILEGAL OU ARBITRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DOS RÉUS.IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O AGENTE DE FORMA OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (...)" (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1320805-8 - Apucarana - Rel.: CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 04.08.2015, destaquei). No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 9º, CAPUT E INCISO XI, ART. 10, INCISOS IX E XI, E ART. 11, INCISO I, TODOS DA LEI Nº 8.429/92. PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS PELA RESOLUÇÃO Nº 07/2011. REQUISIÇÃO E AUTORIZAÇÃO. POSTERIOREMENTE, FORAM APRESENTADAS NOTAS DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA PRÁTICA DE ATO A CARACTERIZAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O AGENTE DE FORMA OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1486253-8 - Sengés - Rel.: NILSON MIZUTA - Unânime - J. 24.05.2016, destaquei). Destaca-se, ainda, que se as diárias pagas fossem para complementar os salários dos Vereadores, e, que se os Cursos e Viagens na verdade não aconteciam, deveria ter o Ministério Público ter apresentando no mínimo "indícios" de tal prática, uma vez que os documentos juntados aos autos comprovam que ocorreu a participação nos Cursos, bem como que ocorreu realmente as Viagens, e, ainda, que tanto os Cursos como as Viagens possuíam conteúdos atinentes as funções dos Vereadores. Ou seja, que os Cursos e as Viagens eram formalizados a título de complementação de salários ou se os Vereadores não compareciam, e, ainda, assim era expedido a Declaração tanto dos Gabinetes dos Deputados como o Certificado de participação nos Cursos, deveria existir na petição inicial expressamente tais alegações, bem como provas ou ao menos "indícios" destes acontecimentos, o que não ocorreu. Destaca-se que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que deve ser rejeitada a petição inicial quando não existir lastro probatório mínimo a respeito da ilegalidade e do elemento subjetivo. Observe-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. NECESSIDADE DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A RESPEITO DA ILEGALIDADE E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO" (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1331229-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: NILSON MIZUTA - Unânime - J. 29.09.2015, destaquei). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11 DA LIA). REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, § 8º. DA LEI 8.429/92. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Segundo a orientação desta Corte a inicial da Ação de Improbidade pode ser rejeitada (art. 17, § 8º. da Lei 8.492/92), sempre que, do cotejo da documentação apresentada, não emergirem indícios da prática do ato improbo. Esse tipo de ação, por integrar iniciativa de natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ações de Direito Sancionador. 3. Agravo Regimental desprovido" ( AgRg no AREsp 27.704/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 08/02/2012, destaquei). No caso dos autos, considerando que não existe nos autos lastro probatório mínimo a respeito da ilegalidade e do elemento subjetivo, com base no disposto no artigo 17, parágrafo 8º, da Lei nº 8.429/1992, a petição inicial deve ser rejeitada. Nesse aspecto, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar caso análogo de recebimento de petição inicial, entendeu que "ainda que não alegado nesta Instância Especial, a ausência de justa causa é matéria de ordem pública, podendo ser verificada de ofício pelo Julgador a qualquer tempo, em decorrência do efeito translativo do recurso" (STJ, Resp nº 1474623, Ministro Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, p. 07/08/2015, destaquei), e, assim, por deu provimento ao Recurso Especial "para reconhecer a inépcia da petição inicial e ausência de justa causa, rejeitando-se, consequentemente, a petição inicial da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92" (STJ, Resp nº 1474623, Ministro Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, p. 07/08/2015). Nessas condições, a petição inicial da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa deve ser rejeitada, com base no disposto no artigo 17, parágrafo 8º, da Lei nº 8.429/1992. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, e, por conseguinte, rejeito a petição inicial da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, com base no disposto no artigo 17, parágrafo 8º, da Lei nº 8.429/1992. É caso de intimar o Ministério Público, nesta instância. DECISÃO ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento o Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA, Presidente com voto, e o Juiz Substituto em 2º Grau Rogério Ribas. CURITIBA, 07 de março de 2017. Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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