jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR Agravo de Instrumento - 0120670-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos Ramina
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOJAS EM SHOPPING CENTER - AÇÃO ANTERIOR PROMOVIDA POR UM DOS RÉUS CONTRA O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE) EM QUE SE QUESTIONA O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE AUTORIZADORA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 265, IV, ALÍNEA ''a'', DO CPC - AGRAVO PROVIDO.

Inexistindo cláusula nos contratos de compromisso de compra e venda das lojas do centro comercial, condicionando o cumprimento das obrigações da vendedora a obtenção de financiamento do empreendimento por terceiro, não há relação de prejudicialidade entre a ação de rescisão contratual proposta pelos ora agravantes com aquela ajuizada pela agravada em face do banco financiador, para justificar a suspensão do segundo processo, na forma do art. 265, inciso IV, alínea ''a'', do CPC.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, de acordo com o voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4416647/agravo-de-instrumento-ai-1206700