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10 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 002742209201681601820 PR 0027422-09.2016.8.16.0182/0 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0027422-09.2016.8.16.0182 PR 0027422-09.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - DM92
Publicação
21/03/2017
Julgamento
17 de Março de 2017
Relator
Renata Ribeiro Bau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_002742209201681601820_a1256.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI

Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:

3017-2568

Recurso Inominado nº 0027422-09.2016.8.16.0182

15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba

Recorrente (s): MAURICIO MAGATON

Recorrido (s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

Relator: Renata Ribeiro Bau

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO

POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DE

CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO. ART. 230, XII DO CTB.

INSTALAÇÃO DE FAROL XÊNON. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO ESTADO ATUAL DE CONSERVAÇÃO E

MANUTENÇÃO DO SISTEMA LUMINOSO ANTERIORMENTE

AUTORIZADO. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE

COMPROMETE TODOS OS CONDUTORES. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Pretende o recorrente a anulação do Auto de Infração nº 1161004942896, emitido em 18.05.2014, pela infração tipificada no art. 230, XII

do Código de Trânsito Brasileiro, e, por consequência do processo

administrativo de reinicialização do processo de habilitação, sob o

fundamento de que teria sido aplicada pelo agente de trânsito de maneira

arbitrária, vez que o veículo de sua propriedade possui legalização da sua

iluminação de “Xênon” desde a data de 06/03/2010, conforme comprova

o Certificado de Segurança Veicular que instruiu a inicial.

2. Entretanto, dá detida análise dos autos, observo que o requerente não

comprovou a conservação e manutenção das características do veículo

cuja inspeção, realizada em 06.03.2010, ensejou o Certificado de

Segurança Veicular, válido até 05.04.2010 (evento 1.7 – autos

principais).

3. Desse modo, ainda que a alteração no sistema de iluminação tenha

sido aprovada pelo órgão de trânsito competente, não havendo certeza

quanto à manutenção das características do automóvel em data posterior

a 05.04.2010, data de validade do Certificado de Segurança Veicular, não

há que se falar em ilegalidade na autuação, especialmente em razão

presunção da legalidade e veracidade que milita em favor dos atos

administrativos.

4. Por fim, registro que não há que se falar em infração meramente

administrativa, tendo em vista que a utilização do equipamento em

desacordo com legislação pode comprometer a segurança de todos os

condutores.

Destarte, impõem-se a manutenção da sentença por outros fundamentos,

nos exatos termos do voto.

5. Restando desprovido o recurso, condeno o recorrente ao pagamento de

honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor da causa.

Custas na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 18413/2014 e 18 da IN nº

01/2015 do Sistema dos Juizados Especiais. Exigibilidade suspensa em

razão da gratuidade de justiça concedida ao autor.

I. Relatório

II. Fundamentação.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Voto pelo

desprovimento do recurso, nos exatos termos da ementa.

III - Dispositivo

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAURICIO MAGATON, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Renata Ribeiro Bau (relator) e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 14 de Março de 2017

Renata Ribeiro Bau

Magistrada

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