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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0027422-09.2016.8.16.0182 PR 0027422-09.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0027422-09.2016.8.16.0182 PR 0027422-09.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - DM92
Publicação
21/03/2017
Julgamento
17 de Março de 2017
Relator
Renata Ribeiro Bau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_002742209201681601820_a1256.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO. ART. 230, XII DO CTB. INSTALAÇÃO DE FAROL XÊNON. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO ATUAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA LUMINOSO ANTERIORMENTE AUTORIZADO. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE COMPROMETE TODOS OS CONDUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Pretende o recorrente a anulação do Auto de Infração nº 116100- 4942896, emitido em 18.05.2014, pela infração tipificada no art. 230, XII do Código de Trânsito Brasileiro, e, por consequência do processo administrativo de reinicialização do processo de habilitação, sob o fundamento de que teria sido aplicada pelo agente de trânsito de maneira arbitrária, vez que o veículo de sua propriedade possui legalização da sua iluminação de ?Xênon? desde a data de 06/03/2010, conforme comprova o Certificado de Segurança Veicular que instruiu a inicial.
2. Entretanto, dá detida análise dos autos, observo que o requerente não comprovou a conservação e manutenção das características do veículo cuja inspeção, realizada em 06.03.2010, ensejou o Certificado de Segurança Veicular, válido até 05.04.2010 (evento 1.7 ? autos principais).
3. Desse modo, ainda que a alteração no sistema de iluminação tenha sido aprovada pelo órgão de trânsito competente, não havendo certeza quanto à manutenção das características do automóvel em data posterior a 05.04.2010, data de validade do Certificado de Segurança Veicular, não há que se falar em ilegalidade na autuação, especialmente em razão presunção da legalidade e veracidade que milita em favor dos atos administrativos.
4. Por fim, registro que não há que se falar em infração meramente administrativa, tendo em vista que a utilização do equipamento em desacordo com legislação pode comprometer a segurança de todos os condutores. Destarte, impõem-se a manutenção da sentença por outros fundamentos, nos exatos termos do voto.
5. Restando desprovido o recurso, condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Custas na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 18413/2014 e 18 da IN nº 01/2015 do Sistema dos Juizados Especiais. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAURICIO MAGATON, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0027422-09.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 17.03.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0027422-09.2016.8.16.0182 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente (s): MAURICIO MAGATON Recorrido (s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relator: Renata Ribeiro Bau RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO. ART. 230, XII DO CTB. INSTALAÇÃO DE FAROL XÊNON. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO ATUAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA LUMINOSO ANTERIORMENTE AUTORIZADO. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE COMPROMETE TODOS OS CONDUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pretende o recorrente a anulação do Auto de Infração nº 116100- 4942896, emitido em 18.05.2014, pela infração tipificada no art. 230, XII do Código de Trânsito Brasileiro, e, por consequência do processo administrativo de reinicialização do processo de habilitação, sob o fundamento de que teria sido aplicada pelo agente de trânsito de maneira arbitrária, vez que o veículo de sua propriedade possui legalização da sua iluminação de ?Xênon? desde a data de 06/03/2010, conforme comprova o Certificado de Segurança Veicular que instruiu a inicial. 2. Entretanto, dá detida análise dos autos, observo que o requerente não comprovou a conservação e manutenção das características do veículo cuja inspeção, realizada em 06.03.2010, ensejou o Certificado de Segurança Veicular, válido até 05.04.2010 (evento 1.7 ? autos principais). 3. Desse modo, ainda que a alteração no sistema de iluminação tenha sido aprovada pelo órgão de trânsito competente, não havendo certeza quanto à manutenção das características do automóvel em data posterior a 05.04.2010, data de validade do Certificado de Segurança Veicular, não há que se falar em ilegalidade na autuação, especialmente em razão presunção da legalidade e veracidade que milita em favor dos atos administrativos. 4. Por fim, registro que não há que se falar em infração meramente administrativa, tendo em vista que a utilização do equipamento em desacordo com legislação pode comprometer a segurança de todos os condutores. Destarte, impõem-se a manutenção da sentença por outros fundamentos, nos exatos termos do voto. 5. Restando desprovido o recurso, condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Custas na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 18413/2014 e 18 da IN nº 01/2015 do Sistema dos Juizados Especiais. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. I. Relatório II. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Voto pelo desprovimento do recurso, nos exatos termos da ementa. III - Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAURICIO MAGATON, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Renata Ribeiro Bau (relator) e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 14 de Março de 2017 Renata Ribeiro Bau Magistrada
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