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26 de Junho de 2017
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    TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 1298073 PR Habeas Corpus Crime - 0129807-3 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0129807-3
    IMPETRANTE: CLODOALDO SAUNER (EM SEU FAVOR - RÉU PRESO)

    IMPETRADO: DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA.

    RELATOR: DES.CLOTÁRIO PORTUGAL NETO.


    HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM CONCURSO DE PESSOAS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO PELO CO-RÉU, NA MESMA OCASIÃO - PRONÚNCIA, POR FORÇA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 78, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DAS IMPUTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE, NA ESTREITA VIA HERÓICA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
    A matéria relativa ao exame probatório é impertinente na estreita via do "writ" constitucional, não sendo possível a alteração da classificação dos fatos feita na decisão de pronúncia, que encaminhou o ora paciente a julgamento popular em razão da "vis attractiva" do Tribunal do Júri, por força da conexão entre os crimes havidos em concurso de agentes.







    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 129807-3, de Curitiba - Segunda Vara Criminal, em que é impetrante Clodoaldo Sauner - em seu favor - e impetrado o Doutor Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Curitiba. I. Clodoaldo Sauner impetrou o presente habeas corpus em favor próprio, contra ato do Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba, pelo qual foi o impetrante pronunciado em face da regra do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, pela prática de roubo triplamente qualificado, estupro e atentado violento ao pudor com presunção de violência, em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, incisos I, II e V; art. 213 e art. 214 c/c arts. 224, alínea a e art. 226, inciso I, todos do Código Penal, observadas as regras dos arts. 29 e 69 do mesmo codex), nos autos de Ação Penal nº

    Objetiva o impetrante a desclassificação dos delitos pelos quais foi pronunciado, a fim de que permaneça somente o de atentado violento ao pudor, sustentando que é possível a emendatio libelli em segundo grau e que a palavra da vítima, por si só, não justificaria uma condenação.

    Distribuído o feito no Tribunal de Alçada, foram prestadas as informações pela autoridade apontada coatora (fls. 20) e, em seguida, foi determinada a remessa dos autos a este Tribunal (fls. 31).

    A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador, Doutor Danilo de Lima, opinou pela denegação da ordem (fls. 42/3).


    Este, o necessário relatório.



    II. Trata o feito de habeas corpus impetrado por Clodoaldo Sauner, em seu próprio favor, visando à desclassificação dos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado, pelos quais foi pronunciado, em razão da vis attractiva pela conexão, exercida pelo Tribunal do Júri,...
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