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29 de Abril de 2017
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    TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1240340 PR Agravo de Instrumento - 0124034-0 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0124034-0
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 124.034-0, DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL.

    AGRAVANTE: CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA.

    AGRAVADOS: LUIZ CARLOS BONFIM E OUTROS.

    RELATOR: Des. CELSO ROTOLI DE MACEDO.


    AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CONSÓRCIO NACIONAL FORD CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULA ELEIÇÃO FORO IMPOSSIBILIDADE PREVALÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODENDO O CONSUMIDOR DEMANDAR NO FORO QUE MELHOR LHE FAVOREÇA O ACESSO À JUSTIÇA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.







    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº 124.034-0, de Paranavaí 1ª Vara Cível -, em que figuram, como agravante CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. e, como agravados LUIZ CARLOS BONFIM E OUTROS.


    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que julgou improcedente Exceção de Incompetência em ação Declaratória de Incidência de Correção Monetária cumulada com Restituição de Parcelas Pagas.


    Os recorridos interpuseram a pré-citada ação contra o Consórcio Nacional Ford Ltda, na comarca de Paranavaí/Pr.


    Alega o Agravante que a ação foi interposta em Comarca diversa daquela prevista na cláusula de eleição de foro constante no contrato e, tampouco coincide com o local de domicílio dos Agravados ou local onde esteja sediada a empresa ou filial da Agravante.

    Pugna, assim, pelo efeito suspensivo e que ao final seja provido o recurso para reverter o julgamento a fim de remeter os autos para a comarca de São Bernardo do Campo.

    Não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, às fls. 119/120.

    Solicitadas informações ao juiz da causa, este às prestou às fls. 126/127.

    Os agravados não apresentaram contra-minuta ao recurso.

    É o relatório.

    Sem razão os agravantes.

    A não prevalência do foro de eleição em contratos de adesão é pacífica na jurisprudência deste Tribunal.

    No caso vertente, onde se vislumbra a ocorrência de relação de consumo, é imperioso submeter o contrato ao Código de Defesa do Consumidor, norma de interesse público que traz como direitos básicos do consumidor hipossuficiente o acesso ao judiciário e a facilitação da defesa de seus direitos, máxime neste caso em que o advogado dos recorridos reside e milita na comarca onde foi proposta a ação.

    Muito embora o foro de eleição constante no contrato seja outro, pode o consorciado propor a demanda onde melhor lhe convir, ou seja de maneira mais favorável ao consumidor.

    Cumpre salientar que, como já citada, trata-se de contrato de adesão, na qual os agravados são a parte mais fraca, em ralação à empresa agravante.

    Portanto, torna-se inviável que a demanda se dê na cidade de São Bern...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4413876/agravo-de-instrumento-ai-1240340-pr-agravo-de-instrumento-0124034-0/inteiro-teor-11200475

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