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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 1176712 PR Apelação Cível - 0117671-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1176712 PR Apelação Cível - 0117671-2

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

30/09/2002 DJ: 6218

Julgamento

16 de Setembro de 2002

Relator

Celso Rotoli de Macedo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MASSA FALIDA - CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - LEI Nº 1.060/50 QUE NÃO FAZ QUALQUER RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS - EXEGESE ART. , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO.

Acórdão

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso.

Resumo Estruturado

APELACAO, LF 1060/50, MASSA FALIDA, POSSIBILIDADE, CONCESSAO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4413781/apelacao-civel-ac-1176712

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