jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 1915224 PR Apelação Crime - 0191522-4
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal (extinto TA)
Publicação
31/10/2002 DJ: 6241
Julgamento
17 de Outubro de 2002
Relator
Antonio Loyola Vieira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Visualização de Acórdão

Processo: 0191522-4
1. APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - CO-AUTORIA NÃO COMPROVADA - FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE- ABSOLVIÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.
2. APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO - NÃO CONFIGURADO - CARACTERIZADO FURTO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA DO APELANTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Difícil estabelecer um decreto condenatório em cima de depoimentos não precisos e desencontrados, os quais, não afirmam com certeza ter a apelante participação efetiva nos fatos descritos na exordial acusatória ou mesmo estar em companhia ou dando cobertura ao réu apelante.
2. Os furtos praticados pelo apelante não passaram da forma tentada, uma vez que, a "res" não saiu da esfera de vigilância das vítimas, as quais, observaram quando, o mesmo, colocou os objetos do furto, sob as suas vestes, tentando evadir-se do local, quando foi detido pelas próprias vítimas, ficando assim caracterizado que, em momento algum, o réu apelante teve a posse tranqüila da "res furtiva".
3. Os delitos de furtos consumados, devem ser desclassificados para os de furtos privilegiados em continuidade delitiva, dado o pequeno valor dos objetos subtraídos, descrito no Auto de Avaliação, ser o réu tecnicamente primário e as vítimas não terem tido prejuízos.



VISTOS, relatados e examinados estes autos de Apelação Criminal nº 191.522-4, da Vara Criminal da Comarca da Lapa, em que são Apelantes MARIA ELY DA SILVA DIOGO e EDENILSON DE JESUS DA FONSECA RICETTO e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO.
O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Edenilson de Jesus da Fonseca Ricetto e Maria Ely da Silva Diogo, como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c os artigos 29, "caput" e 71, todos do Código Penal, porque, ambos, primeiramente, entraram no interior do estabelecimento comercial denominado "Loja do Marcos", subtraindo para ambos, uma camiseta de futebol, evadindo-se em seguida do local levando a "res furtiva". Na seqüência, os apelantes, adentraram no interior do estabelecimento comercial denominado "Ponto dos Calçados", subtraindo para ambos, um óculos de sol, evadindo-se em seguida do local levando o objeto do furto.
Concluída a instrução e apresentada as alegações finais, a Magistrada monocrática, julgando procedente a exordial acusatória, condenou a ré Maria Ely da Silva Diogo, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto, substituindo a pena corporal pela restritiva de direitos, na forma do artigo 46, §§ 3º e , do Código Penal, e o réu Edenilson de Jesus da Fonseca Ricetto, às penas de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime semi-aberto diante de seus antecedentes.
Irresignada Maria Ely da Silva Diogo, apelou da decisão buscando a sua absolvição, sob a alegação de que não participou dos fatos descritos na denúncia, conforme demonstrar as provas carreadas aos autos.
Da mesma forma, Edenilson de Jesus da Fonseca Ricetto, recorreu da decisão buscando a absolvição, argumentando que o valor da "res furtiva" é de pequena monta, caracterizando-se o crime de bagatela.
Contra-arrazoado o recurso, o Ministério Público dizendo que não procedem as alegações dos apelantes, pugnou no sentido de ser mantida a Sentença atacada.
A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial dos apelos, para o fim de absolver a ré Maria Ely da Silva Diogo, com base no artigo 386, incisos IV e VI, do Código de Processo Penal, e manter a condenação do apelante Edenilson de Jesus da Fonseca Ricetto, porém, desclassificando os delitos os fatos para a forma tentada com a incidência do disposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, substituindo a pena corporal por uma restritiva de direitos, com a imediata liberação do apenado.
É o relatório.
Cuidam as espécies de recursos de Apelações Criminais interpostos por Maria Ely da Silva Diogo e Edenilson de Jesus da Fonseca Ricetto, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca da Lapa, nos autos de Ação Penal n.º 119/2000, que condenou a ré Maria Ely da Silva Diogo, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime aberto, substituindo a pena corporal pela pena restritiva de direitos, na forma do artigo 46 §§ 3º e , do Código Penal e o réu Edenilson de Jesus da Fonseca Ricetto, às pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime semi-aberto.
Em sede de apelação, insurge-se Maria Ely da Silva Diogo, pugnando pela sua absolvição diante da insuficiência de provas de ter a mesma, participado dos eventos delituosos descritos na peça vestibular. Alegações estas, acolhidas pela douta Procuradoria Geral da Justiça.
Já, Edenilson de Jesus da Fonseca Ricetto, em seu recurso de apelação, requereu a sua absolvição, sob a alegação de que o valor da coisa furtada é de pequena monta, caracterizando o crime de bagatela. Argumentos estes, não acolhidos pela douta Procuradoria Geral da Justiça.
Os recursos atingem o foro de conhecimento.
Constata-se pelas provas coligidas nos autos, que a não ficou claro a participação da ré apelante, Maria Ely nos fatos descritos na denúncia, tanto pela sua negativa, por ocasião dos seus interrogatórios quer no auto de flagrante, quer em Juízo, como pelos depoimentos das testemunhas da acusação, as quais afirmaram que não viram a apelante praticar os furtos, bem como, com ela não foi apreendida a "res furtiva".
Fica difícil um decreto condenatório em cima de depoimentos não precisos e desencontrados, os quais, não afirmam com certeza ter a apelante participação efetiva nos fatos descritos na exordial acusatória ou mesmo estar em companhia ou dando cobertura ao réu apelante Edmilson.
Neste sentindo, jurisprudência desta corte:
"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RÉU CONDENADO - APELO OBJETIVANDO SUA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, OU CONCESSÃO DE REGIME ABERTO, COM"SURSIS"- DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO AUTOR DO FURTO - DELAÇÃO DO CO-RÉU QUE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO, PORQUE ELE PROCUROU EMIMIR-SE DA PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO PROVIDO.
(Ap. Crim. 0075644-3 - Ac. 3203 - 3ª C.Cr.TA/PR - Rel. Juiz Oesir Gonçalves).
Assim, entendo que a apelante deve ser absolvida dos fatos da denúncia, por não existir prova de ter, a mesma, concorrido para a infração penal e, também, por não existir prova suficiente para a sua condenação, devendo a r. Sentença"a quo", ser reformada.
Já, com relação ao apelante Edemilson, tem-se que os delitos por ele praticados, ficaram na de forma tentada e privilegiados, conforme o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, e não de furto de bagatela, ou, princípio da insignificância, sem a menor repercussão no patrimônio da vítima, que seria o caso de absolvição, diante da eliminação da antijuridicidade como requereu a douta Defesa.
O apelante Edmilson negou os furtos pelos quais foi condenado, afirmando que, estava apenas provando os" óculos raibam "e a" camiseta ", salientando ainda, que tem problemas de saúde, além de estar embriagado, não se recordando dos fatos narrados na denúncia.
Por outro lado, as testemunhas presenciais ao ocorrido na loja, ou sejam, funcionários dos estabelecimentos comerciais lesionados, afirmaram perante o Juízo de 1º Grau, que o apelante furtou os objetos pelos quais foi denunciado e condenado. Além do mais, temos patente a prova material dos delitos, pois, a"res furtiva"foi apreendida em poder do mesmo, por ocasião do ato flagrancial. Com isso, cai por terra, qualquer defesa que se pretenda esboçar.
Há que se considerar, no entanto, que os furtos praticados pelo apelante não passaram da forma tentada, uma vez que, a"res"não saiu da esfera de vigilância das vítimas, as quais, observaram quando, o mesmo, colocou os objetos do furto, sob as suas vestes, tentando evadir-se do local, quando foi detido pelas próprias vítimas, ficando assim caracterizado que, em momento algum, o réu apelante teve a posse tranqüila da"res furtiva".
Decisão deste Tribunal de Alçada:
"FURTO - MODALIDADE TENTADA - COMPROVADA A ATIVIDADE DELITUOSA DO REU - INICIADA A EXECUÇÃO NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE - PRESENTES OS REQUISITOS DO DELITO DENUNCIADO - APELO IMPROVIDO.
(Ap. Crim. 0048840-8 - Ac. 1012 - Rel. Juiz Clotário Portugal Neto - 4ª C.Cr.TA/PR)"
"APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - DELITO NÃO CONSUMADO PORQUANTO OS RÉUS FORAM PERSEGUIDOS E DETIDOS POR POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO - PENA - REGIME FECHADO - MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE, PARA O SEMI-ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Ap. Crim. 0086521-2 - Ac. 3169 - 4ª C.Crim TA/PR - Rel. Juiz Ramos Braga)"
Com relação a qualificadora do concurso de agentes, em razão a possível participação a apelante Maria Ely, esta não restou suficientemente demonstrada nos autos. Portanto não há que se falar em furto qualificado, mas sim em furto simples
Assim, os delitos de furtos consumados, devem ser desclassificados para os de furtos privilegiados em continuidade delitiva, dado o pequeno valor dos objetos subtraídos, pois, do Auto de Avaliação de fls. 22, verifica-se o valor total de R$ 10,98 (dez reais e noventa e oito centavos), também, ser o réu tecnicamente primário e as vítimas não terem tido prejuízos.
O apelante preenche os requisitos previstos no § 2ª, do artigo 155, do Código Penal, referente ao furto privilegiado, ser primário e a coisa furtada ser de pequeno valor, pois, embora responda por outros delitos, não foi condenado por nenhum, permanecendo na condição de"tecnicamente primário".
Sobre a matéria este Tribunal de Alçada tem decidido:
" FURTO PRIVILEGIADO - CRIME CONTINUADO - PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA DA RECONHECIDO PELA PRÓPRIA VÍTIMA - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA SE A CONDENAÇÃO ANTERIOR AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. "
(Ap.Crim. 104.306-5 - Cascavel - Rel. Juiz conv Eduardo Fagundes - Ac 5.027)
"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE DUAS PESSOAS - PEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRAIDO - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO DOPARÁGRAFO 2ºº DO ARTIGO1555 DOCÓDIGO PENALL - PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Não há qualquer incompatibilidade entre furto qualificado pelo concurso de duas pessoas e o privilégio constante do parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal, ressaltando-se que o furto qualificado nem sempre se apresenta, como na espécie, com gravidade maior do que o furto simples, Sendo o réu apelante primário, a "res furtiva" de pequeno valor, e o prejuízo causado a vítima insignificante, é de se reconhecer o furto privilegiado. Extinção da punibilidade pela prescrição.
(Ap.Crim. 0080434-0 - 4ª C.Crim-TA/PR - Rel. Juiz Farhat Neto)"
"CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES) - PROVASS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA PARTICIPAÇÃO DO CO-RÉU - COISA SUBTRAIDA DE PEQUENO VALOR - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - RECONHECIMENTO FO FURTO PRIVILEGIADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
(Ap Crim. 0157216-3 Rel. Juiz Conv. Renato Barcelos - 3ª C.Crim. TA/PR - Ac 6921)"
Assim, face o que estabelece o artigo 59 do Diploma repressivo, a pena-base para o crime do artigo 155,"caput", do Código Penal, deve ficar em 01 (um) ano e (06) seis meses de reclusão, diminuindo-a em 1/3 pela aplicação § 2º, do mesmo artigo, ou seja, 06 (seis) meses de reclusão, resultando a pena de 01 (um) ano de reclusão, a qual, diminuo-a, ainda, em 1/3 por força do artigo 14, inciso II, § único do Código Penal, ou seja, 04 (quatro) meses de reclusão, resultando a pena de 08 (oito) meses de reclusão, e por fim, aumento-a em 1/6 pelo artigo 71,"caput", do mesmo Codex, ou seja, 01 (um) mês de reclusão, ficando a pena privativa de liberdade em 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em Regime Aberto.
No tocante a pena de multa, fixo-a em 30 (trinta) dias-multa, conforme o estabelecido na sentença pela Juíza" a quo ", penas estas, que ante a inexistência de outras circunstâncias modificadoras quedam-se em definitivas.
Diante do exposto:
1. dou provimento ao recurso, da apelante MARIA ELY DA SILVA DIOGO, para ABSOLVE-LA dos delitos pelos quais foi condenada, com fulcro no artigo 386, incisos IV e VI, do Código de Processo Penal;
2. e provimento, parcial, do recurso do apelante EDENILSON DE JESUS DA FONSECA RICETTO, para CONDENÁ-LO às penas de 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com base no artigo 155, § 2º, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.
Substituo a pena privativa de liberdade imposta ao apelante Edenilson de Jesus da Fonseca Ricetto, por uma restritiva de direitos, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal, a ser cumprida conforme estabelece o artigo 46, do mesmo Codex, por critério a ser estabelecido pelo Juízo da Comarca da Lapa.
Expeça-se Alvará de Soltura em favor de Edenilson de Jesus da Fonseca, se por" al "não estiver preso.
ACORDAM, os Senhores Juízes integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz de Alçada ERACLES MESSIAS, com voto e dele participou como Revisor o Senhor Juiz de Alçada TUFI MARON FILHO.
Curitiba, 17 de outubro de 2002.
ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Relator




Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4410386/apelacao-crime-acr-1915224-pr-apelacao-crime-0191522-4/inteiro-teor-11198401

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência: CC 0246331-46.2015.8.04.0001 AM 0246331-46.2015.8.04.0001

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Habeas Corpus com Pedido Liminar

Leonardo Couto Vilela, Advogado
Modeloshá 2 anos

Exceção de Litispendência no Processo Penal