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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR 1915224 PR Apelação Crime - 0191522-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 1915224 PR Apelação Crime - 0191522-4

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal (extinto TA)

Publicação

31/10/2002 DJ: 6241

Julgamento

17 de Outubro de 2002

Relator

Antonio Loyola Vieira
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Ementa

AÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - CO-AUTORIA NÃO COMPROVADA - FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE- ABSOLVIÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. 2. APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO - NÃO CONFIGURADO - CARACTERIZADO FURTO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA DO APELANTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Difícil estabelecer um decreto condenatório em cima de depoimentos não precisos e desencontrados, os quais, não afirmam com certeza ter a apelante participação efetiva nos fatos descritos na exordial acusatória ou mesmo estar em companhia ou dando cobertura ao réu apelante.
2. Os furtos praticados pelo apelante não passaram da forma tentada, uma vez que, a "res" não saiu da esfera de vigilância das vítimas, as quais, observaram quando, o mesmo, colocou os objetos do furto, sob as suas vestes, tentando evadir-se do local, quando foi detido pelas próprias vítimas, ficando assim caracterizado que, em momento algum, o réu apelante teve a posse tranqüila da "res furtiva".
3. Os delitos de furtos consumados, devem ser desclassificados para os de furtos privilegiados em continuidade delitiva, dado o pequeno valor dos objetos subtraídos, descrito no Auto de Avaliação, ser o réu tecnicamente primário e as vítimas não terem tido prejuízos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4410386/apelacao-crime-acr-1915224

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