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26 de Abril de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15689859 PR 1568985-9 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    ano passado
    Processo
    AI 15689859 PR 1568985-9 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    17ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 1993 21/03/2017
    Julgamento
    8 de Março de 2017
    Relator
    Rui Bacellar Filho

    Ementa

    DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - ALEGAÇÃO DE QUE É IMPOSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA DEPOIS DE CONSOLIDADA A PROPRIEDADE NA POSSE DA CREDORA FIDUCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97 E 33 E 34 DO DECRETO-LEI 70/66 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1568985-9 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 08.03.2017)

    Acordão

    Certificado digitalmente por: RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1568985-9, DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A. Agravada: JUCELISIA DE ARAÚJO TOMÉ. Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ­ DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR ­ ALEGAÇÃO DE QUE É IMPOSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA DEPOIS DE CONSOLIDADA A PROPRIEDADE NA POSSE DA CREDORA FIDUCIÁRIA ­ IMPROCEDÊNCIA ­ POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97 E 33 E 34 DO DECRETO-LEI 70/66 ­ DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agrav o de instrumento nº 1568985-9, da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Quedas do Iguaçu, em que é agravante Itaú Unibanco S/A e é agravada Jucelisia de Araújo Tomé. Relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A em relação a decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela em ação de consignação em pagamento. A agravante informa (fls. 04-17) que a agravada propôs ação de consignação em pagamento (nº 0000871-21.2016.8.16.0140), na qual foi proferida decisão que autorizou o depósito do valor de R$7.625,74 pela autora e determinou a suspensão dos atos extrajudiciais de alienação relacionados ao bem imóvel objeto de contrato firmado entre as partes. Alega que as partes firmaram acordo e que a agravada deixou de cumprir a obrigação de pagar as parcelas e, por isso, foram iniciadas as providências expropriatórias adv indas da não purgação da mora. Afirma que a propriedade já foi consolidada em sua posse e que, portanto, pode realizar qualquer ato extrajudicial para a alienação do bem. Diz que não há qualquer vício no procedimento extrajudicial e que não existe prova inequívoca dos fatos alegados pela agravada na ação de origem. Sustenta que a ora agravada teve inúmeras oportunidades e razoável lapso de tempo para regularizar seu débito e não o fez. Aduz que o rito previsto na Lei nº 9.514/97 foi integralmente observado e que, por isso, não há qualquer óbice para a alienação do bem. Afirma que a agravada foi devidamente intimada para satisfazer, no prazo de 15 dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do efetivo pagamento e que, uma vez notificada a devedora sem que houvesse a purgação da mora, foi iniciado o procedimento da consolidação da propriedade. Alega que após a consolidação da propriedade, no prazo de 30 dias subsequentes ao ato, promoveu a publicação dos leilões públicos para a alienação do imóvel. Diz que uma vez consolidada a propriedade não há que se falar em purgação da mora. Aduz que os dispositivos do Decreto-Lei nº 70/66 com relação à purgação da mora não se aplicam ao caso. Sustenta que, "no regime da alienação fiduciária, a purgação da mora pode se dar até a consolidação, ao passo que no regime hipotecário, a purgação da mora pode ocorrer até a assinatura do auto de arrematação, que transfere a propriedade" , e que "a previsão contida no inciso II do art. 39 da Lei nº 9.514/97 somente se aplica para os contratos firmados no âmbito do sistema imobiliário que sejam garantidos por hipoteca, conforme disposto no art. 17, I, Lei nº 9.514/97" . Argumenta que, ainda que o referido artigo pudesse incidir nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a sua aplicação é viável somente naquilo que não contrarie o regramento especial ou não seja incompatível com ele. Requer o provimento do recurso para revogar a decisão ora impugnada. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 484v). Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A agravante busca a reforma da decisão que determinou a suspensão dos atos extrajudiciais de alienação relacionados ao bem imóvel objeto do contrato firmado entre as partes mediante depósito do valor de R$7.625,74. Para tanto, a agravante sustenta que o rito previsto na Lei nº 9.514/97 foi integralmente observado e que não há qualquer óbice para a alienação do bem. Diz que uma vez consolidada a propriedade não há que se falar em purgação da mora e que não se aplicam ao caso as regras do Decreto-Lei nº 70/66 com relação à purga da mora. A decisão que motivou a interposição do presente recurso foi proferida sob os seguintes fundamentos (fls. 196-198): "Tratam os presentes autos de Consignação em Pagamento aforada por Jucelisia de Araújo Tomé em face ao Banco Itaú S.A. Relatou a autora ser promitente compradora de imóvel, mediante financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças, firmado em 05.10.2010, sendo a ré a terceira garantidora. Que houve inadimplemento pela autora, sendo o débito encaminhado para cobrança. Que a autora transigiu com a ré, e efetuou o pagamento das parcelas vencidas; entretanto, quando do cumprimento final do acordo extrajudicial, não foi possível o adimplemento na data do boleto bancário (referente às parcelas 56 a 63). Assim, a requerente buscou nova composição, não obtendo êxito. Informou que recebeu notificação extrajudicial, e houve a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do credor fiduciário. Que, inclusive, houve designação de leilões extrajudiciais, e a autora aforou demanda revisional sob n. 562- 97.2016.8.16.0140, em trâmite nesta Comarca, na qual houve o indeferimento da liminar pleiteada (na qual não houve pedido de depósito de valores). Que a requerente pretende que a ré se abstenha da prática de atos extrajudiciais de venda do bem, até a respectiva composição entre as partes, considerando-se a designação de audiência nos autos revisionais. Fundamentou o direito à purgação da mora, nos termos da Lei 9514/97. Pediu a assistência judiciária gratuita, a antecipação de tutela, para que a ré não promova nenhum ato extrajudicial relacionado ao bem imóvel, em especial a disponibilização do bem à hasta pública; deferimento da consignação em pagamento, mediante depósito de R$ 6.000,00, destacando a possibilidade de complementação do depósito, tão logo tomar conhecimento da integralidade do valor, apresentado pela parte adversa. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 540 do Código de Processo Civil que requerer-se- á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. No presente caso, há que ser deferido o pedido lastreado no art. 542, I do NCPC, consistente no depósito da quantia devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias, contados do deferimento. Neste sentido, o autor evidenciou a celebração do contrato com a ré nos mov. 1.13 e 1.14, a notificação para fins de purgação da mora (mov. 1.19), a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (mov. 1.21), e a disponibilização do imóvel a leilão (mov. 1.22). O valor do débito, que ensejou o procedimento visando a venda do bem, está documentado, a princípio, no mov. 1.18 (R$ 7.625,47). Quanto à temática, ensina a jurisprudência que embora a Lei n.º 9.514/97 preveja, de fato, a possibilidade de realização de leilão extrajudicial do bem imóvel alienado fiduciariamente após consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, esse diploma legislativo também possibilita que o devedor, até a assinatura do auto de arrematação, purgue o débito, evitando, assim, a perda da propriedade do bem. O art. 27, caput, da Lei n.º 9.514/97 prevê que, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário - o que ocorre, nos termos do art. 26, caput, da mencionada lei, com a notificação extrajudicial do devedor inadimplente -, deverá ele promover o leilão extrajudicial do bem dentro de trinta (30) dias. Ocorre que o art. 39, inc. II, do mesmo diploma legislativo determina a aplicação, às operações de financiamento imobiliário nela previstas, dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei n.º 70, de 1966, que dispõe sobre"o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências". E, entre os dispositivos legais do Decreto-lei n.º 70/1966 que, nos termos da regra acima transcrita, devem ser aplicados às operações financiamento imobiliário, há o art. 34, que, de forma expressa, possibilita ao devedor, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, evitando, assim, a perda da propriedade do bem. Dispõe o referido artigo: (cita legislação) Assim, resta autorizada a pretendida consignação, para fins de suspensão do leilão. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (cita jurisprudência). Desta forma, há que se autorizar o depósito consignatório, para fins de suspensão do leilão extrajudicial. Note-se que o depósito há que observar o valor do boleto constante nos autos, sem prejuízo de ulterior informação pelo credor, quanto à eventual atualização do valor do débito, com complementação da consignação. Ante o exposto, a) defiro o depósito da quantia devida, constante no mov. 1.18 (R$ 7.625,47), a ser efetivado no prazo de cinco dias, contados do deferimento; b) determino à ré, após o cumprimento do item a), a abstenção dos atos extrajudiciais relacionados ao bem imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, em especial sua disponibilização em hasta pública, mediante o depósito da quantia supra. Advirta-se o autor quanto ao teor do art. 542, parágrafo único NCPC. Procedido o depósito constante no item a), oficie-se ao leiloeiro oficial, comunicando-lhe quanto ao teor da presente decisão; oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de averbação quanto à existência da presente demanda. Apense-se aos autos 562-97.2016.8.16.0140, no qual já designada audiência de conciliação. Cite-se o réu para levantar o depósito ou oferecer contestação (art. 542, II NCPC)." Documentos revelam que as partes firmaram "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e outras avenças" (fls. 25-41). Os artigos 26, §§ 1º e , e 27 da Lei nº 9.514/97 dispõem: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio" "Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7ºdo artigoo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel."Ressalta-se, porém, que a Lei nº 9.514/97 expressamente prevê em seu o artigo 39, inciso II 1, a aplicabilidade dos artigos 29 ao 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário. Os artigos 33 e 34 do Decreto-Lei nº 70/66 preveem: "Art 33. Compreende-se no montante do débito hipotecado, para os efeitos do artigo 32, a qualquer momento de sua execução, as demais obrigações contratuais vencidas, especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal, e a prêmios de seguro, que serão pagos com preferência sôbre o credor hipotecário." "Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: [...]."Apesar de no caso em exame o contrato dispor que é regido pela Lei nº 9.514/97 (Sistema Financeiro Imobiliário) e ao mesmo 1Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: [...] II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. tempo se enquadrar no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, como a Lei nº 9.514/97 autoriza a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, é possível a purgação do débito vencido até a assinatura do auto de arrematação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 26, § 1º E , E 27, CAPUT, DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ART. 34, DO DECRETO-LEI 70/66. BEM IMÓVEL JÁ ARREMATADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Sendo regularmente intimado o devedor fiduciante, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, e não ocorrendo a purgação da mora no prazo e modo legal, é facultado ao credor promover a averbação da consolidação da propriedade (§ 7º, art. 26/Lei SFI), para posterior alienação do bem em leilão para satisfação de seu crédito (art. 27, caput/Lei SFI).2. Decorrido o prazo a que alude o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, só é possível a quitação do débito até a assinatura do auto de arrematação, não se aplicando subsidiariamente o disposto no art. 34, do Decreto-Lei nº 70/1966 nos casos em que o bem já foi arrematado em leilão público por terceiro de boa-fé [Precedentes STJ].3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento."(TJPR, 17ª CCv, AI 1426751-1, Rel. Juiz Fra ncisco Jorge, DJPR 16/06/2016). Portanto, não há qualquer irregularidade na decisão que autorizou a consignação em pagamento do débito já vencido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Decisão Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Lauri Caetano da Silva, sem voto, e dele participaram o Senhor Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho e a Senhora Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin. Curitiba, 08 de março de 2017. assinado digitalmente RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Desembargador Relator