jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15934788 PR 1593478-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15934788 PR 1593478-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1993 21/03/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Jorge Wagih Massad
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15934788_130cd.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15934788_758ad.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA IMPOSTA, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACERTADA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - INADMISSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DE AUMENTO - REGIME DE CUMPRIMENTO ESCORREITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.A inobservância do procedimento preconizado no art. 226do Decreto-lei nº 3.689/41, para o reconhecimento Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 pessoal, não nulifica o feito se a condenação encontra arrimo em outros elementos probatórios.Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, pode o magistrado decretar a prisão preventiva do reprochado na sentença condenatória, fundamentando sua decisão nos pressupostos e requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal.Não merece acolhimento o pleito absolutório, se as provas produzidas na instrução criminal evidenciam, suficientemente, a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado imputado aos sentenciados.A participação de inimputável na prática delitiva impõe a incriminação dos acusados pela corrupção de menor.A não recuperação dos bens que foram subtraídos da vítima transcende o injusto do art. 157do Código Penale justifica a consideração das consequências para elevar a pena-base.Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.".A declaração da ofendida constitui relevante meio de prova em delito patrimonial, sendo, por isso, hábil para justificar a incidência das causas especiais de aumento previstas no art. 157, § 2º, Ie II, da Norma Punitiva. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0303 Consoante o disposto na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, para o incremento da reprimenda no delito de roubo circunstanciado não basta a indicação do número de majorantes, sendo imperiosa a fundamentação no caso concreto.Nos termos do art. 33, § 2º, b do Código Penal, o cumprimento de reprimenda superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos inicia-se em regime semiaberto.Apelação conhecida e não provida, com a adequação, de ofício, da pena imposta. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1593478-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 09.03.2017)

Acórdão

Certificado digitalmente por: JORGE WAGIH MASSAD PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1593478-8 DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000997-95.2016.8.16.0035 APELANTES: MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS e RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS ­ réus presos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ­ ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA ­ PRISÃO PREVENTIVA ­ PRESENÇA 1 DOS REQUISITOS LEGAIS ­ ABSOLVIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DOSIMETRIA ­ PENA-BASE ACERTADA ­ CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ­ DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ­ INVIABILIDADE ­ AFASTAMENTO DAS MAJORANTES ­ INADMISSIBILIDADE ­ ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DE AUMENTO ­ REGIME DE CUMPRIMENTO ESCORREITO ­ SENTENÇA REFORMADA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. A inobservância do procedimento preconizado no art. 226 do Decreto-lei nº 3.689/41, para o reconhecimentoCód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná pessoal, não nulifica o feito se a condenação encontra arrimo em outros elementos probatórios. Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, pode o magistrado decretar a prisão preventiva do reprochado na sentença condenatória, fundamentando sua decisão nos pressupostos e requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal. Não merece acolhimento o pleito absolutório, se as provas produzidas na instrução criminal evidenciam, suficientemente, a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado imputado aos sentenciados. A participação de inimputável na prática delitiva impõe a incriminação dos acusados pela corrupção de menor. A não recuperação dos bens que foram subtraídos da 2 vítima transcende o injusto do art. 157 do Código Penal e justifica a consideração das consequências para elevar a pena-base. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.". A declaração da ofendida constitui relevante meio de prova em delito patrimonial, sendo, por isso, hábil para justificar a incidência das causas especiais de aumento previstas no art. 157, § 2º, I e II, da Norma Punitiva.Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Consoante o disposto na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, para o incremento da reprimenda no delito de roubo circunstanciado não basta a indicação do número de majorantes, sendo imperiosa a fundamentação no caso concreto. Nos termos do art. 33, § 2º, b do Código Penal, o cumprimento de reprimenda superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos inicia-se em regime semiaberto. Apelação conhecida e não provida, com a adequação, de ofício, da pena imposta. Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a 3 respeitável sentença da Meritíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Marcelo de Oliveira Freitas e Rodrigo Oliveira dos Santos foram condenados às idênticas penas de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias- multa, por infringirem o disposto nos arts. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90. A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática: "Fato I No dia 20 de janeiro de 2016, em horário não determinado nos autos, em via pública, nas proximidades do estabelecimento comercial Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná denominado `Shopping São José', localizado no Bairro Centro, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, os denunciados RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS e MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS, juntamente com o adolescente L. de M. N., cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com inequívocos ânimos de assenhoreamento definitivo, abordaram a vítima V. D. e mediante grave ameaça exercida com emprego de facas (uma apreendida às fls. 19/20), bem como violência física consistente em desferir um golpe na vítima conhecido como `gravata', subtraíram para todos um aparelho GPS, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e a importância de R$ 190,00 (cento e noventa reais), conforme auto de exibição e apreensão de fls. 19/20, auto de avaliação de fls. 22 e auto de entrega de fls. 23, de propriedade da referida vítima. Os denunciados Rodrigo Oliveira dos Santos e Marcelo de Oliveira Freitas, juntamente com o adolescente L. de M. N. ainda, mediante 4 grave ameaça exercida com o uso de facas, após abordarem a vítima, a mantiveram sob seu poder, restringindo sua liberdade, eis que obrigaram a vítima a permanecer no interior do veículo, sendo liberada apenas quando chegaram no Bairro Rio Pequeno, nesta cidade. Fato II No dia 20 de janeiro de 2016, nesta cidade de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, os denunciados RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS e MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, facilitaram a corrupção do adolescente L. de M. N., com ele praticando o crime de roubo qualificado acima descrito". Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Inconformada, a defesa de Marcelo de Oliveira Freitas e Rodrigo Oliveira dos Santos argui, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado extrajudicialmente. No mérito, pugna pela absolvição por ausência de provas. Quanto ao crime de corrupção de menores, alega que os recorrentes desconheciam a menoridade de L. de M. N. e não o induziram à prática delitiva. Subsidiariamente, requer a diminuição da pena-base fixada para o ilícito de roubo; a diminuição, na segunda etapa dosimétrica, aquém do mínimo legal previsto aos tipos; o afastamento das majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e o estabelecimento de regime mais brando para o cumprimento das expiações. Por fim, aduz não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva dos sentenciados (mov. 151.1). Em contrarrazões, o digno Promotor de Justiça se manifestou pela manutenção integral da sentença insurgida (mov. 154.1). 5 O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não provimento do recurso, com a adequação, de ofício, da fração de aumento na terceira fase da individualização do crime de roubo (fls. 10/21). É o relatório. Presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo. Preliminarmente, não vislumbro a ocorrência da nulidade apontada. Consta no mov. 34.8 do Inquérito Policial o auto de reconhecimento por fotografia, ocasião em que a imagem de Rodrigo Oliveira dos Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Santos foi apresentada à vítima, tendo ela confirmado tratar-se de um dos meliantes que lhe haviam assaltado anteriormente. Embora se admita que as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não foram integralmente observadas, não se trata de vício capaz de macular o feito. Isto porque, conforme se verificará, a condenação dos apelantes não se amparou única e exclusivamente no reconhecimento efetuado pela ofendida. Os elementos probatórios carreados no decorrer da instrução processual evidenciam a ocorrência dos fatos descritos na denúncia. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não anula o processo se não acarreta prejuízo ao sentenciado, em razão de o reproche ancorar-se em outras provas: 6 "PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 213 DO CP. ESTUPRO. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que eventual inobservância ao disposto no art. 212 do CPP, gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu reconhecimento, a comprovação do efetivo prejuízo, o que inocorreu na espécie. 3. Habeas corpus não conhecido." (STJ ­ Habeas Corpus nº 183588/ES ­ Sexta Turma ­ rel. Min. Nefi Cordeiro ­ DJ 02.06.2015). Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - As disposições insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (STJ ­ AgRg no AREsp nº 635998/DF ­ Sexta Turma ­ rel. Des. Conv. Ericson Maranho ­ DJ 16.03.2015). Inocorre a nulidade arguida, portanto. No mérito, a insurgência defensiva contra a determinação de 7 recolhimento dos condenados à prisão também não prospera. Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, pode o magistrado decretar a custódia preventiva na sentença condenatória, fundamentando sua decisão nos pressupostos e requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal. Na hipótese, a ilustre Juíza de piso considerou necessária a segregação dos reprochados, como forma de garantir a ordem pública, por conta da periculosidade das suas condutas. Com relação a Marcelo de Oliveira Freitas, a imposição da medida constritiva restou justificada para evitar a reiteração delitiva, haja visto que o apenado, em liberdade, praticou, em tese, a mesma espécie delitiva, juntamente com o corréu. Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná E no tocante a Rodrigo Oliveira dos Santos, a manutenção da prisão preventiva é imprescindível porque ele já demonstrou não ter senso da responsabilidade quando, agraciado com o benefício da liberdade provisória, reproduziu fatos semelhantes a este em análise. Assim, como permanecem presentes os fundamentos ensejadores da segregação cautelar, de fato recomenda-se a manutenção dos recorrentes no cárcere. Inclusive, a própria prolação de sentença penal condenatória definiu que a situação concreta não recomenda a alteração dos seus status libertatis. A tese absolutória ventilada pela defesa é descabida. Os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para se concluir pela incidência de Marcelo de Oliveira Freitas e Rodrigo Oliveira dos Santos no delito disposto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Embora os agentes tenham exercido o direito de permanecerem calados em seus interrogatórios judiciais, não há se olvidar das confissões feitas perante 8 a autoridade policial. Relatou Rodrigo: "Que estava com seu amigo L. e outro `piazão' e apanharam um táxi, no Centro, e pediram corrida para o Rio Pequeno; Que naquele bairro ambos deram voz de assalto à taxista, todos armados com faca; Que acabou ficando com cinquenta reais roubado" (mov. 1.7) (sic) No mesmo sentido, afirmou Marcelo: "Que na quarta-feira, dia 20 de janeiro de 2016, acabou conhecendo dois indivíduos no Shopping São José e então combinaram de assaltar um taxista; Que ao Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná saírem do shopping embarcaram num táxi, cuja motorista era mulher e solicitaram corrida até o bairro Rio Pequeno; Que no meio do caminho anunciaram o assalto" (mov. 34.15) (sic) Ao contrário do que aduz o ilustre Defensor, não se constata nenhuma ilegalidade na consideração das confissões extrajudiciais dos recorrentes, pelo simples fato de eles terem se mantidos silentes em Juízo. Isto porque a versão por eles apresentada na Delegacia de Polícia encontra respaldo em outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima foi uníssona em suas declarações, descrevendo em detalhes a atuação dos reprochados. Disse que os meliantes ingressaram em seu táxi se fazendo passar por clientes, indicando-lhe um destino final. No decorrer do trajeto, estranhou o caminho que eles apontavam e, por isso, acionou o botão de pânico de seu carro. Em determinado momento, o rapaz que estava sentado atrás lhe deu uma 9 "gravata", encostando uma faca em seu pescoço para ameaçá-la. O adolescente que estava junto com os apelantes tomou a direção do veículo, enquanto a vítima permaneceu intimidada por Rodrigo e Marcelo subtraiu seus bens. V. D. foi deixada em seu carro, em local ermo, tendo sido encontrada por seus colegas taxistas. Os guardas municipais responsáveis pelas prisões em flagrante foram acionados pelos taxistas, os quais haviam detido alguns suspeitos. Estes negaram participação e indicaram L. de M. N. como sendo um dos criminosos. O menor admitiu a prática delitiva e, em sua casa, foram encontrados alguns objetos da ofendida. Delatou a participação de seu vizinho Rodrigo, em cuja residência foram localizados outros bens de V. D. e um documento de Marcelo. Além da importância conferida às declarações da lesada e da presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes de segurança pública, na hipótese, as condenações lastreiam-se, também, na narrativa de L. de M. N. Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná O adolescente apresentou a mesma versão perante a autoridade policial e em Juízo: "Que o adolescente ciente das acusações que estão lhe sendo imputadas confessa os fatos, relata que encontrou os dois maiores no Shopping São José, sendo que um chama-se Rodrigo e o outro Marcelo; Que o adolescente informa que não sabia que iriam fazer um roubo, apenas entraram no táxi para ir para casa, sendo que antes de entrar no táxi o adolescente viu que Rodrigo tinha dinheiro e o próprio declarante também tinha dinheiro, então entraram no táxi, sendo que o declarante pediu para ir até o Afonso Pena e então a vítima questionou porque o outro rapaz já tinha falado que era para o Rio Pequeno; Que então o adolescente ficou quieto e no meio do caminho Rodrigo que estava sentado no banco atrás da vítima a puxou usando uma faca e anunciou que era um assalto; Que então Rodrigo mandou o declarante ir no banco da frente e dirigir, então o declarante ao assumir a direção do carro foi em direção ao Afonso Pena e encostou o carro, então os maiores começaram a pegar todos os pertences"(mov. 34.12) (sic) 10 Destarte, como a delação de coautor que admite parcela de culpa adquire valor relevante no convencimento do magistrado, afasto a tese absolutória e, por reputar que o envolvimento dos recorrentes restou demonstrado suficientemente, mantenho suas condenações nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. No tocante ao crime de corrupção de menor, da mesma forma, a tese exculpante não merece guarida. O legislador previu no art. 244-B da Lei 8.069/90, como crime formal, a conduta de praticar infração penal juntamente com criança ou adolescente. Assim, para o reproche nas sanções deste tipo penal, basta a comprovação da participação do menor na empreitada delitiva. Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já sumulou seu entendimento no enunciado n.º 500: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.". Com relação às reprimendas impostas aos sentenciados, não tem razão a defesa ao pedir a fixação da pena-base no mínimo legal previsto ao crime de roubo. A ilustre Magistrada reputou desfavoráveis as consequências do delito, asseverando que a vítima não recuperou a integralidade dos bens que lhe foram subtraídos. Agiu com acerto. A meu ver, os prejuízos suportados pela ofendida transcendem o injusto previsto no art. 157 do Código Penal, razão pela qual merecem ser sopesados em desfavor dos condenados. Na segunda fase, embora presentes circunstâncias atenuantes de 11 pena, não há se falar em diminuição aquém do patamar inicial definido no tipo. No atual cenário jurídico pátrio, a pretensão é descabida, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Na terceira fase, as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma não devem ser afastadas, como pleiteia a defesa. Além de a vítima ter sido contundente acerca de tais circunstâncias, o menor que atuou na empreitada delitiva confirmou a sua incidência. No entanto, noto que o aumento perpetrado merece adequação, de ofício. A digna julgadora acresceu a reprimenda com base num critério meramente quantitativo: Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná "(...) milita contra o acusado duas causas especiais de aumento de pena previstas nos incisos I e IIdo § 2º do art. 157 do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido mediante emprego de arma ­ faca ­ e em concurso de pessoas, motivo pelo qual aumento a pena até aqui fixada em 2/5" (mov. 116.1). De acordo com o hodierno entendimento jurisprudencial, o critério quantitativo não é suficiente para justificar a escolha da fração de acréscimo da pena no crime de roubo majorado. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 443: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." Portanto, in casu, diante da insuficiência de fundamentação, altero o quantum de aumento pelas majorantes e aplico, de ofício, a fração mínima de 12 1/3 (um terço). Como as penas intermediárias quedaram-se no mínimo legal previsto ao tipo, fixo as sanções definitivas de Marcelo de Oliveira Freitas e Rodrigo Oliveira dos Santos, para o crime de roubo, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Considerado o concurso formal com o delito de corrupção de menor, as expiações resultam em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Saliento que a pena de multa foi mantida, pois, se observasse a devida proporcionalidade com a sanção corporal, fixá-la-ia em 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, o que caracterizaria inadmissível reformatio in pejus. Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Ante o quantum sancionatório imposto, ao contrário do requerido no recurso, deve ser mantido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em conformidade com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Ante o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao apelo, com a adequação, de ofício, da pena imposta. É como decido. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA IMPOSTA, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza e a Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Simone Cherem Fabrício de Melo. 13 Curitiba, 09 de março de 2017. JORGE WAGIH MASSAD Relator Cód. 1.07.030
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/440853975/apelacao-apl-15934788-pr-1593478-8-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0159513-66.2010.3.00.0000 ES 2010/0159513-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0008697-10.2006.8.07.0008 DF 2015/0000051-0