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26 de Junho de 2017
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    TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 15859240 PR 1585924-0 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 meses
    Processo
    CJ 15859240 PR 1585924-0 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal em Composição Integral
    Publicação
    DJ: 1992 20/03/2017
    Julgamento
    2 de Março de 2017
    Relator
    Luís Carlos Xavier

    Ementa

    DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o recurso. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DESACATO (ART. 331, DO CP) E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941)- INFRAÇÕES DECORRENTES DO MESMO EPISÓDIO FÁTICO - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - NECESSIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - CASO EM QUESTÃO EM QUE A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO ULTRAPASSA DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE."É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; Conflito de Competência Crime nº 1.585.924-02destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial." (STJ, CC 101.274/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julg.16.02.2009, DJe 20.03.2009). (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1585924-0 - Cascavel - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 02.03.2017)

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