jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 926512 PR Agravo de Instrumento - 0092651-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 926512 PR Agravo de Instrumento - 0092651-2
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
30/04/2001 DJ: 5868
Julgamento
11 de Abril de 2001
Relator
Rosene Arão de Cristo Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE MANDA OBSERVAR SEGREDO DE JUSTIÇA.FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA.

1. Toda a decisão judical deve ser suficientemente fundamentada para garantir ao jurisdicionado o conhecimento das razões de fato e de direito que autorizaram a sua prolação.
2. Não deve tramitar em segredo de justiça a pendenga entre particulares, quando ausente o interesse público.
3. Não se pode falar em interesse público no caso concreto, onde a seita religiosa, por intermédio de ação judicial, quer recuperar bens materiais desviados pelo fundador. Agravo de Instrumento provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores e o Juiz de Alçada Convocado da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4403490/agravo-de-instrumento-ai-926512