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29 de Abril de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1603461 PR Apelação Cível - 0160346-1 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor


    Visualização de Acórdão

    Processo: 0160346-1
    APELAÇÃO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AGENTE FINANCEIRO - PROCEDIMENTOS - FACULDADE - DUPLICIDADE INADMISSÍVEL.
    1. Obsta a configuração da mora por parte do mutuário de dívida hipotecária junto a agente do sistema financeiro de habitação, a concessão de liminar deferida para sustação de leilão almejado nos termos do procedimento extrajudicial cabível, máxime quando o devedor deduz, em face da instituição financeira, ação principal respectiva para o fim de discutir o contrato de mútuo celebrado.
    2. Na pendência dos efeitos da decisão concessiva de sustação do leilão previsto no procedimento extrajudicial do Decreto-lei 70/66, não é facultado ao agente financeiro lançar mão do processo executivo através do outro procedimento disciplinado, para o mesmo fim, pela Lei 5.471/71, especialmente porque a pretensão da instituição financeira não apenas se encontrava sub judice como também a anterior tentativa foi judicialmente obstada, liminarmente, por meio de medida cautelar.
    APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.



    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 160.346-1, de Curitiba, 3ª Vara Cível, em que são Apelantes Nei Sebastião Braga Gomes e Cláudia Maria Barbeto Martins Gomes e Apelado Banco Bradesco S/A.
    Nei Sebastião Braga Gomes e Cláudia Maria Barbeto Martins Gomes apelam da sentença que rejeitou os embargos à execução por ele opostos em face de Banco Bradesco S/A, através da qual o Magistrado singular entendeu que:
    "(...) ficando evidente a mora contratual dos embargantes decorrente da falta de pagamento das prestações pactuadas e ante a falta de provas consistentes a respeito da alegada cobrança de valores abusivos, ao que a tudo corrobora a ausência de consignação em pagamento dos valores entendidos como justos, não devem ser acolhidos os presentes embargos".1
    Asseveram os Apelantes, em síntese, a nulidade do processo executivo pelo fato do Exeqüente não ter juntado aos autos o título executivo por ocasião da instauração da execução, não encontrando guarida a juntada posterior dos referidos documentos. Argumentam, ainda, que o "Apelado, não poderia lançar mão de duas execuções simultaneamente, ou seja, uma através de agente fiduciário e outra através do poder judiciário",2 devendo, também por este motivo, ser declarada a nulidade do processo executivo.
    Com as contra-razões, através das quais o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso, vieram os autos à conclusão.
    É o relatório.
    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação
    Impende registrar, de saída, que o apelo procede, eis que o princípio da inafastabilidade da jurisdição não convive com procedimento bis in idem. A faculdade conferida pela legislação aos agentes financeiros implica em eleição que significa alternativa: ou opta pelo procedimento da Lei 5.741/71 ou escolhe o caminho do Decreto-lei 70/66. Assim que eleger uma dessas vias opera-se ato de concentração na senda que sagrou a parte autora, não podendo, diante dos eventuais óbices lá encontrados, adotar nova postura.
    Tal hermenêutica deflui de imperiosa visão sistemática e teleológica do processo civil.
    A propósito, segundo o professor constitucionalista Luis Roberto Barroso, "não é possível compreender integralmente alguma coisa - seja um texto legal, uma história ou uma composição, sem entender suas partes, assim como não é possível entender as partes de alguma coisa sem a compreensão do todo. A visão estrutural, a perspectiva de todo o sistema é vital. (...) A interpretação sistemática é fruto da idéia de unidade do ordenamento jurídico. (...) Chama-se teleológico o método interpretativo que procura revelar o fim da norma, o valor do bem ou bem jurídico visado pelo ordenamento com a edição de dado preceito"3.
    Daí a importância dessa hermenêutica que leve em conta os princípios informadores ...
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